18. COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (CPI)

Question 1

CF, art. 58 §3° - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de X/3 de seus membros, para a apuração de fato DDD e por prazo CCC, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao XXXX PPPP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Answer 1

CF, art. 58 §3° - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao** **Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Question 2

CPI pode:

• Determinar quebra de sigilo _BBB , FFF e TT_T (telefônico = dados e registros, não a interceptação. A decisão sobre a quebra deve ser tomada pela maioria da CPI e ser fundamentada, não pode se apoiar em fatos genéricos)
• Quebra de SIGILO FTB⚽ fiscal, telefônico bancário = Futebol
• Convocar Ministro de Estado para depor (qualquer comissão pode).
• Determinar a condução CCCC de testemunha que se recuse a comparecer.
• CPI pode apenas decretar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, em espaços abertos, não IIINNN

Answer 2

CPI pode:

• Determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico (telefônico = dados e registros, não a interceptação. A decisão sobre a quebra deve ser tomada pela maioria da CPI e ser fundamentada, não pode se apoiar em fatos genéricos)
• Quebra de SIGILO FTB⚽ fiscal, telefônico bancário = Futebol
• Convocar Ministro de Estado para depor (qualquer comissão pode).
• Determinar a condução coercitiva de testemunha que se recuse a comparecer.
• CPI pode apenas decretar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, em espaços abertos, não invioláveis

Question 3

CPI não pode

• Apreciar acerto ou desacerto de atos jurisdicionais ou intimar MMMAAA para depor.
• CPI não pode convocar GGOOOO NEM PRREE
• Determinar INNN de bens do investigado.
• Decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em flagrante).
• Determinar INTTT /escuta telefônica.
• Decretar busca DDDD de pessoas ou documentos (inviolabilidade domiciliar é reserva de jurisdição).

Answer 3

CPI não pode

• Apreciar acerto ou desacerto de atos jurisdicionais ou intimar magistrado para depor.
• CPI não pode convocar governador nem presidente
• Determinar indisponibilidade de bens do investigado.
• Decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em flagrante).
• Determinar interceptação/escuta telefônica.
• Decretar busca domiciliar de pessoas ou documentos (inviolabilidade domiciliar é reserva de jurisdição).