15. LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12846/13) Flashcards
A Lei ANTICORRUPÇÃO, dispõe sobre a RESPONSABILIZAÇÃO subjetivamente, ADMINISTRATIVAMENTE, CIVIL e penalmente DE PESSOAS JURÍDICAS pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 1º: Esta Lei dispõe sobre a RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
- Art. 2º: As pessoas jurídicas serão RESPONSABILIZADAS OBJETIVAMENTE, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
A RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXCLUI a RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. A PESSOA JURÍDICA será responsabilizada e DEPENDE da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput. Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos NA MEDIDA DA SUA CULPABILIDADE. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 3º: A RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO EXCLUI a RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
- § 1º A PESSOA JURÍDICA será responsabilizada INDEPENDENTEMENTE da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.
- § 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos NA MEDIDA DA SUA CULPABILIDADE.
SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão SOLIDARIAMENTE responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de MULTA e REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO CAUSADO. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira (praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas), que atentem contra: o patrimônio público nacional ou estrangeiro, princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: MULTA, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA da decisão condenatória. As essas sanções serão APLICADAS FUNDAMENTADAMENTE, ISOLADA ou CUMULATIVAMENTE, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações. A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público. A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO causado. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à AUTORIDADE MÁXIMA DE CADA ÓRGÃO ou ENTIDADE DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica NÃO PODERÁ SER DELEGADA, vedada a subdelegação. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 8, § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica PODERÁ SER DELEGADA, vedada a subdelegação.
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 ou mais servidores estáveis. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 ou mais servidores estáveis.
O ente público, por meio do seu órgão e INDEPENDENTEMENTE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ou equivalente, a pedido da comissão a que se refere o caput, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão. Bem como, a comissão NÃO poderá, CAUTELARMENTE, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 10. § 1º O ente público, por meio do seu órgão de REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ou equivalente, a pedido da comissão a que se refere o caput, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
- Art. 10. § 2º A comissão poderá, CAUTELARMENTE, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 ou mais servidores estáveis. A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas. O prazo poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 dias para defesa, contados a partir da intimação. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei. Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
A PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PODERÁ SER DESCONSIDERADA sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 14. A PERSONALIDADE JURÍDICA PODERÁ SER DESCONSIDERADA sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento a policia judiciária de sua existência, para apuração de eventuais delitos. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 15. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
É vedado o ACORDO DE LENIÊNCIA nessa lei ANTICORRUPÇÃO. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 16. A AUTORIDADE MÁXIMA DE CADA ÓRGÃO ou ENTIDADE PÚBLICA poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que COLABOREM EFETIVAMENTE COM AS INVESTIGAÇÕES E O PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENDO QUE DESSA COLABORAÇÃO RESULTE:
* I - A identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber;
* II - A obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob
Na possibilidade de ACORDO DE LENIÊNCIA da lei ANTICORRUPÇÃO, A pessoa jurídica que seja a primeira a se manifestar, caso: cesse completamente seu envolvimento na infração investigada; bem como, admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, poderá celebrar o acordo, ficando Isenta das sanções de Publicação extraordinária e a de Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 e máximo de 5 anos. Ademais, poderá Reduzir em até 2/3 O valor da multa aplicável. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Na possibilidade de ACORDO DE LENIÊNCIA da lei ANTICORRUPÇÃO, A pessoa jurídica que seja a primeira a se manifestar e o celebra-lo, NÃO EXIME-SE da obrigação de REPARAR INTEGRALMENTE O DANO CAUSADO, ademais, INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL dos atos ilícitos previstos nesta Lei, bem como, Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado e Em caso de DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE LENIÊNCIA, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
