Dir3ito pen4l milit4r/ Proc3sso pen4l milit4r

Question 1

Efeitos civis em caso de abolitio criminis - Se há sentença condenatória não transitada em julgado:

Answer 1

Subsistem, sendo necessário propor ação de conhecimento na esfera cível.

Question 2

Militar de Serviço:

Answer 2

É aquele que está em horário de serviço, desempenhando suas funções.

Question 3

Cumprimento de pena: Processo Penal Militar - De acordo com o STF(2):

Answer 3

Pode ser concedido ao condenado pela justiça militar:
1. Regime diferente do fechado.
2. Progressão de regime.

Question 4

Militar Agregado(2):

Answer 4

1. Afastado temporariamente do serviço ativo;
2. Em exercício de cargo militar não previsto nos quadros de efetivos de sua força;

Question 5

Territorialidade e Extraterritorialidade MILITAR:

Answer 5

Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

Question 6

Aplicação da lei mais benigna - Justiça Militar da União:

Answer 6

Penas não superiores a 2 anos ou;
Superiores a 2 anos cumpridas em penitenciária militar:
Compete ao Juiz-Auditor.

Question 7

Crime MILITAR impróprio:

Answer 7

Está previsto TANTO NO CPM quanto no CP ou em outras leis

Exemplo: Homicídio

Pode ser praticado por civis e militares

Question 8

Penas Acessórias - Penas de Suspensão(2):

Answer 8

1. Poder familiar, tutela ou curatela.
2. Direitos Políticos.

Question 9

A perda de posto e patente resulta da condenação a:

Answer 9

Pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 anos, e importa a perda das condecorações.

Question 10

O Código Penal Militar não prevê pena de:

Answer 10

Multa.

Question 11

O Código Penal Militar (Código Castrense) não prevê a substituição de penas privativas de liberdade por:

Answer 11

Penas privativas de direitos

Question 12

Território por extensão / flutuante(2):

Answer 12

Aeronaves e navios brasileiros, em qualquer lugar:

1. Sob comando militar ou militarmente utilizados.
2. Ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que propriedade PRIVADA.

Question 13

Princípio de legalidade:

Answer 13

Não há crime sem lei anterior que o defina.
Nem pena sem prévia cominação legal.

Question 14

O defeito de incorporação:

Answer 14

Não exclui a aplicação da lei penal militar, SALVO se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

Question 15

Pessoa considerada militar:

Answer 15

Qualquer pessoa, em tempo de paz ou guerra, incorporada às forças armadas.

Para servir em posto, graduação, ou sujeição à disciplina militar.

Question 16

A prescrição da pretensão punitiva, dos crimes cominados a pena de morte é:

Answer 16

De 30 anos.

Question 17

A lei penal mais benéfica, segundo a doutrina, pode ser aplicada:

Answer 17

Imediatamente, mesmo durante o período de Vacatio Legis.

Question 18

Competência Básica da Justiça Militar - Estadual: Processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares e ações judiciais contra atos disciplinares ressalvada:

Answer 18

A competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e patente e da graduação.

Question 19

Aplicação de lei mais benigna de sentença condenatória transitada em julgado compete ao:

Answer 19

Juízo das execuções.

Question 20

Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar(3):

Answer 20

1. Juízes
2. Representantes do MP
3. Funcionários e auxiliares da Justiça Militar

Question 21

Efeitos civis em caso de abolitio criminis - Se já transitada em julgado a sentença:

Answer 21

Subsistem (Pode-se passar direto à fase de execução)

Question 22

Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe:

Answer 22

1. Informações sobre o crime militar e sua autoria.
2. E indicando os elementos de convicção.

Question 23

Segundo a doutrina, aplica-se o princípio da territorialidade de forma:

Answer 23

TEMPERADA

Question 24

Crimes dolosos contra a vida de civil, praticado por militar das Forças Armadas. Não presentes no parágrafo 2º, I, II ou III:

I - Atribuições dadas pelo Presidente da República ou Ministro de Estado da Defesa.

II - Ação de segurança de instituição militar ou missão militar.

III - Atividade militar de operação de paz, garantia da lei e ordem ou atribuição subsidiária.

Answer 24

Competencia do Tribunal do Júri.

Question 25

O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em:

Answer 25

Estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

Question 26

A condenação de praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa(2):

Answer 26

1. Em exclusão das forças armadas
2. Pena DEVE constar EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA.

Question 27

Ação penal é incondicionada - Exceção(2):

Answer 27

Crimes contra a segurança externa do país (arts. 136 a 141) a ação penal depende da requisição:

1. Agente militar ou assemelhado: Ministério Militar a que estiver subordinado.
2. Agente civil e não houver coautor militar: Ministério da Justiça.

Question 28

Vacatio Legis é o período “vago” que pode ocorrer quando uma lei:

Answer 28

Entra em vigor em uma data DIFERENTE da sua publicação.

Question 29

Militar da Reserva:

Answer 29

Militar inativo que ainda pode ser convocado à prestar serviço na ativa.

Question 30

Militar da ativa - Em caso de Guerra:

Answer 30

Para fins de aplicação da lei penal militar é todo brasileiro que for mobilizado para o serviço ativo.

Question 31

CPM - Possibilidade de abatimento da pena cumprida no estrangeiro (CIDA):

Answer 31

A pena cumprida no estrangeiro:
Quando diversas, atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

Quando idênticas nela é computada.

Question 32

Competência Básica da Justiça Militar - da União:

Answer 32

Processar e julgar os crimes militares definidos no Código Penal Militar.

Question 33

CPM - Condenado por delito praticado na direção ou relacionado à direção de veículos motorizados deverá:

Answer 33

CASO as circunstâncias do fato e os antecedentes do indivíduo asseverarem sua inaptidão para a atividade.

Ter cassada sua licença de direção de tais veículos, pelo prazo mínimo de 1 ano.

Question 34

Novatio Legis Incriminadora:

Answer 34

Quando lei cria um novo fato típico, que antes era lícito.

Question 35

Propositura da ação penal militar:

Answer 35

Só pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

Question 36

A pena de morte é executada por:

Answer 36

Fuzilamento.

Question 37

Militar da ativa - Alunos de órgão de formação:

Answer 37

Alunos de órgão de formação de militares, da ATIVA e da RESERVA, são considerados militares da ativa para fins de aplicação da lei penal militar.

Question 38

A pena de impedimento, sujeita o condenado a(2):

Answer 38

1. Permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.
2. É restritiva de liberdade, não há encarceramento.

Question 39

Militar da ativa - Incorporados:

Answer 39

Militares em serviço militar inicial (obrigatório).

Question 40

Constitui um dos efeitos da condenação, a perda, em favor da Fazenda Nacional, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé(2):

Answer 40

1. Dos instrumentos do crime cujos fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
2. Do produto do crime ou qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática.

Question 41

Crimes dolosos contra a vida de civil, praticado por militar das Forças Armadas, PRESENTES no parágrafo 2º, I, II ou III:

I - Atribuições dadas pelo Presidente da República ou Ministro de Estado da Defesa.

II- Ação de segurança de instituição ou missão militar.

III - Atividade militar de operação de paz, garantia da lei e ordem ou atribuição subsidiária.

Answer 41

A competência será da Justiça Militar da União.

Question 42

Prazo para oferecimento da denúncia:

Answer 42

Acusado preso: 5 dias
Acusado solto: 15 dias

*A partir do recebimento dos autos.
Pode ser prorrogado ao dobro ou triplo por despacho do juiz.

Question 43

Sempre que, no curso do processo, o MP necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá:

Answer 43

1. Requisitá-los, diretamente, de qualquer autoridade militar ou civil, em condições de os fornecer.
2. Ou requerer ao juiz que os requisite.

Question 44

Assemelhado:

Answer 44

Servidor, efetivo ou não,
Dos Ministérios da Marinha, Exército ou Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar,
Em virtude de lei ou regulamento.

Assemelhado NÃO SERVE para fins penais militares.

Question 45

Território - Do ponto de vista jurídico, é o espaço sujeito ao poder SOBERANO do Estado. São considerados território EFETIVO ou REAL do Estado Brasileiro(3):

Answer 45

1. Superfície terrestre (Solo / Subsolo);
2. Águas Territoriais (Marítimas, Lacustres e Fluviais);
3. Espaço aéreo correspondente.

Question 46

Ação Penal Militar no CPPM - Natureza:

Answer 46

Em regra, a ação penal militar é pública.
É promovida pelo Ministério Público Militar (por força do princípio da OFICIALIDADE)

Question 47

O indivíduo condenado à pena privativa de liberdade por mais de dois anos, independentemente do delito:

Answer 47

Fica suspenso do exercício do: poder familiar, tutela ou curatela, enquanto durar a medida imposta.

Question 48

O exílio local configura nada mais do que uma proibição de residir ou permanecer, pelo período mínio de um ano, em:

Answer 48

Em uma determinada localidade, município ou comarca onde o crime foi praticado.
Para garantia da ordem pública ou pelo bem do próprio condenado.

Question 49

A pena de impedimento é cominada EXCLUSIVAMENTE ao crime de:

Answer 49

Insubmissão.
*Sua duração pode variar entre 3 meses e 1 ano.

Question 50

Penas Acessórias - Praças:

Answer 50

Exclusão das forças armadas.

Question 51

A pena de reclusão ou de detenção até 2 anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional (2):

Answer 51

Pelo oficial: Em recinto de estabelecimento militar;

Pela praça: Em estabelecimento penal militar.
Onde ficará separada de presos que estejam cumprindo:
1. Pena disciplinar ou;
2. Pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 anos.

Question 52

Militar da ativa - Componentes da reserva:

Answer 52

O militar da reserva remunerada, ainda pode voltar para o serviço ativo.

Se isso acontecer, deve ser considerado militar da ativa para fins de aplicação da lei penal militar.

Question 53

O Direito Penal Militar possui o próprio sistema de:

Answer 53

Sanções penais.

Question 54

Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem:

Answer 54

Ser consideradas separadamente.
Cada uma em seu conjunto de normas aplicáveis.

Question 55

Crimes dolosos contra a vida de civil, praticado por militar - Se militar estadual:

Answer 55

Tribunal do Júri.

Question 56

Proibição de frequentar determinados lugares: Medida que priva o condenado, pelo período mínimo de 1 ano:

Answer 56

De frequentar determinados lugares que possam favorecer retorno à prática delituosa.

Question 57

Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo e o excesso de tempo:
1. De prisão provisória, no Brasil ou estrangeiro
2. De internação em hospital ou manicômio,
Reconhecido em:

Answer 57

Decisão judicial irrecorrível,
no cumprimento da pena por outro crime,
desde que a decisão seja posterior ao crime de que se trata.

Question 58

Sistema de aplicação da pena - O CPM adota o SISTEMA VICARIANTE:

Answer 58

Não admite aplicação CUMULATIVA ou SUCESSIVA de pena e medida de segurança, o magistrado aplica um ou outro.

Question 59

Novatio Legis in Pejus:

Answer 59

A conduta continua sendo crime, e ocorre mudança que piora a situação do acusado.

Question 60

O CPM estabelece expressamente o prazo mínimo de internação entre:

Answer 60

1 e 3 anos.
Nesse período são realizados exames para verificar se cessou a periculosidade do condenado.

Question 61

CPM: Deve ser internado em manicômio judiciário o agente:

Answer 61

Inimputável por alienação mental
Que oferece perigo em razão de:
Suas condições pessoais e do fato praticado.

Question 62

Denuncia e CPPM: Oferecida regularmente pelo titular da ação penal (o Ministério Público) que, ao ser recebida, irá:

Answer 62

Converter o indiciado em réu, e dar verdadeiro início à fase JUDICIAL da persecução penal.

Question 63

Sem prejuízo dessa disposição (CPPM), o procurador-geral da Justiça Militar dará conhecimento ao Procurador-geral da República de fato apurado em inquérito:

Answer 63

Que tenha relação com qualquer crime contra a segurança externa do país (arts. 136 a 141).

Question 64

Crime militar é aquela conduta que, direta ou indiretamente, atenta contra:

Answer 64

Os bens e interesses jurídicos
das instituições militares
qualquer que seja o agente.

Question 65

CPM: Pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função - Caso o condenado já se encontre na reserva, reformado ou aposentado:

Answer 65

A pena será convertida em detenção, de 3 meses a um 1 ano.

Question 66

Art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se:

Answer 66

As penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de 1/3.

Question 67

Militar Reformado:

Answer 67

Definitivamente dispensado do serviço na ativa.
Não pode mais ser convocado, podendo apenas ser excepcionalmente contratado para trabalhar na administração militar.

Question 68

CPM não há previsão de ação penal privada originária nem de:

Answer 68

Ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Question 69

Penas Acessórias - Oficiais(3):

Answer 69

1. Perda do posto / patente.
2. Indignidade para o oficialato.
3. Incompatibilidade com o oficialato.

Question 70

Penas Acessórias - Civis(2):

Answer 70

1. Perda da função pública;
2. Inabilitação para exercício de função pública.

Question 71

O CPM não compreende as:

Answer 71

Infrações dos regulamentos disciplinares.

Question 72

Ação Penal Militar no CPM - Uma vez que um IPM é finalizado, este é encaminhado ao:

Answer 72

Membro do MP, para se manifestar sobre o fato em apuração.

Question 73

Se o caso for de crime comum, a perda do cargo público será um EFEITO DA CONDENAÇÃO, o qual é obtido quando:

Answer 73

Pena privativa de liberdade superior a 4 anos de reclusão.
Deve constar na sentença condenatória.

Question 74

Ocorre a SUSPENSÃO dos direitos políticos do condenado enquanto(2):

Answer 74

1. É executada a pena privativa de liberdade (ou medida de segurança substitutiva);
2. Ou enquanto durar a inabilitação para função pública.

Question 75

Medidas de Segurança: Pessoais - Não Detentivas(3):

Answer 75

1. Cassação de licença para direção de veículos;
2. Exílio Local;
3. Proibição de frequentar determinados lugares.

Question 76

Para o cumprimento em estabelecimento penal comum, o condenado deve ter:

Answer 76

Perdido a condição de militar.

Question 77

PM: Decidir sobre a perda de graduação de praças compete à:

Answer 77

Justiça Militar ESTADUAL desde que em razão de crimes militares.

Question 78

O processo, segundo a doutrina, inicia-se com o recebimento da denúncia pelo magistrado, mas efetiva-se:

Answer 78

Apenas com a citação do acusado.

Question 79

Medidas de Segurança - Patrimoniais(2):

Answer 79

1. Interdição de estabelecimento.
2. Confisco.

Question 80

A ação penal, na esfera militar, é sempre:

Answer 80

Pública e incondicionada.

Question 81

Equiparação a comandante:

Answer 81

Para o efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de direção.

Question 82

Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá:

Answer 82

Desistir da ação penal.

Question 83

Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de 2 até 20 anos, o condenado a reclusão por:

Answer 83

Mais de 4 anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública

Question 84

Militar que está efetivamente desempenhando suas atividades.

Answer 84

Militar da Ativa

Question 85

A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:

Answer 85

Prova de fato que, em tese, constitua crime

Indícios de autoria

Question 86

As penas estão divididas:

Answer 86

Pena Principal e Acessória

As penas acessórias, por natureza, dependem da imposição de uma pena principal, de modo que estas são aplicadas cumulativamente

Question 87

A única medida de segurança aplicável aos militares é a de internação, nos casos(2):

Answer 87

1-Inimputabilidade por doença mental
2- Cassação de licença para direção de veículos motorizados

Question 88

A pena de morte, a ser executada por fuzilamento depende de:

Answer 88

Comunicação da sentença definitiva ao Presidente da República e não pode ser executada senão após 7 dias de tal comunicação

(Presidente concede graça ou comuta a pena, nos termos da CF)

Question 89

Rejeição de denúncia - Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz se(4):

Answer 89

1-Se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior
2- O fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar
3- Já estiver extinta a punibilidade
4- For manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador

Question 90

Casos de prevalência do Código Penal Militar:

Answer 90

Os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos neste Código, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis

Question 91

Após passar por um período na reserva remunerada, previsto em lei, o militar acaba sendo dispensado definitivamente de prestar serviço na ativa. Nesse caso, continuará a ser considerado como militar inativo.

Answer 91

Militar da inativa - Militar da Reforma:

Question 92

Preenchimento de requisitos: O juiz antes de rejeitar a denúncia, mandará, em despacho fundamentado, remeter o processo ao órgão do Ministério Público para que:

Answer 92

Dentro do prazo de 3 dias, contados da data do recebimento dos autos, sejam preenchidos os requisitos que não o tenham sido

Question 93

Não existe, no processo penal militar, a ação penal:

Answer 93

Privada personalíssima

Question 94

Incompetência do juiz: Este a declarará em despacho fundamentado

Answer 94

Determinando a remessa do processo ao juiz competente

Question 95

Crime MILITAR próprio:

Answer 95

É aquele que está previsto APENAS NO CPM
A conduta não está prevista em outra lei ou no Código Penal

Exemplo: Omissão de Eficiência da Força
Em regra, só pode ser praticado por militares

Question 96

Já se o estado de doença mental for identificado como permanente, deverá a pena inicial ser convertida:

Answer 96

Em medida de segurança

Question 97

Aplicação da lai mais benigna - Juiz da Vara de Execuções Penais:

Answer 97

Qualquer pena cominada a civil
Penas maiores que 2 anos cominadas a militar que perdeu tal condição e na ausência de penitenciária militar

Question 98

Militar da ativa jamais cumprirá pena:

Answer 98

Em presídio comum juntamente com outros presos civis

Question 99

Código Penal Militar - Lugar do Crime(2):

Answer 99

Se o crime é COMISSIVO: Adota-se a teoria da UBIQUIDADE, MISTA ou UNITÁRIA

Se o crime é OMISSIVO: Adota-se a teoria da ATIVIDADE ou teoria da AÇÃO

Question 100

Pena privativa de liberdade aplicada a civil - Regra:

Answer 100

Civil cumpre sua pena em penitenciaria comum
Aplicam-se as normas da LEP (Lei de Execução Penal)

Question 101

Militar da inativa - Militar executando tarefa por tempo certo:

Answer 101

Excepcionalmente, o militar da REFORMA poderá vir a ser contratado para executar tarefa por tempo certo

Se chamado à execução de tarefa por tempo certo, será ainda considerado como militar inativo

Question 102

Se o Ministério Público as considerar procedentes, dirigir-se-á à autoridade policial militar para que esta:

Answer 102

Se o Ministério Público as considerar procedentes, dirigir-se-á à autoridade policial militar para que esta:

Question 103

Contagem de prazo:

Answer 103

Art. 16. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do começo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum

Question 104

Militares estrangeiros:

Answer 104

Quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

Question 105

Pena privativa de liberdade aplicada a civil - Exceção:

Answer 105

Se praticar crime militar em tempo de guerra, poderá cumprir sua pena em penitenciária militar

Se em benefício da segurança nacional e se houver previsão para tal na sentença.

Question 106

Apesar dessa regra geral para a execução da pena de morte, existe exceção:

Answer 106

Caso a pena seja imposta em zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o exigir o interesse da ordem e da disciplina militares

Question 107

Quando o Ministério Público deixa de agir no prazo determinado por lei, surge ao ofendido o direito constitucional à chamada:

Answer 107

Ação penal privada subsidiária da pública

Question 108

Lei penal no tempo - Lei supressiva de incriminação:

Answer 108

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil

Question 109

Art. 109. São efeitos da condenação:

Answer 109

Tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime;

Question 110

Princípios que podem vigorar no âmbito da acusação - Obrigatoriedade

Answer 110

É indisponível a ação penal quando existem provas suficientes para tanto

Question 111

Art. 18. Ficam sujeitos às disposições deste Código os crimes praticados em prejuízo de país em guerra contra país inimigo do Brasil(2):

Answer 111

1- Se o crime é praticado por brasileiro;
2- Se o crime é praticado no território nacional, ou em território estrangeiro, militarmente ocupado por força brasileira, qualquer que seja o agente;

Question 112

Extraterritorialidade Irrestrita ou Incondicionada:

Answer 112

Território nacional por extensão
Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros

Question 113

Art. 15. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com:

Answer 113

A declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades

Question 114

Tempo do crime:

Answer 114

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

Question 115

Art. 103. Incorre na perda da função pública o assemelhado ou o civil:

Answer 115

Condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente à função pública;

Condenado, por outro crime, a pena privativa de liberdade por mais de dois anos

*aplica-se ao militar da reserva, ou reformado, se estiver no exercício de função pública de qualquer natureza

Question 116

A diferenciação entre reclusão e detenção no CPM é meramente formal, por conta dos limites genéricos aplicados a cada um dos regimes de cumprimento de pena:

Answer 116

O mínimo da pena de reclusão é de 1 ano, e o máximo de 30 anos;
O mínimo da pena de detenção é de 30 dias, e o máximo de 10 anos

Question 117

Diante de Novatio Legis Incriminadora e Novatio Legis in Pejus, ocorrerá a:

Answer 117

IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL
Atingindo apenas os casos posteriores à vigência da lei em questão

Question 118

Militar que não se encontra mais em serviço ativo, recebendo remuneração do órgão ao qual serviu, mas que ainda pode vir a ser convocado para o serviço ativo, se for necessário.

Answer 118

Militar da inativa - Militar da Reserva Remunerada.

Question 119

A pena de reforma é aquela que sujeita um militar (desde que estável) à:

Answer 119

Situação de inatividade compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço prestado.

Question 120

Equiparação a militar da ativa:

Answer 120

Militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar.

Question 121

Requisitos da denúncia - Art. 77. A denúncia conterá(8):

Answer 121

1-A designação do juiz a que se dirigir;
2 - Nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado;
3- Tempo e o lugar do crime;
4- Qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível;
5- Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias;
6- Razões de convicção ou presunção da delinquência;
7- Classificação do crime;
8- Rol das testemunhas, não superior a 6, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação.

Question 122

As informações, se escritas, deverão estar devidamente autenticadas; se verbais, serão:

Answer 122

Tomadas por termo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença deste.

Question 123

A desinternação é uma medida condicional. Por esse motivo, caso se identifique que a condição de periculosidade do indivíduo se reestabeleceu:

Answer 123

Deve também ser reestabelecida a situação anterior (internação).

Question 124

Segundo o CPM, não há prazo máximo para a medida de internação que perdura por tempo indeterminado enquanto:

Answer 124

Não averiguado o fim da periculosidade do indivído.

ps: para o STF é de 30 anos

Question 125

No caso de semi-imputabilidade, é possível que o indivíduo seja condenado com pena reduzida e que o juiz substitua a pena por:

Answer 125

1. Internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário.
2. Ou estabelecimento penal, se houver necessidade de tratamento curativo.

Question 126

Lei excepcional ou temporária:

Answer 126

Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Question 127

Cumprimento de pena: Processo Penal Militar - De acordo com o STM:

Answer 127

Penas cumpridas apenas em regime FECHADO.
Não há previsão de progressão de regime.

Question 128

A pena de suspensão é uma pena principal, restritiva de direitos, e que consiste na:

Answer 128

Agregação, afastamento ou licenciamento temporário do condenado.

Question 129

Militar da ativa - Militar de carreira:

Answer 129

Desempenham de forma voluntária e permanente o serviço militar, com vitaliciedade assegurada ou presumida.

Question 130

Medidas de Segurança: Pessoais - Detentivas:

Answer 130

Internação em manicômio judiciário.

Question 131

Art. 55 do CPM - As penas principais são (7):

Answer 131

1. Morte;
2. Reclusão;
3. Detenção;
4. Prisão;
5. Impedimento;
6. Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função;
7. Reforma;

Question 132

STJ, Súmula 192. Compete ao […] a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual

Answer 132

Juízo das execuções penais do Estado.

Question 133

As penas acessórias, no Direito Penal Militar, dependem da:

Answer 133

Imposição de uma pena principal

Serão aplicadas sempre cumulativamente, dependendo do crime praticado

Question 134

A pena privativa da liberdade por mais de 2 anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa:

Answer 134

Em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.

Question 135

Novatio Legis in Mellius - Vigência de uma lei mais benigna:

Answer 135

Aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

Question 136

O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sôbre outro de igual pôsto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.

Answer 136

Conceito de superior.