18- TRANSPORTE DE ELEITORES DAS ZONAS RURAIS Flashcards
- (CESPE/TRE-MS - 2013) Com base na Lei n.º 6.091/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito
de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, julgue o item a seguir.
Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de
eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, devendo, nessa hipótese, as despesas correr à conta de
recursos próprios da justiça eleitoral.
Ricardo Torques
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Comentários
A assertiva está incorreta. As despesas em caso de fornecimento de refeições no caso citado correrão por
conta do Fundo Partidário. Vejamos o art. 8º, da Lei 6.091.
Art. 8º Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta
carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta
hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário. - (CESPE/TRE-MS - 2013) Com base na Lei n.º 6.091/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito
de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, julgue o item a seguir.
A proibição legal de transporte de eleitores por veículos particulares não requisitados pela justiça eleitoral
tem início no dia anterior à eleição e se encerra tão logo seja concluída a votação.
Comentários
A assertiva está incorreta. A regra é de que é proibido o transporte de eleitores através de veículos
particulares, até o dia posterior à eleição, exceto nos casos previstos no art. 5º, da Lei 6.091.
Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia
anterior até o posterior à eleição, salvo:
I - a serviço da Justiça Eleitoral;
II - coletivos de linhas regulares e não fretados;
III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da
sua família;
IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela
requisição de que trata o art. 2º. - (CESPE/TRE-MS - 2013) Com base na Lei n.º 6.091/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito
de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, julgue o item a seguir.
A lei permite que a justiça eleitoral alugue veículos particulares para o transporte de eleitores e pague pelos
serviços com recursos do fundo partidário após a eleição.
Comentários
A assertiva está correta, com base no art. 2º, da Lei 6.091.
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Art. 2º Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for
suficiente para atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e
embarcações a particulares, de preferência os de aluguel.
Parágrafo único. Os serviços requisitados serão pagos, até trinta dias depois do pleito, a
preços que correspondam aos critérios da localidade. A despesa correrá por conta do
Fundo Partidário. - (CESPE/TRE-GO - 2015) Julgue o item a seguir, com base em dispositivo da Lei n.º 6.091/1974.
Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face de absoluta carência de recursos de
eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, hipótese em que o fundo partidário deve arcar com as
despesas geradas.
Comentários
Está correta a assertiva. Tranquila a assertiva, que reproduz o art. 8º da Lei nº 6.091/1974:
Art. 8º Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta
carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta
hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.
Flashcards Estilo Certo ou Errado (CEBRASPE) - Lei nº 6.091/1974
Flashcard 1
Enunciado:
Veículos e embarcações militares devem ser usados com prioridade no transporte gratuito dos eleitores das áreas rurais.
(Reflita sobre a assertiva antes de verificar a resposta.)
Resposta: Errado.
Comentário:
De acordo com o Art. 1º da Lei nº 6.091/1974, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Territórios, Municípios, autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais. Portanto, veículos militares não podem ser utilizados.
Flashcard 2
Enunciado:
A cessão de veículo de particulares à Justiça Eleitoral é relevante serviço público, sem necessidade de ressarcimento.
(Reflita sobre a assertiva antes de verificar a resposta.)
Resposta: Errado.
Comentário:
Conforme o parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 6.091/1974, os serviços requisitados serão pagos até trinta dias depois do pleito, a preços que correspondam aos critérios da localidade. A despesa correrá por conta do Fundo Partidário. Assim, há necessidade de ressarcimento aos particulares.
Flashcard 3
Enunciado:
Os partidos políticos devem fornecer refeições aos eleitores, como entes privados em colaboração com a Justiça Eleitoral.
(Reflita sobre a assertiva antes de verificar a resposta.)
Resposta: Errado.
Comentário:
Segundo o Art. 8º da Lei nº 6.091/1974, somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, fornecer refeições aos eleitores da zona rural, correndo as despesas por conta do Fundo Partidário. Portanto, os partidos políticos não devem fornecer refeições aos eleitores.
Flashcard 4
Enunciado:
As deficiências do transporte coletivo constituem justificativa bastante para o não comparecimento do eleitor à seção eleitoral.
(Reflita sobre a assertiva antes de verificar a resposta.)
Resposta: Errado.
Comentário:
O Art. 6º da Lei nº 6.091/1974 estabelece que a indisponibilidade ou as deficiências do transporte não eximem o eleitor do dever de votar. Portanto, tais deficiências não justificam a ausência do eleitor.
Flashcard 5
Enunciado:
O transporte dos eleitores deve ser feito no âmbito do território do município.
(Reflita sobre a assertiva antes de verificar a resposta.)
Resposta: Certo.
Comentário:
De acordo com o §1º do Art. 4º da Lei nº 6.091/1974, o transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo município e quando, das zonas rurais para as mesas receptoras, distar pelo menos dois quilômetros. Portanto, o transporte deve ser feito no âmbito municipal.
Frente:
Nos termos da Lei n.º 6.091/1974, nenhum veículo ou embarcação pode fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo em casos previstos na lei, como transporte de linhas regulares e não fretados, e veículos de uso individual para o próprio voto e membros da família.
Verso:
Certo.
Essa regra é prevista no art. 5º da Lei n.º 6.091/1974.
Frente:
É vedada a utilização de veículos e embarcações pertencentes à União, aos estados, aos municípios e às suas respectivas autarquias para o transporte de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.
Verso:
Errado.
O art. 1º da Lei n.º 6.091/1974 prevê que tais veículos podem ser utilizados para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais.
Frente:
A justiça eleitoral pode requisitar veículos e embarcações a particulares para a organização do pleito, e essa utilização deve ser gratuita.
Verso:
Errado.
De acordo com o art. 2º, os serviços requisitados de particulares devem ser pagos com recursos do Fundo Partidário.
Frente:
A indisponibilidade de transporte exime o eleitor da obrigação de votar.
Verso:
Errado.
O art. 6º da Lei n.º 6.091/1974 estabelece que a indisponibilidade de transporte não exime o eleitor do dever de votar.
Frente:
Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, os partidários ou candidatos podem disponibilizar transporte gratuito de eleitores.
Verso:
Errado.
Segundo o parágrafo único do art. 6º, os partidos e candidatos podem apenas indicar à Justiça Eleitoral onde há disponibilidade de transporte.
Frente:
No dia da eleição, o transporte e a alimentação gratuitos fornecidos por candidatos invalidam a eleição.
Verso:
Errado.
Esse fornecimento constitui crime eleitoral, mas não invalida a eleição, conforme art. 11 da Lei n.º 6.091/1974.
Frente:
A justiça eleitoral pode requisitar, sem indenização, embarcações e veículos a particulares.
Verso:
Errado.
A requisição deve ser paga com recursos do Fundo Partidário, conforme o art. 2º, § único.
Frente:
A recusa do particular em fornecer veículo requisitado pela justiça eleitoral constitui crime eleitoral.
Verso:
Certo.
O art. 11 da Lei n.º 6.091/1974 prevê penalidades para quem desatender à requisição, incluindo multa e apreensão do veículo.
- (Inédita - 2017) De acordo com a Lei nº 6.091/1974, julgue o item seguinte:
A Justiça Eleitoral poderá requisitar, com antecedência de 15 dias, funcionários e instalações que necessitar
para os trabalhos de transporte e de alimentação da Administração Pública Direita e Indireta.
Comentários
A assertiva está correta. Tal prerrogativa é extraída do art. 1º, §2º, da Lei:
§ 2º ATÉ QUINZE DIAS ANTES das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da
administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e
Municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução
dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos nesta Lei. - (Inédita - 2017) De acordo com a Lei nº 6.091/1974, julgue o item seguinte:
Para evitar qualquer violação aos princípios e preceitos eleitorais, veda-se, em qualquer hipótese, a utilização
de veículos particulares para o transporte de eleitores das áreas rurais para as eleições.
Comentários
A assertiva está incorreta. Vejamos o que dispõe o art. 2º:
Art. 2º Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for
suficiente para atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e
embarcações a particulares, de preferência de aluguel.
Desse modo, a regra é, de fato, a não utilização de veículos e embarcações particulares, contudo, tais veículos
serão utilizados excepcionalmente. E, além disso, se necessário a utilização de bens particulares para
executar os comandos da Lei nº 6.091/1974, devem ser utilizados preferencialmente bens de empresas de
aluguel. - (Inédita - 2017) De acordo com a Lei nº 6.091/1974, julgue o item seguinte:
Os veículos e embarcações destinados a atender ao transporte e alimentação de eleitores da zona rural dever
ser disponibilizados em até 24 horas antes do pleito, com a fixação em local visível do dístico “A Serviço da
Justiça Eleitoral”.
Comentários
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A assertiva está correta e vem disciplinada no art. 3º, §1º:
§ 1º Os veículos e embarcações à disposição da Justiça Eleitoral deverão, mediante
comunicação expressa de seus proprietários, estar em condições de ser utilizados, pelo
menos, vinte e quatro horas antes das eleições e circularão exibindo, de modo bem visível,
dístico em letras garrafais, com a frase: “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”.
Dada a importância do assunto para a nossa prova, vejamos alguns prazos importantes da Lei nº 6.091/1974: - (Inédita - 2017) De acordo com a Lei nº 6.091/1974, julgue o item seguinte:
A fim de incentivar o exercício do voto em todos os rincões do país, permite-se aos partidos e coligações
organizarem excursões para trazer eleitores para exercer o voto, desde que não exerçam qualquer forma
pressão ou coação para votar.
Comentários
A assertiva está incorreta. Não há qualquer previsão nesse sentido e, ademais, é justamente evitar esse tipo
de ação que a Lei nº 6.091/1974 instituiu o fornecimento gratuito de transporte e alimentação para o dia
das eleições.
Vejamos, nesse contexto, a vedação contida no art. 5º da Lei:
Art. 5º NENHUM veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia
anterior até o posterior à eleição, SALVO:
I – a serviço da Justiça Eleitoral;
II – coletivos de linhas regulares e não fretados;
III – de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da
sua família;
Administração Pública direta e
indireta dos três poderes
informa os veículos que possui
até 50 dias antes das eleições.
Justiça Eleitoral oficia
informando quais necessitará até 30 dias antes das eleições.
Veículos e embarcações ficam
disponíveis
até 24 horas antes das eleições, com o dístico “A
Serviço da Justiça Eleitoral”.
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IV – o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela
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