15- RECURSOS ELEITORAIS Flashcards
Flashcards Estilo Certo ou Errado - Código Eleitoral e Quórum do TSE
Flashcard 1
Enunciado: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
Resposta:
Certo. O art. 19 do Código Eleitoral prevê que o TSE delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
Flashcard 2
Enunciado: As decisões do TSE que envolvem a interpretação do Código Eleitoral e cassação de registro de partidos políticos podem ser tomadas com a presença de apenas alguns dos membros do tribunal.
Resposta:
Errado. O parágrafo único do art. 19 do Código Eleitoral estabelece que decisões do TSE sobre cassação de registro de partidos ou anulação de eleições só podem ser tomadas com a presença de todos os membros. Se algum juiz estiver impedido, um substituto ou suplente será convocado.
Flashcard 3
Enunciado: A inobservância do quórum completo nas decisões do TSE em casos de perda de diploma não acarreta nulidade, mesmo em embargos de declaração.
Resposta:
Errado. A jurisprudência do TSE de 2020 afirma que a inobservância do quórum completo resulta em nulidade quando se trata de perda de diploma, mesmo em embargos de declaração.
Flashcards Estilo Certo ou Errado - Processos Judiciais e Recursos Eleitorais
Flashcard 1
Enunciado: Em razão do princípio da inalterabilidade das decisões judiciais, o juízo de retratação realizado pelos juízes eleitorais, quando do recebimento de recursos, exige pedido expresso da parte recorrente.
Resposta:
Errado. O juízo de retratação é uma exceção ao princípio da inalterabilidade das decisões judiciais e dispensa o pedido expresso da parte recorrente. (Jurisprudência do TSE).
Flashcard 2
Enunciado: A partir das eleições municipais de 2016, nas ações de investigação judicial eleitoral, é facultativo o litisconsórcio passivo entre o responsável pela prática de abuso de poder político e o candidato beneficiado pelo ato ilegal.
Resposta:
Errado. A partir das eleições de 2016, é obrigatório o litisconsórcio passivo entre o responsável pelo abuso de poder político e o candidato beneficiado pelo ato ilegal.
Flashcard 3
Enunciado: Para que uma ação que vise apurar abuso de poder seja julgada procedente, é necessário comprovar que o evento, além de afetar o equilíbrio na disputa eleitoral, pode alterar o resultado das eleições.
Resposta:
Errado. De acordo com a Lei Complementar nº 64/90, para a configuração do abuso de poder, não é necessário comprovar que o evento alterou o resultado da eleição, mas sim a gravidade das circunstâncias.
Flashcard 4
Enunciado: A União é parte legítima para requerer a execução de multa por descumprimento de ordem judicial no âmbito da justiça eleitoral.
Resposta:
Certo. A Súmula 68 do TSE confirma que a União é parte legítima para requerer a execução de multa (astreintes) por descumprimento de ordem judicial na justiça eleitoral.
Flashcard 5
Enunciado: Em processo de cassação de mandato de governador e de vice-governador, há interesse jurídico dos respectivos deputados estaduais para ingressar na demanda, autonomamente, como terceiros prejudicados.
Resposta:
Errado. Apenas candidatos ao mesmo cargo eletivo terão interesse jurídico para ingressar na demanda de cassação de mandato, não sendo os deputados estaduais considerados terceiros prejudicados.
Flashcards Estilo Certo ou Errado - Efeito Suspensivo nos Recursos Eleitorais
Flashcard 1
Enunciado: De acordo com o art. 257 do Código Eleitoral, os recursos eleitorais sempre terão efeito suspensivo.
Resposta:
Errado. A regra geral é que os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo, conforme o art. 257, caput, do CE.
Flashcard 2
Enunciado: O recurso ordinário interposto contra decisão de cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo terá efeito suspensivo, conforme o art. 257, § 2º, do Código Eleitoral.
Resposta:
Certo. O art. 257, § 2º, do CE prevê que, em caso de cassação de registro, afastamento ou perda de mandato, o recurso será recebido com efeito suspensivo.
Flashcard 3
Enunciado: O Código Eleitoral estabelece que o recurso não terá efeito suspensivo em todos os casos, sem exceções.
Resposta:
Errado. Existem exceções à regra do efeito devolutivo, como o art. 257, § 2º, do CE e o art. 364, do CE, combinado com o art. 597, do CPP, que estabelecem situações em que o recurso tem efeito suspensivo.
Flashcard 4
Enunciado: O Código de Processo Penal (CPP) é aplicável aos recursos eleitorais, conforme o art. 364 do Código Eleitoral, especialmente em relação ao efeito suspensivo.
Resposta:
Certo. O art. 364 do CE, combinado com o art. 597 do CPP, estabelece que, em determinados casos, recursos eleitorais podem ter efeito suspensivo, em conformidade com as normas do CPP.
Flashcard 5
Enunciado: No caso de sentença absolutória, a apelação sempre terá efeito suspensivo, independentemente das circunstâncias.
Resposta:
Errado. A apelação de sentença absolutória não terá efeito suspensivo em todos os casos. O efeito suspensivo é analisado conforme o art. 597 do CPP, levando em consideração as circunstâncias específicas do caso.
Flashcards Estilo Certo ou Errado - Recursos Eleitorais e Decisões do TSE
Flashcard 1
Enunciado: A decisão que determina a anulação de diplomas ou a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais pode ser recorrida para o Tribunal Superior Eleitoral.
Resposta:
Certo. De acordo com o art. 121, § 4º, III da CF, as decisões que determinarem a anulação de diplomas ou a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais podem ser recorridas ao TSE.
Flashcard 2
Enunciado: A decisão de um Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pode ser recorrida ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sempre que houver divergência de interpretação de lei entre tribunais eleitorais e tribunais regionais federais.
Resposta:
Errado. O recurso para o TSE por divergência de interpretação de lei ocorre somente entre tribunais eleitorais, conforme art. 121, § 4º, II da CF.
Flashcard 3
Enunciado: O prazo para recorrer das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais é de 1 ano, conforme o art. 97-A da Lei nº 9.504/97.
Resposta:
Errado. O prazo para recorrer é de 1 ano em relação a perda de mandato eletivo, mas este é um prazo máximo para garantir a duração razoável do processo (art. 97-A da Lei nº 9.504/97).
Flashcard 4
Enunciado: A decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre a concessão de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção poderá ser recorrida.
Resposta:
Certo. O art. 121, § 4º, V da CF estabelece que as decisões que denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção são recorríveis ao TSE.
Flashcard 5
Enunciado: As decisões que envolvem a expedição de diplomas nas eleições municipais podem ser recorridas ao Tribunal Superior Eleitoral.
Resposta:
Errado. De acordo com o art. 121, § 4º, III da CF, as decisões que versarem sobre a expedição de diplomas ou inelegibilidade nas eleições federais e estaduais podem ser recorridas ao TSE, mas não nas eleições municipais.
(CESPE/Câmara dos Deputados - 2014) Julgue os próximos itens, a respeito dos recursos eleitorais.
Contra decisão do TSE que declare inválida lei federal cabe recurso ordinário para o STF, no prazo de dez dias
contados da sua publicação.
Comentários
A assertiva está incorreta. De acordo com o art. 281 do CE, o prazo para interpor o recurso ordinário é de
três dias.
Vejamos o caput, do art. 281, do CE:
Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a
invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de “habeas
corpus” ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo
Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.
(CESPE/Câmara dos Deputados - 2014) Julgue os próximos itens, a respeito dos recursos eleitorais
Os prazos para a interposição de recurso especial e ordinário, nos processos da justiça eleitoral, são de três
dias e de cinco dias, respectivamente.
Comentários
Está incorreta a assertiva, uma vez que, em ambos os casos, o prazo será de três dias.
Ricardo Torques
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Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em
que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais
eleitorais.
II - ordinário:
a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;
b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da
decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº
II, letra a.
(CESPE/TRE-RS - 2015) Ainda a respeito do processo brasileiro de eleição, julgue o item abaixo.
Nesse sentido, considere que a sigla TSE, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal Superior Eleitoral.
Se for indeferido o recurso especial interposto contra sentença do TSE, o recorrente poderá, no prazo de
cinco dias, impetrar agravo de instrumento ao próprio TSE, a contar da juntada da intimação das partes nos
autos, podendo o relator indeferi-lo, em decisão monocrática, se ele for proposto fora do prazo legal.
Comentários
O erro da questão está no prazo! O prazo para agravo de instrumento é de 3 dias, e não de 5, como
mencionado na questão.
Confira o art. 282, do CE:
Art. 282. Denegado recurso, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo
de instrumento, observado o disposto no Art. 279 e seus parágrafos, aplicada a multa a que
se refere o § 6º pelo Supremo Tribunal Federal.
Portanto, incorreta a assertiva.
(CESPE/TRE-RS - 2015) Ainda a respeito do processo brasileiro de eleição, julgue o item abaixo.
Nesse sentido, considere que a sigla TSE, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal Superior Eleitoral.
É competência dos tribunais regionais julgar recursos contra quaisquer demandas de suas circunscrições,
sendo suas decisões terminativas, salvo no caso de eleições presidenciais, em que se pode recorrer ao TSE.
Comentários
Quanto a questão usar expressões como “quaisquer” você deve ficar atento. Trata-se de uma generalização,
que é difícil de ocorrer na prática. Na parte de princípio estuda-se que um dos princípios orientadores do
Direito Eleitoral é o princípio da irrecorribilidade das questões. Em razão disso, o recurso é a exceção e
somente poderá ser manejado – do TRE para o TSE – nas hipóteses do art. 276, do CE.
Ricardo Torques
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Além disso, não é o fato de envolver eleições presidenciais que permitirá o recurso do TRE para o TSE, como
tenta fazer a questão.
Portanto, está totalmente incorreta a assertiva.
Flashcards - Direito Eleitoral: Recursos, Ações e Prazo Processual
Flashcard 1
Enunciado: O recurso eleitoral, conforme o art. 257 do Código Eleitoral, pode ter efeito suspensivo em todas as situações, independentemente da decisão tomada.
Resposta:
Errado. O art. 257 do Código Eleitoral determina que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo, salvo exceções específicas como as previstas no art. 257, § 2º, e no art. 364, c/c art. 597 do CPP.
Flashcard 2
Enunciado: O prazo padrão para a interposição de recursos eleitorais é de 3 dias, conforme o art. 258 do Código Eleitoral.
Resposta:
Certo. O art. 258 do Código Eleitoral determina que, sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
Flashcard 3
Enunciado: O recurso contra a expedição de diploma (RCED) só é cabível se a inelegibilidade for constatada antes da eleição, e não superveniente.
Resposta:
Errado. O art. 262 do Código Eleitoral prevê que o RCED é cabível nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional, além da ausência das condições de elegibilidade.
Flashcard 4
Enunciado: Os partidos políticos são exclusivamente responsáveis por sua propaganda eleitoral, sem qualquer responsabilidade compartilhada com os candidatos.
Resposta:
Errado. O art. 241 do Código Eleitoral estabelece que a responsabilidade pela propaganda eleitoral é solidária entre partidos e candidatos, e não exclusiva dos partidos.
Flashcard 5
Enunciado: Em caso de recurso, a execução das decisões do Tribunal Superior Eleitoral será imediata, conforme o art. 257, §1º do Código Eleitoral.
Resposta:
Certo. O art. 257, § 1º do Código Eleitoral determina que a execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, com comunicação por ofício, telegrama ou outros meios a critério do presidente do tribunal.
Flashcard 6
Enunciado: A decisão que resultar na perda de cargo ou cassação de diploma em eleições federais ou estaduais pode ser recorrida para o Tribunal Superior Eleitoral.
Resposta:
Certo. O art. 276 do Código Eleitoral prevê que as decisões do TRE são terminativas, mas em casos de inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais, cabe recurso para o TSE.
Flashcards - Direito Eleitoral: Ações, Crimes Eleitorais, Condutas Vedadas
Flashcard 1
Enunciado: O crime de corrupção eleitoral no Código Eleitoral consuma-se com a mera promessa, doação ou oferecimento de bem, dinheiro ou qualquer outra vantagem, dispensando o dolo específico de obtenção de votos.
Resposta:
Errado. O art. 299 do Código Eleitoral exige dolo específico de obter ou dar votos, ou conseguir ou prometer abstenção, para a configuração do crime de corrupção eleitoral.
Flashcard 2
Enunciado: A ação rescisória em matéria eleitoral deve ser proposta no prazo de 180 dias da decisão irrecorrível, podendo também desconstituir decisões de desaprovação de contas de campanha.
Resposta:
Errado. A ação rescisória no âmbito eleitoral deve ser proposta no prazo de 120 dias, conforme o art. 22, I, alínea “j” do Código Eleitoral.
Flashcard 3
Enunciado: O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que tenha deferido o registro de candidatura, mesmo sem apresentar uma impugnação prévia, pois trata-se de uma matéria de ordem pública.
Resposta:
Certo. O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que deferir o registro de candidatura, independentemente de impugnação prévia, pois se trata de matéria de ordem pública.
Flashcard 4
Enunciado: A tipificação do crime de difamação eleitoral ocorre apenas se a ofensa for praticada especificamente contra candidatos durante a propaganda eleitoral.
Resposta:
Errado. O crime de difamação eleitoral não exige que a ofensa seja praticada somente durante a propaganda eleitoral ou contra candidatos, como esclarecido pelo TSE.
Flashcard 5
Enunciado: É considerada conduta vedada aos agentes públicos em campanha a utilização gratuita de prédios públicos para a realização das convenções para a escolha de candidatos.
Resposta:
Errado. O art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.504/97 permite que os partidos políticos usem gratuitamente prédios públicos para convenções, não sendo vedado esse uso para tal fim, embora o partido se responsabilize por danos causados durante o evento.
Esses flashcards abordam questões de jurisprudência, ação rescisória, corrupção eleitoral, legitimidade recursal do MP e condutas vedadas, baseados no Código Eleitoral e em decisões do TSE.
