13- ATOS PREPARATÓRIOS À VOTAÇÃO Flashcards
- (CESPE/MPE-SC - 2021) A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um
município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a
União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de
contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a
comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso o referido hospital fique pronto nos três meses que antecederem à eleição municipal, a inauguração
dele somente poderá ser feita após o período da eleição, sob pena de o prefeito praticar ato de improbidade
administrativa.
Comentários
É vedado o comparecimento de candidato a inauguração de obra pública, de acordo com o art. 77 da Lei n.
9.504/1997:
Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o
pleito, a inaugurações de obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do
registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
O que se veda é o comparecimento de candidato, não a própria inauguração da obra. Aliás, a questão sequer
explicita se o prefeito é ou não candidato. Assim, a assertiva está Errada.
Flashcards de Direito Eleitoral (CESPE)
Flashcard 1
Enunciado: A cessão de servidor público para comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente normal é vedada.
Resposta:
Certo. A cessão de servidor público para comitês de campanha eleitoral é proibida, salvo se o servidor estiver licenciado, conforme o art. 73, III da Lei nº 9.504/1997.
Flashcard 2
Enunciado: Os membros das mesas receptoras podem ser presos durante o período eleitoral.
Resposta:
Errado. Os membros das mesas receptoras gozam de imunidade durante o exercício de suas funções, salvo flagrante delito, conforme o art. 236, § 1º do Código Eleitoral.
Flashcard 3
Enunciado: A votação é nula quando realizada em propriedade rural privada, mesmo havendo prédio público no local.
Resposta:
Certo. Seções eleitorais não podem ser localizadas em propriedade rural privada, conforme o art. 135, § 5º do Código Eleitoral.
Flashcard 4
Enunciado: O voto será nulo se mais da metade dos votos forem nulos nas eleições presidenciais.
Resposta:
Certo. Se a nulidade atingir mais de metade dos votos em eleições presidenciais, o Tribunal marcará uma nova eleição dentro de 20 a 40 dias, conforme o art. 224 do Código Eleitoral.
Flashcard 5
Enunciado: A realização de propaganda eleitoral no dia da eleição não invalida a votação.
Resposta:
Errado. O art. 222 do Código Eleitoral torna anulável a votação quando há propaganda eleitoral vedada ou captação de sufrágios durante a eleição.
- (CESPE/TRE-RJ - 2012) No que se refere aos privilégios e garantias eleitorais, julgue os próximos
itens.
Nenhum membro de mesa receptora poderá ser preso durante o exercício de suas funções, salvo em
flagrante delito, garantia essa que se estende, em iguais condições, a fiscal de partido político.
Comentários
Tanto o membro da mesa receptora quanto o fiscal do partido não poderão ser presos durante o exercício
de suas funções. A assertiva está correta, de acordo com o art. 236, do CE, em seu § 1º. Vejamos:
Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito)
horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em
flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável,
ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas
funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma
garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleiçãO.
Flashcards de Direito Eleitoral (CESPE)
Flashcard 1
Enunciado: O TSE pode requisitar a força policial para garantir a normalidade das eleições, mas deve ouvir o Ministério Público (MP) antes de tomar essa ação.
Resposta:
Errado. O TSE pode requisitar a força policial para garantir a normalidade das eleições, sem a necessidade de ouvir o MP, conforme o art. 23, XIV do Código Eleitoral.
Flashcard 2
Enunciado: A substituição de candidatos em eleições majoritárias pode ser feita até 10 dias antes do pleito, desde que haja ampla divulgação.
Resposta:
Errado. A substituição de candidatos, tanto em eleições majoritárias quanto proporcionais, deve ser feita até 20 dias antes do pleito, conforme o art. 13, § 3º da Lei nº 9.504/97, exceto em caso de falecimento.
Flashcard 3
Enunciado: Se a votação for encerrada antes das 17 horas, ela não será anulada.
Resposta:
Errado. De acordo com o art. 165, IV, §3º do Código Eleitoral, se a votação for encerrada antes das 17 horas, ela será anulada e os votos serão apurados em separado, com recurso automático ao Tribunal Regional Eleitoral.
Flashcard 4
Enunciado: Se um candidato eleito tiver seu mandato cassado, novas eleições devem ser realizadas, independentemente do número de votos anulados.
Resposta:
Certo. Se um candidato eleito tiver o mandato cassado ou o registro indeferido, novas eleições serão realizadas, conforme o art. 224, §§ 3º e 4º do Código Eleitoral. Se a vacância ocorrer a menos de seis meses do fim do mandato, a eleição será indireta; caso contrário, será direta.
Flashcard 5
Enunciado: As mesas receptoras no exterior nas eleições para presidente e vice-presidente serão organizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, com a participação dos chefes de missão e cônsules-gerais.
Resposta:
Certo. As mesas receptoras no exterior para eleições presidenciais são organizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, com a proposta dos chefes de missão e cônsules-gerais, conforme o art. 227 do Código Eleitoral.
Flashcards de Direito Eleitoral (CESPE)
Flashcard 1
Enunciado: Durante as eleições, os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido não poderão ser detidos ou presos, exceto em caso de flagrante delito.
Resposta:
Certo. Membros das mesas receptoras e fiscais de partido gozam de imunidade contra detenção ou prisão, salvo em flagrante delito, conforme o art. 236, § 1º do Código Eleitoral. A mesma garantia se aplica aos candidatos a partir de 15 dias antes da eleição.
Flashcard 2
Enunciado: Após o encerramento do prazo para a realização das convenções, é permitido às emissoras de rádio e televisão veicular propaganda política em sua programação normal.
Resposta:
Errado. Segundo o art. 45, III, da Lei nº 9.504/97, após o encerramento das convenções, é vedado às emissoras veicular propaganda política ou difundir opiniões favoráveis ou contrárias a candidatos, partidos ou coligações em sua programação normal ou noticiário.
Flashcard 3
Enunciado: A polícia dos trabalhos eleitorais é responsabilidade do presidente da mesa receptora e do juiz eleitoral.
Resposta:
Certo. Conforme o art. 139 do Código Eleitoral, tanto o presidente da mesa receptora quanto o juiz eleitoral são responsáveis pela polícia dos trabalhos eleitorais.
Flashcard 4
Enunciado: É nula a votação quando não for respeitada a formalidade do sigilo dos votos.
Resposta:
Certo. O art. 220, IV, do Código Eleitoral estabelece que a votação será nula quando não for respeitado o sigilo dos sufrágios, ou seja, quando houver quebra do sigilo da votação.
Flashcard 5
Enunciado: O Tribunal Regional Eleitoral é responsável pela apuração parcial das eleições para Presidente e Vice-presidente da República.
Resposta:
Certo. O art. 197, I e V, do Código Eleitoral determina que o Tribunal Regional Eleitoral é responsável por resolver as dúvidas e recursos interpostos nas eleições federais e estaduais, além de fazer a apuração parcial das eleições para Presidente e Vice-presidente da República.
Flashcards de Direito Eleitoral (Lei nº 9.504/97 - Art. 73)
Flashcard 1
Enunciado: É permitido ceder ou usar imóvel público para a realização de convenção partidária.
Resposta:
Certo. Conforme o art. 73, inciso I da Lei nº 9.504/97, é permitido ceder ou usar imóveis públicos para convenção partidária, desde que não haja interesse eleitoral de outros candidatos ou partidos.
Flashcard 2
Enunciado: É vedado ceder servidor público para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido ou coligação durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor estiver licenciado.
Resposta:
Certo. De acordo com o art. 73, inciso III, a cedência de servidor público para comitês de campanha eleitoral durante o expediente normal é vedada, a menos que o servidor esteja licenciado.
Flashcard 3
Enunciado: Pode-se nomear, contratar ou demitir um servidor público sem justa causa, no período eleitoral.
Resposta:
Errado. O art. 73, inciso V proíbe nomear, contratar ou demitir sem justa causa servidores públicos na circunscrição do pleito, nos três meses que antecedem a eleição e até a posse dos eleitos, exceto para cargos em comissão ou funções de confiança.
Flashcard 4
Enunciado: A nomeação de assessor de órgãos da Presidência da República é vedada nos três meses que antecedem as eleições.
Resposta:
Errado. Conforme o art. 73, inciso V, b, é permitida a nomeação para cargos do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais ou Conselhos de Contas, além de assessores de órgãos da Presidência da República durante o período eleitoral.
Flashcard 5
Enunciado: É permitido fazer pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, desde que seja uma matéria urgente e relevante.
Resposta:
Certo. O art. 73, inciso VI, c permite pronunciamentos em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, desde que a Justiça Eleitoral considere urgente e relevante e que o tema esteja dentro das atribuições do governo.
Flashcards de Direito Eleitoral (Lei nº 4.737/65 e Código Eleitoral)
Flashcard 1
Enunciado: A nova eleição é necessária quando a nulidade atingir mais da metade dos votos válidos.
Resposta:
Certo. Conforme o art. 224 da Lei nº 4.737/65, a nova eleição é necessária quando a nulidade atingir mais de 50% dos votos válidos nas eleições federais ou estaduais, ou municipais. Caso contrário, as demais votações continuam válidas.
Flashcard 2
Enunciado: Votos anulados por manifestação apolítica de eleitores são somados aos votos nulos para definir a necessidade de nova eleição.
Resposta:
Errado. O art. 224 do Código Eleitoral determina que não se somam aos votos anulados por conduta vedada os votos nulos provenientes de manifestação apolítica de eleitores.
Flashcard 3
Enunciado: O quociente eleitoral é determinado dividindo-se os votos válidos pelo número de lugares a preencher, desconsiderando a fração de votos igual ou inferior a meio.
Resposta:
Certo. O art. 106 do Código Eleitoral determina que o quociente eleitoral é calculado dividindo-se os votos válidos pelo número de lugares a preencher. Frações menores ou iguais a meio são desconsideradas.
Flashcard 4
Enunciado: O pedido de nulidade não pode ser feito pela parte que deu causa à nulidade.
Resposta:
Certo. O parágrafo único do art. 219 do Código Eleitoral dispõe que a declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa, e a nulidade não aproveita a quem a provocou.
Esses flashcards abordam conceitos importantes sobre nulidades eleitorais, o quociente eleitoral e direitos e deveres relacionados à validade dos votos e eleições, conforme o Código Eleitoral e jurisprudência do TSE.
