Diretitos Fundamentais - Educação Flashcards
É constitucional a concessão de bonificação de inclusão regional incidente sobre a nota final do Enem para o ingresso em universidade federal? Pode ser admitida a reclamação nesse caso sem o esgotamento das instâncias ordinárias?
- não. STF
Princípio da igualdade
Afronta autoridade decisões STF
STF. 1ª Turma. Rcl 65.976/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 21/05/2024 (Info 1138).
Cabe reclamação sem o esgotamento das instâncias ordinárias. STF tem relativizado essa exigência diante do Perigo perecimento do direito pelo decurso do tempo e para Corrigir má aplicação de tese da repercussão geral e garantir direitos.
Sistema de cotas é constitucional. STF. Discriminações positivas maior efetividade o princípio da igualdade. Esooas públicas. Críticas étnico-sociais
STF.: é inconstitucional cotas baseadas no local onde o aluno estudou (certo municipio\estado)
Restrição injustificável entre brasileiros. Preferências entre si . ART 19 iii CF
