Dir3ito p3nal / Proc3sso p3nal - L3i proc3ssual no t3mpo e no esp4ço

Question 1

Lei processual penal no tempo - Regra: Tempus regit actum (o tempo rege o ato) (2)

Answer 1

Aplicação imediata
Os atos praticados sob a vigência da lei anterior são considerados válidos

Question 2

Lei processual no espaço - Regra princípio:

Answer 2

Da territorialidade (lex fori ou locus regit actum)

Question 3

O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados(5)

Answer 3

1- Os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
2- As prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade
3- Processos da competência da Justiça Militar;
4- Processos da competência do tribunal especial
5- Os processos por crimes de imprensa

Question 4

Lei processual penal no tempo - Sistema da unidade processual:

Answer 4

Somente uma lei pode regular determinada persecução penal

Question 5

Lei processual penal no tempo - Normas processuais heterotópicas(2):

Answer 5

1- Regras materiais (de direito penal) previstas em diplomas processuais penais

2- Regras processuais previstas em leis materiais (de direito penal)

Question 6

Lei processual penal no tempo - Sistema das fases processuais:

Answer 6

Nova lei só pode incidir em nova fase processual

Question 7

Excepcionalmente, a lei processual penal pode ser aplicada fora dos limites territoriais(3):

Answer 7

Território nullius (Terra de ninguém)
Autorização do Estado onde o ato processual será praticado
Em caso de guerra, no território ocupado

Question 8

Lei processual penal no tempo - Sistema do isolamento dos atos processuais:

Answer 8

A lei nova se aplica imediatamente aos atos processuais, ainda que a lei anterior já tenha sido aplicada no âmbito da mesma persecução penal

Question 9

Lei processual penal no tempo - Normas processuais materiais (híbridas ou mistas):

Answer 9

Devem seguir as regras de direito material (retroatividade da lei benéfica e irretroatividade da lei gravosa ao réu)