14- AÇÕES JUDICIAIS ELEITORAIS Flashcards
- (CESPE/CEBRASPE/MPE-SC - 2021) Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME),
julgue o item subsequente.
A AIME destina-se a impugnar mandato eleitoral conquistado com abuso de poder econômico, não se
aplicando aos casos em que há, ainda, abuso de poder político.
Comentários
A alternativa está incorreta. Trata-se de entendimento jurisprudencial. O TSE já pacificou o entendimento
de que é possível o manejo da AIME que aponta como causa de pedir fatos configuradores de abuso do
poder político quando imbricados ao abuso do poder econômico. - (CESPE/CEBRASPE/MPE-SC - 2021) Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME),
julgue o item subsequente.
A AIME é ação pública, constitucional, de natureza desconstitutiva e de caráter cível e eleitoral.
Comentários
Ricardo Torques
Aula 14
TSE - Concurso Unificado (Analista Judiciário - Área Judiciária) Direito Eleitoral - 2024 (Pós-Edital)
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00244697000 - Marcus de Oliveira
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A alternativa está correta. Trata-se de ação constitucional-eleitoral segundo a doutrina. Além disso é
desconstitutiva por ter potencialidade de desconstituir o mandato eleitoral. - (CESPE/CEBRASPE/MPE-SC - 2021) Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME),
julgue o item subsequente.
São igualmente legitimados à propositura da AIME os candidatos, as coligações e os partidos políticos.
Comentários
A alternativa está correta. Como vimos em aula poderão ingressar com a AIME o candidato (ou précandidato), o partido político, a coligação, bem como o Ministério Público Eleitoral. - (CESPE/CEBRASPE/MPE-SC - 2021) Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME),
julgue o item subsequente.
Dada a natureza jurídica da AIME, dispensa-se sua tramitação em segredo de justiça.
Comentários
A alternativa está incorreta. O §11 do art. 14 da CF prevê de forma expressa a tramitação em segredo de
justiça.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o
autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. - (CESPE/CEBRASPE/MPE-SC - 2021) Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME),
julgue o item subsequente.
O prazo para o ajuizamento da AIME é de até 15 dias contados da data da diplomação.
Comentários
A alternativa está correta. Também existe previsão expressa no §10 do art. 14 da CF.
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze
dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico,
corrupção ou fraude.
Flashcards de Direito Eleitoral: Abuso de Poder e Inelegibilidade
Flashcard 1
Enunciado: O abuso de poder econômico ou de autoridade pode afetar não apenas o candidato diretamente envolvido, mas também aqueles que contribuíram para o ato.
Resposta:
Certo. O art. 22, XIV, da LC 64/1990 estabelece que, se o abuso de poder econômico ou autoridade for constatado, a inelegibilidade não se aplica apenas ao candidato, mas também a quem contribuiu para o ato. Essa inelegibilidade dura 8 anos após a eleição em que o abuso ocorreu.
Flashcard 2
Enunciado: A inelegibilidade por abuso de poder econômico incide apenas sobre o candidato, não afetando os colaboradores como o tesoureiro.
Resposta:
Errado. Como diz o art. 22, XIV, a inelegibilidade também pode afetar aqueles que contribuíram para o abuso, como o tesoureiro que ajudou no uso excessivo de recursos.
Flashcard 3
Enunciado: O Ministério Público Eleitoral (MPE) pode propor ação de impugnação do mandato eletivo (AIME) se houver abuso do poder econômico ou de autoridade, mesmo após a diplomação do candidato.
Resposta:
Certo. O MPE tem legitimidade ativa para propor uma AIME quando há abuso de poder econômico, conforme a jurisprudência do TSE.
Flashcard 4
Enunciado: O partido político é sempre necessário como litisconsorte passivo em ações que visem à cassação do diploma de um candidato.
Resposta:
Errado. O Partido Político não é litisconsorte passivo necessário em ações de cassação de diploma, conforme a Súmula 40 do TSE.
Flashcard 5
Enunciado: O Ministério Público Eleitoral pode agir sozinho em casos de abuso do poder econômico, sem a necessidade de outra parte envolvida.
Resposta:
Certo. O art. 22 da Lei de Inelegibilidade permite que o Ministério Público Eleitoral atue sozinho para representar em casos de abuso do poder econômico e outros abusos eleitorais.
Flashcards sobre Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)
Flashcard 1
Enunciado: Qual o prazo para a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)?
Resposta:
15 dias, contados a partir da diplomação do candidato, conforme o art. 14, §10 da CF.
Flashcard 2
Enunciado: A AIME pode ser impetrada por qualquer pessoa após a diplomação do candidato?
Resposta:
Não. Somente candidato, partido político, coligação ou Ministério Público têm legitimidade ativa para impetrar a AIME, conforme o art. 14, §10 da CF.
Flashcard 3
Enunciado: A tramitação da AIME é pública ou sigilosa?
Resposta:
A tramitação da AIME é em segredo de justiça, conforme o art. 14, §11 da CF.
Flashcard 4
Enunciado: Quais são os motivos para impugnar um mandato na AIME?
Resposta:
A AIME visa invalidar o diploma de um eleito quando houver abuso de poder econômico, corrupção, fraude ou matéria constitucional não alegada em tempo oportuno durante o processo eleitoral (art. 14, §10 da CF).
Flashcard 5
Enunciado: A AIME pode ser movida contra qualquer candidato?
Resposta:
A AIME pode ser movida contra candidatos que tenham sido diplomados e que tenham cometido abuso de poder econômico ou político, fraude ou corrupção eleitoral.
Flashcard 6
Enunciado: Onde tramita a AIME dependendo do cargo do impugnado?
Resposta:
- TSE: Para Presidente e Vice-Presidente.
- TRE: Para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Governador, Vice-Governador.
- Juiz Eleitoral: Para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Flashcard 7
Enunciado: Quais as consequências do deferimento de uma AIME?
Resposta:
As consequências incluem desconstituição do diploma e a perda do mandato eletivo do candidato impugnado, conforme o art. 14, §10 da CF.
Flashcards de estilo Certo ou Errado CESPE - AIME e AIRC
Flashcard 1
Enunciado: A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) pode ser ajuizada por qualquer eleitor, partido político ou coligação.
Resposta:
Errado. A AIME pode ser ajuizada apenas por candidato, partido político, coligação ou Ministério Público. (art. 22, da LC 64/90).
Flashcard 2
Enunciado: O prazo para a AIME é de 15 dias a partir da diplomação, sendo este prazo decadencial.
Resposta:
Certo. O prazo de 15 dias é decadencial e começa a contar da diplomação. (art. 14, §10, da CF).
Flashcard 3
Enunciado: A tramitação da AIME é pública, exceto nos casos de violação da legislação eleitoral.
Resposta:
Errado. A AIME tramita em segredo de justiça, conforme art. 14, §11, da CF.
Flashcard 4
Enunciado: O partido político é litisconsorte passivo necessário nas ações de impugnação de mandato, conforme o entendimento do TSE.
Resposta:
Errado. Segundo a Súmula 40 do TSE, o partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação do diploma.
Flashcard 5
Enunciado: O vice-presidente de uma chapa majoritária não precisa ser incluído na AIME se for impugnado o titular.
Resposta:
Errado. Segundo a Súmula 38 do TSE, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice nas ações eleitorais, incluindo a AIME.
Flashcard 6
Enunciado: Em uma ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC), a competência para julgamento de um senador é do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Resposta:
Certo. A competência para AIRC contra candidaturas de Senador, Deputado Federal, Governador, Vice-Governador, Deputado Estadual é do TRE, conforme art. 2º da LC 64/90.
Flashcard 7
Enunciado: O cidadão comum tem legitimidade para ajuizar uma AIRC.
Resposta:
Errado. O cidadão não tem legitimidade para propor uma AIRC, de acordo com o art. 3º, caput, da LC 64/90.
Flashcard 8
Enunciado: O partido político deve ser sempre incluído como litisconsorte passivo nas ações de impugnação de registro de candidatura.
Resposta:
Errado. De acordo com a Súmula TSE 39, não há litisconsórcio passivo necessário para partido político em ações de impugnação de registro de candidatura.
Flashcards de estilo Certo ou Errado CESPE - AIRC e Ação Eleitoral
Flashcard 1
Enunciado: O prazo para ajuizar uma AIRC é de 5 dias a partir da publicação do pedido de registro do candidato.
Resposta:
Certo. O prazo para impugnar o registro de candidatura é de 5 dias após a publicação do pedido de registro, conforme art. 3º, da LC nº 64/90.
Flashcard 2
Enunciado: A diplomação do candidato impede a AIRC de produzir efeitos, caso o pedido não seja julgado até a diplomação.
Resposta:
Errado. A diplomação não impede a AIRC. Caso o pedido de registro seja indeferido, o diploma pode ser anulado, conforme art. 15, da LC nº 64/90.
Flashcard 3
Enunciado: Na AIRC, é necessário litisconsórcio passivo entre o candidato e o partido político para a impugnação do registro.
Resposta:
Errado. Não há litisconsórcio necessário entre o pré-candidato e o partido, conforme Súmula 39 do TSE.
Flashcard 4
Enunciado: A competência para julgar uma AIRC contra candidatos a Senador, Governador, Deputado Federal e Deputado Estadual é do TSE.
Resposta:
Errado. A competência para julgar a AIRC contra candidatos a Senador, Deputado Federal, Governador, Vice-Governador e Deputado Estadual é do TRE, conforme art. 2º, parágrafo único, II, da LC nº 64/90.
Flashcard 5
Enunciado: O candidato impugnado pode participar da eleição e ter seus votos computados mesmo enquanto o registro está sub judice.
Resposta:
Certo. O candidato com registro sub judice pode praticar todos os atos de campanha, e os votos serão computados, com a validade condicionada ao deferimento do registro, conforme art. 16-A da Lei nº 9.504/97.
Flashcard 6
Enunciado: Em uma AIRC, o partido político é sempre litisconsorte passivo necessário.
Resposta:
Errado. O partido político não é litisconsorte passivo necessário em AIRC, conforme Súmula 40 do TSE.
Flashcard 7
Enunciado: A AIRC pode ser ajuizada por qualquer eleitor, partido político, coligação ou Ministério Público.
Resposta:
Certo. São legitimados para ajuizar a AIRC: partido político, coligação, candidato ou Ministério Público (art. 22 da LC nº 64/90).
Flashcards Certo ou Errado - Captação Ilícita de Sufrágio e Outros Aspectos
Flashcard 1
Enunciado: A reprovação das contas de campanha sempre leva à cassação do cargo de candidato a pleito majoritário.
Resposta:
Errado. A reprovação das contas de campanha não leva necessariamente à cassação do cargo de candidato, sendo necessária a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme jurisprudência do TSE.
Flashcard 2
Enunciado: O mandado de segurança pode ser usado para impugnar qualquer decisão judicial relacionada à AIME.
Resposta:
Errado. O mandado de segurança é cabível apenas em situações excepcionais de ilegalidade ou abuso de poder e não para revisar decisões judiciais sobre a AIME, conforme entendimento do TSE.
Flashcard 3
Enunciado: Se mais da metade dos votos válidos forem anulados, novas eleições serão convocadas para todos os cargos, incluindo os candidatos não envolvidos na nulidade.
Resposta:
Errado. O art. 224 do CE estabelece que, se houver nulidade de votos superior a 50%, novas eleições serão convocadas apenas para os cargos afetados pela nulidade, não envolvendo outros candidatos.
Flashcard 4
Enunciado: Não é possível julgamento antecipado da lide nas ações que envolvem impugnação de mandato eletivo.
Resposta:
Errado. O julgamento antecipado da lide é possível em ações de impugnação de mandato eletivo, conforme jurisprudência do TSE.
Flashcard 5
Enunciado: A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) pode ser ajuizada por qualquer eleitor, partido político, coligação ou Ministério Público.
Resposta:
Errado. Somente partidos políticos, coligações, candidatos e o Ministério Público têm legitimidade ativa para ajuizar a AIME, conforme art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.
Flashcard 6
Enunciado: A captação ilícita de sufrágio exige, obrigatoriamente, a demonstração da potencialidade da conduta para alterar o resultado da eleição.
Resposta:
Errado. Não é necessário comprovar a potencialidade lesiva da conduta para caracterizar a captação ilícita de sufrágio. A Lei nº 9.504/97, art. 41-A, estabelece que basta o ato de oferecer, prometer ou entregar vantagens pessoais ao eleitor.
Flashcard 7
Enunciado: A promessa de dádiva para o eleitor que se comprometer a não votar em um candidato adversário configura captação ilícita de sufrágio.
Resposta:
Certo. A promessa de dádiva para que o eleitor se comprometa a não votar em um adversário configura captação ilícita de sufrágio, conforme art. 41-A da Lei nº 9.504/97.
Flashcard 8
Enunciado: O dolo específico para caracterização de captação ilícita de sufrágio exige sempre o pedido expresso de voto.
Resposta:
Errado. Não é necessário pedido expresso de voto para caracterizar captação ilícita de sufrágio. Basta a intenção de obter o voto por meios ilícitos, conforme §1º do art. 41-A da Lei nº 9.504/97.
Flashcard 9
Enunciado: Caso o candidato não tenha conhecimento da oferta de dádivas realizada por terceiros, não poderá ser responsabilizado pela captação ilícita de sufrágio.
Resposta:
Errado. Para que o candidato seja responsabilizado, é necessário que ele tenha conhecimento e tenha concordado com a oferta de dádivas, conforme jurisprudência do TSE.
Flashcards Certo ou Errado - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e Captação Ilícita de Sufrágio
Flashcard 1
Enunciado: Se os atos preparatórios para a captação de votos são interrompidos, não há configuração de captação ilícita de sufrágio.
Resposta:
Certo. Se a conduta ilícita for interrompida antes da sua consumação, não há que se falar em captação ilícita de sufrágio, conforme jurisprudência do TSE.
Flashcard 2
Enunciado: O oferecimento de serviço gratuito de mudança para eleitores em período eleitoral, realizado por um comitê eleitoral, não configura captação ilícita de sufrágio.
Resposta:
Errado. O oferecimento de serviço gratuito, como mudança de residência para eleitores, configura captação ilícita de sufrágio, de acordo com entendimento do TSE.
Flashcard 3
Enunciado: Para configurar a captação ilícita de sufrágio, é necessário que haja um pedido explícito de voto.
Resposta:
Errado. De acordo com o §1º do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, não é necessário o pedido explícito de votos. Basta o dolo, ou seja, a intenção de obter votos por meios ilícitos.
Flashcard 4
Enunciado: A legislação eleitoral proíbe a candidatura de empresários em cargos públicos.
Resposta:
Errado. Não há vedação na legislação eleitoral para candidatos que sejam empresários, desde que cumpram as regras legais e não abusem do poder econômico.
Flashcard 5
Enunciado: A doação habitual de bens por candidatos pode ser considerada compra de votos.
Resposta:
Errado. A doação habitual não configura compra de votos, mas a doação com a finalidade de obter votos pode, sim, ser caracterizada como captação ilícita de sufrágio.
Flashcard 6
Enunciado: A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) pode ser proposta até o final do mandato reeleito do parlamentar.
Resposta:
Errado. A AIME deve ser proposta até 15 dias após a diplomação, conforme os §§ 10 e 11 do art. 14 da CF/88.
Flashcard 7
Enunciado: A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) deve ser proposta até dois anos após a posse do candidato reeleito.
Resposta:
Errado. O prazo decadencial para a AIME é de 15 dias após a diplomação, não após a posse, conforme os §§ 10 e 11 do art. 14 da CF/88.
Esses flashcards abordam pontos importantes sobre AIME, captação ilícita de sufrágio, e legislação eleitoral, com base nos dispositivos da Lei nº 9.504/97 e na jurisprudência do TSE.
