MUNICÍPIOS/CAMARA MUNICIPAL Flashcards
o que constitui crime de responsabilidade do prefeito?
- efetuar repaasse que supere os limites constitucionais de despesas do Legistativo municipal
* não enviar o repasse até o dia 20 de cada mêS - enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na LOA
quais são as competências dos municípios fixadas da CF?
- legislar interesse local
- suplementar a legislação federal e estadual no que couber
- instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas (prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei)
- criar, organizar e suprimir distritos, observada legislação estadual
- organizar e prestar, diretamente ou por concessão/permissão serviços públicos de interesse local, incluido transporte coletivo (caráter essencial)
- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação infantil e ensino fundamental, e serviços de atendimento à saúde da população
- promover ordenamento territorial (planejamento, controle do uso, parcelamento, ocupação)
- proteção do patrimônio histórico-cultural local
por quanto tempo as contas dos municípios devem ficar à disposição de qualquer contribuinte e quem pode questioná-las?
60 dias, anualmente
(qualquer CONTRIBUINTE (não é cidadão/pessoa) pode questionar a legitimidade, nos termos da lei)
CF, Art. 31, § 3º
Quando o estado pode intervir em município?
4 casos:dívida/ensino e saúde/contas/TJ
- deixar de ser paga a dívida fundada por dois anos ocnsecutivos, sem motivo de força maior
- não forem prestadas contas devidas na forma da lei
- não tiver sido aplicado o minimo da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços público de saúde
- * TJ der providmento a representação para assegurar princípios na CE ou execução lei ou decisão judicial (decreto limita-se a suspender a execução do ato, dispensada apreciação do decreto pelo Legislativo, se essa medida for suficiente)
NÃO CABE INTERVENÇÃO FEDERAL EM MUNICÍPIO!
- decreto especifica amplitude, prazos, condiçoes e, se for o caso, interventor
- submetido ao CN ou Assembleia até 24horas (convocação extraodinária mesmo prazo se não estiver funcionando)
– cessados motivos da intervenção, autoridades afastadas voltam , salvo impedimetno legal;.
como é feita criação, incorporação, fusão e desmembramento de município?
1º divulgação ESTUDOS DE VIABILIDADE municipal, na forma da lei
2º PLEBISCITO às populações dos municípios envolvidos
3º LEI COMPLEMENTAR FEDERAL define período
4º LEI ORDINÁRIA ESTADUAL
Prefeito deve ser condenado ao ressarcimento de despesas cujo projeto de lei de sua iniciativa foi posteriormente declarado ilícito?
Não
O caso concreto foi uma lei do prefeito que desafetou um imóvel que era considerado patrimônio histórico culturalmente declarado ilegal
Com essa lesão que o prefeito tem vinculação direta ou seja a lesão ao patrimônio histórico
A tramitaçãoão do projeto de lei não ofende nenhum bem jurídico tutelado em abstrato
A movimentação da máquina estatal implica um custo econômico que não significa um dano
Conduta direta foi só apresentar projeto lei
Tramitação depois é responsabilidade terceiros (camara)
Procurador da Camara Municipal tem legitimidade para assinar sozinho recurso extraordinário contra acórdao de TJ em ação de inconstitucionalidade?
STF (turma RE) SIM
* interpor ADI só legitimados CF (natureza política)
* atos subsequentes PROCURADOR (natureza técnica)
pode haver pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-Vereadores e o pagamento de pensão por morte aos dependentes dos ex-ocupantes deste cargo?
» incompatível CF/igualdade/privilegiado/ocupa=exerce atual/republicado/temporário/ônus cofres
- STF: NÃO REPERCUSSÃO GERAL
- INCOMPATÍVEL com a CF (art. 39, p4)
- pagto de subsídio somente para quem OCUPA O CARGO»_space; exerce a função
- FORMA REPUBLICANA de governo
- CARÁTER TEMPORÁRIO de quem ocupa cargo eletivo
-
IGUALDADE:
- tratamento privilegiado sem respaldo jurídico em favor de quem não exerce função pública> > > quem já recebeu não precisou devolver
Lei Orgânica Municipal pode prever que as Câmaras Municipais possuem competência para legislar sobre a denominação de próprios, vias e logradouros públicos?
- STF SIM
- interpretação conforme
- coabitação normativa entre executivo e legislativo
- homenagens cívicas
- memória da história
- proteção patrimônio cultural imaterial
- princípio predominancia interesse (local)
- ambos poderes cada qual sua órbita
- materia nao pode se limitar atos gestao adminsitrativa Executivo
Qual é o total da despesa do Poder Legislativo municipal fixado na CF para Maceió (inclui vereadores e exclui inativos) ?
art 29-a
sobre RECEITA TRIBUTÁRIA E TRANSFERÊNCIAS
4,5% (entre 500.001 a 3 milhoes habitantes)
Como é o procedimento de aprovaçlão da lei orgância do Minucípio?
votada em 2 turnos
interstício mínimo de 10 dias
aprovada por 2/3 dos membros da Câmara
qual o subsídio máximo dos vereadores, fixado em cada legislatura para a subsequente, em município com mais de 500 mil habitantes?
- 75% do subsídio dos deputados estaduais
qual o teto da despesa com FOLHA DE PAGAMENTO da câmara municipal (incluído subsidio vereadores)?
- 70% da sua receita
crime de responsabilidade do presidente da Câmara o desrespeito a esse percentual
Quais competências exercidas pelo Senado em relação aos atos do Município?
art 52
- autorizar operações externas natureza financeira
- fixa montante global da dívida consolidada
3.dispõe limite global e condições crédito externo e interno
4.limite global e condições dívida mobiliaria
5.avalia periodicamente desempenho da ADM Tributaria
É constitucional norma de CE que dispensa o parecer prévio no julgamento das contas dos Prefeitos caso o TCE não o elabore no prazo de 180 dias?
ADI. parecer sempre.Câmara discorda 2/3.Previsão CF
- NÃO - STF ADI
- parecer SEMPRE NECESSÁRIO
- câmara só pode discordar do parecer por 2/3 dos vereadores
- viola regra CF – não prevê essa exceção
INFO 487 STF
- câmara julga contas anuais Prefeito, com auxílio TCE»_space;>
- TCE APRECIA»_space; Câmara JULGA
*
O QUE É O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO?
- INSTRUMENTO básico
- da política de desenvolvimento e expansão urbana
- obrigatório cidades + 20 mil habitantes
- estipula exigências para função social da propriedade
- ordenamento urbano tbm pode se dar por leis e decretos, desde que compatível com o Plano diretor
Norma da CE pode prever que compete às Câmaras Municipais o julgamento das contas de seus Presidentes?
- STF ADI inconstitucional
- TCU julga contas de todos administradores de verbas federais, salvo PR //art 71 CF
- Mesma coisa TCE, salvo Chefe Executivo
- Camara julga apenas Prefeito
- alargar competência exercida pela Camara Viola modelo constitucional
A personalidade judiciária das Câmaras municipais e das Assembleias Legislativas é ampla? Elas podem atuar em juízo em qualquer caso? Cite exemplos.
Pode em matéria relacionada a FPM?
Dizer espécie de julgado sobre o caso.
- STF RESP: NÃO
-
INTERESSES ESTRITAMENTE INSTITUCIONAIS:
– funcionamento,autonomia e independência do órgão -
LEGITIMIDADE ATIVA:
– aferir se pretenção é relacionada com interesses e prerrogativas institucionais do órgão -
FPM NÃO:
– liberação de FPM é interesse patrimonial do município
– não cabe à Camara pedir em juízo
-
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA:
– não tem pers.jurídica, mas pode ser parte em juízo. Ex: MP, Defensoria, Câmara Municipal
Município pode instituir taxa para emissão de guide pagto IPTU e para prvenção e extinção de incêndio?
NÃO - INCONSTITUCIONAL (STF ADPF
- ofende direito fundamental de petição/certidões — petição ao poder público e certidoes, independentemente de taxa (art 5º XXXIV
- Tese STF não pode cobrar taxa p/ emissão carnê/guias
-
atividade segurança pública/bombeiros é essencial do Estado
– cobrança por impostos, e não taxa
– é serviço público geral e indivisível
STF
lei pode prever o pagamento de pensão especial a ex-prefeitoo e a seus dependentes?
STF INCONSTITUCIONAL
CARGO POÍTICO É TRANSITÓRIO
– não há direito ao recebimento de pensão vitalícia
VIOLA IGUALDADE
– benefício especial pelo mero exercício do cargo
– privilégio em relação aos outros segurados do RGPS
PRECEENTES STF MESMO SENTIDO LEIS DE OUTRO ESTADO
