Competências legislativas Flashcards
Lei municipal pode obrigar shopping a ter ambulatório ou pronto socorro para atendimento de emergência?
Não. (STF plenário)
- inconstitucionalidade formal e material
- formal: competencia privativa da união para legislar sobre dir.trabalho e comercio
- material: princípio livre iniciativa, razoabilidade, proporcionalidade
- EXTRAPOLOU :
1. proteção e defesa saúde é comp concorrente entes
2. saúde e assistencia pulbica comp admin comum - Livre iniciativa fundamento da republica e ordem econômica
- altos implantação e manutenção custos empresários
- custo oportunidade utilização espaço
- ausencia correlação prestação serviços oferecida
- -
Lei estadual pode conceder porte de arma para agentes socioeducativos?
Não (STF)
- porte de armas sem autprizaçãpo é crime: materia penal privaticca da uniao
- normas gerais material bélkico tbm é privativo da união
- finalidade socioeducativa: educar, prevenir, reintegrar
- proteção integral CF crinça e adolescente (sujeitos em desenvolvimento)
- arma reforça carater punitivo (inconstitucionalidade material)
É inconstitucional lei estadual que concede porte de arma de fogo a agentes socioeducativos. Isso porque a competência para legislar sobre direito penal e material bélico é privativa da União (art. 22, I e XXI, CF/88).
STF. Plenário. ADI 7.424/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/02/2024 (Info 1122).
STF
Não
Comp priv união
Diretrizes e bases educação nacional
É constitucional lei estadual que cria bolsa aluguel para as famílias em risco, cuja iniciativa não tenha sido do chefe do executivo?
STF/iniciativa/implementação/dispêndio/salário mínimo/benefício/prazo executivo
STF
É constitucional
Não houve ofensa iniciativa privativa
Não há criação alteração ou extinção de órgão
Programa ainda dependerá de implementação pelo executivo
Criação de programa que exige dm dispêndio de verba pública não é porque só inconst
Iniciativa não precisa ser do chefe do poder executivo
Não se trata de vinculação na salário mínimo porque não se trata de uma verba remuneradtoria de servidor
É benefícios social cujo valor do salário mínimo é previsto como teto
Não pode fixar prazo para executivo compra
Constituição estadual pode criar/prever polícia científica?
- STF (ADI): sim, desdde que interpretação conforme
- não pode segurança pública (rol taxativo dos órgãos na CF)
- modelo federal deve ser observado
- pode perícias, sem vinculação PCivil
lei municipal pode dispor sobre implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações?
****- STF ADI: não
- UNIÃO
- exclusiva explorar
- privativa legislar
- centralização»_space;
1. uniformização do tratamento
2. sensibilidade da temática
* relação contratual
São constitucionais leis municipais que proíbam o serviço de transporte de passageiros mediante aplicativo?
NÃO. (STF REPERCUSSÃO GERAL)
* livre iniciativa
* livre concorrência
* Lei federal diretrizes e conferiu municípios competencia exclusiva regulamentar
Diretrizes lei federal:
1. incide tributo municiPal ISS e taxas
2. seguro acidentes pessoais e passageiros APP e DPVAT
3. motorista constribuinte individual INSS
… e outras
- município não é obrigado a regulametnar
- se regulamentar deve seguir parametros
- não pode proibir
- livre exercício profissão art 5 XIII
- compatibilidade legislação federal: lei de mobilidade urbana + marco civil internet (liberadade modelos negocios internet)
- livre iniciativa é fundametno republica
- minima interferencia estatal sobre economia
- evitar oligopolios e privilegios velhos modelos/ prejudica consumidores
- busca pelno emprego art 170, VII
- inovação disruptiva
- interferencia estado mercado só para corrigir falha e defesa consumidor
INFO 939 2019
É constitucional lei municipal que estabelece que os supermercados ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente nos caixas, de forma a reduzir o tempo de espera na fila?
SIM - STF TURMA
- tempo em fila: interesse local
- não pode obrigar contratação de pessoal (dir. trabalho)
não confundir:
- é inconstitucional obrigar supermercado serviço de acondicionamento ou embalagem de comrpas (empacotador) // livre iniciativa
INFO 942 2019
Os Municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local que tratem, de modo reflexo, de direito comercial ou do consumidor?
SIM - STF TURMA
* restrito ao interesse local
* proibir prática vistoriar mercadorias saída loja
* proteção ao consumidor
* maior conforto/bem-estar a usuários
* não avança atividade fim
* SV STF: pode fixar horário de funcionamento estabelecimento comercial
— horário atendimento bancário é da União
* preservar autonomia municipio ente federativo
* primazia interesse sobre a materia
* como identificar interesse local?
– não hpa critério objetivo.
– prestigiar vereança local: conhece a realidade e necessidades comunidade
Lei estadual pode orbigar implantação de dispositivos redutores de estresse em onibus para motoristas qe cobradores?
- NÃO: STF ADI
- **competência privativa UNIÃO:
- TRABALHO
- TRANSITO E TRANSPORTE
- LIVRE INICIATIVA
- LIVRE CONCORRÊNCIA**
lei municipal pode prever medidas para que os cobradores de ônibus não percam seus empregos mesmo com a automação dos serviços?
NÃO - INCONSTTUCIONAL ADI
-
DIREITO TRABALHO - COMP PRIV UNIÃO
– garantia permanância emprego
** CF atibui à lei deferal proteção em face da automação (7º. XXVII)
É inconstitucional lei distrital que assegura funções de trabalho aos atuais cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo de empresa de ônibus que venha a implantar dispositivos de leitura e registro de oferta e demanda para a cobrança de tarifas pelo sistema de bilhetagem eletrônica.
Essa lei é formalmente inconstitucional porque invade a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CF/88).
STF. Plenário. ADI 3.899/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 22/09/2023 (Info 1109).
lei estadual pode fixar prazo máximo apra que órgãos da adm publica atendam consumidores, com a cominação de sansões?
STF SIM
NÃO VIOLA REPARTIÇÃO COMPETÊNCIAS
** DIREITO CONSUMIDOR CONCORRENTE**
– união normas gerais, Estados supletivas
– tempo proporcional e razoável
– mecanismo de tutela da dignidade consumidor
NÃO HÁ USURPAÇÃO COMP CHEFE EXEC ORGANIZAR ADM PÚBLICA E NEM UNIAO DIREITO CIVIL
– não interfere regime exploração/estrutura/equilíbrio contratos
–jurisprudência STF normas semelhantes (município tempo de fila em banco)
CF PREVÊ LEI SOBRE DIREITOS DOS USUÁRIOS
– “LEI disporá sobre direitos dos usuários” dos serviços públicos. art 175
LIVRE INICIATIVA E VALORES SOCIAIS TRABALHO
– concorrem com outros direitos fundamentais / devem ser compatíveis
– exercício atv economica deve observar defesa do consumidor (art. 170, caput e V)
A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial é reservada ao chefe do Poder Executivo?
- STF: NÃO
- Não tem natureza orçamentária
- Não trata de organizaçaõ ou funcionamento da adm. pública
-** Mera alteração da definição legal **de pequeno valor não é suficinete para atrair competência legislativa privativa - normas competência listadas CF: não cabe interpretação extensiva
lei estadual pode criar crime de incêndio, fixando hipótese de inafiançabilidade do delito, sob o argumento de proteção do meio ambiente?
STF NÃO
- competência privativa da união: direito penal e processual penal
- mesmo que norma estadual apenas reproduzisse legislação federal, o estado não teria competência para legislar sobre direito penal, pq essa matéria NÃO ADMITE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA por entes subnacionais
info STF 1154/2024
Lei estadual pode conceder desconto sobre honorários de sucumbência devidos em razão de ações tributárias e execuções fiscais?
- Não. STF Plenário
- afronta regime constitucional repartição competnecias
- competencia privativa UNIÃO PROCESSO CIVIL
- jurisprudencia STF honorários podem compor remuneração certas carreiras jurídicas (entra no teto)
- norma estadual não pode reduzir parcela autônoma de remuneração de agente público local
- CPC já trata dos critérios de fixação dos honorários
- ## CPC é norma geral (estados não pode infringir)
STF. Plenário. ADI 7.615 MC-Ref/GO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 05/06/2024 (Info 1139).
Lei estadual pode conceder porte de arma de fogo a Defensores Públicos?
- NÃO. STF PLENÁRIO
- Competência privativa União legislar sobre assunto
- comp. exclusiva material União autorizar e fiscalizar comércio material bélico
- política criminal âmbito nacional - uniforminade nacional (segurança nacional)
- Estatuto desarmamento não concedeu porte aos defensores
- jurisprudencia STF mesmo sentido:
– agentes segurança socioeducativos
– vigilantes e seguranças
STF. Plenário. ADI 7.571/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 05/06/2024 (Info 1139).
É constitucional lei estadual que obriga as instituições financeiras a efetivarem a prova de vida de seus clientes, para fins de cadastramento e/ou recebimento de benefícios previdenciários?
n formalmente inconstitucional/privativa União seguridade social/Lei federal: INSS é que deve fazer prova de vida/não é responsabilidade instituição financeira/lei estadual não pode regramento diferente/órgão responsável pela concessão e suspensão do benefício é quem deve dar meios alternativos pessoas dificuldade locomoção/ LC pode autorizar estados legislar normas específicas/essa delegação não ocorreu no caso
- é formalmente inconstitucional (STF ADI)
- viola art 22, XXIII CF
- competência privativa da União legislar sobre seguridade social
- União já disciplinou a “prova de vida” na lei Lei nº 8.212/1991: INSS é quem tem responsabilidade pela revisão periódica de beneficiários RGPS
- lei estadual não pode criar obrigações não previstas naquela lei e nas norams do INSS
- Lei federal: órgãos encarregados da concessão e suspensão dos benefícios é que devem disponibilizar meios alternativos para a prova de vida de beneficiários 80 anos ou mais e dificuldade locomoção
- não cabe Às isnittuições financeiras responsaveis pelos pagamentos
- LC pode autorizar estados legislar sobre competencia legislativa especíufica (par. único art. 22)
- essa delegação legislativa NÃO OCORREU nesse caso
- não se trata de competencia concorrente previdencia social: apenas dos seus respectivos servidores (regime próprio), e não sobre RGPS
- não é direito consumidor: não regula relação entre instituição financeira e seus clientes, e sim entre o beneficiário do RGPS e o INSS
É formalmente inconstitucional legislação editada por estado-membro que atribua a instituições financeiras a responsabilidade pela realização de prova de vida de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, por violação do art. 22, inciso XXIII, da Constituição da República.
STF. Plenário. ADI 7.010/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/12/2024 (Info 1163).
https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1d1f05e59ddfa82248f422b49a72c2b3
