9.3 Rescisão Do Contrato De Trabalho - Dispensa Arbitrária

Question 1

O que é dispensa arbitrária?

Answer 1

A dispensa arbitrária, conforme define o artigo 165 da CLT, é aquela que não se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, sendo que esta forma de extinção do contrato de trabalho se atém apenas às dispensas realizadas pelo empregador quando este extingue o contrato de trabalho do empregado sem motivo ensejador, o empregado se utiliza do seu poder potestativo.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.