Dir3ito constitucion4l - Dir3itos e dever3s individu4is e col3tivos Flashcards
Ação constitucional gratuita, a legitimação ativa PARA IMPETRAÇÃO do Habeas Data é:
De qualquer pessoa física ou jurídica mas SEMPRE no interesse próprio.
STF entende que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que:
Atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes.
Requisição administrativa, é uma das possibilidades de intervenção do Estado no domínio privado:
No caso de iminente perigo público, o estado poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
O direito de petição aos Poderes Públicos(2):
- Assegurados a todos, independe do pagamento de taxas.
- Em defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder.
O direito à vida está previsto no caput do art. 5º e pode ser observado por 2 prismas:
O direito de permanecer vivo.
O direito a uma vida digna.
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado:
O livre exercício dos cultos religiosos.
E garantida a proteção aos locais de culto e suas liturgias, na forma da lei.
Aos que comprovarem insuficiência de recursos o Estado prestará:
Assistência jurídica integral e gratuita.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm:
Aplicação imediata.
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa:
Nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Conceder-se-á habeas data para(2):
- Assegurar o conhecimento de informações da pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou caráter público.
- Retificar esses dados, quando não preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Para serem equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem ser:
Aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Senado Federal e Camara dos deputados) em 2 turnos e por 3/5 dos votos dos membros.
Caberá Mandado de Injunção(2):
Quando ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício de:
1. Direitos e liberdades constitucionais.
2. Perrogativas inerentes à: Nacionalidade, Soberania e Cidadania.
A CF assegura aos presos o respeito à:
Integridade física e moral.
STF entende que o acusado em processo penal e até mesmo o indiciado em inquérito policial tem(2):
- Além do direito de permanecer calado.
- A possibilidade de mentir (direito de mentir) para não se autoincriminar.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a:
De caráter paramilitar.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para:
Representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Direito de herança - A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada:
Pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, caso não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (do morto).
O direito a uma vida digna, garante as necessidades vitais básicas e proíbe:
A tortura e tratamento desumano ou degradante.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (4):
- Partido político com representação no Congresso Nacional;
- Organização sindical;
- Entidade de classe;
- Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.
São remédios administrativos:
Direito de petição.
Direito de certidão.
Não haverá penas(5):
- De morte, salvo em caso de guerra declarada.
- De caráter perpétuo.
- De trabalhos forçados.
- De banimento.
- Cruéis.
A obtenção de certidão em repartição pública(3):
- São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, para:
- Defesa de direitos e ;
- Esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime(2):
- Político.
- De opinião.
Assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é efetivada pela:
Defensoria Pública.
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Pois é(2):
- Assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo.
- Indenização por dano material, moral ou à imagem.
Direitos do preso - A prisão ilegal será:
Imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
De acordo com CF/88 não haverá prisão civil por dívida, salvo:
A do inadiplente voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel.
Para o STF não é possível a prisão civil do depositário infiel.
A CF reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados(4):
- Plenitude de defesa.
- Sigilo das votações.
- Soberania dos veredictos.
- Competência de julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Os direitos e garantias fundamentais encontram-se:
Espalhados por toda a Constituição Federal.
A expressão “casa” compreende(3):
- Qualquer compartimento habitado.
- Aposento ocupado de habitação coletiva.
- Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
Às presidiárias serão asseguradas condições para que:
Possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Passou a ser considerado crime de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após […]
As 21h ou antes das 5h.
Os direitos e garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes do(2):
- Regime e dos princípios por ela adotados.
- Tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e:
Atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei.
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados:
Independe da autorização destes.
Direito à igualdade ou princípio da isonomia - Igualdade formal (2):
Todos são iguais perante a lei
- Igualdade NA lei: Para o legislador.
Normas jurídicas não podem prever distinções não autorizadas pela CF. - Igualdade PERANTE a lei: Para o Aplicador da lei.
Exige que as normas jurídicas sejam aplicadas de maneira igual a todos.
São sete remédios judiciais (ações constitucionais):
- Habeas corpus.
- Habeas data.
- Ação popular.
- Mandado de segurança individual.
- Mandado de segurança coletivo.
- Mandado de injunção individual.
- Mandado de injunção coletivo.
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, SALVO:
Comunicações telefônicas, por ordem judicial. Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Extradição - Nato e Naturalizado:
Nato:
1. Jamais será extraditado.
Naturalizado:
1. Crime comum, praticado antes da naturalização.
2. Ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Igualdade material - Ações afirmativas:
Políticas públicas transitórias
Com finalidade de reduzir as desigualdades decorrentes de discriminações históricas.
Por concessão de algum tipo de vantagem compensatória.
São invioláveis, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, a(4):
- Intimidade.
- Vida privada.
- Honra.
- Imagem das pessoas.
Constituição Federal afirma que o habeas corpus é uma ação judicial:
Gratuita e não precisam constituir advogado.
O direito a permanecer vivo abrange a vida extrauterina e:
Vida intrauterina.
Direitos do preso - O preso tem direito à identificação dos responsáveis por:
Sua prisão ou seu interrogatório policial.
Direito de reunião(4):
- Pacificamente.
- Sem armas.
- Independentemente de autorização.
- Exigido prévio aviso para não frustrar outra reunião já convocada para o mesmo local.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de:
Censura ou licença.
No Brasil, segundo a CF vigente, não existe censura prévia.
São proibidas penas de(5):
- Morte, salvo em caso de guerra declarada.
- Caráter perpétuo.
- Trabalhos forçados.
- Banimento.
- Cruéis.
Direito de petição - Remédio constitucional de natureza administrativa, cuja legitimidade ativa compete:
Qualquer pessoa, não necessitando constituir advogado.
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas(2):
- Independem de autorização.
- Vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
O STF admite a interceptação da carta do preso pela:
Adm penitenciária, para evitar a prática de ilícitos.
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. A doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso da prova obtida por meios ilícitos:
Para benefício do réu, quando único meio para conseguir provar a sua inocência.
STF fixou: É dever do Estado, manter em seus presídios padrões mínimos de humanidade. É de sua responsabilidade:
Obrigação: de ressarcir os danos, inclusive morais.
Comprovadamente causados: aos detentos
Em decorrência da: falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando:
O responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for:
1. Autoridade pública.
2. Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Habeas corpus visa a garantir:
A liberdade de locomoção em face de ilegalidades ou abusos de poder.
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O STF passa a não admitir:
A execução antecipada da pena para condenados em segunda instância.
Foi extiguido a pena de prisão disciplinar para PMs e CBMs, MAS essa possibilidade de prisão em caso de transgressão militar permanece válida para:
Os militares federais (Marinha, Exército e Aeronáutica).
Individualização da pena - Cabe ao juiz aplicar a pena de maneira individualizada a cada um dos coautores de um crime, na medida da sua culpabilidade. Rol de penas permitidas(5):
- Privação ou restrição da liberdade.
- Suspensão ou interdição de direitos.
- Perda de bens.
- Multa.
- Prestação social alternativa.
Só é lícito o uso de algemas em casos de(3):
- Resistência.
- Fundado receio de fuga.
- Perigo à integridade física própria ou alheia.
Por parte do preso ou de terceiros.
Justificada a excepcionalidade por escrito.
Só vigoram no Brasil 2 hipóteses de crimes imprescritíveis previstas no texto constitucional:
*Também são inafiançáveis:
Racismo.
Ação de grupos armados, civis ou militares, contra ordem constitucional e Estado Democrático.
Princípio da pessoalidade da pena (intranscendência da pena): Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Somente efeitos civis alcançam os sucessores, no limite do patrimônio transferido. Podendo(2):
- Obrigação de reparar o dano.
- Decretação do perdimento de bens.
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir:
Liberdade provisória, com ou sem fiança.
Se o STF proíbe a extradição, o Presidente não poderá conceder.
Se o STF autorizar a extradição o Presidente:
Terá ampla liberdade para decidir se concede a extradição ou não.
Direito de propriedade: Entendido como o poder de usar, gozar e dispor da coisa, mas exige que:
Propriedade atenda sua função social, evitando abusos na sua prática.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em(4):
- Flagrante delito (a qualquer hora).
- Desastre (a qualquer hora).
- Socorro (a qualquer hora).
- Por determinação judicial (durante o dia).
ADI n. 3.5 (Pesquisas com células-tronco embrionárias) Transformar um embrião fertilizado in vitro em células-tronco embrionárias, STF decidiu:
A manipulação das células-tronco embrionárias, não ofende ao direito à vida.
Para o STF pessoa jurídica não tem legitimidade para propor:
Ação popular.
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Pena:
A Constituição não estipula a pena cabível.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas:
Aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.
O civilmente identificado não será submetido a:
Identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo:
Os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Princípio da celeridade processual/razoável duração do processo: Assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo:
- Razoável duração do processo.
- Meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
O rol de direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal:
É ENUMERATIVO, e não taxativo.
Direito à igualdade ou princípio da isonomia - Igualdade material(2):
- Equiparação dos cidadãos sob todos os aspectos, inclusive o jurídico.
- Busca tratar os diferentes de forma diferente para garantir as mesmas oportunidades.
ADPF n. 54 o STF reconheceu o direito da gestante de submeter-se ao aborto na hipótese de gravidez de:
Feto anencéfalo, previamente diagnosticada por profissional habilitado.
Salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ninguém será preso senão em(2):
- Flagrante delito.
- Ordem judicial escrita e fundamentada.
A jurisprudência do STF admite, também, que pessoa jurídica entre com o habeas corpus:
A pessoa jurídica é, apenas, a impetrante, tendo obrigatoriamente uma pessoa física como beneficiária da ordem.
Impossibilidade de investigação criminal pautada em delação anônima ou mediante cartas apócrifas:
Autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução apoiando-se unicamente nisso.
Direitos do preso - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada:
A assistência da família e de advogado.
Direito de certidão é um remédio constitucional de natureza administrativa possui caráter personalíssimo, ou seja:
Não se presta à obtenção de certidões que digam respeito a terceiros, somente no interesse pessoal do requerente.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão JUDICIAL, exigindo-se, no primeiro caso:
O trânsito em julgado.
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Características(3):
- Direitos absolutos.
- Insuscetíveis de relativização.
- Pena de se ferir de morte o próprio Estado Democrático de Direito.
Direitos do preso - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados:
Imediatamente:
1. Ao juiz competente e;
2. À família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Remédios constitucionais são garantias presentes no art. 5º, que servem para tutelar um determinado direito quando este é:
Atacado por ilegalidade ou abuso de poder.
A assistência jurídica gratuita também se aplica às pessoas jurídicas que:
Comprovarem insuficiência de recursos para contratar advogado privado.
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, SALVO:
As invocar para se eximir de obrigação legal a todos
e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Ação popular - A legitimação ativa pertence ao:
Cidadão (pessoa física brasileira em pleno gozo dos direitos políticos, comprovados nos autos pelo do título de eleitor).
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão:
O Brasil é signatário do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional para jugar pessoas que cometam crimes de lesa-humanidade.
Direito à não autoincriminação:
O acusado tem o direito de não produzir prova contra si mesmo.
Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:
3TH
1. Tortura.
2. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
3. Terrorismo.
4. Hediondos.
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao:
Exercício profissional.
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou:
A permanecer associado.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao […] (4) ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência:
- Patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
- Moralidade administrativa.
- Meio ambiente.
- Patrimônio histórico e cultural.
