05- ALISTAMENTO ELEITORAL Flashcards
Aqui está uma versão mais completa dos flashcards para todo o conteúdo fornecido:
Flashcard 1:
- Frente: Prazo para requerer a segunda via do título eleitoral no domicílio eleitoral.
- Verso: O eleitor pode requerer até 10 dias antes das eleições. Se estiver fora do domicílio, o requerimento deve ser feito com antecedência de 60 dias.
Flashcard 2:
- Frente: Requisitos para obter a segunda via do título eleitoral.
- Verso:
a) Estar devidamente inscrito;
b) Estar com situação regular ou suspensa;
c) Não haver qualquer alteração nos dados cadastrais.
Flashcard 3:
- Frente: Emissão da segunda via do título eleitoral.
- Verso: A segunda via é emitida no momento do atendimento (automaticamente), mesmo que haja pendências quanto ao comparecimento às urnas ou para auxiliar nos trabalhos eleitorais.
Flashcard 4:
- Frente: O que é a revisão eleitoral?
- Verso: A revisão é utilizada para alteração do local de votação (dentro do mesmo município, com ou sem mudança de Zona Eleitoral), retificação de dados pessoais e regularização de inscrição cancelada.
Flashcard 5:
- Frente: Prazo para revisão eleitoral.
- Verso: A Lei 9.504/97 não prevê prazo, mas a Resolução 23.656/2021 exige que o eleitor compareça até o 151º dia antes das eleições.
Flashcard 6:
- Frente: Retificação dos dados durante a revisão eleitoral.
- Verso: Os dados são retificados no momento do atendimento (automaticamente).
Flashcard 7:
- Frente: Prazo para alistamento eleitoral e voto.
- Verso: O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de ambos os sexos, salvo os inválidos, os maiores de setenta anos e os que se encontrem fora do país.
Flashcard 8:
- Frente: Requisitos para alistamento eleitoral.
- Verso: O alistamento eleitoral não exige capacidade de leitura e escrita, domínio da língua nacional ou gozo pleno dos direitos políticos. Para analfabetos, o voto é facultativo.
Flashcard 9:
- Frente: Condições de alistamento de militares.
- Verso: Nem todos os militares são alistáveis. Os conscritos, durante o serviço militar obrigatório, não podem se alistar como eleitores.
Flashcard 10:
- Frente: Obrigatoriedade do voto para enfermos e servidores civis/militares.
- Verso: Enfermos, em regra, são obrigados a votar, exceto quando a doença torna difícil o exercício do voto. O voto de servidores civis e militares em serviço, impossibilitados de votar, também é dispensado.
Flashcard 11:
- Frente: Cancelamento da inscrição eleitoral por ausência nas eleições.
- Verso: Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se justificar a ausência ou pagar a multa.
Flashcard 12:
- Frente: Situação de perda dos direitos políticos por condenação criminal.
- Verso: A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado é consequência natural e inafastável da sentença.
Flashcard 13:
- Frente: Inelegibilidade por declaração de improbidade.
- Verso: A restrição de direitos políticos por inelegibilidade não impede a filiação partidária, salvo se for fundada em improbidade.
Flashcard 14:
- Frente: Transferência do domicílio eleitoral e comprovação de residência.
- Verso: Para comprovar o tempo de residência no novo local, o eleitor deve apresentar um comprovante de residência ou, na falta deste, fazer uma declaração sob as penas da lei.
Flashcard 15:
- Frente: Alistamento eleitoral de menores de 16 anos.
- Verso: Menores que completarem 16 anos até a data do pleito podem optar por se alistar no ano da eleição.
Flashcard 16:
- Frente: Documento necessário para comprovação da nacionalidade no ato de alistamento eleitoral.
- Verso: Documentos válidos incluem carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, entre outros.
Flashcard 17:
- Frente: Transferência de domicílio eleitoral e tempo de residência mínima.
- Verso: A residência mínima no novo domicílio eleitoral é de 3 meses, e pode ser declarada sob as penas da lei.
Flashcard 18:
- Frente: Suspensão dos direitos políticos e cancelamento da inscrição eleitoral.
- Verso: A suspensão dos direitos políticos por condenação implica o cancelamento da inscrição eleitoral, que só pode ser restabelecida após cessados os efeitos da suspensão.
Flashcard 19:
- Frente: Regularização da situação eleitoral de pessoas com restrição de direitos políticos.
- Verso: A regularização só ocorre mediante comprovação da cessação do impedimento.
Esses flashcards abrangem os principais pontos do conteúdo que você forneceu. Se precisar de mais detalhes ou ajustes, estou à disposição!
Aqui estão os flashcards completos baseados no conteúdo fornecido:
Flashcard 1:
- Frente: O que o eleitor deve fazer em caso de perda ou extravio do título eleitoral, conforme a Resolução 23.659/2021?
- Verso: O eleitor deve requerer pessoalmente ao juiz de seu domicílio eleitoral a emissão da segunda via, não sendo necessário registrar ocorrência policial.
Flashcard 2:
- Frente: O alistamento eleitoral por meio do sistema eletrônico de dados é restrito às capitais brasileiras?
- Verso: Não. O alistamento eleitoral mediante processamento eletrônico de dados é feito em todo o território nacional.
Flashcard 3:
- Frente: Eleitor facultativo com mais de 85 anos pode votar?
- Verso: Sim. Conforme a Constituição Federal e a Resolução TSE 23.659/2021, o voto é facultativo para maiores de 70 anos, mas eles podem exercer o direito ao sufrágio se estiverem regularmente inscritos.
Flashcard 4:
- Frente: Quem define o local de votação do eleitor no momento do alistamento eleitoral?
- Verso: O requerente pode manifestar sua preferência sobre o local de votação, conforme estabelecido pela Resolução TSE 23.659/2021.
Flashcard 5:
- Frente: A transferência informatizada do número de inscrição eleitoral é permitida para qualquer pessoa?
- Verso: Não. A transferência exige o cumprimento de requisitos específicos previstos no art. 38 da Resolução TSE 23.659/2021.
Flashcard 6:
- Frente: O que é a capacidade eleitoral ativa?
- Verso: Capacidade eleitoral ativa é o direito de votar, que depende do alistamento eleitoral. Diferencia-se da capacidade eleitoral passiva, que é o direito de ser votado.
Flashcard 7:
- Frente: Militares de carreira podem se alistar como eleitores?
- Verso: Sim. Apenas os conscritos, que estão cumprindo o serviço militar obrigatório, são inalistáveis.
Flashcard 8:
- Frente: Quem tem o alistamento e voto facultativos?
- Verso: Analfabetos, maiores de 70 anos, e maiores de 16 e menores de 18 anos.
Flashcard 9:
- Frente: Qual o prazo mínimo de residência para solicitar a transferência de domicílio eleitoral?
- Verso: O eleitor deve comprovar residência mínima de três meses no novo domicílio, conforme declaração sob as penas da lei.
Flashcard 10:
- Frente: Qual a consequência para o eleitor que não votar em três eleições consecutivas?
- Verso: Sua inscrição será cancelada, salvo se justificar a ausência ou pagar a multa.
Flashcard 11:
- Frente: Quem pode recorrer do indeferimento de um pedido de transferência eleitoral?
- Verso: O próprio eleitor ou o Ministério Público Eleitoral pode interpor recurso, conforme art. 58 da Resolução TSE 23.659/2021.
Flashcard 12:
- Frente: Qual é o prazo para que os requerimentos de inscrição eleitoral sejam aceitos antes das eleições?
- Verso: Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência é aceito dentro dos 150 dias anteriores à data das eleições.
Flashcard 13:
- Frente: O que ocorre com a inscrição eleitoral durante o processo de cancelamento?
- Verso: Durante o processo de cancelamento, o eleitor pode votar validamente até que a exclusão seja concluída.
Flashcard 14:
- Frente: A suspensão dos direitos políticos implica no cancelamento automático da inscrição eleitoral?
- Verso: Sim. A suspensão dos direitos políticos acarreta o cancelamento da inscrição eleitoral, que pode ser restabelecida após o término da suspensão.
Flashcard 15:
- Frente: Qual a exigência para solicitar a segunda via do título eleitoral no caso de inutilização ou dilaceração?
- Verso: O requerimento deve ser instruído com o título danificado e ser feito diretamente pelo eleitor, sem a possibilidade de uso de procurador.
Flashcard 16:
- Frente: O que ocorre se o eleitor perder o título fora de seu domicílio eleitoral?
- Verso: Ele pode requerer a segunda via na zona eleitoral em que se encontrar, conforme art. 53 do Código Eleitoral.
Flashcard 17:
- Frente: Quem tem acesso às informações do cadastro eleitoral?
- Verso: O cadastro eleitoral e suas informações são de uso exclusivo da Justiça Eleitoral, sendo vedada a divulgação para empresas privadas, exceto em casos previstos pela LGPD.
Flashcard 18:
- Frente: O que ocorre com os direitos políticos de brasileiros que recebem o gozo desses direitos em Portugal?
- Verso: A aquisição de direitos políticos em Portugal não suspende os direitos políticos no Brasil, conforme Resolução 23.659/2021.
Flashcard 19:
- Frente: Quais são os requisitos para o restabelecimento de uma inscrição eleitoral cancelada por equívoco?
- Verso: O restabelecimento é permitido apenas para inscrições canceladas por falecimento, decisão judicial ou revisão equivocada, conforme previsto na Resolução 23.659/2021.
Flashcard 20:
- Frente: Quem pode recorrer do indeferimento de alistamento ou transferência eleitoral?
- Verso: Qualquer partido político ou o Ministério Público Eleitoral pode recorrer, dentro do prazo de 10 dias, conforme art. 57 da Resolução 23.659/2021.
Esses flashcards cobrem os principais pontos mencionados no conteúdo fornecido. Se precisar de ajustes ou de mais detalhes, me avise!
Aqui estão os flashcards completos baseados no restante do conteúdo fornecido:
Flashcard 1:
- Frente: Qual é a regra para a transferência do eleitor, conforme a Resolução 23.659/2021?
- Verso: A transferência só é admitida se o eleitor tiver cumprido suas obrigações de comparecimento às urnas e de atendimento a convocações para auxiliar nos trabalhos eleitorais, e tiver residência no novo domicílio há pelo menos três meses.
Flashcard 2:
- Frente: Qual é o prazo para recurso contra o indeferimento de alistamento ou transferência eleitoral?
- Verso: O recurso pode ser interposto no prazo de 5 dias pelo eleitor ou pelo Ministério Público Eleitoral, conforme o art. 58 da Resolução 23.659/2021.
Flashcard 3:
- Frente: O que acontece quando uma inscrição eleitoral é cancelada por equívoco?
- Verso: Conforme o art. 27 da Resolução 23.659/2021, será admitido o restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco devido a incorreto lançamento de códigos relacionados a falecimento, decisão judicial, ou revisão do eleitorado.
Flashcard 4:
- Frente: O cancelamento de uma inscrição eleitoral pode ser promovido por quais causas?
- Verso: As causas incluem suspensão ou perda dos direitos políticos, pluralidade de inscrição, falecimento do eleitor, e ausência em três eleições consecutivas, conforme o art. 71 do Código Eleitoral.
Flashcard 5:
- Frente: Qual a consequência da aquisição de direitos políticos por um brasileiro em Portugal?
- Verso: A aquisição de direitos políticos em Portugal não suspende os direitos políticos no Brasil e não resulta no cancelamento da inscrição eleitoral, conforme a Resolução 23.659/2021, art. 11 §3º.
Flashcard 6:
- Frente: É possível recorrer de um despacho que indefere um pedido de transferência eleitoral?
- Verso: Sim. O recurso pode ser interposto pelo eleitor ou pelo Ministério Público Eleitoral no prazo de 5 dias, conforme a Resolução 23.659/2021.
Flashcard 7:
- Frente: O cancelamento do título eleitoral pode ser requerido por quem?
- Verso: O cancelamento pode ser promovido ex officio pelo juiz eleitoral, ou a pedido de delegado de partido ou qualquer eleitor, conforme o art. 71 do Código Eleitoral.
Flashcard 8:
- Frente: O que acontece com o eleitor durante o processo de cancelamento de sua inscrição eleitoral?
- Verso: Durante o processo e até a exclusão, o eleitor pode votar validamente, conforme o art. 72 do Código Eleitoral.
Flashcard 9:
- Frente: Qual é a consequência da perda dos direitos políticos de um cidadão?
- Verso: A perda dos direitos políticos acarreta o cancelamento da inscrição eleitoral, conforme o art. 71 do Código Eleitoral.
Flashcard 10:
- Frente: O que deve ser feito em caso de perda ou extravio do título eleitoral?
- Verso: O eleitor deve requerer pessoalmente ao juiz de seu domicílio eleitoral a emissão de segunda via, conforme a Resolução 23.659/2021.
Esses flashcards completam a cobertura do conteúdo solicitado. Caso precise de mais detalhes ou ajustes, estou à disposição!
Aqui estão os flashcards completos com base no restante do conteúdo:
Flashcard 1:
- Frente: Quais são as regras para a divulgação do nome civil de uma pessoa transgênera no Cadastro Eleitoral, conforme a Resolução 23.659/21?
- Verso: A Justiça Eleitoral não divulgará o nome civil da pessoa quando identificada por nome social, salvo quando legalmente exigido ou solicitado pela pessoa titular dos dados (art. 5º §4º).
Flashcard 2:
- Frente: Durante o processo de cancelamento da inscrição eleitoral, o eleitor pode votar validamente?
- Verso: Sim, durante o processo e até a exclusão, o eleitor pode votar validamente, conforme o art. 72 do Código Eleitoral.
Flashcard 3:
- Frente: O que prevê o art. 71 do Código Eleitoral em relação às causas de cancelamento da inscrição eleitoral?
- Verso: As causas incluem infração dos artigos 5º e 42, suspensão ou perda dos direitos políticos, pluralidade de inscrição, falecimento e ausência de voto em três eleições consecutivas.
Flashcard 4:
- Frente: Qual é o prazo para que o eleitor recorra do indeferimento de alistamento ou transferência eleitoral?
- Verso: O eleitor pode interpor recurso no prazo de 5 dias após a notificação, conforme o art. 58 da Resolução 23.659/21.
Flashcard 5:
- Frente: Como é realizado o restabelecimento de uma inscrição eleitoral cancelada por erro?
- Verso: O restabelecimento é admitido em caso de cancelamento por erro nos códigos atribuídos a falecimento, decisão judicial ou revisão do eleitorado, conforme o art. 27 da Resolução 23.659/21.
Flashcard 6:
- Frente: O alistamento eleitoral é obrigatório para analfabetos?
- Verso: Não, o alistamento e o voto são facultativos para os analfabetos, conforme o art. 31 da Resolução 23.659/21.
Flashcard 7:
- Frente: Em caso de mudança de domicílio, quais são as condições para a transferência do título de eleitor?
- Verso: A transferência só será admitida se o eleitor residir no novo domicílio por pelo menos três meses, entre outras exigências, conforme o art. 38 da Resolução 23.659/21.
Flashcard 8:
- Frente: O cancelamento da inscrição eleitoral é automático quando uma pessoa perde seus direitos políticos?
- Verso: Sim, a suspensão ou perda dos direitos políticos acarreta o cancelamento da inscrição eleitoral, conforme o art. 71 do Código Eleitoral.
Flashcard 9:
- Frente: Qual é o prazo máximo de afastamento de um empregado para se alistar como eleitor?
- Verso: O empregado pode se afastar por até dois dias sem prejuízo do salário, mediante comunicação com 48 horas de antecedência, conforme o art. 48 do Código Eleitoral.
Esses flashcards cobrem o conteúdo solicitado de forma completa. Se precisar de mais ajustes ou informações adicionais, estou à disposição!
