Da Indenização Flashcards
(Art 98) Considera-se indenização todo valor ( ) percebido pelo servidor para evitar ocorrência de gastos pessoais extraordinários de suas atribuições.
Parágrafo único. Não incidirá sobre as indenizações desconto de qualquer natureza, nem poderão ser computadas para percepção de qualquer vantagem
Pecuniário
(Art 99) São indenizações pagas ao servidor:
I - ajuda de custo
II- diárias
(Art 100) a ajuda de custo destina-se a compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço desloque-se dá sede do município por período SUPERIOR a ( ) dias nas seguintes situações:
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I - quando passar a ter exercício em localidade distante da sede do município.
II - quando designado para serviço, programa de treinamento ou outra atividade fora do município.
(Art 101) NÃO será concedida ajuda de custo:
I - aos ocupantes de cargos em COMISSÃO que alheios aos quadros de pessoal permanente do município.
II - ao servidor CEDIDO a outro órgão ou entidade dos poderes ada União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III - ao servidor que se afastar do cargo
(Art 103) o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo no prazo de ( ) dias quando não se apresentar no local para onde foi designado e quando, antes de findo o desempenho da atividade que lhe foi cometida, regressar por vontade própria, pedir exoneração ou abandonar serviço.
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(Art 103 ) 3 - Não será obrigado restituir a AJUDA de CUSTO nos casos de:
Exoneração de ofício
Ou retomo por motivo de doença comprovada.
(Art 104) Ao servidor, inclusive o ocupante de cargo em COMISSÃO, que for designado para serviço, curso ou outra atividade FORA DO MUNICÍPIO , por período de ATÉ ( ) dias, serão concedidas DIÁRIAS, para custeio das despesas de viagem.
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(Art 105) o servidor que receber DIÁRIAS e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente , no prazo de ( ) dias.
5 dias
