Dir3ito Constitucion4l - Organiz4ção politic0 - 4DM do est4do Flashcards
A faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para:
Defesa do território nacional.
Sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados por:
Lei de iniciativa da Câmara Municipal.
A União é autônoma(4):
- Auto-organização;
- Autogoverno;
- Autolegislação (ou normatização própria);
- Autoadministração.
Capacidade de autoadministração, os bens da União:
4 – Recursos naturais da plataforma continental e da:
Zona econômica exclusiva.
É vedado à União, Estados, DF e Municípios - Criar distinções entre:
Brasileiros ou preferências entre si.
Será de 4 anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras da CF sobre(8):
- Sistema eleitoral;
- Incorporação às Forças Armadas;
- Inviolabilidade;
- Impedimentos;
- Perda de mandato;
- Imunidades;
- Remuneração;
- Licença.
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão:
No máximo 75% do estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
O DF possui autonomia política com capacidades de(4):
- Auto-organização ;
- Autogoverno;
- Autoadministração;
- Autolegislação.
Autolegislação (ou normatização própria):
A capacidade das entidades políticas de criarem normas jurídicas gerais e abstratas.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de:
Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Capacidade de autoadministração, os bens da União:1 – Os que atualmente lhe pertencem e:
Os que lhe vierem a ser atribuídos (Bens alencados são rol exemplificativo).
Prefeito e Vice-Prefeito - Só haverá segundo turno nos Municípios com mais de:
200 mil eleitores.
Apesar de o Distrito Federal se auto-organizar por uma Lei Orgânica, esta, na sua essência, é:
Uma Constituição Estadual.
Autolegislação de Estados-Membros – Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir […] para integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum (3):
- Regiões metropolitanas;
- Aglomerações urbanas;
- E microrregiões.
Capacidade de autoadministração, os bens da União: 2 – As terras devolutas indispensáveis à defesa das(3):
- Fronteiras, fortificações e construções militares;
- Vias federais de comunicação;
- À preservação ambiental, definidas em lei.
À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é assegurado nos termos da lei participação no resultado da exploração de […] no respectivo: Território Plataforma continental Mar territorial ou zona econômica exclusiva. Ou compensação financeira por essa exploração (3):
- Petróleo ou gás natural;
- Recursos hídricos para energia elétrica;
- Outros recursos minerais.
Os Territórios possuem […], integrantes da Administração Pública indireta da União. São também chamados de autarquias territoriais.
Natureza jurídica de autarquias federais.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende (4):
- União;
- Estados;
- Distrito Federal;
- Municípios.
Todos autônomos, nos termos da Constituição Federal
Os Estados-membros são […], em razão das capacidades de auto-organização, de autoadministração, de autogoverno e de autolegislação
entes que integram a Federação dotados de autonomia política
Territórios não são entidades federativas, portanto:
Não possuem autonomia política.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou:
Manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público
Município reger-se-á por lei orgânica:
Votada em 2 turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal
Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios federais, mediante:
Aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
Autoadministração de Estados-Membros – as águas […], ressalvadas, as decorrentes de obras da União;
superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito
A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Caso o Presidente da Câmara Municipal desrespeite este limite:
Cometerá crime de responsabilidade
A capacidade de autogoverno do Distrito Federal e dos Municípios é limitada, uma vez que:
Não possuem Poder Judiciário próprio (Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público)
Constituição Federal vedou a possibilidade de o Distrito Federal:
Se dividir em Municípios
Apesar de não existirem, é possível a criação de novos Territórios federais, basta:
A edição de uma lei complementar
É a capital da República Federativa do Brasil:
Distrito Federal
Municípios são entes federativos dotados de:
Autonomia política
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar:
O montante de 5% da receita do Município
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Recusar:
Fé aos documentos públicos
Já o subsídio dos Vereadores será fixado pela:
Respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente
O Distrito Federal (DF) é um ente federativo com competências parcialmente tuteladas pela União. 6 órgãos atuam no DF são organizados e mantidos pela União:
Poder Judiciário
Ministério Público
Polícia civil
Polícia militar
Corpo de bombeiros militares
Polícia penal
Autolegislação de Estados-Membros – São reservadas aos Estados as competências que:
Não lhes sejam vedadas pela CF
O autogoverno da União fica evidenciado pela capacidade de estruturar o(3):
Congresso Nacional Poder Executivo federal Os órgãos federais que compõem o Poder Judiciário brasileiro
A União é uma entidade federativa dotada de autonomia política, possuindo as capacidades(4):
Auto-organização Autogoverno Autolegislação Autoadministração
Constituição Federal não previu foro especial para os Vereadores, mas o fez para os Prefeitos, que serão julgados pelo cometimento de crime comum:
Perante o Tribunal de Justiça do seu Estado-membro
Autolegislação de Estados-Membros – Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão:
Serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
Os Territórios poderão ser divididos:
Divididos em Municípios.
Com relação à imunidade material dos Vereadores, a Constituição Federal assegura a inviolabilidade por:
Opiniões
Palavras
E votos
No exercício do mandato, mas limita esta imunidade material aos limites territoriais da circunscrição do Município
Somente o Estado brasileiro (a República Federativa do Brasil), reconhecido como pessoa jurídica de direito público internacional, possui:
Soberania
Autoadministração de Estados-Membros – As áreas, nas […], excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros
ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio
DF se auto-organiza por sua Lei Orgânica, votada em:
2 turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa
Autoadministração de Estados-Membros – as […] não pertencentes à União e as terras devolutas não compreendidas entre as da União
ilhas fluviais e lacustres
Perceba que os Territórios não são entidades federativas, portanto, não possuem:
Autonomia política
Autoadministração de Estados-Membros – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União e as […] não compreendidas entre as da União
terras devolutas
Estados-membros: Compete às […] dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos
Assembleias Legislativas
Autoadministração:
Capacidade das entidades federativas de administrar a coisa pública sob sua gestão, especialmente servidores e bens
A formação de novos Estados-membros pode se aperfeiçoar por(3):
Fusão
Cisão
Desmembramento
Autogoverno: capacidade das entidades federativas (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) de:
Estruturarem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Compete privativamente à União legislar sobre (CCPPEEAAMTORG):
Direito:
Civil, Comercial;
Penal, Processual;
Eleitoral, Espacial;
Agrário, Aeronáutico;
Marítimo e do trabalho.
+ Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
