Da Redistribuição Flashcards
(Art 42) Redistribuição, observado os seguintes preceitos:
I - equivalência de vencimentos;
II - atribuições da mesma natureza e grau de complexidade e responsabilidade;
III - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
IV - compatibilidade entre as finalidades institucionais da entidade
(Art 42) 1 - A redistribuição de ofício
De ofício: ocorrerá para ajustamento de lotação e força de trabalho as necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de entidade da administração municipal.
(Art 42) 2 - A redistribuição dar-se-á mediante
Decreto
Na redistribuição, nos casos de extinção de cargos ou entidades, ou reorganização, ou declarado desnecessidade, e o servidor estável não puder ser redistribuído
Será colocado em disponibilidade