16. PODER LEGISLATIVO

Question 1

Iniciativa da EC de Reforma (CF, art. 60)

Answer 1

1- De pelo menos 1/3 dos Deputados ou Senadores;
2- Do Presidente da República;
3- De mais da metade das ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS

Question 2

Limitação circunstancial das ECs (CF, art. 60 §1°)

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de ….

Answer 2

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de :
intervenção federal, de estado de defesa
ou de estado de sítio. Porém, pode ser debatida a proposta, não pode ser efetivada.

Question 3

Promulgação das ECs

(CF, art. 60 §3°) A emenda à Constituição será promulgada pelas ….

Answer 3

Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto, com o respectivo número de ordem. (E NÃO PELA MESA DO CN)

Question 4

Limitação Material expressa ou explícita (Cláusulas Pétreas Expressas)
(CF, art. 60 §4°) das ECs:

Answer 4

Não pode suprimir ou reduzi-la

1. a forma federativa de Estado; (Forma Republicana não é cláusula pétrea)
2. o voto direto, secreto, universal e periódico; (DISUP) nada fala da obrigatoriedade
3. a separação dos Poderes;
4. os direitos e garantias individuais.