Dir3itos hum4nos - R4cismo Flashcards
Estatuto da Igualdade Racial - Objetivos(3):
1- Efetivação da Igualdade de Oportunidades
2- Defesa dos direitos étnicos individuais, difusos e coletivos
3- Combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica
Estatuto da Igualdade Racial - Objetivos(3):
1- Efetivação da Igualdade de Oportunidades
2- Defesa dos direitos étnicos individuais, difusos e coletivos
3- Combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica
Moradia
Reintegração à dinâmica urbana da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processos de degradação
Injúria Racial X Racismo
Injúria Racial a ofensa é direcionada a um indivíduo específico
Racismo a ofensa é contra uma coletividade
Concepção institucional - Estrutural/Sistêmica
O racismo não se resume a comportamento individuais, mas é tratado como o resultado do funcionamento das instituição, que passam a atuar em uma dinêmica que confere, ainda que indiretamente, desvantagens e privilégios com base na raça
Conceitos (Lei 12.288/10) - Ações afirmativas
Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades
A prática do racismo constitui:
Crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
Sinapir - Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (5):
Organização e articulação para implementação de políticas públicas relacionadas aos objetivos do Estatuto, promovidas pelo poder público federal
Estados, DF e Municípios podem participar mediante adesão
O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir
Entre os objetivos: descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais
Ao Poder Executivo Federal cabe elaborar, implementar, coordenar, avaliar e acompanhar a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), por meio de órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do MDH - SEPPIR)
Estatuto da Igualdade Racial - Estatuto da Igualdade Racial(3)
1- Inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial
2- Valorização da Igualdade Étnica
3- Fortalecimento da identidade nacional brasileira
Conceitos (Lei 12.288/10) - População negra
Conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme e quesito cor ou raça usado pelo IBGE, ou que adotam autodefinição análoga
Acesso à terra - Eixos(3)
1- Assistência técnica-rural (Educação e orientação profissional agrícola)
2- Simplificação do acesso ao crédito agrícola
3- Fortalecimento da infraestrutura de logística para comercialização
Acesso à terra - Remanescenttes das comunidades dos quilombos
Aqueles que estiverem ocupando suas teerras é reconhecida a PROPRIEDADE DEFINITIVA, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos
Políticas públicas especiais de desenvolvimento sustentável, respeitando suas tradições de proteção ambiental
Tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento público
Âmbito de Aplicação - Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação:
Âmbito de Aplicação
Procedência Nacional
Religião
Raça
Etnia
Cor
Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da […] Incorre na mesma pena quem obstar a promoção funcional
Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos Incorre na mesma pena quem obstar a promoção funcional
Conceitos (Lei 12.288/10) - Desigualdade de gênero e raça:
Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais
Conceitos (Lei 12.288/10) - Discriminação racial ou etnico-racial:
Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência basseada em raça, cor, descendência ou origem nacional que tenha por objetivo anular ou restringir conhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada
Conselhos de Promoção de Igualdade Étnica
Órgãos de caráter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra
Concepção individualista do racismo
Espécie de “Patologia” ou anormalidade. SSendo um fenômeno ético ou psicológico de caráter induvidual ou coletivo, atribuído a grupos isolados;
Ou “irracionalidade” a ser combatina no campo jurídico por meio da aplicação de sanções civis ou penais
Pode não admitir a exitência de “racismo”, somente “preconceito”, a fim de ressaltar natureza psicológica do fenômeno em detrimento de sua natureza política
Conceitos (Lei 12.288/10) - Desigualdade racial:
Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica
Art. 16. Constitui efeito da condenação (NÃO AUTOMÁTICO – art.18) a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses
Se o Juiz decide a perda do cargo ele precisa fazer uma fundamentação (motivação) específica
