11. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

Question 1

NñQuais as diferenças entre a prestação do serviço de forma CENTRALIZADA, DESCENTRALIZADA e DESCONCENTRADA??

Answer 1

1) CENTRALIZADA (DIRETA) –> Feita pelo centro da administração, ou seja, a administração DIRETA (entes políticos), ocorre quando a atividade é exercida pelo próprio Estado, ou seja, pelo conjunto orgânico que lhe compõe a intimidade e atua diretamente por meio dos seus órgãos.

2) DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA –> Refere-se à criação de novas pessoas jurídicas de direito público ou privado por parte dos entes da federação (U,E,DF e M). Dessa forma, será atribuída a essas novas pessoas jurídicas o desempenho de atividades específicas.

3) DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA –> CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS (desprovidos de personalidade jurídica) e feita pela Administração Pública direta, a fim de desconcentrar as competências, dando maior força ao Princípio da Eficiência. Nota-se que haverá uma distribuição interna de competências dentro da estrutura da própria pessoa jurídica já existente.

Question 2

A Administração gerencial é orientada para a obtenção de resultados (eficiência), sendo marcada pela DESCENTRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES e AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO a partir de indicadores definidos em contratos (contrato de gestão ou contrato de desempenho). Essa DESCENTRALIZAÇÃO se da por meio de LEI ou ATO ADM?

Answer 2

o OUTORGA / por serviço  mediante LEI especifica, que dá origem a entidade da administração indireta; Há transferência da execução da atividade e a titularidade do serviço; Pessoas jurídicas da administração indireta de Direito Público. Exemplos: autarquias e fundações públicas de Direito Público.

o DELEGAÇÃO / por colaboração  Há transferência apenas da execução da atividade, que é feita por meio por meio de LEI ou CONTRATO; É possível a delegação de serviço por ATO ADMINISTRATIVO unilateral para particulares, como por exemplo, autorização de serviço público (táxi, despachante).

Question 3

Consiste na CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS (desprovidos de personalidade jurídica) e feita pela Administração Pública direta, a fim de desconcentrar as competências, dando maior força ao Princípio da Eficiência. Nesse caso, se a organização interna é possível por meio de decreto, a criação ou extinção de órgão também poderá ocorrer por meio de DECRETO?

Answer 3

NÃO!
o Desconcentrar é “delegar dentro” de uma mesma estrutura, só podendo ocorrer a criação ou extinção de órgão, por lei. Por lei serão criados núcleos de competências administrativas chamados de órgãos e, se somente lei cria órgão, somente lei poderá extingui-lo.

Question 4

Como os entes públicos da federação (U; E; DF; M) possuem personalidades jurídicas próprias, surge a necessidade de explicar como uma ficção jurídica (órgãos) pode expressar a sua vontade, surgindo diversas teorias tentando explicar essa manifestação de vontade do estado, sendo elas:

Answer 4

1) TEORIA DO MANDATO: o agente público atuaria como mandatário do Estado;

2) TEORIA DA REPRESENTAÇÃO: O agente é um representante do Estado, equiparou o Estado ao incapaz, que precisa de representação.

3) TEORIA DO ÓRGÃO ou DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA de (Otto Gierke): o estado manifesta a sua vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse.

       * Gierke comparou o Estado ao corpo humano. Cada repartição estatal funciona como uma parte do corpo, como um dos órgãos humanos, daí a origem do nome “órgão” público. A personalidade, no corpo, assim como no Estado, é um atributo do todo, não das partes. Por isso, os órgãos públicos não são pessoas, mas partes integrantes da pessoa estatal. E mais. Assim como no corpo humano há uma especialização de funções capaz de harmonizar a atuação conjunta das diferentes partes, com órgãos superiores responsáveis por comandar, e outros, periféricos, encarregados de executar as ordens centrais, o Estado também possui órgãos dispostos de modo hierarquizado, razão pela qual alguns exercem funções superiores de direção enquanto outros atuam simplesmente executando os comandos que lhes são determinados.

Question 5

As autarquias devem ser criadas por lei, assim como devem ser estruturadas internamente também por lei?

Answer 5

ERRADO. De fato, as autarquias são instituídas diretamente pela lei em virtude da previsão Constitucional. Contudo, a reserva legal, exigida para a instituição da autarquia, não impede que o detalhamento da sua estruturação interna seja estabelecido por ato administrativo, normalmente Decreto.

Question 6

É formalmente constitucional lei federal de origem parlamentar que cria conselhos de fiscalização profissional (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 6

FALSO.
* É formalmente inconstitucional — por vício resultante da usurpação do poder de iniciativa (art. 61, § 1º, II, “a”, CF/88) — porque se trata de uma autarquia federal e precisa de lei de iniciativa do Presidente da República e dispõe sobre a eleição dos respectivos membros efetivos e suplentes. STF. Plenário. ADI 3428/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 01/03/2023 (Info 1084).

Question 7

As AGÊNCIAS REGULADORAS, São pessoas jurídicas de direito público, com natureza jurídica de autarquias de regime especial, cuja função é regulamentar, controlar e fiscalizar determinado setor econômico ou atividades que constituem objeto de delegação de serviço público ou de concessão para exploração de bem público. Possuem como características: * Independência administrativa; * Autonomia decisória; * Poder normativo técnico. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 7

VERDADEIRO.

Question 8

A atividade regulatória, exercida pelas agências reguladoras, envolve o exercício de atividades administrativas clássicas, poder normativo e atividade judicante ?

Answer 8

CERTO. A atividade regulatória, exercida pelas agências reguladoras brasileiras, é complexa, pois envolve o exercício de três atividades diversas:
 a) administrativas clássicas (poder de polícia);
 b) poder normativo (prerrogativa de editar atos normativos);
 c) judicantes (resolver conflitos entre os agentes regulados).

Question 9

Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das AGÊNCIAS REGULADORAS, ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de?

Answer 9

6 meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.

Question 10

A lei, estabelece normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de seus interesses em comum e dá outras providências, sendo esse consórcio público constituído de uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 10

VERDADEIRO.

Question 11

É possível a celebração de consórcio apenas entre a união e município, não necessitando da participação do Estado onde situado o município. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 11

FALSO.
Art.1,§ 2º A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Question 12

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
o I – Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
o II – Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover DESAPROPRIAÇÕES e instituir SERVIDÕES nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
o III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
(VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 12

VERDADEIRO. (Art. 2 da lei).

Question 13

A emissão de documentos de cobrança e as atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos não se coadunam com as finalidades estabelecidas em lei para os consórcios públicos, razão pela qual estão expressamente vedadas. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 13

FALSO.
Art. 2, § 2º Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

Question 14

É vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 14

FALSO.
Art. 2, § 3º Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

Question 15

O protocolo de intenção é o intuito dos entes em firmar o consócio. Cada um desses entes terá que ratificar o protocolo de intenções através de lei. O protocolo é encaminhado como projeto de lei para cada poder legislativo. Depois da ratificação do procotolo de intenções por leis, em cada ente interessado, está firmado o consócio. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 15

VERDADEIRO.
De acordo com Matheus Carvalho “quando os entes federativos firmam o acordo, em verdade, está sendo celebrado somente o protocolo de intenções. Posteriormente, este protocolo será enviado ao Poder Legislativo de cada um dos entes consorciados, como projeto de lei, e, da ratificação do protocolo de intenções, é formalizado o consórcio”.

Art. 5º O contrato de consórcio público será CELEBRADO COM A RATIFICAÇÃO, MEDIANTE LEI, DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES.

Question 16

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de?

Answer 16

• I – DE DIREITO PÚBLICO, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; –> § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
• II – DE DIREITO PRIVADO, se atendo os requisitos da legislação civil.

–> § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Question 17

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. O CONTRATO DE RATEIO será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 17

VERDADEIRO. (Art. 8).

Question 18

A alteração ou a EXTINÇÃO de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei - por todos os entes consorciados. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 18

FALSO - a EXTINÇÃO (apenas).

• Art. 12. A EXTINÇÃO de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, RATIFICADO MEDIANTE LEI por TODOS os entes consorciados. (Lei nº 14.662, de 2023)

          * Art. 12-A. A ALTERAÇÃO de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, RATIFICADO MEDIANTE LEI pela MAIORIA dos entes consorciados.

Question 19

A ALTERAÇÃO de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei - por todos os entes consorciados. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 19

FALSO.
A ALTERAÇÃO de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados. (não por todos e sim pela maioria)

Question 20

(VERDADEIRO ou FALSO) que somente por lei específica poderá autorizar a fundação, cabendo à lei complementar, definir as áreas de sua atuação?

Answer 20

VERDADEIRO.
* Em termos gerais, fundação é um patrimônio afetado (destinado) à realização de um fim, possuindo, por essa razão, personalidade jurídica própria distinta de seu instituidor. Desse modo, o instituidor da fundação separa (destaca) um determinado patrimônio (dinheiro, imóveis, créditos etc.) declarando que esses bens serão utilizados para a realização de um objetivo específico. Depois de instituída, a fundação ganha personalidade própria (“vida própria”), sendo, portanto, uma pessoa jurídica distinta da pessoa (física ou jurídica) que a criou. A fundação é um instituto disciplinado originalmente pelo Direito Civil. Isso porque as primeiras fundações foram criadas por particulares. Ocorre que, posteriormente, o Poder Público passou a também instituir fundações, razão pela qual esse tema também é estudado em Direito Administrativo.

Question 21

Como se da a criação, extinção e autorização de uma instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista?

Answer 21

• Art. 37, XIX da CF/88 – somente por lei específica poderá autorizar a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista.
• Extinção e criação - lei prévia autorizando, prevalece o entendimento de que, em razão do paralelismo (simetria) das formas, a extinção das empresas estatais também deve ser precedida de autorização legislativa.

Question 22

Para que ocorra a DESESTATIZAÇÃO da empresa estatal também será necessária uma lei específica ou basta uma autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização?

Answer 22

o REGRA - É DESNECESSÁRIA lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização. Não se aplica o princípio do paralelismo das formas. STF. Plenário. ADI 6241/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6/2/2021 (Info 1004).

o EXCEÇÃO - quando a lei que autorizou a criação, afirmou expressamente que seria necessária lei específica para sua extinção ou privatização. Nesses casos, obviamente, não é suficiente uma lei genérica (não basta a Lei nº 9.491/97), sendo necessária lei específica. STF. Plenário. ADI 6241/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6/2/2021 (Info 1004).

Question 23

A ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO de empresas públicas e sociedades de economia mista matriz exige autorização legislativa e procedimento licitatório. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 23

VERDADEIRO, Pois, realmente a ALIENAÇÃO do controle ACIONÁRIO das EPs e das SEMs em suas (MATRIZES), em regra, exigem –> (lei + licitação).

• MAS, tenha em mente que a ALIENAÇÃO DA SUBSIDIÁRIA, conforme julgou o STF, PRESCINDE (DISPENSA) da autorização legislativa, podendo ser dispensado até mesmo o procedimento licitatório (julgamento conjunto das ADIns 5.624, 5.846, 5.924, e 6.029). Segue o bizu da alienação:

                * MATRIZ → Lei + Licitação 
  
                  * SUBSIDIÁRIA → não precisa

Question 24

A criação de subsidiárias depende, em cada caso, de autorização legislativa específica, NÃO sendo suprida caso haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa estatal matriz. E as empresas subsidiárias NÃO integram a Administração Pública indireta. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 24

FALSO AMBAS AS AFIRMAÇÕES.

• O art. 37, XX, da CF, realmente exige a autorização legislativa, em cada caso, para criação das subsidiárias.

         *	 MAS, entendeu o STF QUE CASO HAJA PREVISÃO LEGAL NA PRÓPRIA LEI QUE INSTITUI A EMPRESA ESTATAL MATRIZ (possibilitando a criação de subsidiárias), essa autorização basta. Ou seja, a lei criadora (da matriz) é a própria medida autorizadora (da subsidiária) (ADI 1.649/DF).

• As empresas subsidiárias Integram, sim a Administração Pública Indireta.

     *	"O certo é que as empresas subsidiárias integram a Administração Pública indireta na qualidade de empresas públicas ou sociedades de economia mista, conforme estabelecido em seus atos institutivos" (MAZZA, 2021).

Question 25

As empresas públicas e sociedades de economia mista que exercem atividades econômicas e as prestadoras de serviço público respondem de maneira subjetiva, como as demais pessoas privadas. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 25

FALSO.
* Art. 37, § 6º da CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Usuárias ou não usuárias do serviço público.

Question 26

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando: NECESSÁRIA AOS IMPERATIVOS DA SEGURANÇA NACIONAL e RELEVANTE INTERESSE COLETIVO. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 26

VERDADEIRO. (Art. 173 da CF/88).

Question 27

As Empresas Públicas podem adotar qualquer forma admitida pelo Direito Empresarial, diferentemente das Sociedades de Economia Mista que obrigatoriamente são organizadas como sociedades anônimas. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 27

VERDADEIRO.

OBS.: Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 28

As organizações sociais (OS) não constituem uma nova categoria de pessoa jurídica, trata-se apenas de uma qualificação outorgada pelo poder público à pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos previstos em lei. Em razão da obtenção desse título de OS, essas pessoas jurídicas se credenciam a firmar um ????????????? com o Poder Público e, a partir daí, em regime de parceria, passarem a prestar serviços sociais não exclusivos do Estado nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

Answer 28

CONTRATO DE GESTÃO.

• Possui orçamento próprio;
• Submete-se a controle pelo Tribunal de Contas;
• Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária;
• Responsabilidade objetiva (presta serviço público);
• Obrigatório agente público no conselho;
• O diretor de organização social pode ser considerado funcionário público por equiparação para fins penais (art. 327, § 1º do CP). Isso porque as organizações sociais que celebram contratos de gestão com o Poder Público devem ser consideradas “entidades paraestatais”, nos termos do art. 327, § 1º do CP. STF. 1ª Turma. HC 138484/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/9/2018 (Info 915).

Question 29

Do contrato de gestão das OS, essas poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato. Os bens de que trata este artigo serão destinados, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 29

VERDADEIRO. (Art. 12 e Art. 14)

Question 30

O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. Essa desqualificação não será precedida de processo administrativo e a desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 30

FALSO.
Art. 16, § 1° A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

Question 31

• Art. 3º É vedada a qualificação de organizações sociais (OS) para desenvolvimento de atividades: I - Exclusivas de Estado; II - De apoio técnico e administrativo à administração pública federal; III - de fornecimento de instalação, bens, equipamentos ou execução de obra pública em favor da administração pública federal. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 31

VERDADEIRO.

Question 32

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que desempenham serviços sociais não exclusivos do Estado, gozando de incentivos e se sujeitando à fiscalização pelo Poder Público. Recebem uma qualificação atribuída pelo Poder Público, ficando a partir daí, aptas a firmarem ?????????????. Submetem-se ao controle do próprio ente que celebrou o termo e do Tribunal de Contas. Havendo verba orçamentária e se o sujeito cumpre os requisitos legais o ente possui o direito de celebrar o termo de parceria, trata-se de ATO VINCULADO.

Answer 32

TERMO DE PARCERIA.

• pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos;
• É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
• Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público
• Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação
• Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária
• Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.
• É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais

Question 33

São passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público: sociedades comerciais; sindicatos; instituições religiosas; organizações partidárias; entidades e empresas que comercializam planos de saúde; escolas privadas; organizações sociais; cooperativas; fundações públicas e organizações creditícias. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 33

FALSO. (Art. 2 - na verdade NÃO SÃO PASSÍVEIS DE SEREM OSCIP).

Question 34

organização da sociedade civil (OSC) são entidades privadas, que atuam sem finalidade lucrativa na prestação de serviços de interesse público não exclusivos de Estado. Atuam por três espécies de vínculos, sendo eles? (termo de???? // termo de ???? // acordo de???)

Answer 34

• Termo de colaboração – planos de trabalho propostos pela administração pública em regime de mútua cooperação. A administração apresenta um plano de trabalho e o particular adere o plano junto com a Administração. Criada para atuar ao lado do Estado. Há transferência de recursos do Poder Público ao particular;
• Termo de fomento – os planos de trabalho proposto são criados pela entidade privada em regime de mútua cooperação. O plano de trabalho é apresentado pelo particular. Há transferência de recursos do Poder Público ao particular;
• Acordo de cooperação – atuação ao lado do Estado, mas sem depender a transferência de recurso público, pois o serviço é autossuficiente. Sem transferência de recurso.

Question 35

Considera-se organização da sociedade civil (OSC) as entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza; as sociedades cooperativas e as as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 35

VERDADEIRO.

Question 36

Serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por lei, e que se destinam a prestar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais. Os serviços sociais autônomos são também conhecidos como “sistema S” pelo fato de geralmente começarem com a letra “S” e por estarem ligadas aos Sindicatos. Exemplos: SESI, SENAC, SESC, SENAI, SEST, SENAT etc. (pessoas de cooperação governamental). Contudo, os serviços sociais autônomos integram a Administração Pública?

Answer 36

NÃO.
Não integram a Administração Pública direta ou indireta. São pessoas jurídicas de direito privado que cooperam com o Estado, mas que com este não se confundem, sendo considerados entes paraestatais. Tais entidades gozam, assim, de autonomia administrativa. Importante ressaltar, no entanto, que essa autonomia tem limites e o TCU exerce um controle finalístico sobre elas fiscalizando a aplicação dos recursos recebidos. Tal sujeição decorre do art. 183 do Decreto-lei 200/1967 e do art. 70 da CF/88.

Question 37

Os recursos geridos pelos serviços sociais autônomos são considerados recursos públicos?

Answer 37

NÃO.
Segundo entende o STF, os serviços sociais autônomos do denominado sistema “S”, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública. Assim, quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos, perde o caráter de recurso público (STF. Plenário. ACO 1953 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/12/2013).

Question 38

As ENTIDADES DE APOIO são pessoas jurídicas de natureza privada que exercem, sem fins lucrativos, atividade social e/ou serviços sociais não exclusivos do Estado, relacionados à ciência, pesquisa, saúde e educação. Essas pessoas não compõem a Administração Indireta, estão ao lado do Estado com o qual cooperam, atuando normalmente junto a hospitais públicos e universidades públicas. São instituídas diretamente por servidores públicos, em nome próprio e com recursos próprios, para exercerem atividades de interesse social relativas aos serviços prestados pelas entidades estatais em que esses servidores públicos atuem. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 38

VERDADEIRO.

Question 39

AUTARQUIAS CORPORATIVAS ou PROFISSIONAIS, são os conselhos de fiscalização profissional selecionam os profissionais que podem ou não desempenhar determinadas profissões, fiscalizam a atuação desses profissionais e aplicam sanções que incluem mesmo a proibição do exercício profissional. Logo, possuem natureza jurídica de autarquia federal. Ao desempenhar tais atribuições, os conselhos profissionais exercem poder de polícia, por meio de ato administrativo negocial, normativo ou punitivo, uma vez que limitam a liberdade de outros indivíduos e a fruição de seus direitos. Sobre esse tema, o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 39

VERDADEIRO.

     * A anuidade cobrada pela OAB não tem natureza jurídica tributária. Logo, a cobrança das anuidades não pagas pelos advogados não está sujeita ao regime da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). STJ. 2ª Turma. AREsp 2.451.645-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 9/4/2024 (Info 807).

Question 40

Em regra, o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/1932 e no Decreto-Lei nº 4.597/1942, não se aplica para as sociedades de economia mista e empresas públicas. Contudo, excepcionalmente, Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 às empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 40

VERDADEIRO.

       * Aplica-se o regime normativo prescricional das pessoas jurídicas de direito público, previsto no Decreto nº 20.910/1932 e no Decreto-Lei nº 4.597/1942, às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. STJ. Corte Especial. EREsp 1.725.030-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/12/2023 (Info 14 – Edição Extraordinária).

Question 41

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o DEVER JURÍDICO DE MOTIVAR, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 41

VERDADEIRO

Question 42

O teto constitucional remuneratório incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 42

FALSO - NÃO INCIDE.