02- DISPOSIÇÕES CE e 03- organização eleitoral Flashcards
Flashcard 1
Frente:
Qual é a função do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação a consultas sobre matéria eleitoral?
Verso:
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responde, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.
Flashcard 2
Frente:
Como é composta a estrutura do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?
Verso:
O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de, no mínimo, 7 membros, sendo:
I - 3 ministros eleitos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF);
II - 2 ministros eleitos entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ);
III - 2 juízes nomeados pelo Presidente da República entre 6 advogados indicados pelo STF.
Flashcard 3
Frente:
Quem tem a prerrogativa de nomear os dois advogados que compõem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?
Verso:
O Presidente da República nomeia dois advogados para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Flashcard 4
Frente:
Quem é eleito Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?
Verso:
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elege seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Flashcard 5
Frente:
Quem é eleito Corregedor Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?
Verso:
O Corregedor Eleitoral do TSE é eleito dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Flashcard 6
Frente:
Quais são os membros da Justiça Eleitoral conforme estabelecido pela Constituição Federal?
Verso:
Conforme o art. 118 da Constituição Federal, os órgãos da Justiça Eleitoral são:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
Flashcard 7
Frente:
Qual é a regra sobre nomeação de cidadãos com parentesco para o Tribunal Superior Eleitoral?
Verso:
É vedada a nomeação para o Tribunal Superior Eleitoral de cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo.
Flashcard 8
Frente:
A quem compete processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunais Regionais Eleitorais?
Verso:
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o art. 102, I, “o”, da Constituição Federal, processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunais Regionais Eleitorais.
Flashcard 9
Frente:
Quais são as fontes do direito eleitoral que devem ser observadas?
Verso:
As fontes do direito eleitoral têm como objetivo principal assegurar a integridade do processo eleitoral e podem ser resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), leis, e decisões de tribunais.
Flashcard 10
Frente:
O que prevê o princípio da anterioridade eleitoral?
Verso:
O princípio da anterioridade eleitoral, conforme o art. 16 da Constituição Federal, estabelece que qualquer lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Flashcard 11
Frente:
Qual a natureza da justiça eleitoral em relação aos juízes eleitorais?
Verso:
Os juízes eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral, juntamente com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais e as Juntas Eleitorais, conforme o art. 118 da Constituição Federal.
Flashcard 12
Frente:
O que são plebiscito e referendo no contexto do direito eleitoral?
Verso:
Plebiscito é uma consulta ao eleitorado feita com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, enquanto o referendo é uma consulta feita posteriormente a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo aprová-los ou rejeitá-los.
Flashcard 13
Frente:
Quais são as inelegibilidades absolutas previstas no direito eleitoral brasileiro?
Verso:
As inelegibilidades absolutas incluem:
Inalistáveis (estrangeiros e conscritos);
Analfabetos;
Incapazes (privados dos direitos políticos, tanto definitiva quanto temporariamente).
Flashcard 14
Frente:
O que acontece quando ocorre cancelamento de naturalização no contexto dos direitos políticos?
Verso:
O cancelamento de naturalização gera a perda dos direitos políticos e não a suspensão.
Flashcard 15
Frente:
Qual é a exigência para que uma condenação criminal possa implicar a suspensão dos direitos políticos?
Verso:
A condenação criminal precisa ter transitado em julgado para que haja a suspensão dos direitos políticos, conforme o art. 15 da Constituição Federal.
Flashcard 16
Frente:
Quem são considerados inalistáveis para o processo eleitoral brasileiro?
Verso:
São considerados inalistáveis:
Os estrangeiros;
Os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.
Flashcard 17
Frente:
Qual é a consequência de ser analfabeto no que diz respeito aos direitos políticos no Brasil?
Verso:
O analfabeto é inelegível, ou seja, não pode concorrer a cargos políticos, mas pode votar de forma facultativa.
Flashcard 18
Frente:
O que ocorre com o mandato eletivo que for impugnado por corrupção, abuso de poder econômico ou fraude?
Verso:
O mandato eletivo pode ser impugnado no prazo de 15 dias contados da diplomação, e a ação deve ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, conforme o art. 14, § 10 da Constituição Federal.
Flashcard 19
Frente:
Qual o conceito de domicílio eleitoral no direito eleitoral brasileiro?
Verso:
Domicílio eleitoral é o local de residência ou moradia do eleitor, podendo ser considerado qualquer um dos locais onde o eleitor tenha vínculos afetivos, patrimoniais, políticos ou de negócios.
Flashcard 20
Frente:
Qual é o prazo para que o eleitor possa requerer sua inscrição no cadastro eleitoral antes das eleições?
Verso:
O eleitor deve requerer sua inscrição no cadastro eleitoral no prazo de até 151 dias antes da data das eleições.
O prazo é de 150 dias! Logo, o último dia para requerer a inscrição no cadastro
eleitoral é o 151º dia antes das eleições.
Aqui estão os flashcards abrangendo todo o conteúdo que você forneceu:
Flashcard 1
Frente:
Quem responde sobre matéria eleitoral às consultas feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político?
Verso:
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é responsável por responder a essas consultas.
Flashcard 2
Frente:
Como é composta a estrutura do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conforme a Constituição Federal?
Verso:
O TSE é composto por no mínimo 7 membros:
- 3 ministros eleitos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
- 2 ministros eleitos entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- 2 advogados nomeados pelo Presidente da República entre seis indicados pelo STF.
Flashcard 3
Frente:
Quem pode ser nomeado pelo Presidente da República para compor o TSE?
Verso:
Dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Flashcard 4
Frente:
Quem são eleitos Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do TSE?
Verso:
- Presidente e Vice-Presidente: eleitos dentre os Ministros do STF.
- Corregedor Eleitoral: eleito dentre os Ministros do STJ.
Flashcard 5
Frente:
É permitida a nomeação para o TSE de cidadãos com parentesco entre si?
Verso:
Não. É vedada a nomeação de cidadãos que tenham parentesco até o quarto grau, seja por consanguinidade ou afinidade.
Flashcard 6
Frente:
Quais são os órgãos que compõem a Justiça Eleitoral segundo a Constituição Federal?
Verso:
- Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
- Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)
- Juízes Eleitorais
- Juntas Eleitorais
Flashcard 7
Frente:
Os juízes eleitorais possuem vitaliciedade e inamovibilidade?
Verso:
Não. Os juízes eleitorais não possuem vitaliciedade nem inamovibilidade; seu exercício é temporário.
Flashcard 8
Frente:
Quais são as competências do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação aos recursos?
Verso:
O TSE pode julgar recursos contra decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) em casos específicos previstos na Constituição, como denegação de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
Flashcard 9
Frente:
Cabe recurso ao TSE contra decisão de TRE que conceda mandado de segurança?
Verso:
Não. Só cabe recurso ao TSE quando o TRE denega mandado de segurança, não quando o concede.
Flashcard 10
Frente:
Qual é a função das Juntas Eleitorais?
Verso:
As Juntas Eleitorais atuam na apuração dos votos e na diplomação dos eleitos em suas respectivas áreas de jurisdição.
Flashcard 11
Frente:
As zonas eleitorais correspondem à menor fração territorial dentro da circunscrição judiciária eleitoral?
Verso:
Não. A menor fração territorial é a seção eleitoral; as zonas eleitorais são subdivisões maiores que abrangem várias seções.
Flashcard 12
Frente:
O que estabelece o princípio da anterioridade eleitoral?
Verso:
Estabelece que leis que alterem o processo eleitoral devem entrar em vigor no mínimo um ano antes da data das eleições a que se aplicam.
Flashcard 13
Frente:
As resoluções do TSE prevalecem sobre outras fontes do Direito Eleitoral?
Verso:
Não. As resoluções do TSE são normas secundárias e devem respeitar a legislação superior; não prevalecem sobre leis.
Flashcard 14
Frente:
Quais são as funções da Justiça Eleitoral além da jurisdicional?
Verso:
- Administrativa: organização das eleições, cadastro eleitoral.
- Normativa: expedição de resoluções para regulamentar o processo eleitoral.
- Consultiva: resposta a consultas em matéria eleitoral.
Flashcard 15
Frente:
Pode a Justiça Eleitoral impugnar registros de candidatos?
Verso:
Não. A Justiça Eleitoral julga as impugnações, mas não as propõe; quem impugna são partidos, coligações, candidatos ou o Ministério Público Eleitoral.
Flashcard 16
Frente:
Os partidos políticos podem nomear delegados perante a Justiça Eleitoral?
Verso:
Sim. Cada partido pode nomear:
- Até 3 delegados perante o Juízo Eleitoral.
- Até 2 delegados perante os preparadores para fiscalizar os atos.
Flashcard 17
Frente:
Qual é o prazo para requerer inscrição ou transferência eleitoral antes das eleições?
Verso:
É vedado receber requerimentos de inscrição ou transferência nos 150 dias anteriores à data da eleição.
Flashcard 18
Frente:
Quantos suplentes são diplomados em eleições proporcionais?
Verso:
Diploma-se o titular e até 3 suplentes para cargos proporcionais, conforme legislação específica.
Flashcard 19
Frente:
Pode a Justiça Eleitoral subdividir-se em câmaras ou turmas?
Verso:
Não. A Justiça Eleitoral não se subdivide em câmaras ou turmas devido ao número reduzido de seus membros.
Flashcard 20
Frente:
A Justiça Eleitoral possui quadro próprio permanente de magistrados?
Verso:
Não. Seus membros são oriundos de outros órgãos do Judiciário e têm mandato temporário na Justiça Eleitoral.
Flashcard 21
Frente:
Quem processa e julga originariamente os crimes eleitorais cometidos por ministros do TSE?
Verso:
O Supremo Tribunal Federal (STF) processa e julga crimes comuns cometidos por Ministros dos Tribunais Superiores.
Flashcard 22
Frente:
Quais são os critérios para a escolha dos advogados que compõem os TREs?
Verso:
São nomeados pelo Presidente da República entre seis advogados indicados pelo Tribunal de Justiça local, de notável saber jurídico e idoneidade moral.
Flashcard 23
Frente:
Pode o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar reclamações contra membros do Poder Judiciário?
Verso:
Sim. O CNJ pode apreciar reclamações contra membros do Judiciário e aplicar sanções administrativas, mesmo se a corregedoria local tiver absolvido o magistrado.
Flashcard 24
Frente:
Qual é a competência do STF em conflitos entre Tribunais Superiores?
Verso:
Compete ao STF processar e julgar originariamente conflitos de competência entre Tribunais Superiores e quaisquer outros tribunais.
Flashcard 25
Frente:
Quais são as fases do processo eleitoral?
Verso:
- Alistamento eleitoral e partidário
- Propaganda eleitoral
- Votação
- Apuração de votos
- Diplomação
Flashcard 26
Frente:
Qual é a função normativa da Justiça Eleitoral?
Verso:
Expedir instruções para a execução do Código Eleitoral e regulamentar procedimentos eleitorais.
Flashcard 27
Frente:
Quem tem competência para responder consultas formuladas por autoridades públicas ou partidos políticos?
Verso:
Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) respondem a consultas em matéria eleitoral feitas por autoridades públicas ou partidos políticos.
Flashcard 28
Frente:
O Vice-Presidente do TSE exerce a função de Corregedor-Geral Eleitoral?
Verso:
Não. O Corregedor-Geral Eleitoral é eleito dentre os Ministros do STJ, enquanto o Vice-Presidente é eleito dentre os Ministros do STF.
Flashcard 29
Frente:
Quais são as competências originárias do TSE?
Verso:
- Processar e julgar recursos contra decisões dos TREs em casos específicos.
- Expedir instruções para a execução da legislação eleitoral.
- Responder consultas em matéria eleitoral feitas por autoridades com jurisdição federal ou órgãos nacionais de partidos políticos.
Flashcard 30
Frente:
O que estabelece o art. 121, §3º, da Constituição Federal sobre os recursos eleitorais?
Verso:
Estabelece que as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais são irrecorríveis, salvo nos casos previstos na Constituição, como quando contrariam a Constituição ou denegam habeas corpus.
Esses flashcards abrangem todo o conteúdo fornecido, incluindo detalhes e pontos específicos mencionados. Se precisar de mais flashcards ou ajustes, estou à disposição!
Aqui estão os flashcards adicionais abrangendo todo o conteúdo que você forneceu:
Flashcard 1
Frente:
Quem tem competência para aprovar o afastamento de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais?
Verso:
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem a competência privativa para aprovar o afastamento de juízes dos TREs, conforme o art. 23, IV, do Código Eleitoral.
Flashcard 2
Frente:
O que acontece quando o TSE denega habeas corpus ou mandado de segurança?
Verso:
Cabe recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o art. 281 do Código Eleitoral e art. 121, §3º da Constituição Federal.
Flashcard 3
Frente:
Quais são os membros que compõem o TSE conforme a Constituição Federal?
Verso:
O TSE é composto por, no mínimo, sete membros:
- 3 ministros do STF.
- 2 ministros do STJ.
- 2 advogados nomeados pelo Presidente da República, indicados pelo STF.
Flashcard 4
Frente:
O TSE possui membros do Ministério Público Federal (MPF)?
Verso:
Não, o TSE não possui membros do MPF entre seus integrantes.
Flashcard 5
Frente:
Quando uma mudança de jurisprudência do TSE tem efeito sobre as eleições?
Verso:
As mudanças de jurisprudência do TSE que impliquem alteração significativa no processo eleitoral só terão efeito nas eleições subsequentes, não no pleito eleitoral em curso, conforme entendimento do STF.
Flashcard 6
Frente:
Qual é o número mínimo de ministros que devem compor o TSE conforme a Constituição Federal?
Verso:
O número mínimo de ministros é sete, mas a Constituição permite a ampliação desse número.
Flashcard 7
Frente:
Pode um advogado ocupante de cargo comissionado ser nomeado ministro do TSE?
Verso:
Não. Advogados que ocupam cargos comissionados não podem ser nomeados ministros do TSE, conforme os impedimentos estabelecidos no Código Eleitoral.
Flashcard 8
Frente:
O que ocorre se houver ausência de membros do TSE durante a decisão sobre perda de diploma?
Verso:
A perda de diploma só pode ser decidida com a presença de todos os membros do TSE, exceto em situações específicas em que há impedimento e é convocado um substituto ou suplente.
Flashcard 9
Frente:
O Presidente do TSE é eleito entre todos os membros do tribunal?
Verso:
Não. O Presidente do TSE é eleito entre os ministros do STF que compõem o TSE, conforme o parágrafo único do art. 119 da Constituição Federal.
Flashcard 10
Frente:
Qual é a função dos advogados no TSE e como são escolhidos?
Verso:
Dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral compõem o TSE. Eles são nomeados pelo Presidente da República, a partir de uma lista de seis advogados indicados pelo STF.
Flashcard 11
Frente:
Quais são as competências privativas do TSE em relação aos votos nas eleições?
Verso:
O TSE tem a competência privativa de autorizar a contagem de votos pelas mesas receptoras nos Estados quando solicitada pelo Tribunal Regional Eleitoral respectivo, conforme o art. 23, XIII, do Código Eleitoral.
Flashcard 12
Frente:
Qual é a posição do STF sobre decisões do TSE que mudam a jurisprudência durante o processo eleitoral?
Verso:
As decisões do TSE que mudam a jurisprudência durante o processo eleitoral não têm aplicabilidade imediata e só valem para o pleito subsequente, de acordo com o princípio da segurança jurídica.
Flashcard 13
Frente:
Quais autoridades são julgadas pelo STF nos crimes comuns e de responsabilidade?
Verso:
Governadores dos Estados e do Distrito Federal, desembargadores dos Tribunais de Justiça, membros dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais, e do Trabalho, e membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais, são julgados pelo STF nos crimes comuns e de responsabilidade.
Flashcard 14
Frente:
Quem compõe o quadro de magistrados da Justiça Eleitoral?
Verso:
A Justiça Eleitoral não possui quadro próprio de magistrados; seus membros são oriundos de outros órgãos do Judiciário e têm mandato temporário.
Flashcard 15
Frente:
Qual é o recurso cabível contra decisões do TSE que denegam habeas corpus?
Verso:
Recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Claro! Aqui está o conteúdo detalhado de toda a aula:
Flashcard 1
Frente: O que estabelece o art. 28 do Código Eleitoral sobre o quórum para deliberação nos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE)?
Verso: O art. 28 do Código Eleitoral estabelece que os Tribunais Regionais Eleitorais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros. Esse quórum é específico para os TREs, diferentemente do quórum exigido para o TSE, que é regulado pelo art. 19, parágrafo único.
Flashcard 2
Frente: Quem pode arguir suspeição ou impedimento dos membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?
Verso: Qualquer interessado pode arguir a suspeição ou impedimento dos membros do TSE, do Procurador Geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal, ou por motivo de parcialidade partidária. Isso está previsto no art. 20 do Código Eleitoral.
Flashcard 3
Frente: Quem ocupa o cargo de Corregedor Eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?
Verso: O cargo de Corregedor Eleitoral no TSE é ocupado por um Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o art. 119 da Constituição Federal.
Flashcard 4
Frente: Quem indica os advogados para compor o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?
Verso: Os advogados são indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e nomeados pelo Presidente da República. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não participa desse processo. Isso está previsto no art. 119 da Constituição Federal.
Flashcard 5
Frente: Qual é a competência do TSE em relação aos conflitos de jurisdição?
Verso: O TSE tem competência para processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e juízes eleitorais de estados diferentes, conforme o art. 22, inciso I, alínea “b”, do Código Eleitoral.
Flashcard 6
Frente: O que estabelece o art. 121, §4º, inciso IV, da Constituição Federal sobre o recurso contra decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais?
Verso: O art. 121, §4º, inciso IV, da Constituição Federal estabelece que caberá recurso contra decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.
Flashcard 7
Frente: Qual é a principal função da Justiça Eleitoral?
Verso: A principal função da Justiça Eleitoral é garantir o respeito à soberania popular e à cidadania, assegurando a organização do processo eleitoral de forma legítima e transparente.
Flashcard 8
Frente: Quais são os órgãos que integram a Justiça Eleitoral conforme o art. 12 do Código Eleitoral?
Verso: São órgãos da Justiça Eleitoral:
1. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
2. Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)
3. Juntas Eleitorais
4. Juízes Eleitorais
Flashcard 9
Frente: O que diz a Constituição sobre o recurso contra decisões do TSE?
Verso: As decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição Federal ou as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, conforme o art. 121, §3º, da Constituição Federal.
Flashcard 10
Frente: Qual é o prazo máximo de duração de um processo eleitoral que possa resultar em perda de mandato eletivo?
Verso: O prazo máximo de duração de um processo eleitoral que possa resultar em perda de mandato eletivo é de 1 ano, conforme o art. 97-A da Lei nº 9.504/97.
Flashcard 11
Frente: Quem pode ocupar a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?
Verso: O Presidente do TSE é eleito entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o art. 119 da Constituição Federal.
Flashcard 12
Frente: Qual é a composição mínima do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conforme a Constituição Federal?
Verso: O Tribunal Superior Eleitoral é composto, no mínimo, por sete membros:
- 3 ministros do STF
- 2 ministros do STJ
- 2 advogados indicados pelo STF e nomeados pelo Presidente da República.
Flashcard 13
Frente: O que ocorre em casos de mudanças jurisprudenciais do TSE durante o processo eleitoral?
Verso: As mudanças jurisprudenciais do TSE durante o processo eleitoral só têm efeito nas eleições subsequentes, de acordo com o princípio da segurança jurídica e a interpretação do Supremo Tribunal Federal.
Flashcard 14
Frente: Qual é a competência do TSE em relação à contagem dos votos?
Verso: O TSE tem competência privativa para autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos estados, quando essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional Eleitoral respectivo, conforme o art. 23, inciso XIII, do Código Eleitoral.
Flashcard 15
Frente: Quem compõe o TSE, além dos ministros do STF e do STJ?
Verso: O TSE também é composto por dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e nomeados pelo Presidente da República, conforme o art. 119 da Constituição Federal.
Flashcard 16
Frente: Qual é a regra para a recondução dos juízes eleitorais nos tribunais eleitorais?
Verso: Os juízes dos tribunais eleitorais servem por um período de dois anos e podem ser reconduzidos para mais um biênio consecutivo, totalizando no máximo quatro anos consecutivos de mandato, conforme o art. 121, §2º, da Constituição Federal.
Aqui está o restante do conteúdo detalhado conforme solicitado:
Flashcard 37
Frente: O que estabelece o art. 119 da Constituição Federal sobre a composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?
Verso: O art. 119 da Constituição Federal estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é composto, no mínimo, por sete membros, sendo:
1. Três juízes eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
2. Dois juízes eleitos dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
3. Dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF e nomeados pelo Presidente da República.
Flashcard 38
Frente: Qual é o papel do Presidente e Vice-Presidente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?
Verso: O Presidente e o Vice-Presidente do TSE são eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o parágrafo único do art. 119 da Constituição Federal.
Flashcard 39
Frente: Quem ocupa o cargo de Corregedor-Geral Eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?
Verso: O cargo de Corregedor-Geral Eleitoral no TSE é ocupado por um Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o parágrafo único do art. 119 da Constituição Federal.
Flashcard 40
Frente: Quais são as funções e atribuições das Juntas Eleitorais?
Verso: As Juntas Eleitorais são compostas por um juiz eleitoral e por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, sendo responsáveis pela apuração e totalização dos votos, expedição de boletins e outros procedimentos relacionados ao resultado das eleições. Elas não têm competência para expedir títulos eleitorais ou conceder transferências de eleitores, atribuição que cabe ao Juiz Eleitoral.
Flashcard 41
Frente: O que estabelece o art. 120 da Constituição Federal sobre a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE)?
Verso: O art. 120 da Constituição Federal estabelece que os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) são compostos por:
1. Dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça
2. Dois juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça
3. Um juiz do Tribunal Regional Federal com sede no Estado ou Distrito Federal, ou, na falta, um juiz federal escolhido pelo TRF
4. Dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.
Flashcard 42
Frente: Qual é a função do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em relação ao registro e cancelamento de registros de partidos e candidatos?
Verso: O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) tem competência para processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governador, membros do Congresso Nacional e Assembleias Legislativas, conforme o Código Eleitoral (art. 29).
Flashcard 43
Frente: Qual é a composição dos órgãos da Justiça Eleitoral de acordo com o art. 118 da Constituição Federal?
Verso: Os órgãos da Justiça Eleitoral, conforme o art. 118 da Constituição Federal, são:
1. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
2. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)
3. Os Juízes Eleitorais
4. As Juntas Eleitorais.
Flashcard 44
Frente: Qual é a principal função da Justiça Eleitoral no Brasil?
Verso: A principal função da Justiça Eleitoral é garantir o respeito à soberania popular e à cidadania, assegurando a organização, transparência, e legalidade do processo eleitoral, além de julgar questões relacionadas ao registro de candidaturas, propaganda eleitoral, apuração e validação dos resultados, e contas de partidos políticos.
Flashcard 45
Frente: O que diz o art. 121, §4º, da Constituição Federal sobre recursos contra decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE)?
Verso: O art. 121, §4º, da Constituição Federal estabelece que só caberá recurso contra decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) quando:
1. Forem proferidas contra a Constituição ou lei
2. Ocorrer divergência na interpretação da lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais
3. Versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais
4. Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais
5. Denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
Flashcard 46
Frente: O que estabelece a Súmula nº 18 do TSE sobre o poder de polícia do Juiz Eleitoral?
Verso: A Súmula nº 18 do TSE estabelece que, embora o Juiz Eleitoral tenha poder de polícia, ele não tem legitimidade para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral irregular. Ele pode, contudo, determinar a retirada da propaganda irregular.
Flashcard 47
Frente: Como é regulada a recondução dos juízes eleitorais nos tribunais eleitorais?
Verso: Os juízes eleitorais podem servir por um período de dois anos, podendo ser reconduzidos por mais um biênio consecutivo, totalizando no máximo quatro anos de mandato consecutivo, conforme o art. 121, §2º, da Constituição Federal.
Entendido! A seguir está o conteúdo detalhado abordando todo o material fornecido.
Flashcard 1
Frente: O que são resoluções no Direito Eleitoral e qual sua natureza?
Verso: As resoluções são normas secundárias no Direito Eleitoral que devem respeitar a legislação sob pena de ilegalidade. Elas não prevalecem sobre as demais fontes do Direito Eleitoral.
Flashcard 2
Frente: Qual o princípio da anterioridade no processo eleitoral?
Verso: O princípio da anterioridade eleitoral exige um intervalo de um ano para que uma lei que altera o processo eleitoral seja aplicada. Não se trata de vedação de aplicação às eleições seguintes, mas de um prazo mínimo para adaptação.
Flashcard 3
Frente: Qual a principal diferença entre função administrativa e judiciária no contexto da Justiça Eleitoral?
Verso: A função administrativa está relacionada à organização e à execução do processo eleitoral, enquanto a função judiciária refere-se ao julgamento de casos e aplicação da lei.
Flashcard 4
Frente: Quais são as funções desempenhadas pela Justiça Eleitoral?
Verso: A Justiça Eleitoral desempenha funções administrativas, normativas, consultivas e jurisdicionais.
Flashcard 5
Frente: O que são as Juntas Eleitorais?
Verso: As Juntas Eleitorais são órgãos temporários da Justiça Eleitoral, compostos por um juiz eleitoral e dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade. Elas são responsáveis pela apuração das eleições e são dissolvidas após a diplomação dos eleitos.
Flashcard 6
Frente: Qual a competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para responder consultas sobre matéria eleitoral?
Verso: O TSE tem competência para responder consultas formuladas por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. Já os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) respondem consultas de autoridades públicas ou partidos políticos.
Flashcard 7
Frente: Quem ocupa o cargo de Corregedor-Geral Eleitoral?
Verso: O Corregedor-Geral Eleitoral é escolhido entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto o Presidente e o Vice-Presidente do TSE são escolhidos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Flashcard 8
Frente: Qual a competência do TSE no julgamento de crimes eleitorais e crimes comuns conexos cometidos por seus juízes?
Verso: O TSE não mais possui competência para julgar crimes eleitorais e crimes comuns conexos cometidos por seus próprios juízes e pelos juízes dos tribunais regionais, conforme as atribuições foram deslocadas para o STF e o STJ, segundo a Constituição Federal.
Flashcard 9
Frente: Qual é a composição mínima do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?
Verso: O TSE é composto por, no mínimo, sete membros, sendo três juízes dentre os Ministros do STF, dois juízes dentre os Ministros do STJ, e dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF e nomeados pelo Presidente da República.
Flashcard 10
Frente: Qual a regra sobre mudança de jurisprudência no âmbito do TSE durante o processo eleitoral?
Verso: Mudanças de jurisprudência no âmbito do TSE que afetem o pleito eleitoral não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e só terão eficácia nas eleições subsequentes, respeitando o princípio da segurança jurídica.
Flashcard 11
Frente: Quais as limitações para a nomeação de advogados como Ministros do TSE?
Verso: Advogados que ocupem cargos públicos de caráter político, como vereadores, não podem ser nomeados para compor o TSE. Essa proibição inclui cargos de direção em empresas beneficiadas por contratos com a administração pública.
Flashcard 12
Frente: Qual a competência do TSE quanto à contagem de votos?
Verso: O TSE tem a competência privativa para autorizar a contagem de votos pelas mesas receptoras nos estados, quando solicitada pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Flashcard 13
Frente: Qual a competência do TSE para julgar recursos envolvendo a negação de habeas corpus e mandados de segurança?
Verso: Das decisões do TSE que negarem habeas corpus e mandados de segurança cabe recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Flashcard 14
Frente: Quais as funções de um juiz eleitoral?
Verso: Os juízes eleitorais têm como funções a organização das zonas eleitorais, a condução do processo eleitoral, a presidência das juntas eleitorais, além de exercer poder de polícia para garantir a regularidade das eleições.
Flashcard 15
Frente: Qual é o prazo para interposição de recursos eleitorais?
Verso: O prazo para interposição de recursos eleitorais é de três dias, e a regra geral é que esses recursos sejam recebidos apenas com efeito devolutivo, salvo em casos específicos que admitam efeito suspensivo.
Flashcard 16
Frente: Quais são os órgãos que compõem a Justiça Eleitoral?
Verso: A Justiça Eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais, conforme o art. 118 da Constituição Federal.
Flashcard 17
Frente: Quais as competências do Tribunal Regional Eleitoral (TRE)?
Verso: O TRE tem competência para processar e julgar o registro e cancelamento de diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, além de candidatos a Governador, Vice-Governador, membros do Congresso Nacional e Assembleias Legislativas.
Flashcard 18
Frente: Qual a principal função da Justiça Eleitoral?
Verso: A principal função da Justiça Eleitoral é garantir o respeito à soberania popular e à cidadania, organizando e supervisionando o processo eleitoral de forma imparcial e transparente.
Flashcard 19
Frente: Quem são os membros do TSE e como são escolhidos?
Verso: O TSE é composto por três juízes do STF, dois juízes do STJ e dois advogados indicados pelo STF e nomeados pelo Presidente da República.
Flashcard 20
Frente: Quais são as competências privativas do TSE?
Verso: Entre as competências privativas do TSE estão a elaboração de seu regimento interno, a proposição da criação de novos tribunais eleitorais e a proposta de aumento no número de juízes eleitorais.
Flashcard 21
Frente: Qual é o quórum necessário para que o TSE julgue a perda de mandato eletivo?
Verso: Para julgar a perda de mandato eletivo, é necessário que todos os membros do TSE estejam presentes. Caso haja impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o suplente.
Flashcard 22
Frente: Quais são as condições para a nomeação de advogados no TSE?
Verso: Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral são indicados pelo STF e nomeados pelo Presidente da República para compor o TSE, sem participação da OAB no processo de nomeação.
Flashcard 23
Frente: Quais são os critérios de suspeição e impedimento aplicáveis aos membros do TSE?
Verso: Qualquer interessado pode arguir suspeição ou impedimento dos membros do TSE, Procurador Geral ou funcionários da Secretaria, com base em parcialidade partidária ou nas hipóteses previstas na legislação processual civil e penal.
Flashcard 24
Frente: Qual a competência do TSE para julgar ações de impugnação de mandato eletivo?
Verso: O TSE tem competência para julgar ações de impugnação de mandato eletivo, que devem ser instruídas com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Essas ações tramitam em segredo de justiça.
Esses flashcards abrangem todo o conteúdo fornecido, incluindo as questões detalhadas sobre as funções e competências da Justiça Eleitoral e do TSE, além dos aspectos processuais e organizacionais mencionados.
