TRIBUNAL DE CONTAS

Question 1

norma de constituição estadual pode prever mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do TCE?

Answer 1

• NÃO. É INCONSTITUCIONAL (stf ADI 2024)
• pode só uma ÚNICA REELEIÇÃO
• viola princípios REPUBLICANO E DEMOCRATICO:
  – TEMPORARIEDADE / ALTERNANCIA PODER (evita perpetuação mesmo grupo)
• Autonomia polícia Estado-membro - balizas CF (princípios federais extensíveis)
• presidente Camara Dep e Senado: não pode reeleição mesmo cargo na MESMA LEGISLATURA (STF 2020 info 1003)
• Mesa diretora Assembleia legislativa: única reeleição (não importa legislatura): STF 2021 info 1031São inconstitucionais normas estaduais (seja Constituição, lei ou regimento interno) que permitam mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas estadual.
  A norma que permite várias reeleições consecutivas viola os princípios republicano e democrático.

STF. Plenário. ADI 7.180/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/04/2024 (Info 1133).

Question 2

No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos pelos Tribunais de Contas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo? TC tem competencia para julgar cehfe executivo quando este atua como ordenador de despesa?

Answer 2

• SIM (STF REP GERAL)
• quando responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verdas
• não se trata de discussão de inelegibilidade ( tema 835: diz que não pode usar só o parecer como inelegibilidade. Deve haver julgamento pelo Legislativo
• não trata de julgamento contas anuais
• se trata de possibilidade de débito e multa em tomada de contas especial, por causa de aplicação irregualr de recrusos de convenio
• Tc possui competencia propria na CF, e não só auxilio Legislativo]
• inspeções, auditorias, apudar denuncias, fiscalização, etc
• TC tem competencia para julgar cehfe executivo quando este atua como ordenador de despesa
• poder-dever de aplicar sanções face irregularidades

    Os Tribunais de Contas, ao apreciarem as contas anuais do respectivo chefe do Poder Executivo, podem proceder à tomada de contas especial (TCE) e, por conseguinte, condenar-lhe ao pagamento de multa ou do débito ou, ainda, aplicar-lhe outras sanções administrativas previstas em lei, independentemente de posterior aprovação pelo Poder Legislativo local. STF. Plenário. ARE 1.436.197/RO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1287) (Info 1121).

tomada contas especial: proc admin apurar responsabilidade por dano e ressarcimento

imputação de débito: ressarcimetno ao erário

multa: sanção por comportamento ilícito

Question 3

É constitucional norma estadual que preveja votação secreta para que a ALE escolha os indicados para o TCE? Há ofensa ao princípio da publicidade? Pode haver regra de deliberação pela CAsa LEgislativa para nomes indicados pelo próprio Legislativo? Pode haver fixação de prazo para o Governador nomear os indicados?

Answer 3

SEGUIR MODLEO FEDERAL
votação secreta segue modelo federal (art 52, III, “B”, CF (Senado votação secreta para menbros TC indicados pelo PR)
- prazo não tem na CF
- deve seguir modleo federal (CF art 75)
- autonomia não é ilimitada - seguir principios CF (manter hamonia
Federação)
- poder decorrente não pode interferir na separação poderes
- quando CF quis impor prazo ao Executivo, fez expressamente

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** SEGUNDA DELIBERAÇÃO PELA CASA não cria nova regra procedimental**
– pequenas inovações
– aspectos internos do próprio Poder envolvido pela norma
– dentro margem autonomia CE

  É constitucional norma estadual que estabelece a necessidade de a Assembleia Legislativa aprovar, mediante voto secreto, a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas local por ela indicados.
  É inconstitucional a fixação de prazo para o governador proceder às nomeações dos indicados ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas estadual.

STF. Plenário. ADI 4.964/SE, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 16/12/2024 (Info 1163).

7 conselheiros:
– LEgislativo 4
– Governador 3 (Legislativo aprova)