26. PROCESSO ADMINISTRATIVO

Question 1

O princípio da motivação no processo administrativo federal não está expresso na lei, mas está implícito e em consonância com o ordenamento jurídico, de forma que os agentes públicos devem indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 1

FALSO.

    *  Artigo 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, MOTIVAÇÃO, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Question 2

O princípio do devido processo legal, no seu sentido procedimental (procedural due process), consagra que a atuação administrativa deve ser pautada pela razoabilidade, sem excessos. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 2

FALSO - No sentido PROCEDIMENTAL a administração deve respeitar os procedimentos e formalidades previstas na lei.

• O devido processo legal (due process of law), previsto no art. 5.º, LIV, tem 2 sentidos:

    * Sentido PROCEDIMENTAL (procedural due process) → a Administração deve respeitar os procedimentos e as formalidades previstas na lei; 
  
    * Sentido SUBSTANTIVO (substantive due process) → a atuação administrativa deve ser pautada pela razoabilidade, sem excessos.

Question 3

Nos processos administrativos será observada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 3

VERDADEIRO.

 * Art. 2, XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Question 4

O Princípio da gratuidade, na Lei do Processo Administrativo Federal, significa a não onerosidade do processo administrativo, pois a Lei 9.784/99, em seu artigo 2º, parágrafo único, veda a cobrança de despesas processuais em sede administrativa, com exceção para os casos em que leis específicas ressalvarem. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 4

VERDADEIRO

Question 5

O processo administrativo federal é regido pelo princípio da verdade formal. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 5

FALSO.

      * Princípio da verdade material: também denominado de liberdade de prova, permite a Administração utilizar quaisquer provas lícitas de que tenha conhecimento e juntá-las no respectivo processo administrativo, a fim de auxiliar na elucidação do caso. A Administração deverá proferir sua decisão em conformidade com a verdade dos fatos, independentemente da versão dada pela parte.

Question 6

Implica nulidade do PAD, decorrente da inobservância do direito à não autoincriminação, quando a testemunha, até então não envolvida, noticia elementos que trazem para si responsabilidade pelos episódios em investigação. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 6

FALSO.

  * Não há nulidade do PAD pela suposta inobservância do DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, quando a testemunha, até então não envolvida, noticia elementos que trazem para si responsabilidade pelos episódios em investigação. Quando o servidor foi chamado, ele não era investigado. Ele prestou voluntariamente seu depoimento e, em nenhum momento, insurgiu-se contra isso, o que permite concluir que, também voluntariamente, ele dispensou o uso da faculdade de não incriminar a si próprio. Logo, ele não pode, posteriormente, invocar o direito ao silêncio considerando que, por sua própria vontade, apontou, durante sua oitiva, fatos que atraíram para si a responsabilidade solidária pelos ilícitos em apuração. STJ. 1ª Seção. MS 21205-DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14/10/2020 (Info 682).

Question 7

A sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. Assim, se a absolvição ocorreu por ausência de provas, a administração pública não está vinculada à decisão proferida na esfera penal. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 7

VERDADEIRO

Question 8

Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, são capazes perante a administração pública, além dos maiores de idade, os menores de dezoito anos de idade, desde que em exercício de emprego público efetivo e com idade acima dos quatorze anos. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 8

FALSO.

     * Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Question 9

Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Ademais, a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 9

FALSO.

       * Art. 6, Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Question 10

A competência é IRRENUNCIÁVEL e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Um órgão administrativo e seu titular PODERÃO, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 10

VERDADEIRO

Question 11

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 11

VERDADEIRO

Question 12

Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, é possível a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 12

FALSO.

      * Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Question 13

O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de MAIOR grau hierárquico para decidir quando não existir competência legalmente específica. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 13

FALSO.

     * Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de MENOR grau hierárquico para decidir.

Question 14

É IMPEDIDO de atuar, de forma expressa na lei do processo administrativo o servidor ou autoridade que: Tenha interesse direto ou indireto na matéria; Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3° grau; Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Contudo, a lei não diz nada sobre a arguição de SUSPEIÇÃO de autoridade ou servidor. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 14

FALSO.

     * Art. 20. Pode ser arguida a SUSPEIÇÃO de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3° grau.

     * Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de RECURSO, sem efeito suspensivo.

Question 15

O STJ posicionou-se no sentido de, em regra, reconhecer a impossibilidade de participação de membro do Ministério Público em conselhos de Polícia Civil e, consequentemente, declarar a nulidade dos processos administrativos que tenham descumprido essa condição. Contudo, se a participação do membro do órgão ministerial no Conselho se operou apenas na fase de deflagração do processo administrativo disciplinar, sem que a presença do Promotor de Justiça tenha tido qualquer relevância na aplicação da penalidade, logo a participação de membro do Parquet no período inicial do processo administrativo não teve nenhuma relação com a demissão imposta ao servidor, de modo que não pode ser reconhecida a nulidade do PAD. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 15

VERDADEIRO

Question 16

Os atos do processo administrativo NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA senão quando a lei expressamente a exigir. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 dias, salvo motivo de força maior. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 16

VERDADEIRO

Question 17

Na lei sobre o processo administrativo, não há previsão para a INADMISSÍBILIDADE no processo administrativo das provas obtidas por meios ilícitos. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 17

FALSO.

   * Art. 30. São INADMISSÍVEIS no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Question 18

O CADE (autarquia federal), em processo administrativo, condenou uma empresa pela prática de cartel. Essa condenação se baseou em provas obtidas a partir de interceptação telefônica decretada em investigação criminal. Ocorre que essa INTERCEPTAÇÃO FOI DECLARADA ILEGAL PORQUE AUTORIZADA UNICAMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. Nesse casos, Sendo anuladas provas produzidas no processo criminal não geram efeitos no PAD. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 18

FALSO.

   * Art. 30. São INADMISSÍVEIS no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

   * As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não podem ser utilizadas, valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie. Logo São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário. STF. Plenário. ARE 1316369/DF, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/12/2022 (Repercussão Geral – Tema 1238) (Info 1079).

Question 19

Sendo anuladas provas produzidas no processo criminal (STJ declarou ilícitas no processo criminal), estas deverão ser excluídas do PAD, mas isso não contamina a legalidade da utilização de provas produzidas de forma independente pela comissão disciplinar de PAD. A decisão que determina exclusão de elementos probatórios obtidos mediante o acesso ao e-mail funcional de servidor investigado não contamina a legalidade da utilização de provas produzidas de forma independente por comissão disciplinar de PAD, em observância à teoria da fonte independente e da descoberta inevitável da prova. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 19

VERDADEIRO

Question 20

A ADMINISTRAÇÃO TEM O DEVER de explicitamente EMITIR DECISÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS e SOBRE SOLICITAÇÕES OU RECLAMAÇÕES, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, A ADMINISTRAÇÃO TEM O PRAZO DE ATÉ 30 DIAS PARA DECIDIR, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 20

VERDADEIRO

Question 21

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades deverão ser tomadas mediante decisão coordenada. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 21

FALSO.

   * Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades PODERÃO ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que: I - For justificável pela relevância da matéria; II - Houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Question 22

Considera-se decisão coordenada (participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades) a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de SIMPLIFICAR o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente. A decisão coordenada NÃO EXCLUI a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida. E por fim, Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos: De licitação; Relacionados ao poder sancionador; Em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 22

VERDADEIRO

Question 23

Nas decisão coordenada, Eventual DISSENSO na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão. Poderá ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 23

FALSO - NÃO PODERÁ

Question 24

Os ATOS ADMINISTRATIVOS DEVERÃO SER MOTIVADOS, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; Decidam recursos administrativos
Decorram de reexame de ofício; Deixem de aplicar jurisprudência e Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 24

VERDADEIRO

Question 25

A MOTIVAÇÃO deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. (fundamentação per relacione). (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 25

VERDADEIRO

Question 26

É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a PAD. Contudo, é possível conceder a aposentadoria ao investigado quando a conclusão do PAD não observar prazo razoável. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 26

VERDADEIRO.

      * Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Question 27

A Administração Pode ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, quando eivados de vício de legalidade, e DEVE REVOGÁ-LOS POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, respeitados os direitos adquiridos. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 27

FALSO.

      * Art. 53. A Administração DEVE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, quando eivados de vício de legalidade, e PODE REVOGÁ-LOS POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, respeitados os direitos adquiridos.
      *  súmula 473, STF dispõe que a administração PODE anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Question 28

Embora a Lei 9.784/99 seja de aplicação no âmbito federal, o STF entendeu que o prazo de 5 anos, previsto na Lei referida, consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o Poder Público e particulares. A maioria dos Estados-membros aplica o prazo quinquenal para anulação de atos administrativos, seja por previsão em lei própria ou por aplicação analógica do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sendo assim, somente são admitidas exceções ao princípio da isonomia quando houver fundamento razoável baseado na necessidade de remediar um desequilíbrio específico entre as partes. Logo, É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 28

VERDADEIRO

Question 29

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser CONVALIDADOS pela própria Administração. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 29

VERDADEIRO

Question 30

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 30

VERDADEIRO

Question 31

O recurso administrativo tramitará no máximo por 3 instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa, logo, é dado o direito de se manejar três sucessivos recursos. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 31

FALSO.

    *  Ainda que o art. 57 da Lei n. 9.784/1999 preveja o curso recursal por até três diversas instâncias administrativas, não será dado ao sucumbente manejar três sucessivos recursos, mas somente dois (um perante a instância de origem e um segundo, junto à instância administrativa imediatamente superior), sob pena de se percorrer quatro instâncias administrativas. MS 27.102-DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/8/2023, DJe 30/8/2023 (Edição Extraordinária nº 14).

Question 32

Os processos administrativos específicos (LEIS DOS ESTADOS) continuarão a reger-se por LEI PRÓPRIA, aplicando-se lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 32

VERDADEIRO

Question 33

O que é a chamada “VERDADE SABIDA”? Esta ainda é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 33

A verdade sabida era uma forma de punição do servidor público. “Ocorria quando a autoridade competente para punir o servidor infrator tomava conhecimento pessoal da infração, por exemplo, quando o subordinado desautoriza o superior no ato do recebimento de uma ordem ou quando em sua presença comete falta punível por ele próprio. Em tais casos, a autoridade competente, que presenciou a infração, aplicava a pena pela verdade sabida, de imediato, sem procedimento algum, consignando no ato punitivo as circunstâncias em que foi cometida e presenciada a falta.” A punição do servidor por meio da chamada “verdade sabida” não pode mais ser utilizada considerando que viola a garantia do devido processo legal, em especial o contraditório e a ampla defesa, sendo, portanto, incompatível com a CF/88.

Question 34

Denúncia anônima exige prévia sindicância ou investigação prévia?

Answer 34

O STJ afirmou que, no caso de denúncia anônima, não se deve instaurar imediatamente (diretamente) o processo administrativo disciplinar. Antes disso, por precaução e prudência, o administrador deverá realizar uma sindicância, ou seja, uma investigação prévia para examinar se essa denúncia anônima não é completamente infundada.

          * SÚMULA 611-STJ - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 (Info 624) 

          * Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. Nota: É possível instaurar processo administrativo disciplinar com base em “denúncia anônima, mas a jurisprudência afirma que, antes, a autoridade deverá realizar uma investigação preliminar ou sindicância para averiguar o conteúdo e confirmar se a “denúncia anônima” possui um mínimo de plausibilidade. Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.

Question 35

É INCONSTITUCIONAL, devido a violação do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e o princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF/88), a imposição de NORMA ESTADUAL QUE PREVÊ A SUPRESSÃO REMUNERATÓRIA DE POLICIAL INVESTIGADO EM SEDE DE SINDICÂNCIA. Não obstante, o afastamento do acusado deve ser analisado à luz do caso concreto, com observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 35

VERDADEIRO

Question 36

Diz a Lei do Processo Administrativo Disciplinar, que quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 36

VERDADEIRO

Question 37

A prorrogação do processo administrativo disciplinar, por si, não pode ser reconhecida como causa apta a ensejar nulidade, porque não demonstrado o prejuízo consequente dessa prorrogação. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, a nulidade do feito, desde que não haja prejuízo ao acusado, em observância ao princípio do pas de nulité sans grief. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 37

VERDADEIRO.

          * SÚMULA 592-STJ - O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Question 38

A lacuna em Lei Complementar Estadual acerca da possibilidade de suspender processo de concessão de aposentadoria enquanto tramita processo administrativo disciplinar deve ser suprida com a aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90, onde O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 38

VERDADEIRO

Question 38

Quando a infração estiver capitulada como CRIME, o processo disciplinar será remetido ao Delegado de Policia para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 38

FALSO.

      * Art. 171.  Quando a infração estiver capitulada como CRIME, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

      *  O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo. Caso concreto: membro do MP praticou fato que, em tese, configura, ao mesmo tempo, infração disciplinar e crime. Foi instaurado processo administrativo. Além disso, o PGJ ofereceu denúncia criminal. Depois da denúncia, chegou ao fim o processo administrativo e o mesmo PGJ aplicou sanção disciplinar. Ele poderia ter feito isso. Não há, nesse caso, comprometimento da imparcialidade. STJ. 1ª Turma. RMS 54717-SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 09/08/2022 (Info 744).

Question 39

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da REGULARIDADE do procedimento e da LEGALIDADE do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 39

VERDADEIRO - SÚMULA 665-STJ - 1ª Seção. Aprovada em 13/12/2023 (Info 799).

Question 40

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 40

VERDADEIRO - SÚMULA N. 651-STJ - Aprovada em 21/10/2021

Question 41

A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 41

FALSO.

   *  Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90. Aprovada em 22/09/2021.

Question 42

Na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar é imprescindível a exposição detalhada dos fatos a serem apurados. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 42

FALSO.

   *  SÚMULA N. 641-STJ- A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde (dispensa) da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Question 43

É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, salvo se devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 43

FALSO.

   *  SÚMULA 591-STJ - É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, DESDE QUE devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.