Da Remuneração Flashcards
Diferença de remuneração para vencimento do cargo
Remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias estabelecidos em lei.
Vencimento do cargo: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada sua vinculação, ressalvado o disposto no art 68.
(Art 61) nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos, salvo por imposição legal ou mandado judicial.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de ( ) , por meio de celebração de convênio, a critério da administração em reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Terceiros
(Art 62) A remuneração e os proventos não serão objeto de ( ), ( ) ou ( ) exceto nos casos de decisão judicial.
Arresto
sequestro
Penhoria
(Art 63) 1 - quando constatado pagamento indevido ao servidor por erro no processamento da folha, a reposição ao Erário poderá ser feita em uma única ( ) no mês ( )
parcela
Subsequente
(Art 65) (Da Remuneração) O servidor perderá:
I - remuneração do dia, se não ( ) ao serviço, salvo por motivo legal ou por moléstia devidamente comprovada nos termos deste Estatuto.
II - a parcela da remuneração diária proporcional aos ATRASOS, AUSÊNCIAS E SAÍDAS ANTECIPADAS, iguais ou superiores a ( ) minutos mensais, exceto nos casos de compensação de horários ou quando devidamente autorizados ou justificados pela autoridade competente.
III - ( ) da remuneração, quando afastado por PRISÃO EM FLAGRANTE ou PREVENTIVA… enquanto perdurar a prisão.
IV - ( ) da remuneração, durante o afastamento em virtude de CONDENAÇÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA, a pena que não determine a perda do cargo.
I - Comparecer
II - 60 minutos mensais
III - 1/3
IV - Metade
