4dministração/Etic4; 4DM PÚBLIC4 Flashcards
Regras objetivas: Obrigatoriedade da publicidade - Contrato decorrente de obras(2):
Adm divulgará em sítio eletrônico oficial:
- Até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e preços unitários e totais que contratar.
- Em até 45 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
Formas de Extinção Contratual - Determinada por Decisão Arbitral(2):
- Por cláusula compromissória ou compromisso arbitral.
- Por decisão judicial.
Regras objetivas: Obrigatoriedade da publicidade - Regra Geral:
Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como condição de eficácia.
Regras objetivas - Prazos a serem observados para a publicação (contados da assinatura do contrato)(2):
- 10 dias úteis - Contratação direta.
- 20 dias úteis - Licitação.
Formas de Extinção Contratual - Consensual(4):
- Acordo.
- Conciliação.
- Mediação.
- Comitê de resolução de disputas, se de interesse da adm.
Regras objetivas - obrigatoriedade da publicidade: Exceção
Contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura.
Deverão ser publicados nos prazos legalmente estabelecidos.
As principais sanções administrativas relacionadas às licitações e aos contratos administrativos(4):
- Advertência.
- Multa.
- Impedimento de licitar e contratar.
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Formas de Extinção Contratual - Unilateral:
Determinada por ato escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente dela.
Os contratos administrativos, em regra, precisam ser escritos, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Adm, salvo:
- Pequenas compras.
- Prestação de serviços de pronto pagamento.
Com valor não superior a 10K.
A indisponibilidade de bens de terceiro Dependerá(2):
- Demonstração de sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados.
- Pessoa jurídica: instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
É considerado Agente Público (3):
- Agente político.
- Servidor público.
- Quem exerce função, cargo ou mandato, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo.
Os sujeitos passivos são as pessoas jurídicas que são lesadas pela prática de improbidade administrativa(4):
- Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos entes federativos.
- Adm Direta e Indireta da União, Estados, Municípios e DF.
- Entidades privadas que recebam benefício, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
- Entidades privadas cuja criação ou custeio o erário concorreu ou concorre no seu patrimônio ou receita atual.
Caso alguém representar contra agente público ou terceiro, e já souber, de antemão, que tais pessoas são inocentes, incorrerá em crime, devendo responder com(2):
- Pena de detenção, de 6 a 10 meses, e multa.
- Obrigado a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais e à imagem.
Improbidade administrativa importarão(4):
- Suspensão dos direitos políticos.
- Perda da função pública.
- Indisponibilidade dos bens.
- Ressarcimento ao erário.
3 espécies de atos de improbidade administrativa:
- Importam em enriquecimento ilícito.
- Causam prejuízo ao erário.
- Atentam contra os princípios da adm pública.
A indisponibilidade de bens poderá ser decretada:
Sem a oitiva prévia do réu.
Atos de improbidade - Os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado:
Ocorrerá responsabilização quando, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos. A responsabilidade estará limitada aos limites da sua participação.
É vedada a decretação de indisponibilidade(2):
- Quantia até 40 salários mínimos depositados em poupança, outras aplicações financeiras ou conta corrente.
- Do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
Como regra geral, o pedido de indisponibilidade apenas será deferido mediante demonstração no caso concreto(2):
- Perigo de dano irreparável ou;
- Risco ao resultado útil do processo - após a oitiva do réu em 5 dias.
Responsabilidade decorrente da sucessão para as pessoas jurídicas ocorrerá nas hipóteses de(5):
- Transformação.
- Incorporação.
- Fusão.
- Alteração contratual.
- Cisão societária.
Apenas serão considerados como atos de improbidade administrativa aqueles que contiverem o elemento:
Doloso (vontade do agente) no momento da prática.
As regras da Lei da Improbidade também são aplicadas, no que couber:
Ao não agente público, caso induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Caso o ato de improbidade adm seja também sancionado como ato lesivo à adm pública pela Lei Anticorrupção:
As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica.
Recursos de origem pública: Ficam sujeitos às disposições da Lei de Improbidade, o particular, pessoa física ou jurídica, que celebrar com a administração pública(6):
- Convênio.
- Contrato de: repasse, ou gestão.
- Termo de: parceria, cooperação.
ou ajuste adm equivalente.
O princípio constitucional da moralidade compreende os subprincípios da probidade, decoro e boa-fé. Violar a moralidade ou qualquer um dos seus subprincípios implica:
Anulação do respectivo ato administrativo.
Sanções estão hierarquizadas de acordo com a gravidade da conduta(3):
- Enriquecimento ilícito - Mais graves.
- Lesão ao patrimônio público - Intermediárias.
- Contra os princípios da adm pública - Menor gravidade.
Órgãos públicos são centros de competência, sem […] e resultantes da técnica da desconcentração.
Personalidade jurídica.
Descentralização por delegação/negocial/colaboração:
Apenas há transferência do exercício da função pública, permanecendo a titularidade com a administração direta.
As autarquias são criadas diretamente por lei. As demais entidades são autorizadas por meio de lei, devendo ainda ter seus atos constitutivos:
Inscritos no registro competente.
A administração pública pode ser analisada em sentido amplo ou restrito:
Amplo: Atividades de planejamento das políticas públicas (legislar) e execução destas políticas.
Restrito: Apenas as atividades de execução. Conceito adotado em nosso ordenamento.
Ocorre a desconcentração quando:
A administração direta ou indireta divide suas atividades internamente, criando os órgãos públicos.
As agências reguladoras e agências executivas:
Não são uma nova forma de administração indireta.
Agências reguladoras são:
Autarquias em regime especial.
As empresas estatais exploradoras de atividade econômica não podem:
Gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas. As prestadoras de serviço público podem.
Entidades políticas (Entes federativos - União, Estados, DF e Municípios) (3):
- Detém uma parcela do poder político;
- São dotadas de autonomia;
- Prioritariamente regidas pelo direito constitucional.
Os consórcios públicos:
- Não são uma nova entidade da ADM pública.
- Integram a ADM indireta de todos os entes consorciados.
As autarquias são criadas:
Diretamente por lei.
Dentre as principais características comuns às empresas estatais está(2):
1- Impossibilidade de falência
2- Obrigatoriedade de realizarem concurso público
Quanto à posição hierárquica que ocupam, os órgãos podem ser classificados como(4):
1-Independentes
2- Autônomos
3- Superiores
4- Subalternos
Quanto à estrutura, os órgãos podem ser(2):
1- Simples (apenas um centro de competências)
2- Compostos (diversos órgãos menores que fazem parte de uma estrutura maior)
Ocorre concentração quando:
As atividades da administração direta ou indireta são desempenhadas sem uma repartição de competências internas
A administração pública direta é composta (2):
1- Entes federativos
2- Orgãos no qual estes estão divididos
A organização administrativa é:
A parte do direito administrativo que estuda a estrutura da administração pública
Em regra, as empresas estatais devem realizar licitação:
Para todas as suas atividades
As entidades administrativas são:
As pessoas jurídicas que compõem a administração indireta, sendo elas: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações
[…], por se tratar de técnica administrativa e ser operada no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, pressupõe a existência de hierarquia e subordinação
Desconcentração, por se tratar de técnica administrativa e ser operada no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, pressupõe a existência de hierarquia e subordinação
As agências executivas são:
Uma qualificação que as autarquias ou fundações podem assumir
A administração pública também pode ser vista sob os critérios material e formal
Pelo critério formal, devemos nos perguntar “quem é administração pública?”. Tal critério também é conhecido como orgânico ou subjetivo
Pelo critério material, devemos nos perguntar “o que é administração pública?”, sendo que este critério também é chamado de objetivo ou funcional
Descentralização por serviço/outorga/legal:
Transfre-se a titularidade e o exercício da função pública são transferidos às entidades que a compõem
As autarquias são serviços públicos descentralizados e podem ser classificadas em (2):
Ordinárias ou comuns
Em regime especial, fundacionais, corporativas e territoriais
Para as exploradoras de atividade econômica a licitação não é exigida para atividades fins, sendo obrigatória para:
As atividades meio
[…], por depender de lei, não pressupõe hierarquia entre a administração direta e a indireta
Descentralização, por depender de lei, não pressupõe hierarquia entre a administração direta e a indireta
Atuação funcional, os órgãos podem se classificar em:
Singulares (compostos de um único agente)
Compostos (mais de um agente com poder de decisão)
Ocorre centralização quando:
Aas atividades são desempenhadas pelos órgãos e agentes de um único ente federativo
As fundações são um patrimônio público descentralizado, e podem ser (2):
1-Públicas ou privadas
2- As fundações públicas, por sua vez, podem ser de direito público ou de direito privado
Todas as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica:
De direito privado
As […] são as entidades da administração indireta que mais estão ligadas ao direito privado
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são as entidades da administração indireta que mais estão ligadas ao direito privado
A descentralização pode ocorrer de duas formas:
Por outorga ou por delegação
As atividades que os autores apontam como administração pública em sentido material são(4):
1- O fomento
2- serviços públicos
3- polícia administrativa
4- A intervenção
A administração pública indireta é composta pelas(4):
1-Autarquias
2- Empresas públicas
3- Sociedades de economia mista
4- Fundações
A legalidade:
Obriga a administração a só fazer aquilo que a lei determinar ou autorizar
Súmula 473 do STF - Pela autotutela:
A administração pode anular ou revogar os seus próprios atos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário
Ainda por meio da segurança jurídica é vedada:
A nova interpretação retroativa da mesma norma administrativa
Especialização:
Ocorre a criação das entidades da Administração Indireta, que se tornam especialistas em suas áreas de atuação
Os princípios administrativos podem ser divididos em(3):
1- Supraprincípios
2- Princípios expressos na constituição
3- Demais princípios adotados pela doutrina
Os supraprincípios são aqueles que originam todo o ordenamento jurídico pátrio, sendo que todos os demais decorrem destes. São supraprincípios, em nosso ordenamento (2):
1- A supremacia do interesse público sobre o privado
2- A indisponibilidade do interesse público
A deslegalização ocorre:
quando uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por regulamento
A moralidade:
Liga-se diretamente aos conceitos de probidade, decoro e boa-fé
A eficiência está ligada à ideia de:
Administração gerencial, objetivando a redução de desperdícios e um melhor resultado na relação custo x benefício
De acordo com a subsidiariedade:
As atividades essenciais à coletividade ficariam sob a responsabilidade do Estado, uma vez que sua delegação poderia pôr em risco o bem-estar social e a segurança jurídica da coletividade
De acordo com a responsividade:
Cumpre aos gestores públicos a prestação de contas da sua gestão para com o povo, verdadeiro titular do múnus público
A publicidade pode ser vista sob dois aspectos:
Como a necessidade de que todos os atos administrativos sejam publicados para que possam produzir seus efeitos
Como a necessidade de transparência, por parte da Administração Pública, no exercício de suas funções;
A motivação exige que:
Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Como regra, todos os atos administrativos devem ser motivados, sendo exceção a demissão de agentes públicos ad nutum
A razoabilidade e a proporcionalidade:
Obrigam que exista uma relação entre os meios e fins empregados
Segundo a indisponibilidade do interesse público:
A administração Pública atua como gestora do patrimônio público. Decorre deste princípio todas as obrigações da administração, como, por exemplo, o dever de prestar contas
São princípios expressos no texto constitucional e aplicáveis à administração pública (LIMPE):
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
A sancionabilidade:
Pode estar presente em todas as suas atuações, de forma a incentivar determinadas condutas por meio de sanções premiais (benefícios) e desencorajar outras condutas por meio das sanções aflitivas (punições)
A impessoalidade pode ser vista sob três aspectos:
Como a finalidade de toda e qualquer atividade administrativa,
Como a obrigatoriedade de tratamento isonômico para os administrados
Como a vedação à promoção pessoal do Agente Público com base nas atividades da Administração Pública
Segundo a supremacia do interesse público:
A administração possui certas prerrogativas para poder fazer valer a sua vontade. Um bom exemplo são os poderes administrativos
Continuidade dos serviços públicos:
Em regra, não podem ser paralisados, uma vez que tal situação poderia prejudicar toda a coletividade
A sindicabilidade configura a:
Possibilidade de qualquer lesão ou ameaça de lesão ser levada ao controle do Poder Público, tanto pela administração que editou o ato quanto pelo Poder Judiciário
Através da segurança jurídica:
São protegidos o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada
3 critérios utilizados para que possamos identificar uma atividade como serviço público:
Serviço público
São prestações publicas do Estado para a coletividade que, passa a poder usufruir de um novo direito sem abdicar dos que ja possui
Polícia admnistrativas
São prestações negativas do Estado, que implicam em limitação de direitos em beneficio da coletividade
Por meio do critério subjetivo, é levado em conta:
A pessoa que está prestando o serviço, só sendo considerado serviço público, por isso mesmo, aqueles prestados pela administração pública;
Com base no critério material:
A atividade é que tem importância, sendo que apenas as atividades de maior importância para a população é que são consideradas serviço público
Classificação dos serviços públicos - Adequação(2):
1- Próprios: são os que o estado assume como de sua competência própria
2- Impróprios: não são assumidos nem regulamentados pelo estado, que apenas fiscaliza
Classificação dos serviços públicos - Destinatários(2):
1- Gerais: serviços indivisíveis e prestados a usuários indeterminados
2- Individuais: serviços divisíveis e prestados a usuários determinados
Classificação dos serviços públicos - Essencialidade(2):
1- Públicos: indispensáveis para a manutenção do bem-estar da coletividade
2- Utilidade pública: ainda que não sejam indispensáveis, são comodidades que são oferecidas aos cidadãos
Classificação dos serviços públicos - Exclusividade(2):
1- Exclusivos: são de competência do poder público e só podem ser prestados por este ou por particulares, no caso de delegação
2- Não exclusivos: não precisam de delegação, podendo ser prestados livremente pelos particulares
As formas de extinção dos serviços públicos(6):
1- Advento do termo contratual: término do prazo anteriormente contratado
2- Encampação: Retomada do serviço público pela administração
3- Caducidade: Inexecução total ou parcial, por parte do particular
4-Rescisão: O poder público deixa de obedecer às normas contratuais
5-Anulação: Quando a administração verificar vícios insanáveis e operando retroativamente
6- Falência ou falecimento do empresário individual: Em consideração à pessoa “intuitu personae”
O critério formal é o que considera serviço público:
Apenas as atividades regidas pelo direito público
Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação:
A prestação de serviços públicos
