19. SERVIÇOS PÚBLICOS - CONCESSÃO ESPECIAL EM P.P.P (LEI 11.079/04) Flashcards
As parcerias público-privadas são concessões de serviços públicos de natureza especial, de acordo com a Lei n° 11.079/04, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Assim, a lei das PPPs, institui normas sobre essas duas modalidades de concessão. É um instrumento contratual concebido para incentivar o investimento privado no setor público, por meio da repartição objetiva dos riscos entre o Estado (parceiro público) e o investidor particular (parceiro privado). (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
- Já na DESCENTRALIZAÇÃO INDIRETA POR DELEGAÇÃO ou COLABORAÇÃO, onde a EXECUÇÃO é transferida, tem-se modalidades previstas na lei geral de SERVIÇOS PÚBLICOS, nos contratos de CONCESSÃO E PERMISSÃO (LEI 8.987/95). a CONCESSÃO SIMPLES DE SERVIÇO PÚBLICO (Delegação apenas do Serviço) ou CONCESSÃO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA (Execução da Obra + Serviço).
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade CONCESSÃO SIMPLES DE SERVIÇO PÚBLICO (Delegação apenas do Serviço) ou PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA (Execução da Obra + Serviço). (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade PATROCINADA ou ADMINISTRATIVA. Essas outras duas modalidades estão previstas na lei geral de SERVIÇOS PÚBLICOS, nos contratos de CONCESSÃO E PERMISSÃO (LEI 8.987/95).
Nos contratos de PPP, a CONCESSÃO PATROCINADA, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* CONCESSÃO ADMINISTRATIVA é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
- CONCESSÃO PATROCINADA é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a lei geral de SERVIÇOS PÚBLICOS, nos contratos de CONCESSÃO E PERMISSÃO, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Não constitui parceria público-privada, a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos simples ou de serviços públicos precedidos obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar, organizar, gerir e regulamentar o objeto da parceria. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 9º ANTES da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
A sociedade de propósito específico PODERÁ assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado. A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato. A sociedade de propósito específico DEVERÁ obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Fica VEDADO à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico, sendo que essa VEDAÇÃO não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Os contratos administrativos na modalidade de Parceria público-privada é um contrato de concessão, na modalidade PATROCINADA ou ADMINISTRATIVA. Esse contrato, tem por CARACTERÍSTICAS: PRAZO DETERMINADO: como toda concessão, a PPP obrigatoriamente está submetida a um prazo determinado para sua vigência, devendo ser superior a 5 anos e inferior a 35 anos. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Os contratos administrativos na modalidade de Parceria público-privada é um contrato de concessão, na modalidade PATROCINADA ou ADMINISTRATIVA. Esse contrato, tem por CARACTERÍSTICAS: Que É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a quinze milhoes de reais. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO - OBJETO COM VALOR INFERIOR a R$ 10.000.000,00 milhões de reais.
Os contratos administrativos na modalidade de Parceria público-privada é um contrato de concessão, na modalidade PATROCINADA ou ADMINISTRATIVA. Esse contrato, tem por CARACTERÍSTICAS: MEDIANTE LICITAÇÃO PRÉVIA na modalidade concorrência ou diálogo competitivo; COMPARTILHAMENTO DE RISCOS: o parceiro público divide os riscos do empreendimento com o parceiro privado e dos ganhos econômicos. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
- As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive nas situações em que caracterizado o fato do príncipe. (Correta).
Os contratos administrativos na modalidade de Parceria público-privada é um contrato de concessão, na modalidade PATROCINADA ou ADMINISTRATIVA. Esse contrato, tem por CARACTERÍSTICAS: A VEDAÇÃO DA lei expressamente da celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
- É inconstitucional norma municipal que autoriza a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social. Trata-se de previsão inconstitucional porque invade a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contrato (art. 22, XXVII, CF/88). STF. Plenário. ADPF 282/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/5/2023 (Info 1094).
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada DEVERÁ ser feita por: I – Ordem bancária; II – Cessão de créditos não tributários; III – outorga de direitos em face da Administração Pública; IV – Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – Outros meios admitidos em lei. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO - poderá ser.
A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada mediante cessão de créditos tributários. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO:
o I – Ordem bancária;
o II – Cessão de créditos não tributários;
o III – outorga de direitos em face da Administração Pública;
o IV – Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
o V – Outros meios admitidos em lei.
A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. É FACULTADO à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: Vinculação de receitas; Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras; Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; Outros mecanismos admitidos em lei.
(VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
