26. PROCESSO ADMINISTRATIVO Flashcards
O princípio da motivação no processo administrativo federal não está expresso na lei, mas está implícito e em consonância com o ordenamento jurídico, de forma que os agentes públicos devem indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Artigo 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, MOTIVAÇÃO, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
O princípio do devido processo legal, no seu sentido procedimental (procedural due process), consagra que a atuação administrativa deve ser pautada pela razoabilidade, sem excessos. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO - No sentido PROCEDIMENTAL a administração deve respeitar os procedimentos e formalidades previstas na lei.
- O devido processo legal (due process of law), previsto no art. 5.º, LIV, tem 2 sentidos:
* Sentido PROCEDIMENTAL (procedural due process) → a Administração deve respeitar os procedimentos e as formalidades previstas na lei; * Sentido SUBSTANTIVO (substantive due process) → a atuação administrativa deve ser pautada pela razoabilidade, sem excessos.
Nos processos administrativos será observada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
* Art. 2, XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
O Princípio da gratuidade, na Lei do Processo Administrativo Federal, significa a não onerosidade do processo administrativo, pois a Lei 9.784/99, em seu artigo 2º, parágrafo único, veda a cobrança de despesas processuais em sede administrativa, com exceção para os casos em que leis específicas ressalvarem. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
O processo administrativo federal é regido pelo princípio da verdade formal. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Princípio da verdade material: também denominado de liberdade de prova, permite a Administração utilizar quaisquer provas lícitas de que tenha conhecimento e juntá-las no respectivo processo administrativo, a fim de auxiliar na elucidação do caso. A Administração deverá proferir sua decisão em conformidade com a verdade dos fatos, independentemente da versão dada pela parte.
Implica nulidade do PAD, decorrente da inobservância do direito à não autoincriminação, quando a testemunha, até então não envolvida, noticia elementos que trazem para si responsabilidade pelos episódios em investigação. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Não há nulidade do PAD pela suposta inobservância do DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, quando a testemunha, até então não envolvida, noticia elementos que trazem para si responsabilidade pelos episódios em investigação. Quando o servidor foi chamado, ele não era investigado. Ele prestou voluntariamente seu depoimento e, em nenhum momento, insurgiu-se contra isso, o que permite concluir que, também voluntariamente, ele dispensou o uso da faculdade de não incriminar a si próprio. Logo, ele não pode, posteriormente, invocar o direito ao silêncio considerando que, por sua própria vontade, apontou, durante sua oitiva, fatos que atraíram para si a responsabilidade solidária pelos ilícitos em apuração. STJ. 1ª Seção. MS 21205-DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14/10/2020 (Info 682).
A sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. Assim, se a absolvição ocorreu por ausência de provas, a administração pública não está vinculada à decisão proferida na esfera penal. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, são capazes perante a administração pública, além dos maiores de idade, os menores de dezoito anos de idade, desde que em exercício de emprego público efetivo e com idade acima dos quatorze anos. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Ademais, a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 6, Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
A competência é IRRENUNCIÁVEL e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Um órgão administrativo e seu titular PODERÃO, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, é possível a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de MAIOR grau hierárquico para decidir quando não existir competência legalmente específica. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de MENOR grau hierárquico para decidir.
É IMPEDIDO de atuar, de forma expressa na lei do processo administrativo o servidor ou autoridade que: Tenha interesse direto ou indireto na matéria; Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3° grau; Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Contudo, a lei não diz nada sobre a arguição de SUSPEIÇÃO de autoridade ou servidor. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 20. Pode ser arguida a SUSPEIÇÃO de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3° grau.
* Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de RECURSO, sem efeito suspensivo.
O STJ posicionou-se no sentido de, em regra, reconhecer a impossibilidade de participação de membro do Ministério Público em conselhos de Polícia Civil e, consequentemente, declarar a nulidade dos processos administrativos que tenham descumprido essa condição. Contudo, se a participação do membro do órgão ministerial no Conselho se operou apenas na fase de deflagração do processo administrativo disciplinar, sem que a presença do Promotor de Justiça tenha tido qualquer relevância na aplicação da penalidade, logo a participação de membro do Parquet no período inicial do processo administrativo não teve nenhuma relação com a demissão imposta ao servidor, de modo que não pode ser reconhecida a nulidade do PAD. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
