10- FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS Flashcards
- (CESPE/PC-SE - 2018) Determinada instituição privada solicitou à justiça eleitoral o registro de
pesquisas de opinião pública a respeito das eleições e dos candidatos que delas participam para posterior
divulgação. Na ocasião, a instituição omitiu, no pedido de registro, o nome do contratante da pesquisa, o
valor pago pela pesquisa, a origem dos recursos necessários, a metodologia e o período de realização da
pesquisa.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.
Os representantes legais da referida instituição privada não serão responsabilizados penalmente caso a
pesquisa de opinião pública sem o prévio registro não seja efetivamente divulgada.
Comentários
A questão está correta. Segundo o art. 33, § 3º, da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições), a divulgação de pesquisa
sem o prévio registro das informações sujeita os responsáveis a multa. Ocorre, contudo, que, se os
representantes legais da instituição responsável não divulgarem a pesquisa carente de registro, não
incorrerão na penalização do art. 33, § 3º. Em outras palavras, os representantes legais da instituição privada
referida no enunciado não serão responsabilizados penalmente caso a pesquisa de opinião pública sem o
prévio registro não seja efetivamente divulgada.
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178 - (CESPE/PC-SE - 2018) Determinada instituição privada solicitou à justiça eleitoral o registro de
pesquisas de opinião pública a respeito das eleições e dos candidatos que delas participam para posterior
divulgação. Na ocasião, a instituição omitiu, no pedido de registro, o nome do contratante da pesquisa, o
valor pago pela pesquisa, a origem dos recursos necessários, a metodologia e o período de realização da
pesquisa.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.
O registro concedido será extensivo a outras pesquisas semelhantes que a instituição privada queira realizar.
Comentários
A questão está incorreta. Conforme se depreende da literalidade do caput do art. 33 da Lei das Eleições (Lei
n. 9.504/97), o registro deve ser realizado para cada pesquisa. Confiram:
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às
eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa,
a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes
informações: (…)
É incorreto, portanto, afirmar que o registro concedido será extensivo a outras pesquisas semelhantes. - (CESPE/PC-SE - 2018) Determinada instituição privada solicitou à justiça eleitoral o registro de
pesquisas de opinião pública a respeito das eleições e dos candidatos que delas participam para posterior
divulgação. Na ocasião, a instituição omitiu, no pedido de registro, o nome do contratante da pesquisa, o
valor pago pela pesquisa, a origem dos recursos necessários, a metodologia e o período de realização da
pesquisa.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.
As informações omitidas a respeito da pesquisa de opinião pública são necessárias para aceitação do registro
na justiça eleitoral.
Comentários
Segundo o art. 33, da Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97), as entidades e empresas que realizarem pesquisas
de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para
cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes
informações:
I - quem contratou a pesquisa;
II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
III - metodologia e período de realização da pesquisa;
IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico
e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de
erro;
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V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados
e do trabalho de campo;
VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.
Como na questão se afirma que as informações omitidas no pedido de registro foram: o (art. 33, I) nome do
contratante da pesquisa, o (art. 33, II) valor pago pela pesquisa, a (art. 33, II) origem dos recursos necessários,
a (art. 33, III) metodologia e o (art. 33, III) período de realização da pesquisa, está correta a assertiva quando
diz que as informações omitidas são necessárias para a aceitação do registro eleitoral.
Enunciado: A alternativa A está correta?
“Os partidos políticos devem arcar com as despesas de campanha e de seus candidatos, sendo também sua atribuição definir, com base nos parâmetros legais, os limites de gastos.”
Resposta:
Errado. A alternativa A está incorreta. O art. 18 da Lei nº 9.504/97 estabelece que os limites de gastos são definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e não pelos partidos políticos.
Enunciado: A alternativa B está correta?
“É obrigatória a identificação de todas as despesas realizadas durante a campanha eleitoral.”
Resposta:
Certo. A alternativa B está correta. Segundo o art. 28, §10 da Lei nº 9.504/97, a identificação das despesas deve ser realizada, incluindo os nomes e CPFs/CNPJs dos fornecedores e prestadores de serviços.
Enunciado: A alternativa C está correta?
“O prazo para o candidato se manifestar após a análise técnica das contas é de 3 dias.”
Resposta:
Certo. A alternativa C está correta. Conforme o art. 64, §3º da Resolução TSE n. 23.607/2019, o prazo para o candidato se manifestar é de 3 dias após a análise técnica, caso tenha sido oferecida impugnação ou detectada irregularidade.
Enunciado: A alternativa D está correta?
“O Ministério Público tem vista dos autos para apresentar parecer, independente da manifestação do prestador de contas.”
Resposta:
Certo. A alternativa D está correta. O art. 64, §4º da Resolução TSE n. 23.607/2019 estabelece que o Ministério Público terá vista dos autos para apresentar parecer no prazo de 2 dias, independentemente da manifestação do prestador de contas.
Enunciado: A alternativa E está correta?
“A movimentação financeira deve ser de, no máximo, vinte mil reais para que o candidato utilize o sistema simplificado de prestação de contas.”
Resposta:
Certo. A alternativa E está correta. O art. 28, §9º da Lei nº 9.504/97 estabelece que a movimentação financeira para o uso do sistema simplificado de prestação de contas deve ser de no máximo R$ 20.000, atualizados conforme o INPC.
Enunciado: A alternativa A está correta?
“Na vigência da CF, o percentual de 30% de vagas para cada sexo se aplica exclusivamente às candidaturas para as eleições proporcionais.”
Resposta:
Errado. A alternativa A está incorreta. O percentual de 30% deve ser observado tanto nas candidaturas proporcionais quanto em outras áreas, conforme o art. 10, §3º da Lei nº 9.504/97.
Enunciado: A alternativa B está correta?
“A reserva de, pelo menos, 30% dos lugares nos órgãos de direção partidária, em nível municipal, estadual e nacional, para cada sexo.”
Resposta:
Errado. A alternativa B está incorreta. Embora o TSE tenha sugerido essa medida, não é vinculante nem foi formalmente incluída na legislação eleitoral, conforme a consulta do TSE sobre a reserva de vagas.
Enunciado: A alternativa E está correta?
“A distribuição dos recursos do fundo partidário deve seguir o percentual mínimo para cada sexo, conforme o STF decidiu na ADI 5617.”
Resposta:
Certo. A alternativa E está correta. O STF na ADI 5617 determinou que a distribuição dos recursos do Fundo Partidário para campanhas eleitorais deve ser proporcional ao número de candidaturas femininas e masculinas, com um mínimo de 30% para cada sexo.
Enunciado: O item I está correto?
“As doações e contribuições das pessoas físicas, segundo a Lei 9.504/97, não podem ultrapassar 10% de seus rendimentos brutos.”
Resposta:
Certo. A alternativa I está correta. De acordo com o art. 23, §1º da Lei nº 9.504/97, as doações de pessoas físicas estão limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.
Enunciado: O item II está correto?
“As contas bancárias utilizadas para o registro da movimentação financeira de campanha eleitoral não estão submetidas à fiscalização da Justiça Eleitoral.”
Resposta:
Errado. A alternativa II está incorreta. As contas bancárias usadas para a movimentação financeira das campanhas estão sob fiscalização da Justiça Eleitoral, conforme o art. 34 da Lei nº 9.096/97.
Enunciado: O item III está correto?
“É dispensada de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para uso pessoal durante a campanha.”
Resposta:
Errado. A alternativa III está incorreta. A cessão de automóvel de propriedade do candidato ou de seus parentes até o terceiro grau não é dispensada de comprovação na prestação de contas, conforme o art. 28, §6º da Lei nº 9.504/97.
Enunciado: O item IV está correto?
“O STF determinou que, pelo menos, 30% dos recursos do Fundo Partidário devem ser destinados às campanhas de candidatas, sem fixar percentual máximo.”
Resposta:
Certo. A alternativa IV está correta. O STF, na ADI 5617, determinou que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Partidário devem ser destinados às campanhas de candidatas, e não há percentual máximo definido. O TSE regulamentou isso pela Resolução 23.553/2017.
Enunciado: Qual alternativa está correta?
“Portanto, a alternativa correta é a letra A, pois apenas o item I está correto.”
Resposta:
Certo. A alternativa correta é a letra A. Somente o item I está correto. Os outros itens apresentam falhas conforme explicado nos flashcards anteriores.
Enunciado: O item I está correto?
“As doações e contribuições das pessoas físicas, segundo a Lei 9.504/97, não podem ultrapassar 10% de seus rendimentos brutos.”
Resposta:
Certo. A alternativa I está correta, conforme art. 23, §1º da Lei nº 9.504/97. O limite de doação de pessoas físicas é 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.
Enunciado: O item II está correto?
“As contas bancárias utilizadas para o registro da movimentação financeira de campanha eleitoral não estão submetidas à fiscalização da Justiça Eleitoral.”
Resposta:
Errado. As contas bancárias utilizadas para a movimentação financeira de campanha estão sob fiscalização da Justiça Eleitoral, conforme o art. 34 da Lei nº 9.096/97.
Enunciado: O item III está correto?
“É dispensada de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para uso pessoal durante a campanha.”
Resposta:
Errado. A cessão de automóvel de propriedade do candidato ou de seus parentes não é dispensada de comprovação na prestação de contas, conforme o art. 28, §6º da Lei nº 9.504/97.
Enunciado: O item IV está correto?
“O STF determinou que, pelo menos, 30% dos recursos do Fundo Partidário devem ser destinados às campanhas de candidatas, sem fixar percentual máximo.”
Resposta:
Certo. O STF decidiu, na ADI 5617, que 30% dos recursos do Fundo Partidário devem ser destinados às campanhas de candidatas, sem fixação de percentual máximo, conforme Resolução TSE 23.553/2017.
Enunciado: Qual alternativa está correta?
“Portanto, a alternativa correta é a letra A, pois apenas o item I está correto.”
Resposta:
Certo. A alternativa correta é a letra A. Somente o item I está correto, como detalhado nos flashcards anteriores.
Enunciado: O que diz a Lei nº 9.504/1997 sobre a realização de enquetes durante o período de campanha eleitoral?
Resposta:
Certo. De acordo com o art. 34, §5º da Lei nº 9.504/1997, é vedada a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral durante o período de campanha.
Enunciado: O item I está correto?
“As doações e contribuições das pessoas físicas, segundo a Lei 9.504/97, não podem ultrapassar 10% de seus rendimentos brutos.”
Resposta:
Certo. A alternativa I está correta, conforme art. 23, §1º da Lei nº 9.504/97. O limite de doação de pessoas físicas é 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.
Enunciado: O item II está correto?
“As contas bancárias utilizadas para o registro da movimentação financeira de campanha eleitoral não estão submetidas à fiscalização da Justiça Eleitoral.”
Resposta:
Errado. As contas bancárias utilizadas para a movimentação financeira de campanha estão sob fiscalização da Justiça Eleitoral, conforme o art. 34 da Lei nº 9.096/97.
Enunciado: O item III está correto?
“É dispensada de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para uso pessoal durante a campanha.”
Resposta:
Errado. A cessão de automóvel de propriedade do candidato ou de seus parentes não é dispensada de comprovação na prestação de contas, conforme o art. 28, §6º da Lei nº 9.504/97.
Enunciado: O item IV está correto?
“O STF determinou que, pelo menos, 30% dos recursos do Fundo Partidário devem ser destinados às campanhas de candidatas, sem fixar percentual máximo.”
Resposta:
Certo. O STF decidiu, na ADI 5617, que 30% dos recursos do Fundo Partidário devem ser destinados às campanhas de candidatas, sem fixação de percentual máximo, conforme Resolução TSE 23.553/2017.
Enunciado: Qual alternativa está correta?
“Portanto, a alternativa correta é a letra A, pois apenas o item I está correto.”
Resposta:
Certo. A alternativa correta é a letra A. Somente o item I está correto, como detalhado nos flashcards anteriores.
Enunciado: O que diz a Lei nº 9.504/1997 sobre a realização de enquetes durante o período de campanha eleitoral?
Resposta:
Certo. De acordo com o art. 34, §5º da Lei nº 9.504/1997, é vedada a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral durante o período de campanha.
- (CESPE/TRE-RS - 2015) Ainda a respeito do processo brasileiro de eleição, assinale a opção correta.
Nesse sentido, considere que a sigla TSE, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal Superior Eleitoral.
É condicionante aos candidatos, no tocante à percepção de recursos financeiros para fazer face às despesas
destinadas à sua campanha eleitoral, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica fornecida pela
justiça eleitoral.
Comentários
Está correta a assertiva. De acordo com o art. 22-A, da Lei nº 9.504/1997, os candidatos estão obrigados à
inscrição no CNPJ. A finalidade desse cadastro é justamente permitir o controle dos gastos expendidos
durante a campanha eleitoral. - (CESPE/TJ-CE - 2012) Julgue o item a seguir acerca da arrecadação, da aplicação de recursos e da
prestação de contas de campanha.
É vedado a candidato o recebimento de doação em dinheiro procedente de quaisquer cooperativas.
Comentários
A assertiva está correta. Não obstante a previsão do §1º, do art. 24, da Lei nº 9.504/1997, é vedado o
recebimento de doação por cooperativa, por se tratar de pessoa jurídica, conforme entendimento do STF. - (CESPE/TJ-CE - 2012) Julgue o item a seguir acerca da arrecadação, da aplicação de recursos e da
prestação de contas de campanha.
Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo partido político com base nos
parâmetros definidos em lei.
Comentários
A assertiva está incorreta. Notem que o erro da questão é muito sutil. Os limites de gasto de campanha serão
definidos pelo TSE e não pelos partidos políticos.
Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal
Superior Eleitoral.
Enunciado: O que diz a Lei nº 9.504/97 sobre as doações de campanha?
Resposta:
As doações para campanhas eleitorais somente podem ser feitas por pessoas físicas. O limite de doação é de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano anterior à eleição, conforme o art. 23, §1º.
Enunciado: A alternativa A está correta?
“É vedado a partido e a candidato receber doação procedente de entidade de utilidade pública.”
Resposta:
Errado. O art. 24, V da Lei nº 9.504/97 estabelece que não é permitido receber doação de entidade de utilidade pública.
Enunciado: A alternativa B e D estão corretas?
“É vedado receber doação de entidades esportivas.”
Resposta:
Errado. O art. 24, IX proíbe doações de entidades esportivas, mas não se refere a todas as entidades. O importante é que a doação de pessoas jurídicas é vedada, independentemente da categoria da entidade.
Enunciado: O item C está correto?
“É vedado receber doação de entidades beneficentes e religiosas.”
Resposta:
Errado. O art. 24, VIII estabelece que entidades beneficentes e religiosas não podem doar, mas as pessoas físicas podem doar dentro do limite estipulado (10% dos rendimentos).
Enunciado: A alternativa E está correta?
“O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.”
Resposta:
Certo. O art. 23, §2º-A estabelece que um candidato pode usar até 10% dos limites de gastos para sua campanha, de seus próprios recursos.
Enunciado: Sobre a conta bancária para a campanha eleitoral, o que diz a Lei nº 9.504/97?
Resposta:
A Lei nº 9.504/97, art. 22, §1º especifica que os bancos devem abrir contas bancárias específicas para a campanha eleitoral sem exigir depósito mínimo ou taxas de manutenção.
- (CESPE/TRE-MS - 2013) Tendo em vista o regramento da Lei das Eleições atinentes ao sistema
eletrônico de votação e totalização de votos julgue o item seguinte:
A urna eletrônica exibe, nas eleições municipais, primeiramente os painéis referentes à eleição de prefeito e
vice-prefeito e, em seguida, o painel para a votação de vereador.
Comentários
A assertiva está incorreta, pois a ordem foi invertida. Nas eleições municipais, primeiro vota-se para vereador
e, depois, para prefeito e vice-prefeito. - (CESPE/TRE-MS - 2013) Tendo em vista o regramento da Lei das Eleições atinentes ao sistema
eletrônico de votação e totalização de votos julgue o item seguinte:
O juiz eleitoral pode votar em qualquer urna eletrônica da seção da zona eleitoral sob sua jurisdição, mesmo
sem ter seu nome incluído na listagem de eleitores da seção.
Comentários
A assertiva está incorreta, tendo em vista o que disciplina o art. 62, da LE:
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Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores
cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que
se refere o art. 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Deste modo, somente poderá votar o eleitor que constar da folha de votação na respectiva seção, não
havendo a prerrogativa mencionada para juízes. - (CESPE/TRE-MS - 2013) Tendo em vista o regramento da Lei das Eleições atinentes ao sistema
eletrônico de votação e totalização de votos julgue o item seguinte:
Na votação para as eleições proporcionais, os votos em que seja impossível a identificação do candidato são
computados para a legenda partidária, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma
correta.
Comentários
A assertiva está correta. É o voto de legenda! O fundamento do questionamento é extraído do §2º, do art.
59, da LE:
§ 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda
partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o
número identificador do partido seja digitado de forma correta. - (CESPE/TRE-MS - 2013) Tendo em vista o regramento da Lei das Eleições atinentes ao sistema
eletrônico de votação e totalização de votos julgue o item seguinte:
Após a implementação do voto por meio de urnas eletrônicas, proibiu-se o uso de cédulas de papel no
processo eleitoral.
Comentários
A assertiva está incorreta. A cédula de papel, embora excepcional, continua a ser mecanismo passível de ser
utilizado. Tanto é que o art. 59, da LE, ao tratar do sistema eletrônico de votação, faz expressa menção ao
art. 83 a 89 que disciplinam a votação manual.
Vejamos:
Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o
Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas
nos arts. 83 a 89 (regulam a votação em cédulas de papel). - (CESPE/TRE-MG - 2009) Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, julgue o
item abaixo.
Assim como ocorria na votação por cédulas, nas seções em que é adotada a urna eletrônica, os eleitores
cujos nomes não constarem das respectivas folhas de votação poderão votar, mas seus votos serão colhidos
em separado.
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Comentários
A assertiva está incorreta. Como vimos, a votação manual é excepcional. Ademais, somente poderá votar o
eleitor que constar da folha de votação da respectiva seção. É o que se extrai do art. 62:
Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores
cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que
se refere o art. 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Fonte:
Lei nº 9.504. - (CESPE/TRE-BA - 2017) Nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, e conforma a jurisprudência
do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), configura-se a captação ilícita de sufrágio
a) se houver evidência do dolo consubstanciado no objetivo de obter o voto do eleitoral.
b) somente se houver atos de violência ou grave ameaça ao eleitor.
c) somente se a conduta for praticada pelo próprio candidato.
d) ainda que não haja pedido explícito de voto.
e) ainda que a conduta tenha sido praticada fora do período eleitoral.
Comentários
Aqui temos uma questão maldosa do CESPE, que faz referência ao §1º do art. 41-A da Lei 9.504/1997:
§ 1º Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos,
bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.
Portanto, a caracterização da conduta ilícita decorre da evidência do dolo, consistente no fim especial de
agir do agente que capta sufrágio de forma ilícita.
Portanto, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.
Consideramos a possibilidade de a alternativa D ser o gabarito, uma vez que o pedido de votos não é
elemento caracterizador da conduta ilícita. Logo, nesse aspecto, podemos afirmar que a caracterização da
captação ilícita de sufrágio independe do pedido explícito de votos. Dessa forma, a alternativa D não está
incorreta, mas incompleta.
Flashcard 1
Enunciado: O que diz o art. 27 da Lei nº 9.504/97 sobre os gastos de eleitores em apoio a candidatos?
Resposta:
O art. 27 da Lei nº 9.504/97 permite que qualquer eleitor realize gastos em apoio a candidato, sem necessidade de contabilização, desde que não ultrapasse R$ 1.064,00 (mil UFIR), não seja reembolsado e sejam gastos não sujeitos à contabilização.
Flashcard 2
Enunciado: A alternativa B está correta?
“O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.”
Resposta:
Errado. O art. 22, §3º, da Lei nº 9.504/97, afirma que o uso de recursos fora da conta específica de campanha leva à desaprovação das contas e cancelamento do registro ou cassação do diploma somente se houver abuso de poder econômico.
Flashcard 3
Enunciado: A alternativa C está correta?
“A doação de campanha por pessoa jurídica é proibida, com exceção da doação feita pelo partido político ao candidato que integra sua coligação.”
Resposta:
Certo. O STF definiu que a doação de campanha por pessoa jurídica é proibida, sendo a única exceção a doação feita pelo partido ao candidato que integra sua coligação.
Flashcard 4
Enunciado: A alternativa D está correta?
“É vedado a partido e a candidato receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro de concessionário ou permissionário de serviço público.”
Resposta:
Errado. O art. 24, I da Lei nº 9.504/97 veda doações de concessionários ou permissionários de serviço público, o que é explícito na legislação.
Flashcard 5
Enunciado: A alternativa E está correta?
“O candidato pode usar recursos próprios em sua campanha até 10% dos limites previstos para gastos no cargo em que concorrer.”
Resposta:
Certo. O art. 23, §2º-A da Lei nº 9.504/97 limita o uso de recursos próprios a 10% dos limites de gastos para o cargo em que o candidato concorre.
Flashcard 6
Enunciado: Sobre a prestação de contas de candidatos às eleições majoritárias, quem deve realizar a prestação de contas?
Resposta:
A prestação de contas de candidatos às eleições majoritárias deve ser feita pelo próprio candidato, conforme art. 28, §1º da Lei nº 9.504/97.
Flashcard 7
Enunciado: A alternativa C está correta?
“No período compreendido entre os três meses que antecedem o pleito e a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos nomear ou exonerar de ofício servidor público na circunscrição do pleito, mesmo que ele seja ocupante de cargo em comissão.”
Resposta:
Errado. O art. 73, V, “a” da Lei nº 9.504/97 permite a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e funções de confiança, desde que seja em cargos de confiança e não afetem a igualdade de oportunidades.
Flashcard 8
Enunciado: Qual a conduta permitida durante o período eleitoral em relação ao uso de residência oficial por um candidato à reeleição?
Resposta:
A residência oficial de um candidato à reeleição pode ser usada para realizar contatos e reuniões, desde que não tenha caráter público, conforme o art. 73, §2º da Lei nº 9.504/97.
Esses flashcards cobrem uma série de tópicos sobre as regras de arrecadação e gastos eleitorais, além de aspectos de condutas vedadas durante a campanha eleitoral.
