Poder Executivo Flashcards
Os Estados-membros possuem autonomia para regular normas no caso de dupla vacância de cargo do Poder Executivo?
Autonomia relativa
A regra do artigo 81 da C.F. não é de observância obrigatória pelos Estados.
Mas devem observar alguns preceitos constitucionais.
1.Unicidade de Chapa
2.Condições constitucionais de elegibilidade
3.Hipóteses de inelegibilidade
4.Necessidade de filiação partidária.
Não precisa:
– escolher o candidato em convenção partidária
-registro pelo partido
- seguir quórum específico
Mitigação soberania interpretação restritiva
Registro candidatura e convenção
São regras legais da lei de eleições. Não se aplicam às eleições indiretas.
Procedimento é regra do Estado tipo quorum
QUEM JULGA O GOVERNADOR POR CRIME COMUM?
Assembleia precisa autorizar?
- Comum: Tribunal especial (5 ALE + 5 Desembargadores) Presidência = Presidente do TJ
- ALE não precisa autorizar. CE não pode criar essa hipótese (nem para comum nem para responsabilidade)
- não fica automaticamente suspenso quando o STJ recebe > STJ pode determinar medidas cautelares
-
Por que CE não pode prever autorização prévia da Ale?
1. ausência previsão expressa na CF e inexistência simetria
2. princípio republicano (responsividade)
3. separação dos poderes (cria condição para exercício jurisdição)
4. competencia privativa da União (direito proc penal)
5. igualdade (superior Às demias pessoas apenas por ocupar o cargo) - Houve mudança entendimento STJ
– CF: Para Presidente/vice e Ministros precisa 2/3 Câmara Deputados
– ficam automaticamnente suspensos quanso STF recebe
– EC 35/2001 alterou a redação do art. 53, § 1º, da CF/88 e aboliu a exigência de autorização prévia das casas legislativas para o processamento e julgamento de Deputados Federais, Senadores e Deputados Estaduais.
