Direitos humanos - população em situação de rua Flashcards
São diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (10)
Promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;
Responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento;
Articulação das políticas públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal;
Integração das políticas públicas em cada nível de governo;
Integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução;
Participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;
Incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participa-
ção nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;
Respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potenciali-
dades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;
Implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do precon-
ceito, e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional; e
Democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.
Conceito população em situação de rua:
Grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória
