Aviso Prévio Flashcards
1
Q
1 - Qual é o fundamento legal que enseja o direito ao Aviso Prévio?
A
1 - É o art. 7, inciso XXI da CF
2
Q
1 - Qual é o prazo mínimo de aviso prévio?
A
1 - O prazo mínimo de aviso prévio é de 30 dias nos termos do art. 7, XXI da CF.
3
Q
1 - Em que hipótese o empregado ganha mais 3 dias de aviso prévio?
A
1 - Para cada ano COMPLETO de trabalho, ou seja, o prazo minimo é de 30 dias ao completar 1 ano se torna 33, isto é, 30 + 3 = 33
4
Q
1 - Caso o empregado não avise com antecedência sobre a rescisão contratual, ou seja, não pre avise seu empregador qual o efeito?
A
1 - A não notificação por parte do empregado ao empregador sobre o fim da relação contratual autoriza nos termos do art. 487 $ 2 da CLT descontar o período de 30 dias.
