CRIMES HEDIONDOS Flashcards
Para que se considere o crime de homicídio hediondo, ele deve ser qualificado.
Gabarito: Falso
Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por 1 (um) só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX); (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)
O delito de extorsão, quando praticado com emprego de arma de fogo, é inafiançável.
Gabarito: Falso
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
Trata-se de circunstância majorante e não de qualificadora.
Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
[…]
III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º); (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
[…]
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
[…]
II - fiança.
- O delito de extorsão, quando praticado com emprego de arma de fogo, não é hediondo e, portanto, não é inafiançável.
É correto afirmar que a pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado?
A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), em sua redação original, previa que a pena seria cumprida em regime integralmente fechado (art. 2o). Assim, não havia nenhuma chance de o condenado progredir de regime, a pena começava e terminava de ser cumprida em regime fechado.
O único benefício que poderia conquistar (embora não fosse simples) era o livramento condicional, após cumprir 2/3 da pena e não ser reincidente específico. Até 2005, o STF considerou constitucional a expressão “integralmente fechado”.
A partir deste ano, o STF mudou seu entendimento, passando a considera inconstitucional, tendo em vista a violação dos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em 2007, foi editada a Lei 11.464/2007 que modificou a Lei de Crimes Hediondos.
Passou a prever que a pena nos crimes hediondos ou equiparados deveria ser cumprida em regime inicialmente fechado, em que seria possível a progressão.
O Plenário do STF, no julgamento do HC 111.841 (Info 672), novamente, entendeu que fixar o cumprimento de regime em inicialmente fechado também ofende os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.
Assim, atualmente, para os crimes hediondos e equiparados pode ser fixado tanto o regime fechado quanto os regimes semiaberto e aberto, aplicam-se as regras do art. 33, §§ 2o e 3o do CP.
É POSSÍVEL CONVERSÃO EM PRD PARA CRIMES HEDIONDOS?
O STF declarou a expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” contida no §4o do art. 33 da Lei De Drogas inconstitucional, por entender que há violação à individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. A decisão foi proferida em controle difuso, tendo eficácia inter partes. Houve a comunicação ao Senado Federal, a fim de que fosse expedida uma resolução, caso assim entendesse, para conferir eficácia erga omnes, nos termos no art. 52, X da CF. Em 2012, o Senado Federal expediu a Resolução no 5/12, suspendendo a execução da expressão declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
A EXTORSÃO É CRIME HEDIONDO?
A Lei dos Crimes Hediondos inclui expressamente a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3o); Redação dada pela Lei no 13.964, de 2019) e a extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);
O at. 158, §3o, do CP (incluído no CP em 2009), que trata da extorsão mediante restrição da liberdade da vítima (sequestro relâmpago) não está indicado expressamente. Em razão disso, há discussão doutrinária sobre o tema. Parcela da doutrina diz que, como não há previsão do art. 158, §3o, do CP, se o sequestro relâmpago resulta em morte, no caso da extorsão comum, não há crime hediondo. Outros entendem que, havendo morte, seja a extorsão simples ou mediante restrição da liberdade da vítima, o crime deve ser hediondo, em razão de interpretação extensiva, que ainda atende à vontade da lei.
QUAL A DIFERENÇA ENTRE A ANISTIA, A GRAÇA E O INDULTO?
Trata-se de causas de extinção da punibilidade. São formas de clemência, indulgência soberanas, emanadas de órgãos alheios ao Poder Judiciário. Os crimes Hediondos e equiparados são insuscetíveis.
ANISTIA: é concedida pelo Congresso Nacional, mediante lei, com caráter coletivo, afastando os efeitos penais (inclusive a reincidência), mas mantendo os extrapenais, podendo ocorrer antes ou depois da condenação.
GRAÇA: é concedida pelo Presidente, mediante Decreto, com caráter individual, atingindo apenas a pena (mantendo os demais efeitos penais e extrapenais), podendo ocorrer apenas depois de transitado em julgado a condenação.
INDULTO: é concedida pelo Presidente, mediante Decreto, com caráter coletivo, atingindo apenas a pena (mantidos os demais efeitos penais e extrapenais), podendo ocorrer apenas depois da condenação, mesmo que não transitada em julgado.
O CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO É HEDIONDO?
Prevalece o entendimento de que o homicídio híbrido, isto é, privilegiado-qualificado (CP, art. 121, §§ 1o e 2o), NÃO é crime hediondo, uma vez que lhe falta previsão legal e as circunstâncias subjetivas prevalecem (CP, art. 67)
QUAIS OS CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS?
Tráfico, tortura e terrorismo. NÃO são crimes hediondos, mas assemelhados = recebem da CF e da legislação o mesmo tratamento dispensado aos crimes hediondos.
Atenção! O tráfico privilegiado (art. 33, §4o, LD) e a tortura omissão NÃO são hediondos!
A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS TIPIFICA ALGUM CRIME?
SIM! Art. 8a, LCH – Associação Criminosa Qualificada. Art. 8o Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.
A lei dos crimes hediondos positiva a colaboração premiada?
SIM!
Associação Criminosa Qualificada.
Art. 8o Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.
Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca é considerado crime hediondo?
não! O roubo só é hediondo quando circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito.
Os crimes de armas vão ser HEDIONDOS quando:
ROUBO —–> Proibida/Restritiva/Permitida
HOMÍCIDIO QUALIFICADO —–> Proibida/Restritiva
POSSE/PORTE —–> PROIBIDA
COMERCIO/TRÁFICO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO —–> Proibida/Restritiva/Permitida
Lesão corporal dolosa de natureza grave, em razão do perigo de vida, em detrimento de um policial civil no exercício das funções é considerado crime hediondo?
INCORRETO, pois exige lesão corporal GRAVÍSSIMA ou SEGUIDA DE MORTE.
lesão corporal só vai ser hediondo quando for praticado contra agentes de segurança pública e tem q ser na modalidade gravíssima e seguida de morte.
I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;
