Do Inquérito

Question 1

(Art 218) O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do ( ), assegurado ao acusado ( ), com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Answer 1

Contraditório
Ampla defesa

Question 2

(Art 226)

1 - a Comissão determinará, dentro de ( ) horas, a CITAÇÃO DO INDICIADO, por mandado expedido pelo Presidenge da Comissão,encaminhando cópia do Termo inicial, para apresentar defesa escrita, no prazo de ( ) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.

2 - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será de ( ) dias

Answer 2

48 horas
10 dias

20

Question 3

(Art 226)

1 - a Comissão determinará, dentro de ( ) horas, a CITAÇÃO DO INDICIADO, por mandado expedido pelo Presidenge da Comissão,encaminhando cópia do Termo inicial, para apresentar defesa escrita, no prazo de ( ) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.

2 - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será de ( ) dias

Answer 3

48 horas
10 dias

20

Question 4

(Art 228) Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por ( ), publicado por ( ) vezes, com intervalo de ( ) dias, em órgão de imprensa oficial ou em periódico de circulação no Município, para apresentar defesa.

Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de ( ) dias a partir da última publicação do edital.

Answer 4

Edital
Duas
8 dias

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