17. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Question 1

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nesta qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Logo, os Contratos administrativos, são os ajustes celebrados entre a Administração Pública e o particular, regidos predominantemente pelo direito público, para execução de atividades de interesse público. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 1

VERDADEIRO

Question 2

Para José dos Santos Carvalho Filho, existe um conceito maior de contratos da administração (gênero), que envolve dois conjuntos (espécies): os contratos administrativos e os contratos privados firmados pela administração. Os contratos administrativos (maior incidência de regras de direito público – prerrogativas da supremacia do interesse público) e os contratos de direito privado (Poder Público firmando negócios regulados pelo direito privado, situando ambos no mesmo plano jurídico, se despindo de prerrogativas e sujeições). Os contratos da administração de direito privado, estão sujeitos ao controle do Tribunal de Contas, por se tratar de avenças travadas com o dinheiro público. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 2

VERDADEIRO

Question 3

Os contratos de que trata a LEI 14133/21, regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles NÃO serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Logo, NÃO é possível a COMPENSAÇÃO envolvendo contratos administrativos e créditos decorrentes da aquisição de imóveis. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 3

FALSO.
* Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• É possível a COMPENSAÇÃO envolvendo contratos administrativos, pois o art. 89 estabelece que as regras do Direito Privado podem ser utilizadas supletivamente no âmbito dos contratos administrativos. À luz dessa previsão legal, é possível que o instituto da compensação, modalidade de extinção das obrigações, seja aplicado ao caso concreto.
• É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste. STJ. 2ª Turma. REsp 1.913.122-DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 12/9/2023 (Info 789).

Question 4

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as seguintes hipóteses: Licitação internacional; Contratação com empresa estrangeira e a Aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 4

VERDADEIRO

Question 5

Nos contratos administrativos, NÃO consideram-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 5

FALSO.
* Art. 92, § 7º Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança. (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

Question 6

Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 6

VERDADEIRO

Question 7

O INSTRUMENTO DE CONTRATO É OBRIGATÓRIO e a Administração NÃO poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, mesmo que seja caso de Dispensa de licitação em razão de valor ou em Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 7

FALSO.
* Art. 95. O INSTRUMENTO DE CONTRATO É OBRIGATÓRIO, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: I - Dispensa de licitação em razão de valor; II - Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

Question 8

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sendo esse prazo de convocação podendo ser prorrogado 1 vez, por igual período, mediante solicitação da parte. Ademais, Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 8

VERDADEIRO

Question 9

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial. NÃO Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação. Bem como, os Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis NÃO serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 9

FALSO.
* Art. 91, § 1º Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
* Art. 91, § 2º Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Question 10

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00. Ademais, Mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 10

VERDADEIRO.

• Mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Ainda que ausente a boa-fé do contratado e que tenha ele concorrido para nulidade, é devida a indenização pelo custo básico do serviço, sem margem alguma de lucro. A inexistência de autorização da Administração para subcontratação, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, no caso, porque a própria contratação foi irregular, haja vista que não houve licitação e o contrato foi verbal. STJ. 2ª Turma. REsp 2.045.450-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/6/2023 (Info 780).

Question 11

A duração dos contratos regidos por esta Lei será a PREVISTA EM EDITAL, e poderá ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 ano do exercício financeiro. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 11

FALSO.
* Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a PREVISTA EM EDITAL, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 ano do exercício financeiro.

Question 12

A Administração poderá celebrar contratos com PRAZO DE ATÉ 10 ANOS nos SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS, bem como, NÃO poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 12

FALSO.
* Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com PRAZO DE ATÉ 5 ANOS nos SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS.

• Art. 107. OS CONTRATOS DE SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Question 13

Nos contratos com PRAZO DE ATÉ 5 ANOS nos SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS, A Administração terá a OPÇÃO DE EXTINGUIR O CONTRATO, SEM ÔNUS, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Nesses casos, A extinção ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 meses, contado da referida data. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 13

VERDADEIRO

Question 14

É dispensável a licitação, nos casos em que Bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional; Os materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar; Para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios; Para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS. Nesses casos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 anos. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 14

FALSO.
* Art. 108. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 anos nas hipóteses previstas nas alíneas “f” e “g” do inciso IV e nos incisos V, VI, XII e XVI do caput do art. 75 (É dispensável a licitação).

Question 15

Tal qual a Lei 8.666/93, que vedava expressamente contrato por prazo indeterminado, a nova LEI 14133/21 também veda expressamente. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 15

FALSO.
* Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por PRAZO INDETERMINADO nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Question 16

Na contratação que gere RECEITA e no contrato de eficiência que gere ECONOMIA para a Administração, os prazos serão de: Até 10 anos, nos contratos sem investimento e de Até 35 anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 16

VERDADEIRO

Question 17

O contrato que previr a OPERAÇÃO CONTINUADA de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 anos. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 17

VERDADEIRO

Question 18

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a EFICÁCIA do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: 20 dias úteis, no caso de licitação e em 10 dias úteis, no caso de contratação direta. A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por INEXIGIBILIDADE, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas. No caso de OBRAS, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 18

VERDADEIRO

Question 19

Em se tratando das CLÁUSULAS EXORBITANTES, que decorrem do principio da supremacia do interesse público sobre o privado presentes nos contratos administrativos, tem-se a RESCISÃO UNILATERAL  a administração poderá rescindir o contrato independente da vontade do contratado, seja por interesse da Administração, (o contratado terá direito a indenização), seja por inadimplência do contratado (não gera indenização). (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 19

VERDADEIRO

Question 20

Em se tratando das CLÁUSULAS EXORBITANTES, que decorrem do principio da supremacia do interesse público sobre o privado presentes nos contratos administrativos, Tem-se a ALTERAÇÃO UNILATERAL, o contratado fica obrigado a aceitar alterações qualitativas ou quantitativas no objeto do contrato sejam elas ADITIVAS ou SUPRESSIVAS, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, e até o limite de 50% para reforma de edifícios e equipamentos, conforme art. 125 da Lei 14.133/21. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
(VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 20

VERDADEIRO

Question 21

Em se tratando das CLÁUSULAS EXORBITANTES, que decorrem do principio da supremacia do interesse público sobre o privado presentes nos contratos administrativos, Tem-se a INAPLICABILIDADE DA “EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS” (EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO), onde no direito privado, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Entretanto, as normas de direito administrativo impedem que o particular possa interromper a execução do contrato, em face de inadimplência da Administração, por força do princípio da continuidade do serviço público. Somente após 6 meses de inadimplência da Administração é que o contratado poderá suspender a execução do serviço ou pleitear a rescisão do contrato (art. 137, §2º, IV da Lei 14.133/21). (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 21

FALSO.
* Art. 137, § 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses: IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

o Na Lei 8.666/93 esse prazo era de 90 dias.

Question 22

Em se tratando das GARANTIAS DA ADMINISTRAÇÃO, presentes nos contratos administrativos, O SEGURO-GARANTIA tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 22

VERDADEIRO

Question 23

Em se tratando das GARANTIAS DA ADMINISTRAÇÃO, presentes nos contratos administrativos, A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, independentemente de previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 23

FALSO.
* Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

Question 24

Em se tratando das GARANTIAS DA ADMINISTRAÇÃO, presentes nos contratos administrativos, Na hipótese de SUSPENSÃO do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 24

VERDADEIRO

Question 25

Em se tratando das GARANTIAS DA ADMINISTRAÇÃO, presentes nos contratos administrativos, Nas contratações de OBRAS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS, a garantia poderá ser de até 10% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração do percentual até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 25

FALSO.
* Art. 98. Nas contratações de OBRAS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração do percentual até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Question 26

Em se tratando das GARANTIAS DA ADMINISTRAÇÃO, presentes nos contratos administrativos, Caberá ao CONTRATADO OPTAR por apenas uma dessas modalidades de garantia: Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; Seguro-garantia; Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira autorizada. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 26

FALSO.
* Art. 96, § 1º Caberá ao CONTRATADO OPTAR por uma das modalidades de garantia: (5% – 10% – 30%)
o I - Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
o II - Seguro-garantia; (grande vulto – até 30%); (obras e serviços de engenharia – seguradora assumir)
o III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil;
o IV - Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

• Art. 96, § 3º O edital fixará prazo mínimo de 1 mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado.

Question 27

Em se tratando das GARANTIAS DA ADMINISTRAÇÃO, presentes nos contratos administrativos, Nas contratações de OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE GRANDE VULTO, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade SEGURO-GARANTIA, com cláusula de retomada (seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato), em percentual equivalente a até 30%do valor inicial do contrato. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 27

VERDADEIRO

Question 28

Em se tratando das GARANTIAS DA ADMINISTRAÇÃO, presentes nos contratos administrativos, Será liberada ou restituída após a FIEL EXECUÇÃO DO CONTRATO ou APÓS A SUA EXTINÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO (em dinheiro atualizado). Bem como, Nos casos de entrega de bens pela Administração, o valor desses bens deverá ser ACRESCIDO AO VALOR DA GARANTIA.(VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 28

VERDADEIRO

Question 29

Em se tratando das GARANTIAS DA ADMINISTRAÇÃO, presentes nos contratos administrativos, Na contratação de OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que: A seguradora deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente anuente e poderá: a) ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal; b) acompanhar a execução do contrato principal; c) ter acesso a auditoria técnica e contábil; d) requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento; (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 29

VERDADEIRO

Question 30

A matriz de riscos é uma CLÁUSULA CONTRATUAL (facultativa em regra, sendo obrigatórias nos casos de contratação de grande vulto e nas contratações integradas e semi-integradas). Essa clausula contratual, serve para define os riscos e as responsabilidades entre as partes e caracteriza o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos posteriores à contratação. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 30

VERDADEIRO

Question 31

O CONTRATO poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere: Às alterações unilaterais determinadas pela Administração; (ADITIVAS ou SUPRESSIVAS, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, e até o limite de 50% para reforma de edifícios e equipamentos) e Ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato. (fato do príncipe) (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 31

VERDADEIRO

Question 32

O contrato PODERÁ refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, quanto: Às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento; À possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução contratual; À contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratação ao preço ofertado. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 32

FALSO.
* Art. 22, § 2º O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos nesses casos.

Question 33

Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital PODERÁ contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 33

FALSO.
* Art. 22, § 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital OBRIGATORIAMENTE contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

Question 34

Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 34

VERDADEIRO

Question 35

Com base na TEORIA DA IMPREVISÃO, que São as hipóteses de INEXECUÇÃO CONTRATUAL SEM CULPA DO CONTRATADO, uma vez que, esses eventos, via regra, atuam como causas justificadoras para a não realização das obrigações. Podem ser esses o FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, onde se impedem a regular continuidade do contrato administrativo. EX.: as enchentes e vendavais (força maior); EX.: relacionados a atividades humanas, como greves, rebeliões, manifestações (caso fortuito). (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 35

VERDADEIRO

Question 36

Com base na TEORIA DA IMPREVISÃO, que São as hipóteses de INEXECUÇÃO CONTRATUAL SEM CULPA DO CONTRATADO, uma vez que, esses eventos, via regra, atuam como causas justificadoras para a não realização das obrigações. Entre eles, tem-se o FATO DO PRÍNCIPE, onde é toda a conduta da Administração, seja ela uma ação ou omissão, de forma a retardar ou impedir a execução do contrato. EX.: a Administração não entrega o local da obra ou da realização do serviço, postergando assim, o início da execução do contrato. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 36

FALSO.
o FATO DA ADMINISTRAÇÃO - é toda a conduta da Administração, seja ela uma ação ou omissão, de forma a retardar ou impedir a execução do contrato.

o FATO DO PRÍNCIPE - trata-se de determinação estatal, imprevista e imprevisível, que venha a onerar a execução do contrato, que incidindo diretamente no contrato, provoque um desequilíbrio econômico-financeiro, ensejando a revisão de preços. EX.: a edição de novos planos econômicos; EX.: uma majoração tributária.

Question 37

Com base na TEORIA DA IMPREVISÃO, que São as hipóteses de INEXECUÇÃO CONTRATUAL SEM CULPA DO CONTRATADO, uma vez que, esses eventos, via regra, atuam como causas justificadoras para a não realização das obrigações. Tem-se o FATO DA ADMINISTRAÇÃO, que são as “coisas ocultas” que sempre existiram, mas que só tornaram conhecidas no decorrer da execução do contrato, impedindo sua regular continuidade. EX.: a contratação de uma empresa de sondagem, para efetuar serviço em um terreno arenoso, mas iniciada a execução, é constatado que o solo é rochoso e superficialmente arenoso. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 37

FALSO.
o INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS - são as “coisas ocultas” que sempre existiram, mas que só tornaram conhecidas no decorrer da execução do contrato, impedindo sua regular continuidade.

o FATO DA ADMINISTRAÇÃO - é toda a conduta da Administração, seja ela uma ação ou omissão, de forma a retardar ou impedir a execução do contrato.

Question 38

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes e CADA PARTE RESPONDERÁ pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 38

VERDADEIRO

Question 39

Na hipótese da contratação de terceiros: A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil SUBJETIVA pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato. A contratação de terceiros eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 39

FALSO.
* Art. 117, § 4º Na hipótese da contratação de terceiros: I - A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; II - A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Question 40

O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. Somente o CONTRATADO será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 40

VERDADEIRO

Question 41

Nas Contratações De SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA de mão de obra, A Administração NÃO responderá SOLIDARIAMENTE pelos encargos PREVIDENCIÁRIOS e nem SUBSIDIARIAMENTE pelos encargos TRABALHISTAS. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 41

FALSO.
* Art. 121, § 2º Exclusivamente nas contratações de SERVIÇOS CONTÍNUOS (Ex. limpeza, vigilância…) com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá SOLIDARIAMENTE pelos encargos previdenciários e SUBSIDIARIAMENTE pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

Question 42

Nas contratações de SERVIÇOS CONTÍNUOS com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - Exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - Em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - Estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 42

VERDADEIRO

Question 43

Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado NÃO poderá SUBCONTRATAR partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 43

FALSO.
* Art. 122. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá SUBCONTRATAR partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.

Question 44

Será VEDADA A SUBCONTRATAÇÃO de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 44

VERDADEIRO

Question 45

Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, Por acordo entre as partes ou Unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivo; quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei e nesse caso, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50%. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 45

VERDADEIRO

Question 46

Constituirão MOTIVOS para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: NÃO CUMPRIMENTO ou CUMPRIMENTO IRREGULAR de normas editalícias ou de cláusulas contratuais; DESATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES; ALTERAÇÃO SOCIAL ou MODIFICAÇÃO DA FINALIDADE ou DA ESTRUTURA DA EMPRESA; DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA ou de INSOLVÊNCIA CIVIL; CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR; ATRASO NA OBTENÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL, ou impossibilidade de obtê-la; ATRASO NA LIBERAÇÃO DAS ÁREAS SUJEITAS A DESAPROPRIAÇÃO, A DESOCUPAÇÃO OU A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, ou impossibilidade de liberação dessas áreas; RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO e o
NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À RESERVA DE CARGOS prevista em lei. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 46

VERDADEIRO

Question 47

O CONTRATADO (vencedor da licitação) TERÁ DIREITO À EXTINÇÃO DO CONTRATO: Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei (10% //20%). (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 47

FALSO.
* Acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras;
* Reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50%.

Question 48

O CONTRATADO (vencedor da licitação) TERÁ DIREITO À EXTINÇÃO DO CONTRATO: Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 6 meses; Repetidas suspensões que totalizem 120 dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas; Atraso superior a 4 meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos; (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 48

FALSO.
* II - Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 meses;

• III - Repetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
• IV - Atraso superior a 2 meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

Question 49

No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: I - Fornecimento de bens; II - Locações; III - prestação de serviços; IV - Realização de obras. Pode ser alterada a ordem, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente. E por fim, a inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste artigo ensejará a apuração de RESPONSABILIDADE DO AGENTE RESPONSÁVEL, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 49

VERDADEIRO

Question 50

Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público. CASO NÃO SE REVELE MEDIDA DE INTERESSE PÚBLICO, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 50

VERDADEIRO

Question 51

A declaração de nulidade do contrato administrativo OPERARÁ RETROATIVAMENTE, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 meses, prorrogável uma única vez. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 51

VERDADEIRO

Question 52

A nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 52

FALSO.
* Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.

• Mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Ainda que ausente a boa-fé do contratado e que tenha ele concorrido para nulidade, é devida a indenização pelo custo básico do serviço, sem margem alguma de lucro. A inexistência de autorização da Administração para subcontratação, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, no caso, porque a própria contratação foi irregular, haja vista que não houve licitação e o contrato foi verbal. STJ. 2ª Turma. REsp 2.045.450-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/6/2023 (Info 780).

Question 53

Nas Penas aplicadas, a Advertência será aplicada a quem dar causa à inexecução PARCIAL do contrato. Contudo, a advertência, espécie de sanção prevista na lei, será aplicada APENAS em sede de INEXECUÇÃO PARCIAL, e não no caso de EXECUÇÃO TOTAL. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 53

VERDADEIRO

Question 54

Nas Penas aplicadas, a Multa, Não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas. Será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis, contado da data de sua intimação. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 54

VERDADEIRO

Question 55

Nas Penas aplicadas, o Impedimento de licitar e contratar, Impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 6 anos. Poderão ser aplicadas cumulativamente com a Multa. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 55

FALSO.
 § 4º Impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos.
Art. 155. II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração
Art. 155. III - Dar causa à inexecução total do contrato
Art. 155. IV - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame
Art. 155. V - Não manter a proposta
Art. 155. VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação
Art. 155. VII - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado

Question 56

Nas Penas aplicadas, a Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, Impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 10 anos. Poderão ser aplicadas cumulativamente com Multa. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 56

FALSO.
 § 5º Impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
o Art. 155. VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato
o Art. 155. IX - Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
o Art. 155. X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
o Art. 155. XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
o Art. 155. XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Question 57

No caso de III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar o Art. 158. Diz que é necessário a instauração de processo de responsabilização, a SER CONDUZIDO POR COMISSÃO composta de 2 ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 57

VERDADEIRO

Question 58

A PERSONALIDADE JURÍDICA PODERÁ SER DESCONSIDERADA sempre que utilizada com: ABUSO DO DIREITO para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei; PROVOCAR CONFUSÃO PATRIMONIAL, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado; (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 58

VERDADEIRO

Question 59

É admitida a REABILITAÇÃO do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: I - Reparação integral do dano causado à Administração Pública; II - Pagamento da multa; III - transcurso do prazo mínimo de 1 ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; IV - Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; V - Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 59

VERDADEIRO

Question 60

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 10 dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 60

FALSO.
* Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Question 61

O recurso e o pedido de reconsideração NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 61

FALSO.
* Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração TERÃO EFEITO SUSPENSIVO do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Question 62

As contratações públicas deverão submeter-se a PRÁTICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa: I – 1ª linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; II – 2ª linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; III – 3ª linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. Quando constatarem irregularidade que configure dano à Administração, remeterão ao Ministério Público competente cópias dos documentos cabíveis para a apuração dos ilícitos de sua competência. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 62

VERDADEIRO

Question 63

É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à: Divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei; Realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de: 3 representantes da União indicados pelo Presidente; 2 representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração; 2 representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 63

VERDADEIRO

Question 64

Determinado contrato administrativo previa que a obtenção de licenciamento ambiental para realização da obra ficaria a cargo da Administração Pública, que não toma as providências necessárias e não cumpre a obrigação assumida, rompendo os prazos contratuais avençados. Diante do exposto, é correto afirmar que: O contrato poderá ser extinto sem necessidade de prévia autorização escrita da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido, o pagamento de custos com a desmobilização e a devolução da garantia. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 64

VERDADEIRO.
* Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto.

• Art. 138. A extinção do contrato poderá ser: § 2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a: I - devolução da garantia; II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção; III - pagamento do custo da desmobilização.

Question 65

Considere que João trabalha em uma delegacia e, em situação de urgência, determinou que fossem adquiridos colchões para presos que estavam lá custodiados. A contratação foi celebrada de forma verbal e não foi precedida de processo de licitação ou de contratação direta. Não há elementos para atestar que o contratado estava de boa-fé, e ficou comprovado que parte da execução do contrato foi subcontratada a terceiro, sem que tenha havido a concordância da Administração. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: o dever de indenizar o contratado somente não estará presente caso reconhecida a sua má-fé ou comprovado que tenha concorrido para a prática do ilícito. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 65

FALSO.
* A inexistência de autorização da Administração para subcontratação não é suficiente para afastar o dever de indenizar, no caso, porque a própria contratação foi irregular, haja vista que não houve licitação e o contrato foi verbal.

o Art. 95. § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00.

• Mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Ainda que ausente a boa-fé do contratado e que tenha ele concorrido para nulidade, é devida a indenização pelo custo básico do serviço, sem margem alguma de lucro. A inexistência de autorização da Administração para subcontratação, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, no caso, porque a própria contratação foi irregular, haja vista que não houve licitação e o contrato foi verbal. STJ. 2ª Turma. REsp 2.045.450-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/6/2023 (Info 780).

Question 66

O licitante inabilitado poderá apresentar nova documentação, no prazo de 8 dias úteis, se, no momento subsequente de abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais, for constatada que se trata da oferta de menor preço, propiciando, assim, condições de contratação mais vantajosa à Administração Pública. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 66

FALSO.
Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

Question 67

Nos contratos administrativos, as condições efetivas da proposta devem ser mantidas enquanto perdurar o vínculo contratual, assegurando ao particular contratado a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, seja por meio de reajuste previsto no contrato, seja por meio do direito à revisão se houver fato superveniente que tenha causado o rompimento do aludido equilíbrio econômico-financeiro do ajuste. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 67

VERDADEIRO.
Correta. O contratado tem direito, ao longo de toda a duração do contrato, à manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, isto é, à manutenção da proporção entre as obrigações do contratado e o valor do contrato, mantidas as condições da proposta. Essa manutenção pode se dar por meio de reajuste previsto no contrato ou de revisão dos preços em caso de fato superveniente que afete o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.

Question 68

A decretação de falência do contratado é motivo inidôneo que enseja a extinção do contrato administrativo. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 68

FALSO.
Art. 137, Lei 14.133/21. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as
seguintes situações: IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.”

Question 69

A extinção do contrato administrativo por ato unilateral da administração pública e a extinção consensual desse instrumento deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 69

VERDADEIRO.
Art. 138, Lei 14.133/21. A extinção do contrato poderá ser: § 1º A extinção determinada por ato
unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.”

Question 70

O exame de regularidade da contratação direta deve considerar, além dos limites objetivos da lei, o processo de planejamento da contratação direta, o regime de execução do contrato, a intenção do agente público, as peculiaridades do caso concreto e os danos que gerarem para a Administração Pública. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 70

FALSO.
* Não é pertinente, portanto, apreciar o regime de execução do contrato e a intenção do agente público para decidir acerca da nulidade da contratação.

Question 71

São mecanismos voltados à lisura da contratação direta disciplinados na Lei no 14.133/2021: anulação da contratação irregular pela autoridade superior, de ofício ou mediante provocação de terceiros; controle prévio de legalidade das contratações diretas pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração; responsabilização solidária entre contratado e agente público responsável pela contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro; e publicidade das contratações diretas em sítio eletrônico oficial como medida viabilizadora do controle social. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 71

VERDADEIRO.
Correta. A regularidade da contratação pode ser anulada por decisão da autoridade competente, respeitados os parâmetros estabelecidos no artigo 147 da Lei nº 14.133/2021. As contratações diretas devem ser precedidas de parecer jurídico do órgão de assessoramento jurídico do ente ou entidade contratante que fará um controle prévio de legalidade, na forma do artigo 74, III, da Lei nº 14.133/2021. Já o artigo 73 do mesmo diploma legal determina que na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções
legais cabíveis. Por fim, na forma do artigo 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Todos esses dispositivos legais contêm instrumentos que têm o objetivo de garantir a lisura e legalidade das contratações diretas.

Question 72

Com relação à nulidade dos contratos administrativos e levando em consideração a Nova Lei de Licitações, na hipótese de declaração de nulidade, a autoridade competente: sempre deverá declarar sua nulidade com efeito ex tunc. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 72

FALSO.
o Em regra, a declaração de nulidade de atos administrativos tem efeitos que retroagem à data da prática que são chamados de efeitos ex tunc. Na hipótese de contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, contudo, o artigo 148, §2º, da lei determina que, mesmo quando declarado nulo o contrato os efeitos da nulidade podem não ser retroativos e a autoridade pública, para garantir a continuidade da atividade administrativa, a autoridade competente poderá estabelecer que a anulação do contrato só terá efeitos em momento futuro, logo, nesses casos, a nulidade não será declarada com efeitos ex tunc.

Question 73

Com relação à nulidade dos contratos administrativos e levando em consideração a Nova Lei de Licitações, na hipótese de declaração de nulidade, a autoridade competente: ao declarar a nulidade do contrato e com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que aquela terá eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 73

VERDADEIRO. Reproduz o disposto no §2º do artigo 148 da Lei nº 14.133/2021.