12- ATOS PREPARATÓRIOS À VOTAÇÃO Flashcards
- (FCC/AL-PE - 2014) Quanto aos trabalhos das mesas receptoras, julgue o item subsequente.
A polícia dos trabalhos eleitorais perante as Mesas Receptoras cabe somente ao Juiz Eleitoral e à força
armada.
Comentários
A assertiva está incorreta. A polícia dos trabalhos eleitorais caberá ao Presidente da Mesa receptora e ao
Juiz eleitoral. As forças armadas deverão manter-se afastadas. Vejamos os dispositivos correspondentes no
CE:
Art. 139. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos
eleitorais.
Art. 141. A força armada conservar-se-á a cem metros da seção eleitoral e não poderá
aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem do presidente da mesa. - (FCC/TJ-PA - 2009) Julgue o item a seguir:
Os mesários serão nomeados de preferência entre os eleitores da própria seção e, dentre estes, os
diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça.
Comentários
A assertiva está correta. É o que se extrai do art. 120, §2º, do CE:
§ 2º Os Mesários serão nomeados, de preferência entre os eleitores da própria Seção, e,
dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da
Justiça
Flashcard 1
Enunciado: O uso de materiais ou serviços custeados pelos Governos ou Casas Legislativas que excedam as prerrogativas dos órgãos que os integram é permitido nas campanhas eleitorais.
Resposta:
Errado. O art. 73, II da Lei nº 9.504/1997 proíbe o uso de materiais ou serviços custeados pelos Governos ou Casas Legislativas que excedam as prerrogativas dos órgãos que os integram.
Flashcard 2
Enunciado: O prefeito pode ceder servidor público do município para comitês de campanha eleitoral, mesmo que o servidor não esteja licenciado.
Resposta:
Errado. O art. 73, III da Lei nº 9.504/1997 proíbe a cessão de servidor público para comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor estiver licenciado.
Flashcard 3
Enunciado: O agente público pode permitir o uso promocional em favor de candidato de bens ou serviços de caráter social custeados pelo Poder Público.
Resposta:
Errado. O art. 73, IV da Lei nº 9.504/1997 proíbe o uso promocional de bens ou serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público em favor de candidatos ou partidos políticos.
Flashcard 4
Enunciado: É permitido, no primeiro semestre do ano de eleição, realizar despesas com publicidade que excedam a média dos gastos nos três últimos anos.
Resposta:
Errado. O art. 73, VII da Lei nº 9.504/1997 proíbe a realização de despesas com publicidade que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três anos anteriores.
Flashcard 5
Enunciado: O prefeito pode ceder bens imóveis pertencentes à administração municipal para a realização de convenção partidária.
Resposta:
Certo. O art. 73, I da Lei nº 9.504/1997 permite a cessão de bens imóveis pertencentes à administração pública para a realização de convenções partidárias.
Flashcard 6
Enunciado: O presidente do partido ou o representante da coligação deve registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir credenciais para fiscais e delegados.
Resposta:
Certo. O art. 65, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.504/1997 estabelece que o presidente do partido ou representante da coligação deve registrar na Justiça Eleitoral as pessoas autorizadas a expedir as credenciais.
Flashcard 7
Enunciado: O fiscal pode ser nomeado para fiscalizar mais de uma seção eleitoral no mesmo local de votação.
Resposta:
Certo. O art. 65, §1º da Lei nº 9.504/1997 permite que o fiscal seja nomeado para fiscalizar mais de uma seção eleitoral no mesmo local de votação.
Flashcard 8
Enunciado: A escolha dos fiscais e delegados pode recair sobre menores de 18 anos, mas somente para os delegados.
Resposta:
Errado. O art. 65, caput da Lei nº 9.504/1997 estabelece que a escolha de fiscais e delegados não pode recair sobre menores de 18 anos.
Flashcard 9
Enunciado: Mesários devem ser preferencialmente diplomados em escola superior, professores ou serventuários da Justiça, e nomeados entre eleitores da própria seção eleitoral.
Resposta:
Certo. O art. 120, §2º do Código Eleitoral prevê que os mesários devem ser preferencialmente diplomados em escola superior, professores ou serventuários da Justiça e nomeados de entre eleitores da própria seção eleitoral.
Flashcard 10
Enunciado: A redução do número de membros da mesa receptora de votos para 2 membros é permitida pela Resolução TSE nº 23.999/2014.
Resposta:
Errado. A Resolução TSE nº 23.999/2014 permite a redução para 4 membros, e não 2, como menciona a alternativa.
Flashcard 1
Enunciado: De acordo com o art. 132 do Código Eleitoral, quem pode fiscalizar a votação nas mesas receptoras?
Resposta:
Certo. O art. 132 do Código Eleitoral estabelece que podem fiscalizar a votação os candidatos registrados, os delegados e os fiscais dos partidos.
Flashcard 2
Enunciado: A partir do art. 120, § 1º do Código Eleitoral, é permitido nomear pessoas menores de 18 anos como mesários.
Resposta:
Errado. O art. 120, § 1º do Código Eleitoral proíbe a nomeação de menores de 18 anos para compor as mesas receptoras de votos.
Flashcard 3
Enunciado: Os candidatos podem ser nomeados para compor as mesas receptoras de votos nas eleições.
Resposta:
Errado. O art. 120, § 1º, proíbe a nomeação de candidatos e seus parentes até o segundo grau, incluindo cônjuges, para as mesas receptoras de votos.
Flashcard 4
Enunciado: Pode-se nomear autoridades policiais para as mesas receptoras de votos.
Resposta:
Errado. O art. 120, § 1º do Código Eleitoral proíbe autoridades policiais de serem nomeadas para as mesas receptoras de votos.
Flashcard 5
Enunciado: O número de eleitores por seção eleitoral não pode exceder 1.500, com até 5 mesas receptoras.
Resposta:
Errado. O art. 117 do Código Eleitoral determina que o número de eleitores por seção eleitoral seja no máximo 400 nas capitais e 300 nas demais localidades, com uma mesa receptora por seção.
Flashcard 6
Enunciado: A distribuição de material de campanha em mesas públicas é permitida.
Resposta:
Errado. A Lei nº 9.504/1997 proíbe a distribuição de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou privados, com exceção de adesivos em automóveis, caminhões, bicicletas e janelas.
Flashcard 7
Enunciado: O presidente do partido ou representante da coligação deve registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir credenciais dos fiscais e delegados.
Resposta:
Certo. O art. 65, § 3º da Lei nº 9.504/1997 exige que o presidente do partido ou representante da coligação registre os nomes das pessoas autorizadas a expedir credenciais dos fiscais e delegados.
Flashcard 8
Enunciado: O fiscal pode ser nomeado para fiscalizar mais de uma seção eleitoral no mesmo local de votação.
Resposta:
Certo. O art. 65, § 1º da Lei nº 9.504/1997 permite que o fiscal seja nomeado para fiscalizar mais de uma seção eleitoral no mesmo local de votação.
Flashcard 9
Enunciado: Mesários podem ser nomeados de qualquer local de votação, independentemente de sua formação.
Resposta:
Errado. O art. 120, § 2º do Código Eleitoral estabelece que os mesários devem ser, preferencialmente, eleitores da própria seção eleitoral, diplomados em escola superior, professores ou serventuários da Justiça.
Flashcard 10
Enunciado: Um partido pode nomear menores de 18 anos como delegados para as eleições.
Resposta:
Errado. O art. 65, caput da Lei nº 9.504/1997 proíbe a nomeação de menores de 18 anos como delegados ou fiscais.
- (CESPE/MPE-TO - 2012) Julgue o item a seguir a respeito de fiscalização das eleições, material e
lugares destinados à eleição, início da votação e apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais
eleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral.
Às oito horas do dia da eleição, supridas as possíveis deficiências, deve o presidente declarar iniciados os
trabalhos, procedendo-se em seguida à votação, começando-se pelos candidatos e eleitores presentes.
Comentários
A assertiva está correta, uma vez que reproduz o que dispõe o art. 143, do CE.
Art. 143. As 8 (oito) horas, supridas as deficiências declarará o presidente iniciados os
trabalhos, procedendo-se em seguida à votação, que começará pelos candidatos e
eleitores presentes.
Flashcard 1
Enunciado: Segundo o art. 135, § 5º do Código Eleitoral, seções eleitorais podem ser localizadas em propriedades rurais privadas, mesmo com prédio público no local.
Resposta:
Errado. O art. 135, § 5º do Código Eleitoral proíbe a localização de seções eleitorais em propriedades rurais privadas, mesmo com prédio público no local.
Flashcard 2
Enunciado: A cessão de propriedade particular para a instalação de seção eleitoral deve ser feita com indenização.
Resposta:
Errado. O art. 135, § 3º do Código Eleitoral estabelece que a cessão de propriedade particular para a instalação de seção eleitoral deve ser gratuita e obrigatória, sem indenização.
Flashcard 3
Enunciado: Não é permitida a designação de propriedade pertencente a autoridades policiais, delegados de partido ou membros do diretório de partido para a instalação de seções eleitorais.
Resposta:
Certo. O art. 135, § 4º do Código Eleitoral veda expressamente o uso de propriedade pertencente a candidatos, membros do diretório de partido, delegados de partido e autoridades policiais para a instalação de seções eleitorais.
Flashcard 4
Enunciado: Estabelecimentos de internação coletiva podem ser usados para instalação de seções eleitorais, conforme o art. 136 do Código Eleitoral.
Resposta:
Certo. O art. 136 do Código Eleitoral estabelece que seções eleitorais devem ser instaladas em estabelecimentos de internação coletiva, como vilas, povoados e estabelecimentos de internação para garantir o direito ao voto de internos.
Flashcard 5
Enunciado: O uso de outdoors para propaganda eleitoral é permitido.
Resposta:
Errado. O art. 39, § 8º da Lei nº 9.504/1997 proíbe expressamente o uso de outdoors, inclusive eletrônicos, para propaganda eleitoral, com penalidades para quem infringir a norma.
Flashcard 6
Enunciado: O presidente de mesa receptora de votos pode encerrar a votação antes das 17 horas se todos os eleitores da seção já tiverem votado.
Resposta:
Errado. O art. 220, III do Código Eleitoral determina que a votação será nula se encerrada antes das 17 horas. O sistema eletrônico de votação também impede o fechamento antes deste horário.
Flashcard 7
Enunciado: O presidente da mesa receptora pode solicitar a intervenção da força pública para garantir a ordem no processo eleitoral, como no caso de propaganda agressiva de boca de urna.
Resposta:
Certo. O art. 127, III do Código Eleitoral confere ao presidente de mesa receptora a responsabilidade de manter a ordem eleitoral, podendo solicitar a força pública se necessário.
Flashcard 8
Enunciado: A votação pode ser encerrada antes das 17 horas, desde que todos os eleitores da seção tenham votado.
Resposta:
Errado. O art. 220, III do Código Eleitoral proíbe o encerramento da votação antes das 17 horas, sendo nula qualquer votação que aconteça fora desse horário.
Flashcard 9
Enunciado: Os mesários devem ser preferencialmente eleitores da própria seção eleitoral, diplomados em escola superior, professores ou serventuários da Justiça.
Resposta:
Certo. O art. 120, § 2º do Código Eleitoral estabelece que os mesários devem ser, preferencialmente, eleitores da própria seção eleitoral, diplomados em escola superior, professores ou serventuários da Justiça.
Flashcard 10
Enunciado: O fiscal pode ser nomeado para fiscalizar mais de uma seção eleitoral no mesmo local de votação.
Resposta:
Certo. O art. 65, § 1º da Lei nº 9.504/1997 permite que o fiscal seja nomeado para fiscalizar mais de uma seção eleitoral no mesmo local de votação.
Flashcard 1
Enunciado: De acordo com o art. 59 da Lei nº 9.504/1997, o TSE pode autorizar a utilização de cédulas de votação manual em caráter excepcional.
Resposta:
Certo. O art. 59 da Lei nº 9.504/1997 prevê que o TSE pode autorizar excepcionalmente o uso de cédulas para a votação manual.
Flashcard 2
Enunciado: Eleitores em trânsito, fora do seu domicílio eleitoral mas na mesma unidade da Federação, podem votar para presidente, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.
Resposta:
Certo. O art. 233, §1º, III do Código Eleitoral garante que eleitores em trânsito dentro da mesma unidade da Federação podem votar para presidente, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.
Flashcard 3
Enunciado: O princípio da anualidade eleitoral ou da anterioridade tem sido interpretado de maneira estrita e foi sistematicamente observado nas alterações da legislação.
Resposta:
Errado. O princípio da anualidade foi definido pela Emenda Constitucional nº 4/1993, mas não é interpretado de maneira estrita. Ele garante que a lei que altera o processo eleitoral só se aplica a partir da eleição seguinte e não necessariamente de forma estrita.
Flashcard 4
Enunciado: Em caso de não comparecimento de um dos membros da mesa, o presidente da mesa deve convocar o suplente designado em tempo hábil.
Resposta:
Certo. O art. 123, §3º do Código Eleitoral determina que, se um membro da mesa não comparecer, o presidente pode convocar um suplente para assumir a função.
Flashcard 5
Enunciado: O eleitor que se encontra no exterior pode votar para presidente e vice-presidente, senador e deputado federal.
Resposta:
Errado. O art. 225, caput do Código Eleitoral determina que, somente nas eleições para presidente e vice-presidente da República, o eleitor no exterior pode votar. Não é possível votar para senador ou deputado federal.
Flashcard 6
Enunciado: A utilização de propriedade privada para a instalação de seções eleitorais sempre requer pagamento de indenização.
Resposta:
Errado. O art. 135, §3º do Código Eleitoral estabelece que a cessão de propriedade particular para a instalação de seções eleitorais é obrigatória e gratuita, sem a necessidade de pagamento de indenização.
Flashcard 7
Enunciado: Os fiscais de partidos podem ser nomeados para fiscalizar mais de uma seção eleitoral no mesmo local de votação.
Resposta:
Certo. O art. 65, §1º da Lei nº 9.504/1997 permite que o fiscal de partidos seja nomeado para fiscalizar mais de uma seção eleitoral no mesmo local de votação.
Flashcard 8
Enunciado: O presidente da mesa receptora pode encerrar a votação antes das 17 horas se todos os eleitores da seção já tiverem votado.
Resposta:
Errado. O art. 220, III do Código Eleitoral estabelece que a votação não pode ser encerrada antes das 17 horas, e qualquer tentativa de encerramento anterior a esse horário resultaria em nulidade da eleição.
Flashcard 9
Enunciado: O presidente da mesa pode solicitar a intervenção da força pública para garantir a ordem eleitoral, caso haja propaganda agressiva de boca de urna.
Resposta:
Certo. O art. 127, III do Código Eleitoral permite que o presidente da mesa solicite intervenção da força pública para garantir a ordem eleitoral, inclusive no caso de propaganda agressiva de boca de urna.
Flashcard 10
Enunciado: Os mesários podem ser menores de 18 anos.
Resposta:
Errado. O art. 65, caput da Lei nº 9.504/1997 determina que a escolha de fiscais e delegados não pode recair sobre menores de 18 anos, e também não pode ser nomeado para essas funções quem já faz parte da mesa receptora.
Flashcards de Direito Eleitoral (CESPE)
Flashcard 1
Enunciado: De acordo com o art. 135, § 3º e § 4º do Código Eleitoral, a cessão de propriedade particular para o funcionamento das mesas receptoras de votos é obrigatória e gratuita.
Resposta:
Certo. O art. 135, §3º estabelece que a propriedade particular será obrigatoriamente e gratuitamente cedida para o funcionamento das mesas receptoras, enquanto o §4º veda o uso de propriedades de candidatos, membros de diretórios partidários, delegados de partido ou autoridades policiais.
Flashcard 2
Enunciado: Os trabalhos das mesas receptoras podem ser iniciados antes das 8 horas da manhã, caso todos os eleitores da seção já tenham votado.
Resposta:
Errado. De acordo com o art. 143 do Código Eleitoral, os trabalhos devem começar às 8 horas, e a votação só pode ser iniciada após o presidente declarar os trabalhos como iniciados, independentemente da quantidade de eleitores presentes.
Flashcard 3
Enunciado: A Junta Eleitoral é a responsável pela decisão sobre a designação dos locais de votação.
Resposta:
Errado. A responsabilidade pela designação dos locais de votação é do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), e não da Junta Eleitoral, como está previsto no art. 135 do Código Eleitoral.
Flashcard 4
Enunciado: Os fiscais de partidos não podem atuar em mais de uma seção eleitoral dentro do mesmo local de votação.
Resposta:
Errado. O art. 65, §1º da Lei nº 9.504/1997 permite que o fiscal de partido seja nomeado para fiscalizar mais de uma seção eleitoral dentro do mesmo local de votação.
Flashcard 5
Enunciado: Nas seções eleitorais com alistamento eletrônico, as listas de eleitores são substituídas por folhas individuais de votação.
Resposta:
Errado. De acordo com o art. 12 da Lei nº 6.996/1982, nas seções com alistamento eletrônico, as folhas individuais de votação são substituídas por listas de eleitores, que são geradas por computador e incluem dados de qualificação indicados pelo TSE.
Flashcards de Direito Eleitoral (CESPE)
Flashcard 1
Enunciado: De acordo com o art. 120 do Código Eleitoral, qual é a composição completa da Mesa Receptora?
Resposta:
Certo. A composição completa da Mesa Receptora é: presidente, 1º e 2º mesários, dois secretários e um suplente. (Art. 120, CE)
Flashcard 2
Enunciado: O presidente da mesa receptora deve lavrar a ata da eleição.
Resposta:
Errado. A lavratura da ata é uma atribuição dos secretários, conforme o art. 128, II do Código Eleitoral. O presidente da mesa tem outras responsabilidades, como manter a ordem e decidir sobre as dificuldades ocorridas.
Flashcard 3
Enunciado: O número máximo de eleitores por seção eleitoral nas capitais é de 400 eleitores e nas demais localidades, o limite é 300 eleitores.
Resposta:
Certo. De acordo com o art. 117, as seções eleitorais nas capitais podem ter no máximo 400 eleitores, enquanto nas demais localidades, o limite é de 300 eleitores, e o mínimo é 50 eleitores para ambas.
Flashcard 4
Enunciado: Funcionários públicos investidos em cargos de confiança em qualquer dos Poderes da União podem ser nomeados como presidentes e mesários.
Resposta:
Errado. O art. 120, §1º, do Código Eleitoral veda a nomeação de funcionários públicos investidos em cargos de confiança para presidentes e mesários.
Flashcard 5
Enunciado: Nas seções eleitorais, os mesários podem ser menores de 18 anos, desde que não estejam nomeados para a mesa receptora.
Resposta:
Errado. O art. 65 do Código Eleitoral especifica que fiscais e delegados podem ser nomeados por partidos e coligações, mas mesários precisam ter 18 anos ou mais.
- (Inédita - 2017) Acerca do tema Eleições, julgue o item a seguir:
O Código Eleitoral fixa números mínimo e máximo de eleitores por seção eleitoral. O número mínimo de
eleitores é fixo, ou seja, ao menos 50 eleitores por seção, seja ela localizada na capital ou nas demais
localidades do Estado. Em relação ao número máximo, fixa a legislação que, nas capitais, serão 300 eleitores
e nas demais localidades serão 400 eleitores.
Comentários
A assertiva está incorreta. De acordo com o art. 117, do CE:
Art. 117. As Seções Eleitorais, organizadas à medida em que forem sendo deferidos os
pedidos de inscrição, não terão mais de 400 (quatrocentos) eleitores nas capitais e de 300
(trezentos) nas demais localidades, nem menos de 50 (cinquenta) eleitores.
Devemos lembrar que, em razão da Lei nº 6.996/1982, essa delimitação pelo CE poderá ser flexibilizada pelo
TSE.
Desse modo, vejamos novamente o esquema de aula:
NÚMERO DE ELEITORES
POR SEÇÃO ELEITORAL
CAPITAL 50 a 400
DEMAIS
LOCALIDADES 50 a 300
A presente regra poderá
ser flexibilizada pelo TSE,
por intermédio de
Resolução, que será fixada
em razão do número de
cabinas eleitorais
- (Inédita - 2017) Julgue o item a seguir:
De acordo com o Código Eleitoral, não podem ocupar o cargo de presidente ou mesário no dia das eleições
candidatos, bem como o cônjuge e parentes até 4º grau do candidato.
Comentários
A assertiva está incorreta. De acordo com o art. 120, §1º, do CE, apenas os parentes de 2º grau do candidato
é que são impossibilitados de serem nomeados presidentes ou mesários.
Vejamos o esquema de aula para fixar bem a matéria: - (Inédita - 2017) Com base na disciplina do Código Eleitoral, julgue o item subsecutivo:
Caso o membro da mesa receptora não compareça no local, no dia e nos horários ajustados sofrerá
penalidade administrativa consistente em 1 salário-mínimo.
Comentários
A assertiva está incorreta. Conforme quadro abaixo – retirado do art. 124, do CE – a multa será arbitrada
pelo juiz e será fixada em valor entre ½ e 1 salário-mínimo.
Vejamos:
Art. 124. O membro da Mesa Receptora que não comparecer no local, em dia e hora
determinados para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao Juiz Eleitoral
ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS, incorrerá na multa de 50% (cinqüenta por cento) a 1
(um) salário-mínimo vigente na Zona Eleitoral, cobrada mediante selo federal inutilizado
no requerimento em que for solicitado o arbitramento ou através de executivo fiscal.
* candidatos, cônjuge do candidato e parentes até o 2º grau.
* membros de diretórios de partidos que exerçam função executiva
* autoridades e agentes policiais
* pessoas pertencentes ao serviço eleitoral
* menores de 18 anos
* parentes em qualquer grau ou servidores da mesma repartição pública ou privada (NÃO
PODEM TRABALHAR JUNTOS NA MESMA MESA, TURMA OU JUNTA) - (Inédita - 2017) De acordo com o Código Eleitoral, julgue o item seguinte:
Compete ao Presidente da Mesa Receptora lavrar a ata da eleição.
Comentários
Está incorreta a assertiva. A referida atribuição é do Secretário e não do Presidente. As atribuições do
Presidente constam do art. 128, do CE, e são, em síntese, as seguintes:
Veja agora as atribuições dos secretários: - (Inédita - 2017) De acordo com o Código Eleitoral, julgue o item seguinte:
MULTA POR NÃO
COMPARECIMEN
TO JUSTIFICADO
1/2 a 1 salário
mínimo
a análise da justiifcativa é feita
pelo juiz eleitoral
* decidir contingências que ocorrerem no dia das eleições
* manter a ordem
* comunicar ao Juiz Eleitoral sobre as ocorrências que dele depender
* encaminhar à Justiça Eleitoral os materiais utilizados no dia das eleições
* assinar as observações dos Fiscais e dos Delegados de partido
* fiscalizar eventual distribuição de senhas, bem como recolhê-las
* anotar o não comparecimento na ficha de eleitores.
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
* distribuir senhas aos eleitores
* lavrar ata da eleição
* cumprir determinações que lhe forem atribuídas
ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO
Ricardo Torques
Aula 12
TSE - Concurso Unificado (Analista Judiciário - Área Judiciária) Direito Eleitoral - 2024 (Pós-Edital)
www.estrategiaconcursos.com.br
00244697000 - Marcus de Oliveira
101
117
Compete ao Secretário distribuir senhas aos eleitores para votação se necessário. Já a fiscalização e o
recolhimento das senhas intercaladas são do Presidente.
Comentários
A assertiva está correta. A distribuição de senhas nas eleições eletrônicas não é comum, dada a agilidade do
procedimento. Contudo, em situações excepcionais, como em caso de necessidade de trocar urnas ou em
razão de problemas técnicos, é possível a distribuição das senhas.
Em tais situações, compete ao secretário distribuí-las e ao presidente fiscalizar, a quem também compete a
retirada de senhas intercaladas, nos termos dos arts. 127, VIII e 128, I, ambos do CE.
art. 127, VIII, do CE:
Art. 127. Compete ao Presidente da Mesa Receptora, e, em sua falta, a quem o substituir:
(…)
VIII – fiscalizar a distribuição das senhas e, verificando que não estão sendo distribuídas
segundo a sua ordem numérica, recolher as de numeração intercalada, acaso retidas, as
quais não se poderão mais distribuir. (…)
art. 128, I, do CE:
Art. 128. Compete aos Secretários:
I – distribuir aos eleitores as senhas de entrada previamente rubricadas ou carimbadas
segundo a respectiva ordem numérica; (…)
Flashcards de Direito Eleitoral (CESPE)
Flashcard 1
Enunciado: A vedação aos ocupantes de cargos de confiança no Poder Executivo se aplica a todos os Poderes?
Resposta:
Errado. A vedação aos ocupantes de cargos de confiança no Poder Executivo se aplica apenas aos Poderes Executivos. Não abrange os Poderes Legislativo e Judiciário, conforme o art. 120, §1º, III do Código Eleitoral.
Flashcard 2
Enunciado: A vedação para nomeação de cônjuges e parentes se estende até o 4º grau no Código Eleitoral.
Resposta:
Errado. A vedação atinge cônjuges e parentes até o 2º grau, conforme o art. 120, §1º do Código Eleitoral.
Flashcard 3
Enunciado: O mesário será preferencialmente nomeado entre os eleitores da própria seção e, entre eles, diplomados em ensino superior, professores e serventuários da Justiça.
Resposta:
Certo. O art. 120, §2º do Código Eleitoral estabelece que os mesários serão preferencialmente nomeados entre eleitores da própria seção, com preferência para aqueles com ensino superior, professores e serventuários da Justiça.
Flashcard 4
Enunciado: Os mesários podem ser menores de 18 anos e, em especial, nomeados para a mesa receptora.
Resposta:
Errado. O Código Eleitoral exige que os mesários sejam maiores de 18 anos e que não pertençam ao serviço eleitoral.
Flashcard 5
Enunciado: O presidente da mesa receptora pode decidir imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem durante a votação.
Resposta:
Certo. O art. 127, I do Código Eleitoral confere ao presidente da mesa receptora a competência de decidir imediatamente sobre dúvidas ou dificuldades durante a votação.
Flashcards de Direito Eleitoral (CESPE)
Flashcard 1
Enunciado: O Juiz Eleitoral e outros servidores têm preferência para votar.
Resposta:
Certo. O art. 143, §2º do Código Eleitoral garante que Juiz Eleitoral, auxiliares, eleitores com idade avançada, enfermos e mulheres grávidas têm preferência para votar.
Flashcard 2
Enunciado: Servidores públicos têm preferência para votar nas eleições.
Resposta:
Errado. O Código Eleitoral não concede preferência para servidores públicos para votar. A alternativa correta é a letra C (servidores públicos não têm preferência).
Flashcard 3
Enunciado: O eleitor pode portar seu celular na cabina de votação durante o processo eleitoral.
Resposta:
Errado. De acordo com o art. 91-A da Lei nº 9.504/1997, é vedado portar aparelho celular dentro da cabina de votação.
Flashcard 4
Enunciado: O presidente de mesa deve reter o celular do eleitor enquanto ele está na cabina de votação.
Resposta:
Errado. O art. 91-A da Lei nº 9.504/1997 não menciona que o presidente de mesa deve reter o celular do eleitor. O que é vedado é o uso de celular dentro da cabina de votação.
Flashcard 5
Enunciado: O eleitor deve deixar o celular no silencioso enquanto estiver no recinto onde está instalada a mesa receptora.
Resposta:
Errado. O Código Eleitoral proíbe o uso de celular dentro da cabina de votação, mas não exige que o celular seja deixado no silencioso dentro do recinto.
Flashcards de Direito Eleitoral (CESPE)
Flashcard 1
Enunciado: Os eleitores em trânsito podem votar em quais cargos?
Resposta:
Certo. Os eleitores em trânsito podem votar para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, conforme o art. 233-A do Código Eleitoral.
Flashcard 2
Enunciado: O voto no exterior é permitido apenas para Presidente e Vice-Presidente da República.
Resposta:
Certo. O art. 225 do Código Eleitoral prevê que o voto no exterior é permitido somente para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República.
Flashcard 3
Enunciado: O servidor público tem preferência para votar nas eleições.
Resposta:
Errado. Servidor público não tem preferência para votar, conforme art. 142, §2º do Código Eleitoral, que garante preferência apenas para Juiz Eleitoral, auxiliares da Justiça Eleitoral, eleitores com idade avançada, enfermos, e mulheres grávidas.
Flashcard 4
Enunciado: O horário de votação começa às 9h e termina às 18h.
Resposta:
Errado. A votação começa às 8h e termina às 17h, conforme art. 144 do Código Eleitoral.
Flashcard 5
Enunciado: O presidente de mesa tem o poder de polícia para manter a ordem nas seções eleitorais.
Resposta:
Certo. O presidente de mesa exerce o poder de polícia eleitoral, podendo requisitar força pública para garantir a ordem, conforme art. 127 do Código Eleitoral.
Esses flashcards abordam temas relacionados ao voto no exterior, voto em trânsito, preferências eleitorais e horário de votação com base na legislação do Código Eleitoral.
