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Dir3ito p3nal / Proc3sso p3nal - Inqu3rito e prisã0 em fl4grante Flashcards

1
Q

O mandado de prisão(5):

A

1- Será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade
2- Designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos
3- Mencionará a infração penal que motivar a prisão
4- Declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável
5- Será dirigido a quem tiver qualidade para execução

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2
Q

Instauração do Inquérito: Formas de instauração - Requisição de autoridade pública:

A

Autoridade pública (ex juiz ou promotor) requere e delegado está obrigado a instaurar inquérito

***possível a requisição do ministério da justiça, mas não será uma ordem e sim autorização

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3
Q

Incomunicabilidade durante o IP:

A

Não existe mais nenhuma hipótese legal em que um preso, sob a vigência da CF atual, possa ficar incomunicável

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4
Q

Recolhimento à prisão - Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante:

A

Será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado

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5
Q

A sistemática do sistema acusatório - a figura do juiz se dividiu em(2):

A

1- Juiz das garantias
2- Juiz da instrução

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6
Q

Caracteristicas do Inquérito policial - Informativo:

A

O inquérito policial é uma peça informativa, via de regra, não tem o poder de causar a nulidade da ação penal

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7
Q

Prazos de conclusão do inquérito - Crimes contra a Economia Popular:

A

10 dias (improrrogáveis)

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8
Q

Flagrante forjado:

A

Aquele cuja materialidade foi inteiramente composta por terceiros, flagrante artificial, uma armação

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9
Q

Atribuições do ministério público:

A

MP não é presidente do inquérito mas tem o dever de acompanhar

MP tem a responsabilidade de exercer o controle externo da atividade policial

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10
Q

Sujeito passivo do IP: Exceções

A

Membros do Ministério Público, no exercício de sua função
Quem tem atribuição é PGJ

Magristrado
Quem tem atribuição é o Tribunal ou órgão competente para atuar na referida investigação

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11
Q

Direitos/Prerrogativas do Defensorsor em relação ao Inquérito Policial(6):

A

1- Acesso aos autos, tirar cópias e realizar apontamentos
2- Participar do interrogatório do cliente
3- Participar de depoimentos
4- Perguntas às testemunhas, vítimas, próprio cliente e peritos
5- Participar dos atos de produção de provas
6- Apresentar argumentos

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12
Q

Prisão em flagrante - Presidente da República:

A

Enquanto não houver uma sentença condenatória, o Presidente da República não estará sujeito a prisão, no caso de crimes comuns

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13
Q

Flagrante ficto ou presumido:

A

Encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração

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14
Q

Arquivamento do IP & Pacote anticrime: Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de:

A

30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial

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15
Q

Instauração do Inquérito: Formas de instauração - Prisão em flagrante:

A

Quando autoridade depara com flagrante delito (próprio ou apresentado por outro orgao de segurança pública) ao lavrar o autori de prisão em flagrante já instaura o inquérito

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16
Q

Em regra, se o agente público se deparar com um indivíduo para o qual existe mandado de prisão em aberto:

A

Poderá proceder à sua prisão a qualquer hora do dia

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17
Q

A previsão do art. 29 do CPP é distinta:

A

Trata do caso de ação penal privada subsidiária (quando o MP perde o prazo) e não do caso em que a vítima não concorda com o arquivamento

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18
Q

Flagrante delito & Domicílio:

A

Em casos de flagrante delito, não se aplica a restrição de horário e tampouco a de inviolabilidade de domicílio

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19
Q

Valor probatório do inquérito policial:

A

Como consequência da divisão entre os elementos de informação e as provas propriamente ditas, o inquérito policial possui valor probatório RELATIVO

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20
Q

Requisito básicos para prisão:

A

Fora os casos de flagrante delito, uma prisão só pode ser realizada por ordem judicial escrita e fundamentada

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21
Q

Instauração do Inquérito: Formas de instauração - Denuncias de terceiros:

A

Testemunha não envolvida nos fatos mas tem conhecimento e comunic, basta que a autoridade verifique a procedência da informação para instaurar inquérito

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22
Q

Se um determinado inquérito conte com informações sigilosas em seus autos (próprios documentos que integram os autos):

A

Apenas o advogado que detém procuração poderá examinar o referido inquérito

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23
Q

Separação de presos provisórios e definitivos:

A

As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal

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24
Q

Caracteristicas do Inquérito policial - Oficialidade:

A

Por força da oficialidade o inquérito policial é de responsabilidade de um órgão oficial do estado: a polícia judiciária

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25
Q

Prisão em flagrante - Advocacia Pública Federal(2):

A

1- Não poderão ser presos por descumprimento de determinação judicial no exercício da funçã
2- Só são presos em flagrante de crime inafiançável ou por ordem escrita do juízo competente

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26
Q

Caracteristicas do Inquérito policial -

A

Procedimento formal tem como característica básica, ser escrito
Todo tipo de ato que for realizado oralmente em um inquérito policial deve ser reduzido a termo

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27
Q

Prazos de conclusão do inquérito - Lei de Tóxicos (11.343/06):

A

Investigado preso: 30 dias + 30

Investigado solto: 90 dias + 90

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28
Q

O advogado possui acesso ao processo, sem procuração, salvo na hipótese de:

A

O advogado possui acesso ao processo, sem procuração, salvo na hipótese de:

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29
Q

Caracteristicas do Inquérito policial - Sigiloso:

A

O inquérito policial é um procedimento essencialmente sigiloso

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30
Q

Prisão em flagrante - Menores de 18 anos (2):

A

Por força do ECA, não são efetivamente presos, e sim apreendidos
O flagrante lavrado é de ato infracional

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31
Q

Instauração do Inquérito: Formas de instauração - Requerimento de ofendido:

A

Ofendido procura a polícia como vítima dando origem ao inquérito

Requerimento não é ordem, pode ser indeferido pelo delegado, cabendo recurso ao chefe de polícia

32
Q

Prazos de conclusão do inquérito - Inquérito comum (Justiça estadual):

A

Investigado preso: 10 dias, prorrogáveis uma vez por +15 (10+15)

Investigado solto: 30 dias, prorrogáveis

33
Q

Prisão em flagrante - Competência:

A

Qualquer do povo poderá (Facultativo) e as autoridades policiais e seus agentes deverão (Obrigatório e Compulsório) prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito

34
Q

Recolhimento à prisão:

A

Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro

35
Q

Instauração do Inquérit - Formas de instauração: Prisão em flagrante - Infração de menor potencial:

A

Nas infrações de menor potencial ofensivo, não será lavrado APF e sim termo circunstanciado de ocorrência

36
Q

O inquérito policial possui natureza:

A

Administrativa

37
Q

Caracteristicas do Inquérito policial -Indisponibilidade

A

A autoridade policial (o delegado de polícia) não tem o poder de mandar arquivar os autos do inquérito

38
Q

Conceito de Inquérito:

A

Procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária

39
Q

Flagrante esperado:

A

**Modalidade válida de flagrante

Também chamado de intervenção predisposta da autoridade policial

Policial observando de forma discreta, aguardando o início da prática que conhecimento através de uma denúncia

40
Q

Caracteristicas do Inquérito policial - Dispensável:

A

Estando presentes os elementos que compõem a justa causa, a denúncia possuirá o chamado suporte probatório mínimo para seguir em frente, possibilitando a propositura da ação, o que independente da existência de inquérito

41
Q

Separação de presos provisórios e definitivos: . O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a:

A

Quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes

42
Q

As perguntas formuladas pelo defensor podem ser:

A

Indeferidas pela autoridade policial

43
Q

Arquivamento do IP & Pacote anticrime: Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza:

A

O Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação

44
Q

Prisão em flagrante - Considera-se em flagrante delito quem(4):

A

1-Está cometendo a infração penal;
2- Acaba de cometê-la;
3- É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
4- É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração

45
Q

No caso de diligências não documentadas, ainda em andamento ou que ainda não foram realizadas:

A

Limita-se o acesso do advogado, para resguardar a eficácia da medida investigatória

46
Q

Finalidade do IP:

A

Colheita de elementos de informação quanto à autoria e a materialidade do delito

47
Q

Caracteristicas do Inquérito policial - Inquisitivo:

A

Em seu tramite não são observados o contraditório e a ampla defesa

48
Q

Acesso aos Autos do IP:

A

O primeiro indivíduo que possui acesso aos autos do inquérito é o advogado, tem acesso mesmo sem procuração

Nos autos sujeitos a sigilo deve o advogado apresentar procuração

49
Q

Flagrante diferido:

A

A infração penal está em andamento, e a polícia retarda a realização da prisão, pois considera que há um momento melhor para obter mais informações sobre a prática delituosa

50
Q

Natureza da prisão em flagrante - Natureza administrativa de ato complexo:

A

Prisão cautelar de natureza adm pois dispensa ordem judicial expressa e fundamentada para que seja efetivada

Ato complexo pois é um ato adm na origem mas que vem posteriormente a ser judicializado

51
Q

Caracteristicas do Inquérito policial - Autoridade:

A

Inquérito policial é presidido por uma autoridade pública, que é o delegado de polícia

52
Q

Segundo o STJ, se a comunicação da prisão do indivíduo à família do preso ou à pessoa por ele indicada ocorrer de forma tardia, tal irregularidade […]

A

não contaminará o auto de prisão em flagrante, que continuará válido

53
Q

Flagrante Impróprio, imperfeito ou quase flagrante:

A

É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração

54
Q

Auto da prizão em flagrante:

A

A lavratura do auto de prisão em flagrante requer, em regra, 2 testemunhas

A falta delas pode ser suprida por 2 testemunhas de apresentação do preso à autoridade policial

Segundo o STJ, o próprio condutor do flagrante pode contar como testemunha

55
Q

Prazos de conclusão do inquérito - IPM (Inquérito Militar):

A

Investigado preso: 20 dias

Investigado solto: 40 dias + 20

56
Q

Não será permitido o emprego de força, salvo:

A

A indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso

57
Q

Flagrante preparado ou provocado:

A

CRIME IMPOSSÍVEL

Quando um agente provocador induz o indivíduo a cometer uma infração penal, para que possa efetuar sua prisão

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação

58
Q

Flagrante preparado ou provocado:

A

CRIME IMPOSSÍVEL

Quando um agente provocador induz o indivíduo a cometer uma infração penal, para que possa efetuar sua prisão

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação

59
Q

Flagrante próprio, perfeito ou real (2):

A

Está cometendo a infração penal
Acaba de cometê-la

60
Q

Sujeito passivo do IP:

A

Regra geral, qualquer pessoa pode ser indiciada

A autoridade policial possui prerrogativa para instaurar o IP e, ao final, indiciar ou não o investigado

61
Q

Nos ensina a doutrina que o inquérito policial se submete ao chamado:

A

Sigilo externo - Sigilo regular do inquérito policial

62
Q

MP tem a atribuição de controle externo da atividade policial mas não existe:

A

Hierarquia entre o MP e a polícia judiciária

63
Q

Outros Sujeitos com Acesso ao IP:

A

O sigilo do Inquérito Policial não se aplica ao Magistrado(Juiz) e nem ao membro do Ministério Público

64
Q

Prisão em flagrante - Em regra são delitos de ação ação penal pública incondicionada, na qual o Estado tem o dever de agir sem necessitar de autorização de quem quer que seja, mas e nos casos de ação penal pública condicionada à representação, ou mesmo de ação penal privada

A

Inicialmente as autoridades poderão realizar apenas a apreensão física do autor do delito. Após isso, a lavratura do auto de prisão em flagrante (parte formal do procedimento) só poderá ser realizada mediante a autorização da vítima, do mesmo modo que se requer para a procedibilidade da ação penal em juízo

65
Q

Caracteristicas do Inquérito policial - Presidência do inquérito:

A

Responsabilidade é da polícia judiciária e quem deve presidir o inquérito é o delegado de polícia (autoridade policial)

66
Q

Arquivamento do IP & Pacote anticrime: Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada:

A

Pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial

67
Q

Caracteristicas do Inquérito policial - Oficiosidade:

A

Em regra os delitos são de ação penal pública incondicionada: O titular da ação penal é o Estado

Nesse sentido, o inquérito também é regido, via de regra, pela oficiosidade (pelo dever da autoridade pública de agir de ofício)

68
Q

Prisão em flagrante - Providencias imediatas:

A

Comunicação da prizão ao Juiz, MP, à família ou pessoa indicada pelo preso

69
Q

Prisão em flagrante - Providencias até 24h (2):

A

1- Encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz e cópia para Defensoria Pública se o preso não constituir advogado
2- Entrega de nota de culpa

70
Q

Prazos de conclusão do inquérito - Prisão Temporária em Sede de Crimes Hediondos:

A

30 + 30 (Investigado PRESO)

71
Q

Caracteristicas do Inquérito policial - Administrativo:

A

O Inquérito Policial é um procedimento ADMINISTRATIVO

72
Q

Prisão em flagrante - Rol de agentes responsáveis pelo flagrante compulsório(5):

A

Policiais:
1- Civis
2- Militares
3- Federais
4- Rodoviários
5- Ferroviários

73
Q

Indiciamento:

A

O presidente do inquérito concluir haver suficientes indícios de autoria e materialidade do crime
É imputação da prática do ilícito investigado
Ato privativo do delegado de polícia

74
Q

Instauração do Inquérito: Formas de instauração - De oficio:

A

A autoridade toma conhecimento de um delito no exercício de sua função e procede à instauração do inquérito policial

75
Q

Prazos de conclusão do inquérito - Inquérito Comum (Justiça Federal):

A

Investigado preso: 15 dias, prorrogáveis uma vez por +15 (15+15)

Investigado solto: 30 dias, prorrogáveis

76
Q

Prisão em flagrante - Condutores de veículo:

A

Condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito com vítima, se prestar socorro integral à vítima, não poderá ser submetido à lavratura do auto de prisão em flagrante

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