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PUBG MOBILE CE > 4dministração/Etic4; 4DM PÚBLIC4 > Flashcards

4dministração/Etic4; 4DM PÚBLIC4 Flashcards

1
Q

Regras objetivas: Obrigatoriedade da publicidade - Contrato decorrente de obras(2):

A

Adm divulgará em sítio eletrônico oficial:

  1. Até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e preços unitários e totais que contratar.
  2. Em até 45 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
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2
Q

Formas de Extinção Contratual - Determinada por Decisão Arbitral(2):

A
  1. Por cláusula compromissória ou compromisso arbitral.
  2. Por decisão judicial.
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3
Q

Regras objetivas: Obrigatoriedade da publicidade - Regra Geral:

A

Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como condição de eficácia.

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4
Q

Regras objetivas - Prazos a serem observados para a publicação (contados da assinatura do contrato)(2):

A
  1. 10 dias úteis - Contratação direta.
  2. 20 dias úteis - Licitação.
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5
Q

Formas de Extinção Contratual - Consensual(4):

A
  1. Acordo.
  2. Conciliação.
  3. Mediação.
  4. Comitê de resolução de disputas, se de interesse da adm.
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6
Q

Regras objetivas - obrigatoriedade da publicidade: Exceção

A

Contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura.
Deverão ser publicados nos prazos legalmente estabelecidos.

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7
Q

As principais sanções administrativas relacionadas às licitações e aos contratos administrativos(4):

A
  1. Advertência.
  2. Multa.
  3. Impedimento de licitar e contratar.
  4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
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8
Q

Formas de Extinção Contratual - Unilateral:

A

Determinada por ato escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente dela.

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9
Q

Os contratos administrativos, em regra, precisam ser escritos, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Adm, salvo:

A
  1. Pequenas compras.
  2. Prestação de serviços de pronto pagamento.

Com valor não superior a 10K.

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10
Q

A indisponibilidade de bens de terceiro Dependerá(2):

A
  1. Demonstração de sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados.
  2. Pessoa jurídica: instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
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11
Q

É considerado Agente Público (3):

A
  1. Agente político.
  2. Servidor público.
  3. Quem exerce função, cargo ou mandato, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo.
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12
Q

Os sujeitos passivos são as pessoas jurídicas que são lesadas pela prática de improbidade administrativa(4):

A
  1. Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos entes federativos.
  2. Adm Direta e Indireta da União, Estados, Municípios e DF.
  3. Entidades privadas que recebam benefício, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
  4. Entidades privadas cuja criação ou custeio o erário concorreu ou concorre no seu patrimônio ou receita atual.
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13
Q

Caso alguém representar contra agente público ou terceiro, e já souber, de antemão, que tais pessoas são inocentes, incorrerá em crime, devendo responder com(2):

A
  1. Pena de detenção, de 6 a 10 meses, e multa.
  2. Obrigado a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais e à imagem.
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14
Q

Improbidade administrativa importarão(4):

A
  1. Suspensão dos direitos políticos.
  2. Perda da função pública.
  3. Indisponibilidade dos bens.
  4. Ressarcimento ao erário.
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15
Q

3 espécies de atos de improbidade administrativa:

A
  1. Importam em enriquecimento ilícito.
  2. Causam prejuízo ao erário.
  3. Atentam contra os princípios da adm pública.
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16
Q

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada:

A

Sem a oitiva prévia do réu.

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17
Q

Atos de improbidade - Os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado:

A

Ocorrerá responsabilização quando, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos. A responsabilidade estará limitada aos limites da sua participação.

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18
Q

É vedada a decretação de indisponibilidade(2):

A
  1. Quantia até 40 salários mínimos depositados em poupança, outras aplicações financeiras ou conta corrente.
  2. Do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
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19
Q

Como regra geral, o pedido de indisponibilidade apenas será deferido mediante demonstração no caso concreto(2):

A
  1. Perigo de dano irreparável ou;
  2. Risco ao resultado útil do processo - após a oitiva do réu em 5 dias.
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20
Q

Responsabilidade decorrente da sucessão para as pessoas jurídicas ocorrerá nas hipóteses de(5):

A
  1. Transformação.
  2. Incorporação.
  3. Fusão.
  4. Alteração contratual.
  5. Cisão societária.
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21
Q

Apenas serão considerados como atos de improbidade administrativa aqueles que contiverem o elemento:

A

Doloso (vontade do agente) no momento da prática.

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22
Q

As regras da Lei da Improbidade também são aplicadas, no que couber:

A

Ao não agente público, caso induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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23
Q

Caso o ato de improbidade adm seja também sancionado como ato lesivo à adm pública pela Lei Anticorrupção:

A

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica.

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24
Q

Recursos de origem pública: Ficam sujeitos às disposições da Lei de Improbidade, o particular, pessoa física ou jurídica, que celebrar com a administração pública(6):

A
  1. Convênio.
  2. Contrato de: repasse, ou gestão.
  3. Termo de: parceria, cooperação.
    ou ajuste adm equivalente.
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25
Q

O princípio constitucional da moralidade compreende os subprincípios da probidade, decoro e boa-fé. Violar a moralidade ou qualquer um dos seus subprincípios implica:

A

Anulação do respectivo ato administrativo.

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26
Q

Sanções estão hierarquizadas de acordo com a gravidade da conduta(3):

A
  1. Enriquecimento ilícito - Mais graves.
  2. Lesão ao patrimônio público - Intermediárias.
  3. Contra os princípios da adm pública - Menor gravidade.
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27
Q

Órgãos públicos são centros de competência, sem […] e resultantes da técnica da desconcentração.

A

Personalidade jurídica.

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28
Q

Descentralização por delegação/negocial/colaboração:

A

Apenas há transferência do exercício da função pública, permanecendo a titularidade com a administração direta.

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29
Q

As autarquias são criadas diretamente por lei. As demais entidades são autorizadas por meio de lei, devendo ainda ter seus atos constitutivos:

A

Inscritos no registro competente.

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30
Q

A administração pública pode ser analisada em sentido amplo ou restrito:

A

Amplo: Atividades de planejamento das políticas públicas (legislar) e execução destas políticas.

Restrito: Apenas as atividades de execução. Conceito adotado em nosso ordenamento.

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31
Q

Ocorre a desconcentração quando:

A

A administração direta ou indireta divide suas atividades internamente, criando os órgãos públicos.

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32
Q

As agências reguladoras e agências executivas:

A

Não são uma nova forma de administração indireta.

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33
Q

Agências reguladoras são:

A

Autarquias em regime especial.

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34
Q

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica não podem:

A

Gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas. As prestadoras de serviço público podem.

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35
Q

Entidades políticas (Entes federativos - União, Estados, DF e Municípios) (3):

A
  1. Detém uma parcela do poder político;
  2. São dotadas de autonomia;
  3. Prioritariamente regidas pelo direito constitucional.
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36
Q

Os consórcios públicos:

A
  1. Não são uma nova entidade da ADM pública.
  2. Integram a ADM indireta de todos os entes consorciados.
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37
Q

As autarquias são criadas:

A

Diretamente por lei.

38
Q

Dentre as principais características comuns às empresas estatais está(2):

A

1- Impossibilidade de falência
2- Obrigatoriedade de realizarem concurso público

39
Q

Quanto à posição hierárquica que ocupam, os órgãos podem ser classificados como(4):

A

1-Independentes
2- Autônomos
3- Superiores
4- Subalternos

40
Q

Quanto à estrutura, os órgãos podem ser(2):

A

1- Simples (apenas um centro de competências)
2- Compostos (diversos órgãos menores que fazem parte de uma estrutura maior)

41
Q

Ocorre concentração quando:

A

As atividades da administração direta ou indireta são desempenhadas sem uma repartição de competências internas

42
Q

A administração pública direta é composta (2):

A

1- Entes federativos
2- Orgãos no qual estes estão divididos

43
Q

A organização administrativa é:

A

A parte do direito administrativo que estuda a estrutura da administração pública

44
Q

Em regra, as empresas estatais devem realizar licitação:

A

Para todas as suas atividades

45
Q

As entidades administrativas são:

A

As pessoas jurídicas que compõem a administração indireta, sendo elas: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações

46
Q

[…], por se tratar de técnica administrativa e ser operada no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, pressupõe a existência de hierarquia e subordinação

A

Desconcentração, por se tratar de técnica administrativa e ser operada no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, pressupõe a existência de hierarquia e subordinação

47
Q

As agências executivas são:

A

Uma qualificação que as autarquias ou fundações podem assumir

48
Q

A administração pública também pode ser vista sob os critérios material e formal

A

Pelo critério formal, devemos nos perguntar “quem é administração pública?”. Tal critério também é conhecido como orgânico ou subjetivo

Pelo critério material, devemos nos perguntar “o que é administração pública?”, sendo que este critério também é chamado de objetivo ou funcional

49
Q

Descentralização por serviço/outorga/legal:

A

Transfre-se a titularidade e o exercício da função pública são transferidos às entidades que a compõem

50
Q

As autarquias são serviços públicos descentralizados e podem ser classificadas em (2):

A

Ordinárias ou comuns
Em regime especial, fundacionais, corporativas e territoriais

51
Q

Para as exploradoras de atividade econômica a licitação não é exigida para atividades fins, sendo obrigatória para:

A

As atividades meio

52
Q

[…], por depender de lei, não pressupõe hierarquia entre a administração direta e a indireta

A

Descentralização, por depender de lei, não pressupõe hierarquia entre a administração direta e a indireta

53
Q

Atuação funcional, os órgãos podem se classificar em:

A

Singulares (compostos de um único agente)
Compostos (mais de um agente com poder de decisão)

54
Q

Ocorre centralização quando:

A

Aas atividades são desempenhadas pelos órgãos e agentes de um único ente federativo

55
Q

As fundações são um patrimônio público descentralizado, e podem ser (2):

A

1-Públicas ou privadas
2- As fundações públicas, por sua vez, podem ser de direito público ou de direito privado

56
Q

Todas as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica:

A

De direito privado

57
Q

As […] são as entidades da administração indireta que mais estão ligadas ao direito privado

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são as entidades da administração indireta que mais estão ligadas ao direito privado

58
Q

A descentralização pode ocorrer de duas formas:

A

Por outorga ou por delegação

59
Q

As atividades que os autores apontam como administração pública em sentido material são(4):

A

1- O fomento
2- serviços públicos
3- polícia administrativa
4- A intervenção

60
Q

A administração pública indireta é composta pelas(4):

A

1-Autarquias
2- Empresas públicas
3- Sociedades de economia mista
4- Fundações

61
Q

A legalidade:

A

Obriga a administração a só fazer aquilo que a lei determinar ou autorizar

62
Q

Súmula 473 do STF - Pela autotutela:

A

A administração pode anular ou revogar os seus próprios atos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário

63
Q

Ainda por meio da segurança jurídica é vedada:

A

A nova interpretação retroativa da mesma norma administrativa

64
Q

Especialização:

A

Ocorre a criação das entidades da Administração Indireta, que se tornam especialistas em suas áreas de atuação

65
Q

Os princípios administrativos podem ser divididos em(3):

A

1- Supraprincípios
2- Princípios expressos na constituição
3- Demais princípios adotados pela doutrina

66
Q

Os supraprincípios são aqueles que originam todo o ordenamento jurídico pátrio, sendo que todos os demais decorrem destes. São supraprincípios, em nosso ordenamento (2):

A

1- A supremacia do interesse público sobre o privado
2- A indisponibilidade do interesse público

67
Q

A deslegalização ocorre:

A

quando uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por regulamento

68
Q

A moralidade:

A

Liga-se diretamente aos conceitos de probidade, decoro e boa-fé

69
Q

A eficiência está ligada à ideia de:

A

Administração gerencial, objetivando a redução de desperdícios e um melhor resultado na relação custo x benefício

70
Q

De acordo com a subsidiariedade:

A

As atividades essenciais à coletividade ficariam sob a responsabilidade do Estado, uma vez que sua delegação poderia pôr em risco o bem-estar social e a segurança jurídica da coletividade

71
Q

De acordo com a responsividade:

A

Cumpre aos gestores públicos a prestação de contas da sua gestão para com o povo, verdadeiro titular do múnus público

72
Q

A publicidade pode ser vista sob dois aspectos:

A

Como a necessidade de que todos os atos administrativos sejam publicados para que possam produzir seus efeitos

Como a necessidade de transparência, por parte da Administração Pública, no exercício de suas funções;

73
Q

A motivação exige que:

A

Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Como regra, todos os atos administrativos devem ser motivados, sendo exceção a demissão de agentes públicos ad nutum

74
Q

A razoabilidade e a proporcionalidade:

A

Obrigam que exista uma relação entre os meios e fins empregados

75
Q

Segundo a indisponibilidade do interesse público:

A

A administração Pública atua como gestora do patrimônio público. Decorre deste princípio todas as obrigações da administração, como, por exemplo, o dever de prestar contas

76
Q

São princípios expressos no texto constitucional e aplicáveis à administração pública (LIMPE):

A

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

77
Q

A sancionabilidade:

A

Pode estar presente em todas as suas atuações, de forma a incentivar determinadas condutas por meio de sanções premiais (benefícios) e desencorajar outras condutas por meio das sanções aflitivas (punições)

78
Q

A impessoalidade pode ser vista sob três aspectos:

A

Como a finalidade de toda e qualquer atividade administrativa,

Como a obrigatoriedade de tratamento isonômico para os administrados

Como a vedação à promoção pessoal do Agente Público com base nas atividades da Administração Pública

79
Q

Segundo a supremacia do interesse público:

A

A administração possui certas prerrogativas para poder fazer valer a sua vontade. Um bom exemplo são os poderes administrativos

80
Q

Continuidade dos serviços públicos:

A

Em regra, não podem ser paralisados, uma vez que tal situação poderia prejudicar toda a coletividade

81
Q

A sindicabilidade configura a:

A

Possibilidade de qualquer lesão ou ameaça de lesão ser levada ao controle do Poder Público, tanto pela administração que editou o ato quanto pelo Poder Judiciário

82
Q

Através da segurança jurídica:

A

São protegidos o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada

83
Q

3 critérios utilizados para que possamos identificar uma atividade como serviço público:

A

Serviço público
São prestações publicas do Estado para a coletividade que, passa a poder usufruir de um novo direito sem abdicar dos que ja possui

Polícia admnistrativas
São prestações negativas do Estado, que implicam em limitação de direitos em beneficio da coletividade

84
Q

Por meio do critério subjetivo, é levado em conta:

A

A pessoa que está prestando o serviço, só sendo considerado serviço público, por isso mesmo, aqueles prestados pela administração pública;

85
Q

Com base no critério material:

A

A atividade é que tem importância, sendo que apenas as atividades de maior importância para a população é que são consideradas serviço público

86
Q

Classificação dos serviços públicos - Adequação(2):

A

1- Próprios: são os que o estado assume como de sua competência própria
2- Impróprios: não são assumidos nem regulamentados pelo estado, que apenas fiscaliza

87
Q

Classificação dos serviços públicos - Destinatários(2):

A

1- Gerais: serviços indivisíveis e prestados a usuários indeterminados
2- Individuais: serviços divisíveis e prestados a usuários determinados

88
Q

Classificação dos serviços públicos - Essencialidade(2):

A

1- Públicos: indispensáveis para a manutenção do bem-estar da coletividade

2- Utilidade pública: ainda que não sejam indispensáveis, são comodidades que são oferecidas aos cidadãos

89
Q

Classificação dos serviços públicos - Exclusividade(2):

A

1- Exclusivos: são de competência do poder público e só podem ser prestados por este ou por particulares, no caso de delegação

2- Não exclusivos: não precisam de delegação, podendo ser prestados livremente pelos particulares

90
Q

As formas de extinção dos serviços públicos(6):

A

1- Advento do termo contratual: término do prazo anteriormente contratado
2- Encampação: Retomada do serviço público pela administração
3- Caducidade: Inexecução total ou parcial, por parte do particular
4-Rescisão: O poder público deixa de obedecer às normas contratuais
5-Anulação: Quando a administração verificar vícios insanáveis e operando retroativamente
6- Falência ou falecimento do empresário individual: Em consideração à pessoa “intuitu personae”

91
Q

O critério formal é o que considera serviço público:

A

Apenas as atividades regidas pelo direito público

92
Q

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação:

A

A prestação de serviços públicos

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