01- DIREITOS POLÍTICOS Flashcards
Flashcard 1
Frente:
Quais são as regras para o alistamento eleitoral e o voto?
Verso:
O alistamento eleitoral e o voto são:
I - Obrigatórios para os maiores de 18 anos;
II - Facultativos para:
a) Analfabetos;
b) Maiores de 70 anos;
c) Maiores de 16 e menores de 18 anos.
Flashcard 2
Frente:
Quais são os casos em que ocorre a perda ou suspensão dos direitos políticos?
Verso:
Conforme o art. 15 da CF, a perda ou suspensão dos direitos políticos só ocorre em casos de:
I - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - Incapacidade civil absoluta;
III - Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;
V - Improbidade administrativa.
Flashcard 3
Frente:
Qual é a diferença entre incapacidade civil absoluta e relativa em relação aos direitos políticos?
Verso:
A incapacidade civil absoluta implica a suspensão dos direitos políticos, enquanto a incapacidade relativa não implica.
Flashcard 4
Frente:
O cancelamento da naturalização implica perda ou suspensão dos direitos políticos?
Verso:
O cancelamento da naturalização gera a perda dos direitos políticos, não a suspensão.
Flashcard 5
Frente:
É necessário aplicar a pena de perda da função pública para que a improbidade administrativa gere a suspensão dos direitos políticos?
Verso:
Não, a suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa ocorre independentemente da aplicação da pena de perda da função pública.
Flashcard 6
Frente:
Os direitos políticos podem ser cassados?
Verso:
Não, a cassação dos direitos políticos é vedada pela Constituição. Apenas a perda ou suspensão podem ocorrer, nos casos previstos no art. 15 da CF.
Flashcard 7
Frente:
O analfabeto pode concorrer a cargos políticos?
Verso:
Não, o analfabeto é inelegível e não pode concorrer a cargos políticos. Essa inelegibilidade pode ser arguida mesmo após a diplomação, por ser uma inelegibilidade constitucional que não se sujeita à preclusão.
Flashcard 8
Frente:
Quem são inelegíveis de forma absoluta?
Verso:
São inelegíveis absolutos:
Inalistáveis;
Estrangeiros;
Conscritos;
Privados dos direitos políticos;
Absolutamente incapazes;
Analfabetos.
Flashcard 9
Frente:
O analfabetismo funcional causa inelegibilidade?
Verso:
Não, apenas o analfabetismo total causa inelegibilidade, conforme o TSE. O candidato deve ser capaz de ler e escrever minimamente.
Flashcard 10
Frente:
Quais são as formas de provar a alfabetização para registro de candidatura?
Verso:
Comprovante de escolaridade;
Carteira Nacional de Habilitação (Súmula 55-TSE);
Declaração de próprio punho (com possível aplicação de prova pelo juiz se houver dúvida).
Flashcard 11
Frente:
Qual a idade mínima para elegibilidade e quando deve ser verificada?
Verso:
A idade mínima constitucional para elegibilidade é verificada na data da posse, salvo quando a idade mínima for de 18 anos, caso em que será verificada na data-limite para o pedido de registro.
Flashcard 12
Frente:
A que cargos os parentes do Presidente da República, Governador e Prefeito são inelegíveis?
Verso:
Presidente da República: parentes não podem se candidatar a nenhum cargo eletivo no país;
Governador: parentes não podem se candidatar a Vereador, Prefeito, Deputado Estadual/Federal, Senador ou Governador no mesmo estado;
Prefeito: parentes não podem se candidatar a Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito no mesmo município.
Flashcard 13
Frente:
O que a AIME exige para ser válida?
Verso:
A AIME exige indícios de prova de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (art. 14, §10, da CF). Não é necessário prova pré-constituída, mas a ação não pode ser temerária ou de má-fé.
Flashcard 14
Frente:
A filiação partidária é obrigatória para concorrer a cargos eletivos?
Verso:
Sim, a filiação partidária é uma condição obrigatória para concorrer a qualquer cargo eletivo. Não se admite candidatura avulsa, conforme o art. 11, §14 da Lei 9.504/97.
Flashcard 15
Frente:
O que caracteriza a democracia semidireta adotada no Brasil?
Verso:
A democracia semidireta combina participação direta e indireta do povo, conforme o art. 1º, parágrafo único, e art. 14 da CF. O mandato é livre, não vinculado ao eleitorado.
Flashcard 16
Frente:
O alistamento eleitoral depende da iniciativa de quem?
Verso:
O alistamento eleitoral depende da iniciativa do eleitor, não da autoridade judicial eleitoral.
Flashcard 17
Frente:
Qual o prazo para que o candidato tenha domicílio eleitoral na circunscrição da eleição?
Verso:
O candidato deve ter domicílio eleitoral na respectiva circunscrição por, no mínimo, seis meses antes da data do pleito (art. 9º da Lei 9.504/97).
Flashcard 18
Frente:
O domicílio eleitoral é o mesmo que o domicílio civil?
Verso:
Não, o domicílio eleitoral pode ser qualquer lugar de residência ou moradia do requerente, podendo incluir vínculos políticos, sociais, afetivos ou patrimoniais.
Flashcard 19
Frente:
Qual a diferença entre plebiscito e referendo?
Verso:
Plebiscito: consulta ao eleitorado antes de ato legislativo ou administrativo;
Referendo: consulta após a edição do ato, para ratificação ou rejeição.
Flashcard 20
Frente:
Quais são os requisitos para iniciativa popular de leis no Brasil?
Verso:
A iniciativa popular federal exige:
1% do eleitorado nacional;
Assinaturas de 5 estados, com 0,3% de eleitores de cada estado.
Flashcard 21
Frente:
Os partidos políticos podem ser estaduais?
Verso:
Não, os partidos políticos devem comprovar caráter nacional, conforme o art. 17, I, da CF. Não há partido político estadual, apenas diretórios regionais.
Flashcard 22
Frente:
Quando é necessária a desincompatibilização para concorrer à reeleição?
Verso:
O detentor de cargo no Poder Executivo não precisa se desincompatibilizar para concorrer à reeleição no mesmo cargo. A desincompatibilização é exigida apenas se ele concorrer a outro cargo.
Flashcard 23
Frente:
A inelegibilidade é uma sanção?
Verso:
O STF entende que a inelegibilidade não tem caráter sancionatório, pois pode decorrer de atos lícitos, como casamento ou analfabetismo, não apenas de ilícitos como improbidade.
Flashcard 24
Frente:
Qual o processo de constituição de um partido político?
Verso:
Primeiro, o partido adquire personalidade jurídica na forma da lei civil, depois registra seu estatuto no TSE para adquirir regularidade eleitoral.
Aqui estão os flashcards no estilo Certo ou Errado com base nos comentários e questões fornecidas:
1. O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos de idade.
Resposta: Errado
Comentário: O alistamento e o voto são facultativos para os maiores de 70 anos, conforme o art. 14, §1º, II, “b”, da CF.
2. A suspensão de direitos políticos ocorre no caso de improbidade administrativa praticada por qualquer agente público.
Resposta: Certo
Comentário: Conforme o art. 15, V, da CF, a prática de ato de improbidade administrativa acarreta a suspensão dos direitos políticos.
3. A condenação judicial por ato de improbidade administrativa acarreta a cassação dos direitos políticos.
Resposta: Errado
Comentário: O art. 15 da CF veda a cassação dos direitos políticos; a condenação por improbidade gera apenas suspensão dos direitos políticos.
4. Em razão de condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do apenado são cassados.
Resposta: Errado
Comentário: A condenação criminal transitada em julgado resulta na suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos, conforme o art. 15, III, da CF.
5. Os analfabetos não podem registrar-se como eleitores.
Resposta: Errado
Comentário: O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, conforme o art. 14, §1º, II, “a”, da CF. No entanto, eles não podem se candidatar.
6. A incapacidade civil absoluta resulta na suspensão de ambos os direitos: votar e ser votado.
Resposta: Certo
Comentário: A incapacidade civil absoluta, prevista no art. 15, II, da CF, resulta na suspensão tanto da capacidade eleitoral ativa (votar) quanto passiva (ser votado).
Aqui estão os flashcards no estilo Certo ou Errado baseados no conteúdo fornecido:
1. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 70 anos de idade.
Resposta: Errado
Comentário: Para os maiores de 70 anos, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos, conforme o art. 14, §1º, II, “b”, da CF.
2. O sufrágio brasileiro é restrito e diferenciado.
Resposta: Errado
Comentário: O sufrágio no Brasil é universal e com valor igual para todos, conforme o art. 14, caput, da CF. Sufrágio restrito ou diferenciado seria contrário à Constituição.
3. O instituto da reeleição se aplica aos cargos de presidente da República, governador de estado, governador do Distrito Federal e prefeito, para um único período subsequente.
Resposta: Certo
Comentário: Conforme o art. 14, §5º, da CF, esses cargos podem ser reeleitos para apenas um período subsequente.
4. Os analfabetos podem se alistar como eleitores, mas são inelegíveis para cargos políticos.
Resposta: Certo
Comentário: O alistamento e o voto são facultativos para analfabetos (art. 14, §1º, II, “a”, da CF). Contudo, são inelegíveis, e o analfabetismo pode ser suscitado até após a diplomação.
5. A prática de ato de improbidade administrativa acarreta a cassação dos direitos políticos.
Resposta: Errado
Comentário: O art. 15, V, da CF, prevê a suspensão, e não a cassação, dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa.
6. A condenação criminal transitada em julgado resulta na perda dos direitos políticos.
Resposta: Errado
Comentário: A condenação criminal transitada em julgado resulta na suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os seus efeitos, conforme o art. 15, III, da CF.
7. O cancelamento da naturalização por decisão judicial transitada em julgado resulta na perda dos direitos políticos.
Resposta: Certo
Comentário: O art. 15, I, da CF, prevê a perda dos direitos políticos em caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
Aqui está um flashcard no estilo Certo ou Errado sobre o tema Analfabetismo e Inelegibilidade com base nas informações fornecidas:
1. A inelegibilidade por analfabetismo aplica-se tanto ao analfabetismo total quanto ao funcional.
Resposta: Errado
Comentário: Conforme o TSE (Ac.-TSE de 21.8.2012 e Ac.-TSE de 27.9.2016), a inelegibilidade se aplica apenas ao analfabetismo total. O candidato deve ser incapaz de ler e escrever minimamente. Analfabetismo funcional, por si só, não gera inelegibilidade.
2. A apresentação de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gera presunção de alfabetização para deferimento de registro de candidatura.
Resposta: Certo
Comentário: A Súmula 55 do TSE estabelece que a CNH é suficiente para presumir a escolaridade necessária ao registro de candidatura.
3. O exercício de mandato eletivo anterior comprova a alfabetização do candidato.
Resposta: Errado
Comentário: Conforme a Súmula 15 do TSE, o exercício de mandato eletivo anterior não comprova, por si só, a condição de alfabetizado.
4. O juiz eleitoral pode aplicar uma prova, como um ditado, caso permaneça dúvida sobre a alfabetização do candidato.
Resposta: Certo
Comentário: Em caso de dúvida sobre a alfabetização, o juiz eleitoral pode aplicar uma prova prática, como um ditado, para verificar se o candidato sabe ler e escrever minimamente.
Aqui estão os flashcards no estilo Certo ou Errado baseados nos comentários e questões fornecidas:
1. São absolutamente inelegíveis os inalistáveis, como estrangeiros, conscritos e menores de 16 anos.
Resposta: Certo
Comentário: Conforme o art. 14, §4º, da CF, os inalistáveis e os analfabetos são absolutamente inelegíveis.
2. Para ser considerado inelegível por analfabetismo, o candidato deve demonstrar total incapacidade de ler e escrever frases simples.
Resposta: Certo
Comentário: A inelegibilidade por analfabetismo é restritiva, exigindo incapacidade de ler e escrever minimamente, conforme entendimento do TSE.
3. Tanto a elegibilidade quanto a inelegibilidade apresentam-se como requisitos positivos.
Resposta: Errado
Comentário: A elegibilidade é um requisito positivo, enquanto a inelegibilidade apresenta-se como um requisito negativo, impedindo a candidatura.
4. A cassação de direitos políticos é vedada pela Constituição Federal.
Resposta: Certo
Comentário: Conforme o art. 15 da CF, é vedada a cassação de direitos políticos.
5. Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargos eletivos.
Resposta: Errado
Comentário: Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a todos os cargos, exceto aqueles privativos de brasileiros natos, como Presidente da República (art. 12, §3º, da CF).
6. A idade mínima para concorrer ao cargo de vereador é 21 anos.
Resposta: Errado
Comentário: A idade mínima para ser vereador é 18 anos, conforme art. 11, §2º, da Lei nº 9.504/1997.
7. Os analfabetos, mesmo alistados, são inelegíveis para qualquer cargo eletivo.
Resposta: Certo
Comentário: Os analfabetos possuem apenas capacidade eleitoral ativa (voto facultativo) e são inelegíveis, conforme o art. 14, §4º, da CF.
8. O cônjuge de um prefeito municipal é inelegível para qualquer cargo estadual.
Resposta: Errado
Comentário: A inelegibilidade do cônjuge de prefeito ocorre somente na circunscrição do município, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (art. 14, §7º, da CF).
Aqui estão os flashcards no estilo Certo ou Errado baseados nos comentários fornecidos:
1. Os direitos políticos do preso ficam suspensos automaticamente após condenação criminal transitada em julgado, até que ocorra a extinção da punibilidade.
Resposta: Certo
Comentário: Conforme o art. 15, III, da CF, a suspensão dos direitos políticos é efeito automático da condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
2. Parentes de governadores podem se candidatar a vereador no mesmo município de jurisdição do titular.
Resposta: Errado
Comentário: O art. 14, §7º, da CF, veda a candidatura de cônjuges ou parentes de governador na circunscrição de jurisdição do titular, exceto se já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição.
3. Para concorrer a cargos eletivos, é necessário prévio alistamento eleitoral.
Resposta: Certo
Comentário: O alistamento eleitoral é condição indispensável para a elegibilidade, conforme o art. 14, §1º, da CF.
4. O plebiscito e o referendo são formas indiretas de exercício da soberania popular.
Resposta: Errado
Comentário: Plebiscito e referendo são formas diretas de exercício da soberania popular. O plebiscito ocorre antes da edição da norma; o referendo ocorre depois.
5. É vedada a cassação de direitos políticos no Brasil.
Resposta: Certo
Comentário: Conforme o art. 15 da CF, é vedada a cassação de direitos políticos; apenas a perda ou suspensão pode ocorrer nos casos previstos constitucionalmente.
6. Brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargos eletivos.
Resposta: Errado
Comentário: Brasileiros naturalizados podem concorrer a todos os cargos, exceto os privativos de brasileiros natos, como Presidente da República (art. 12, §3º, da CF).
7. A idade mínima para concorrer ao cargo de vereador é 21 anos.
Resposta: Errado
Comentário: A idade mínima para o cargo de vereador é 18 anos, conforme o art. 11, §2º, da Lei nº 9.504/1997.
Aqui estão os flashcards no estilo Certo ou Errado baseados nos comentários fornecidos:
1. O Brasil adota o modelo de democracia semidireta, que combina participação direta e indireta do povo no processo de representação.
Resposta: Certo
Comentário: Conforme o art. 1º, parágrafo único, e art. 14 da CF, o Brasil adota a democracia semidireta, permitindo participação direta (plebiscito, referendo) e indireta (representantes eleitos).
2. A filiação partidária é obrigatória para todos os militares alistáveis que desejam concorrer a cargos eletivos.
Resposta: Errado
Comentário: Militares alistáveis não podem ser filiados a partidos políticos. No entanto, podem concorrer a cargos eletivos desde que atendam as condições do art. 14, §8º, da CF (afastamento ou agregação, dependendo do tempo de serviço).
3. A lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação e se aplica às eleições seguintes, desde que ocorram pelo menos seis meses após a publicação.
Resposta: Errado
Comentário: Conforme o art. 16 da CF, a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas só se aplica às eleições realizadas após um ano de vigência, respeitando o princípio da anualidade.
4. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica ao registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Resposta: Errado
Comentário: Os partidos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil e, após isso, registram seus estatutos no TSE (art. 17, §2º, da CF).
5. Governadores de estado não precisam se afastar de seus mandatos para candidatar-se à reeleição.
Resposta: Certo
Comentário: Conforme o art. 14, §6º, da CF, não é necessário renunciar ao mandato atual para concorrer à reeleição.
6. O conscrito é elegível desde que se afaste do serviço militar obrigatório.
Resposta: Errado
Comentário: O conscrito em serviço militar obrigatório é inalistável e, portanto, inelegível, conforme o art. 14, §2º, da CF.
7. Brasileiros naturalizados podem alistar-se como eleitores e votar em todas as condições previstas para brasileiros natos.
Resposta: Certo
Comentário: Brasileiros naturalizados têm os mesmos direitos de alistamento e voto que os natos, conforme o art. 14 da CF.
8. Analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa (voto facultativo), mas não capacidade eleitoral passiva (inelegíveis).
Resposta: Certo
Comentário: O art. 14, §1º, da CF, torna o voto facultativo para analfabetos, mas o §4º os declara inelegíveis.
9. Candidaturas avulsas são permitidas no Brasil desde que o candidato tenha filiação partidária.
Resposta: Errado
Comentário: Candidaturas avulsas são expressamente vedadas, mesmo com filiação partidária, conforme o art. 14, caput, da CF e §14 da Lei nº 9.504/97.
10. Para ser eleito vereador, a idade mínima é de 18 anos, verificada na data de posse.
Resposta: Certo
Comentário: A idade mínima de 18 anos para vereador é aferida na data-limite para o registro de candidatura (art. 11, §2º, da Lei nº 9.504/97).
Aqui estão os flashcards no estilo Certo ou Errado baseados nas questões e comentários fornecidos:
1. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para maiores de 60 anos.
Resposta: Errado
Comentário: O voto é facultativo para maiores de 70 anos, conforme o art. 14, §1º, II, “b”, da CF. A questão apresentou uma pegadinha ao mencionar 60 anos.
2. A circunscrição para concorrer ao cargo de prefeito é o estado onde o município está localizado.
Resposta: Errado
Comentário: A circunscrição para prefeito é o município, e não o estado. Governadores têm a circunscrição no estado, mas os cargos de prefeito e governador pertencem a circunscrições distintas.
3. A filiação partidária deve ser realizada no mínimo seis meses antes da eleição, e os partidos não podem exigir prazos maiores.
Resposta: Errado
Comentário: Apesar de a lei prever o prazo mínimo de seis meses, os partidos podem estabelecer prazos superiores de filiação partidária.
4. A capacidade eleitoral ativa corresponde ao direito de votar, enquanto a capacidade eleitoral passiva corresponde ao direito de ser votado.
Resposta: Certo
Comentário: A capacidade eleitoral ativa refere-se ao direito de votar, e a passiva ao direito de candidatar-se e ser votado.
5. O brasileiro naturalizado pode concorrer ao cargo de senador da República, mas não ao de presidente da República.
Resposta: Certo
Comentário: Brasileiros naturalizados são inelegíveis para cargos privativos de brasileiros natos, como presidente da República (art. 12, §3º, I, da CF), mas podem concorrer ao cargo de senador.
6. Analfabetos podem votar, mas não podem ser eleitos.
Resposta: Certo
Comentário: Os analfabetos têm voto facultativo (capacidade eleitoral ativa), mas são inelegíveis (capacidade eleitoral passiva), conforme o art. 14, §4º, da CF.
7. O habeas corpus e o mandado de segurança são formas de exercício direto da soberania popular.
Resposta: Errado
Comentário: O habeas corpus e o mandado de segurança são garantias constitucionais, e não instrumentos de soberania popular. A soberania popular é exercida por plebiscito, referendo e iniciativa popular.
8. A condenação por improbidade administrativa transitada em julgado acarreta a cassação dos direitos políticos.
Resposta: Errado
Comentário: A condenação por improbidade administrativa resulta na suspensão dos direitos políticos, não na cassação, conforme o art. 15, V, da CF.
9. Plebiscito é uma consulta ao povo realizada antes de um ato legislativo ou administrativo.
Resposta: Certo
Comentário: O plebiscito é realizado antes de um ato legislativo ou administrativo para que o povo delibere sobre sua aprovação ou rejeição (art. 2º, §1º, da Lei nº 9.709/98).
10. Referendo é uma consulta ao povo realizada após a promulgação de um ato legislativo ou administrativo para sua ratificação ou rejeição.
Resposta: Certo
Comentário: O referendo ocorre após o ato legislativo ou administrativo e serve para sua ratificação ou rejeição (art. 2º, §2º, da Lei nº 9.709/98).
Aqui estão os flashcards estilo Certo ou Errado baseados nos últimos casos e comentários fornecidos:
1. A esposa de um prefeito reeleito pode candidatar-se ao cargo de prefeita no mesmo município nas eleições subsequentes.
Resposta: Errado
Comentário: O cônjuge de um titular de mandato eletivo é inelegível na mesma circunscrição territorial enquanto o titular exercer o cargo, salvo se ele/ela já for titular de mandato eletivo e estiver se candidatando à reeleição (§7º do art. 14 da CF).
2. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) deve ser proposta no prazo de 15 dias após a diplomação e tramitará em segredo de justiça.
Resposta: Certo
Comentário: A AIME deve ser proposta no prazo de 15 dias, com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, e tramita em segredo de justiça (§11 do art. 14 da CF).
3. Os partidos políticos, no nível estadual, devem obrigatoriamente seguir as coligações formadas no nível nacional.
Resposta: Errado
Comentário: Não há mais verticalização partidária. Partidos podem formar coligações no nível estadual ou municipal de forma independente.
4. O analfabeto possui capacidade eleitoral ativa e passiva.
Resposta: Errado
Comentário: Analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa (direito de votar), mas são inelegíveis, ou seja, não possuem capacidade eleitoral passiva (§4º do art. 14 da CF).
5. O princípio da anualidade eleitoral permite que alterações no processo eleitoral sejam aplicadas às eleições subsequentes, desde que a lei seja promulgada até seis meses antes do pleito.
Resposta: Errado
Comentário: A lei que altera o processo eleitoral só se aplica às eleições realizadas após um ano de sua vigência (art. 16 da CF).
6. Um tratado internacional de direitos humanos é automaticamente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro como emenda constitucional ao ser ratificado.
Resposta: Errado
Comentário: Para ser incorporado como emenda constitucional, um tratado de direitos humanos deve ser aprovado em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, com quórum de 3/5 (§3º do art. 5º da CF).
7. A soberania popular pode ser exercida por plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Resposta: Certo
Comentário: A Constituição prevê que a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal, voto direto e secreto, e instrumentos como plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14 da CF).
8. A eleição de deputados pelo sistema proporcional pode ser alterada por lei ordinária.
Resposta: Errado
Comentário: O sistema proporcional é previsto constitucionalmente (art. 45 da CF) e só pode ser alterado por emenda constitucional.
9. O vice-prefeito que substituiu o prefeito temporariamente durante o mandato pode candidatar-se ao cargo de prefeito nas eleições seguintes.
Resposta: Certo
Comentário: O vice que substitui o titular durante o mandato pode candidatar-se ao cargo de prefeito, desde que seja para um único período subsequente (§5º do art. 14 da CF).
10. A inelegibilidade reflexa do cônjuge do titular de mandato eletivo é uma sanção decorrente de ato ilícito.
Resposta: Errado
Comentário: A inelegibilidade reflexa não decorre de ato ilícito e, portanto, não tem caráter sancionatório. É uma restrição imposta pela Constituição para evitar influência indevida.
Aqui estão os flashcards estilo Certo ou Errado baseados nos últimos casos e comentários fornecidos:
1. O princípio da anualidade eleitoral é considerado cláusula pétrea pela jurisprudência.
Resposta: Certo
Comentário: Segundo a interpretação do STF, o princípio da anualidade eleitoral previsto no art. 16 da CF é uma cláusula pétrea, não podendo ser abolido por emenda constitucional.
2. A cidadania e o pluralismo político são os únicos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Resposta: Errado
Comentário: Além da cidadania e do pluralismo político, a CF estabelece outros fundamentos, como a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º da CF).
3. O pluralismo político está diretamente ligado à diversidade partidária.
Resposta: Errado
Comentário: O pluralismo político refere-se à pluralidade de ideias e correntes de pensamento, não necessariamente à proliferação de partidos políticos.
4. Partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que façam a declaração específica em sua prestação de contas.
Resposta: Errado
Comentário: É proibido o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras por partidos políticos, mesmo que haja declaração (art. 17, II, da CF).
5. A personalidade jurídica de um partido político é adquirida com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Resposta: Errado
Comentário: A personalidade jurídica é adquirida inicialmente com o registro na forma da lei civil; só após isso o partido pode registrar seus estatutos no TSE (art. 17, § 2º, da CF).
6. A Constituição Federal permite a criação de partidos políticos estaduais, desde que registrados no tribunal regional eleitoral correspondente.
Resposta: Errado
Comentário: Não existe partido político estadual no Brasil. Os partidos devem ter caráter nacional para serem registrados, conforme art. 17, I, da CF.
7. A verticalização partidária é obrigatória nas eleições brasileiras.
Resposta: Errado
Comentário: Desde a EC 52/2006, a verticalização partidária foi abolida, permitindo que as coligações sejam formadas de maneira independente em cada esfera (art. 17, § 1º, da CF).
8. A soberania popular pode ser exercida diretamente pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Resposta: Certo
Comentário: Esses são instrumentos previstos no art. 14 da CF para o exercício direto da soberania popular.
9. No sistema majoritário brasileiro, o candidato mais votado sempre será eleito, independentemente de maioria absoluta ou simples.
Resposta: Errado
Comentário: O sistema majoritário divide-se em dois tipos: simples (vencem os mais votados) e absoluto (requer maioria absoluta dos votos válidos, como nas eleições para presidente e governador).
10. O princípio da autonomia partidária assegura aos partidos políticos o direito de definir suas coligações eleitorais nas eleições majoritárias.
Resposta: Certo
Comentário: Conforme o art. 17, § 1º da CF, é assegurada autonomia aos partidos para definir suas coligações nas eleições majoritárias, mas isso é vedado nas proporcionais.
11. O mandato de vice-prefeito reeleito consecutivamente permite sua candidatura ao cargo de prefeito no próximo pleito.
Resposta: Certo
Comentário: Conforme o art. 14, § 5º da CF, o vice que substitui ou sucede o titular pode candidatar-se ao cargo de titular para um único período subsequente.
Se precisar de mais revisões ou detalhes, é só pedir! 😊
