16- PROCESSO PENAL ELEITORAL Flashcards
Flashcards - Direito Eleitoral: Súmulas, Jurisprudência e Recursos
Flashcard 1
Enunciado: A Súmula 68 do TSE preconiza que “a União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral”.
Resposta:
Certo. A Súmula 68 do TSE reconhece que a União tem legitimidade ativa para exigir a execução de astreintes em caso de descumprimento de ordem judicial no âmbito eleitoral.
Flashcard 2
Enunciado: O juízo de retratação no Código Eleitoral exige sempre pedido expresso da parte recorrente para ser exercido.
Resposta:
Errado. A jurisprudência do TSE esclarece que o juízo de retratação não exige pedido expresso da parte, conforme disposto no art. 267, §7º do Código Eleitoral.
Flashcard 3
Enunciado: A partir das eleições de 2016, o litisconsórcio passivo nas ações de investigação judicial eleitoral, para apurar abuso de poder político, deixou de ser obrigatório para os candidatos beneficiados.
Resposta:
Errado. O TSE determinou que, nas ações de investigação judicial eleitoral, envolvendo abuso de poder político, o litisconsórcio passivo é obrigatório tanto para os candidatos beneficiados quanto para os agentes públicos envolvidos (Respe 84356).
Flashcard 4
Enunciado: Na configuração de atos abusivos para fins de investigação judicial eleitoral, a potencialidade de alterar o resultado da eleição é um fator considerado.
Resposta:
Errado. O art. 22, inciso XVI, da Lei Complementar 64/90 estabelece que não será considerada a potencialidade de alterar o resultado da eleição para configurar ato abusivo, mas sim a gravidade das circunstâncias do fato.
Flashcard 5
Enunciado: Em um processo de cassação de mandato, os deputados estaduais têm interesse jurídico para integrar o processo como terceiros prejudicados, sem necessidade de justificativa adicional.
Resposta:
Errado. O TSE entende que deputados estaduais não têm interesse jurídico para integrar processos de cassação de mandato como terceiros prejudicados, salvo quando houver interesse da Assembleia Legislativa, conforme decidido no Embargos de Declaração no Recurso Ordinário nº 2246-61.
Flashcards - Direito Eleitoral: Crimes, Competências e Procedimentos
Flashcard 1
Enunciado: Para a caracterização da conduta descrita no art. 342 do Código Eleitoral, basta a simples omissão do órgão do Ministério Público.
Resposta:
Errado. De acordo com a doutrina, é necessário demonstrar o dolo para a caracterização da conduta, conforme previsto no art. 342 do Código Eleitoral.
Flashcard 2
Enunciado: O prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia é de 10 dias, sem distinção entre réus soltos ou presos.
Resposta:
Errado. O art. 357 do Código Eleitoral estabelece que o prazo é de 10 dias para réus soltos, e de 5 dias para réus presos, com base no art. 46 do CPP.
Flashcard 3
Enunciado: Candidatos têm foro privilegiado em crimes eleitorais.
Resposta:
Errado. Candidatos não possuem foro privilegiado em crimes eleitorais, conforme a legislação.
Flashcard 4
Enunciado: O Ministério Público pode desistir da ação penal em caso de crimes eleitorais, desde que o processo esteja em andamento.
Resposta:
Errado. O Princípio da Indisponibilidade impede ao Ministério Público desistir da Ação Penal, conforme o art. 42 do CPP.
Flashcard 5
Enunciado: A competência para julgar crimes dolosos contra a vida em contexto eleitoral é da Justiça Eleitoral.
Resposta:
Errado. Crimes dolosos contra a vida são da competência do Tribunal do Júri, conforme a Constituição Federal, e não da Justiça Eleitoral, apesar de estarem conectados com crimes eleitorais.
Flashcards - Direito Eleitoral: Ação Penal, Prazo e Prisão em Caso de Eleição
Flashcard 1
Enunciado: O prazo para o Ministério Público oferecer denúncia nos casos de infrações eleitorais é de 30 dias.
Resposta:
Errado. O prazo para o Ministério Público oferecer denúncia é de 10 dias, conforme o art. 357 do Código Eleitoral.
Flashcard 2
Enunciado: O processo eleitoral é classificado como um processo administrativo e não judicial.
Resposta:
Errado. O processo eleitoral é um processo judicial, com competências bem definidas e não é um processo administrativo.
Flashcard 3
Enunciado: O Ministério Público Eleitoral (MPE) é exercido apenas pelos membros do Ministério Público Federal (MPF).
Resposta:
Errado. O MPE pode ser exercido tanto pelos membros do MPF quanto pelos MPs estaduais por delegação, conforme o art. 72 da LC nº 75/93.
Flashcard 4
Enunciado: A atuação do Ministério Público Eleitoral perante a Justiça Eleitoral é opcional.
Resposta:
Errado. A atuação do Ministério Público Eleitoral é indispensável, conforme reiterada jurisprudência do TSE.
Flashcard 5
Enunciado: Os candidatos à eleição, membros de mesas receptoras e fiscais de partido podem ser presos desde 15 dias antes da eleição.
Resposta:
Errado. Os candidatos não podem ser presos desde 15 dias antes da eleição, salvo em flagrante delito. Porém, membros das mesas receptoras e fiscais de partido podem ser presos, mas apenas durante o exercício de suas funções e sem o benefício do prazo de 15 dias antes da eleição.
Flashcards - Crimes Eleitorais e Procedimentos Legais
Flashcard 1
Enunciado: No caso de crimes eleitorais, a pena de detenção é sempre aplicada, mesmo que não haja dolo específico de obtenção de votos.
Resposta:
Errado. A pena de detenção não será aplicada se o dolo específico de obtenção de votos não for demonstrado, conforme o art. 326 do Código Eleitoral, que trata da injúria na propaganda eleitoral.
Flashcard 2
Enunciado: Se o Ministério Público requerer o arquivamento de um processo eleitoral, o juiz obrigatoriamente designará outro promotor para oferecer a denúncia.
Resposta:
Errado. De acordo com os §§ 1º e 2º do art. 357 do Código Eleitoral, o juiz não é obrigado a designar outro promotor. O Procurador Regional pode optar por oferecer a denúncia, designar outro promotor ou insistir no arquivamento.
Flashcard 3
Enunciado: O crime eleitoral de difamação pode ser tratado pela Justiça Eleitoral, mas não pela Justiça Comum.
Resposta:
Errado. O crime eleitoral deve ser julgado pela Justiça Eleitoral, conforme as competências definidas pelo Código Eleitoral. A Justiça Comum não é competente para julgar crimes eleitorais, mesmo que envolvam difamação.
Flashcard 4
Enunciado: A exceção da verdade no caso de difamação na propaganda eleitoral só é admissível se o ofendido for um funcionário público e a ofensa estiver relacionada ao exercício de suas funções.
Resposta:
Correto. Conforme o art. 325 do Código Eleitoral, a exceção da verdade só se aplica à difamação, se o ofendido for funcionário público e a ofensa for relativa ao exercício de suas funções.
Flashcard 5
Enunciado: O Ministério Público tem o prazo de 30 dias para oferecer a denúncia em caso de infração penal eleitoral.
Resposta:
Errado. O prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia é de 10 dias, conforme o art. 357 do Código Eleitoral.
Flashcard 6
Enunciado: A Lei nº 9.099/95 se aplica aos crimes eleitorais, exceto em casos de crimes que envolvem a cassação do registro de candidatos.
Resposta:
Correto. O TSE entende que as Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/2001 são aplicáveis ao processo penal eleitoral, exceto em casos de cassação de registro, conforme o julgado do REsp nº 25137.
- (CESPE/DPU - 2015) Julgue o seguinte item, relativo à competência em matéria criminal eleitoral.
Se houver a prática de crimes comuns conexos com delitos de natureza eleitoral, terá de haver necessária
separação de processos, de acordo com preceito expresso do Código Eleitoral, não se aplicando a regra geral
do CPP, por se tratar de norma subsidiária ou supletiva.
Comentários
A assertiva está incorreta. De acordo com o art. 35, II, do CE, compete aos juízes processar e julgar os crimes
eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, portanto, não há que se falar em necessária separação de
processos.
Art. 35. Compete aos juízes:
II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a
competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;
Com base no art. 364, do CE, o Código de Processo Penal será aplicado como lei subsidiária ou supletiva.
Vejamos:
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem
conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á,
como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Trata-se de uma questão bastante teórica de
classificação das infrações eleitorais. De fato, a classificação mais aceita pela doutrina é aquela que leva em
consideração as fases do processo eleitoral.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 66, §§1º e 2º, do CE, perante o juízo eleitoral, cada
partido poderá nomear três delegados e, perante os preparadores, cada partido poderá nomear até dois
delegados, que assistam e fiscalizem os seus atos.
§ 1º Perante o juízo eleitoral, cada partido poderá nomear 3 (três) delegados.
§ 2º Perante os preparadores, cada partido poderá nomear até 2 (dois) delegados, que
assistam e fiscalizem os seus atos.
A alternativa C está incorreta. Como sabemos, de acordo com o art. 91, da LE, o cadastro eleitoral estará
fechado 150 dias antes das eleições.
Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido
dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição.
A alternativa D está incorreta a assertiva. A diplomação de candidatos, de fato, observa a legislação eleitoral,
mais especificamente os arts. 10 e seguintes da Lei nº 9.405/1997. De todo modo, está totalmente incorreta
a alternativa ao mencionar que o número mínimo de suplentes será 10. Cada cargo possui regras específicas
em relação ao número de suplentes.
A alternativa E está incorreta. O §1º, do art. 120, da CF/88, estabelece como os Tribunais Regionais Eleitorais
compor-se-ão. Os Ministros do STF e STJ comporão o TSE. Vejamos:
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito
Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal
Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de
notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
Flashcards - Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral
Flashcard 1
Enunciado: A desobediência à propaganda eleitoral, quando dirigida a partidos ou coligações, pode ser criminalizada caso o candidato não cumpra a ordem judicial.
Resposta:
Errado. Para a configuração do crime de desobediência, conforme o art. 347 do Código Eleitoral, é necessário que a ordem judicial seja direta e individualizada ao agente. Caso a ordem seja dirigida a partidos ou coligações, não poderá ser criminalizada a conduta do candidato.
Flashcard 2
Enunciado: A ação penal privada subsidiária pode ser proposta quando o Ministério Público não tiver oferecido denúncia, não tiver requerido diligências ou solicitado o arquivamento do inquérito policial, no prazo legal.
Resposta:
Correto. De acordo com o entendimento do TSE no AC-TSE nº 21.295/2003, a ação penal privada subsidiária somente pode ser aceita se o Ministério Público não atuar dentro do prazo legal, seja oferecendo denúncia, solicitando diligências ou pedindo arquivamento.
Flashcard 3
Enunciado: O não comparecimento de um mesário no dia da votação configura o crime de recusa ou abandono do serviço eleitoral.
Resposta:
Errado. O não comparecimento de mesário não configura crime, conforme o art. 344 do Código Eleitoral. O TSE entende que esse fato não caracteriza crime penal, mas sim uma infração administrativa, conforme o art. 124 do Código Eleitoral.
Flashcard 4
Enunciado: A indução para inscrição eleitoral fraudulenta é crime eleitoral, punido com reclusão de até 2 anos e multa.
Resposta:
Correto. O art. 290 do Código Eleitoral trata da fraude no alistamento eleitoral, e o TSE define induzir alguém como instigar, incitar ou auxiliar alguém a se inscrever fraudulentamente.
Flashcard 5
Enunciado: A divulgação de informações inverídicas, mesmo em propaganda eleitoral paga, não configura crime eleitoral.
Resposta:
Errado. A divulgação de informações inverídicas, especialmente quando pagas, constitui crime eleitoral, conforme o art. 323 do Código Eleitoral, que prevê detenção de dois meses a um ano ou multa.
Flashcard 6
Enunciado: No processo penal eleitoral, admite-se a absolvição sumária, mesmo que não esteja expressamente prevista no procedimento eleitoral, conforme entendimento do STF.
Resposta:
Correto. O STF reconhece a absolvição sumária no processo penal eleitoral, com base no art. 397 do Código de Processo Penal, quando o juiz verifica que o fato narrado evidentemente não constitui crime.
Esses flashcards abordam temas sobre crimes eleitorais, a aplicação de prazos processuais, o papel do Ministério Público e a atuação da Justiça Eleitoral, além de discutir questões de responsabilidade penal e as competências da Justiça Eleitoral.
