00- SISTEMAS E FONTES Flashcards
Flashcard 1
Frente:
Qual é o princípio fundamental que regula os direitos políticos no Direito Eleitoral Brasileiro?
Verso:
O princípio da vedação da restrição de direitos políticos, ou seja, se a norma não restringe direitos políticos, o intérprete não deve fazê-lo. Havendo dúvida, prioriza-se a não restrição.
Flashcard 2
Frente:
Como são eleitos os Senadores no Brasil?
Verso:
Os Senadores são eleitos pelo princípio majoritário simples, conforme o art. 46 da CF, com mandatos de oito anos. Cada Estado e o DF elegem três senadores, e cada um com dois suplentes.
Flashcard 3
Frente:
Quando é permitido o uso de cédulas de papel no processo eleitoral?
Verso:
O uso de cédulas é permitido quando houver falha nas urnas eletrônicas, desde que o TSE determine após verificar a impossibilidade de usar urnas de contingência.
Flashcard 4
Frente:
Quem tem competência legislativa em matéria eleitoral?
Verso:
A competência legislativa em matéria eleitoral é privativa da União, conforme o art. 22, I, da CF.
Flashcard 5
Frente:
Os juízes eleitorais fazem parte de qual órgão?
Verso:
Os juízes eleitorais fazem parte da Justiça Eleitoral.
Flashcard 6
Frente:
É permitida a utilização de medida provisória em matéria eleitoral?
Verso:
Não, a medida provisória eleitoral é vedada conforme o art. 62, §1º, I, a, da CF.
Flashcard 7
Frente:
Quem elege o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral?
Verso:
O Tribunal Regional Eleitoral elege seu Presidente e Vice dentre os desembargadores.
Flashcard 8
Frente:
Qual princípio protege a segurança do processo eleitoral?
Verso:
O princípio da anualidade, conforme o art. 16 da CF, protege a segurança do processo eleitoral.
Flashcard 9
Frente:
Quando uma lei que altera o processo eleitoral entra em vigor?
Verso:
A lei entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica a eleições que ocorram até um ano depois de sua vigência.
Flashcard 10
Frente:
Qual é o prazo para a cessação das inelegibilidades?
Verso:
A Lei Complementar estabelece os prazos para a cessação das inelegibilidades, conforme o art. 14, §9º da CF.
Flashcard 11
Frente:
O princípio da anualidade se aplica às resoluções do TSE?
Verso:
Não, o princípio da anualidade não abrange resoluções do TSE com caráter regulamentar.
Flashcard 12
Frente:
O que acontece quando o TSE altera jurisprudência no curso de um pleito?
Verso:
As decisões que alterarem o processo eleitoral só terão eficácia para outros casos no pleito posterior.
Flashcard 13
Frente:
Qual a diferença entre vacatio legis e suspensão da eficácia da lei eleitoral?
Verso:
Não há vacatio legis; a lei entra em vigor na data de sua publicação, mas sua eficácia é suspensa por um ano.
Flashcard 14
Frente:
O que caracteriza o pluralismo político?
Verso:
O pluralismo político garante a existência de várias opiniões e ideias, respeitando a diversidade social.
Flashcard 15
Frente:
Quais são os dois tipos de sistema majoritário no Brasil?
Verso:
Simples: eleito o mais votado com qualquer maioria (ex. Senador, Prefeito com até 200 mil eleitores);
Absoluto: eleito com maioria absoluta (ex. Presidente, Governador).
Flashcard 16
Frente:
Quais são as fontes formais do Direito Eleitoral?
Verso:
A Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade) e a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).
Flashcard 17
Frente:
Quem tem competência para legislar sobre Direito Eleitoral?
Verso:
A União tem competência privativa para legislar sobre Direito Eleitoral, conforme art. 22, I, da CF.
Flashcard 18
Frente:
Qual o princípio aplicado às impugnações de identidade de eleitores?
Verso:
O princípio da preclusão: impugnações devem ser feitas antes do voto, sob pena de o ato ser considerado consumado.
Flashcard 19
Frente:
O princípio da eficiência é basilar no Direito Eleitoral?
Verso:
Não, o princípio da eficiência é administrativo-eleitoral, aplicando-se apenas à administração pública.
Flashcard 20
Frente:
Qual é a forma de exercício da soberania popular?
Verso:
A soberania popular se exerce por meio do sufrágio universal, voto direto e secreto, plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14 da CF).
Flashcard 21
Frente:
O princípio do duplo grau de jurisdição se aplica ao Direito Eleitoral?
Verso:
Não, o princípio da irrecorribilidade restrita é o aplicado no Direito Eleitoral.
Flashcard 22
Frente:
O que caracteriza o presidencialismo?
Verso:
O presidencialismo é caracterizado pela predominância do Poder Executivo e pela chefia do Presidente da República como Chefe de Estado e de Governo.
Aqui estão os flashcards ajustados com mais espaçamento entre as perguntas e as respostas:
1. O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve priorizar a não restrição de direitos políticos é conhecido como in dubio pro candidato ou in dubio pro eleitor.
Resposta: Certo
Comentário: Em caso de dúvida na interpretação da norma, o princípio orienta o intérprete a evitar restringir direitos políticos.
2. Os senadores são eleitos pelo sistema proporcional, cada estado e o DF elegem três candidatos com mandato de oito anos.
Resposta: Errado
Comentário: Os senadores são eleitos pelo princípio majoritário, cada estado e o DF elegem três candidatos, com mandato de oito anos, conforme o art. 46 da CF.
3. Quando há falhas nas urnas eletrônicas, o TSE pode autorizar, em caráter excepcional, a votação manual por cédulas.
Resposta: Certo
Comentário: Essa medida está prevista no art. 59 da Lei 9.504/1997. Antes disso, devem ser esgotadas as tentativas de utilização de urnas de contingência.
4. Compete privativamente aos estados legislar sobre direito eleitoral.
Resposta: Errado
Comentário: Conforme o art. 22, I, da CF, a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa da União.
5. Os juízes eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral, conforme disposto na Constituição Federal.
Resposta: Certo
Comentário: De acordo com o art. 118 da CF, os juízes eleitorais integram a organização da Justiça Eleitoral.
6. O presidente da República pode editar medida provisória sobre matéria eleitoral em caso de relevância e urgência.
Resposta: Errado
Comentário: A edição de medidas provisórias sobre matéria eleitoral é vedada, conforme o art. 62, §1º, I, a, da CF.
7. O tribunal regional eleitoral elegerá seu presidente e vice-presidente entre os desembargadores que o compõem.
Resposta: Certo
Comentário: Essa regra está prevista no art. 120, §2º, da CF.
Aqui estão os flashcards no estilo Certo ou Errado com espaçamento ajustado para reflexão:
1. No Direito Eleitoral, a lei que cria hipóteses de inelegibilidade deve ser publicada pelo menos um ano antes das eleições para respeitar o princípio da anualidade.
Resposta: Certo
Comentário: De acordo com o art. 16 da CF, alterações no processo eleitoral só se aplicam às eleições que ocorram um ano após sua publicação. Além disso, hipóteses de inelegibilidade devem ser disciplinadas por lei complementar (art. 14, §9º, da CF).
2. A aplicação imediata do princípio da anualidade da lei eleitoral abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.
Resposta: Errado
Comentário: O princípio da anualidade aplica-se às resoluções do TSE apenas se tratarem de matéria que altere o processo eleitoral. Caso contrário, as resoluções seguem a regra do art. 105, §3º, da Lei nº 9.504/97, sendo aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte se publicadas até 5 de março do ano eleitoral.
3. O princípio da anualidade suspende a eficácia de uma lei eleitoral por, no mínimo, um ano após sua publicação.
Resposta: Certo
Comentário: O art. 16 da CF estabelece que a lei eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas só será eficaz para eleições que ocorram um ano após sua vigência, garantindo estabilidade jurídica no processo eleitoral.
4. O princípio da anualidade eleitoral, positivado no art. 16 da CF, é uma cláusula pétrea e, portanto, não pode ser suprimido por emenda constitucional.
Resposta: Certo
Comentário: O STF reconheceu o princípio da anualidade como cláusula pétrea, pois protege garantias fundamentais, como segurança jurídica e devido processo legal.
5. A cidadania e o pluralismo político são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Resposta: Errado
Comentário: Cidadania e pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme art. 1º da CF, e não objetivos fundamentais.
Aqui estão os flashcards no estilo Certo ou Errado baseados nos comentários apresentados:
1. A cidadania e o pluralismo político são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Resposta: Errado
Comentário: A cidadania e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme art. 1º, II e V, da CF. Os objetivos fundamentais estão descritos no art. 3º da CF.
2. O pluralismo político é sinônimo de diversidade partidária.
Resposta: Errado
Comentário: O pluralismo político envolve a garantia de várias opiniões, ideias e grupos, respeitando a diversidade na sociedade. Ele é mais amplo que a simples diversidade partidária.
3. A Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade) é fonte secundária do Direito Eleitoral.
Resposta: Errado
Comentário: A Lei Complementar nº 64/1990 é uma fonte formal direta do Direito Eleitoral.
4. Compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral.
Resposta: Certo
Comentário: De acordo com o art. 22, I, da CF, legislar sobre direito eleitoral é competência privativa da União.
5. O sistema majoritário brasileiro é unívoco.
Resposta: Errado
Comentário: O sistema majoritário brasileiro não é unívoco, pois possui duas espécies:
1) Majoritário Simples (exemplo: senadores);
2) Majoritário Absoluto (exemplo: presidente, governadores em municípios com mais de 200 mil eleitores).
6. É vedada à Presidência da República a edição de medidas provisórias sobre direito eleitoral.
Resposta: Certo
Comentário: Conforme o art. 62, §1º, “a”, da CF, é vedada a edição de medidas provisórias sobre direito eleitoral.
7. A Constituição Federal permite aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.
Resposta: Errado
Comentário: A competência para legislar sobre matéria eleitoral é privativa da União, conforme art. 22, I, da CF.
Aqui estão flashcards no estilo Certo ou Errado baseados no conteúdo fornecido:
1. É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.
Resposta: Certo
Comentário: De acordo com o art. 22, I, da CF, compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral.
2. Uma das facetas do princípio da celeridade eleitoral é que as decisões eleitorais devem ser imediatas.
Resposta: Certo
Comentário: O princípio da celeridade está relacionado com o princípio da preclusão, que garante a rápida resolução de atos no processo eleitoral.
3. O princípio da eficiência é um princípio basilar do Direito Eleitoral e exige que o agente político ou administrador seja 100% eficiente.
Resposta: Errado
Comentário: O princípio da eficiência é um princípio da Administração Pública (art. 37, CF), não do Direito Eleitoral, e não exige “100%” de eficiência.
4. O princípio da anualidade eleitoral foi consagrado no sistema jurídico brasileiro pela Constituição Federal, com eficácia de um ano após a vigência da lei.
Resposta: Certo
Comentário: O art. 16 da CF estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas só tem eficácia após um ano.
5. O princípio da anualidade eleitoral sempre diferenciou vigência e aplicabilidade da norma, mesmo antes da EC nº 04/93.
Resposta: Errado
Comentário: A diferenciação entre vigência e aplicabilidade só ocorreu após a EC nº 04/93. Antes disso, a lei eleitoral só entrava em vigor após um ano de sua promulgação.
6. Entre os princípios norteadores do Direito Eleitoral brasileiro incluem-se o princípio da igualdade, do devido processo legal, da publicidade e da preclusão.
Resposta: Certo
Comentário: Esses princípios garantem a justiça e a celeridade no processo eleitoral, incluindo a aplicação da preclusão, que impede revisões tardias de atos processuais.
Aqui estão os flashcards no estilo Certo ou Errado com base nas informações fornecidas:
1. O exercício da soberania popular restringe-se ao sufrágio universal, com valor igual para todos.
Resposta: Errado
Comentário: A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal, voto direto e secreto, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular e consultas populares (art. 14 da CF).
2. Um dos princípios aplicáveis ao Direito Eleitoral é o princípio da motivação das decisões judiciais.
Resposta: Certo
Comentário: De acordo com o art. 93, IX, da CF, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Esse princípio se aplica também ao Direito Eleitoral.
3. O termo poliarquia é utilizado para designar democracias representativas modernas e regimes não democráticos.
Resposta: Errado
Comentário: Poliarquia refere-se a regimes democráticos modernos, caracterizados por ampla participação política e disputa pelo poder.
4. A democracia direta é caracterizada pelo voto de igual valor de todos os eleitores e pela provisoriedade dos mandatos de representação.
Resposta: Errado
Comentário: A democracia direta envolve a participação direta dos cidadãos na tomada de decisões, como plebiscitos e referendos. A descrição apresentada refere-se à democracia indireta.
5. O sufrágio universal e o voto direto e secreto são formas de exercício da soberania popular e podem ser abolidos por deliberação dos senadores.
Resposta: Errado
Comentário: Esses direitos são cláusulas pétreas, protegidas pelo art. 60, §4º, II, da CF, e não podem ser abolidos.
6. Todas as regras eleitorais que alteram o processo eleitoral só têm eficácia após o decurso de um ano da publicação, em razão do princípio da anualidade eleitoral.
Resposta: Certo
Comentário: Conforme o art. 16 da CF, a lei eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas só é eficaz após um ano de vigência.
Aqui estão os flashcards no estilo Certo ou Errado baseados nas explicações apresentadas:
1. O sistema simplificado de prestação de contas é adotado pela Justiça Eleitoral, conforme o art. 28 da Lei nº 9.504/1997.
Resposta: Certo
Comentário: A Justiça Eleitoral aplica o sistema simplificado de prestação de contas, demonstrando o foco em eficiência no processo eleitoral.
2. O voto é obrigatório para todos os maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
Resposta: Certo
Comentário: Esta regra está estabelecida no art. 14, §1º, da CF, tratando da obrigatoriedade e da facultatividade do voto.
3. O princípio da isonomia da concorrência determina que todo voto terá igual valor, sendo uma oposição ao voto censitário.
Resposta: Certo
Comentário: Esse princípio garante igualdade no peso dos votos, independente de condições econômicas ou sociais, conforme o art. 14 da CF.
4. O sufrágio brasileiro é censitário.
Resposta: Errado
Comentário: O sufrágio no Brasil é universal, permitindo a participação de todos os cidadãos nas condições previstas pela Constituição.
5. O partido político deve ter sede na Capital Federal, conforme comando constitucional expresso.
Resposta: Certo
Comentário: Essa regra está prevista no art. 17, §1º, da CF, que determina a localização da sede do partido político.
6. O princípio do duplo grau de jurisdição necessário é aplicável ao Direito Eleitoral.
Resposta: Errado
Comentário: O Direito Eleitoral adota o princípio da irrecorribilidade restrita das decisões (jurisdição eleitoral exauriente), não o duplo grau de jurisdição.
7. Determinar regras sobre domicílio eleitoral é competência legislativa comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Resposta: Errado
Comentário: Conforme o art. 22, I, da CF, legislar sobre direito eleitoral é competência privativa da União.
Se precisar de mais questões ou ajustes, é só avisar! 😊
