Direitos fundamentais - nacionalidade Flashcards
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Q
A transferência da execução de pena entre países viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º, LI, da CF/88, o qual proíbe a extradição de brasileiro? A lei de migração se aplica a fatos anteriores a sua vigência? Pode haver rediscussao do mérito noo Brasil?
A
- Não é entrega de brasileiro nado a outro país
- Lei de Migração autoriza transferencia da execução da pena imposta no exterior a brasileiro nato ou naturalizado
- brasileiro continua no brasil
- evitar impunidade
- fatos anteriores vigência: a Lei se aplica a fatos anteriores a sua vigencia: norma de cooperação internacional em matéria penal não têm natureza criminal (STF)
- sistema de contenciosidade limitada: impede rediscussão do mérito do Brasil (analisa apenas requisitos formais do art 963/cpc)
- evita bis in idem internacional
TJ. Corte Especial. HDE 7.986-EX, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 20/3/2024 (Info 805).
