Do Direito de Petição

Question 1

(Art 169) É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.

(Art 170) O requerimento será dirigido à ( ) para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

1 - O chefe imediato do requerente terá o prazo de ( ) dias, após o recebimento do requerimento, para remete-lo autoridade competente.

2 - O requerimento será decidido no prazo máximo de ( ) dias, salvo em casos que obriguem a realização de diligência ou estudo especial, quando o prazo máximo será de ( ) dias.

Answer 1

Autoridade competente

5
30
90

Question 2

(Art 171) cabe pedido de RECONSIDERAÇÃO que houver expedido o ato proferido a primeira decisão denegatária.

1 - O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de ( ) dias.

2 - não se admitirá mais de um pedido de RECONSIDERAÇÃO.

Answer 2

30

Question 3

(Art 172) Caberá recurso:

Answer 3

I - do indeferimento do pedido de reconsideração.

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Question 4

(Art 173) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de ( ) dias a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida.

Answer 4

30

Question 5

(Art 174) (do direito de petição)

O recurso será recebido com efeito ( )

Answer 5

Suspensivo

Question 6

(Art 175) o direito de requerer prescreve:

I - em ( ) anos quanto aos atos de ( ), de ( ), que coloquem o servidor em disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

II - em ( ) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Answer 6

I - 5
Demissão
CASSAÇÃO de aposentadoria

II - 120

Question 7

(Art 176) o pedido de reconsideração e o recurso interrompem a ( ).

Paragrafo Unico. Interrompida a ( ), o prazo recomeçará a correr pleo restante, no dia em que cessar a interrupção.

Answer 7

Prescrição
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