Precatórios

Question 1

O Poder Judiciário pode aumentar hipóteses de sequestro de verba para pagamento de precatórios?

Answer 1

• pagamentos devidos pela fazenda devem seguir ordem cronológica
• alimentícia tem preferência
  -Superpreferência!(Paga antes dos créditos de natureza alimentícia gerais)
  Natureza alimentícia beneficiários:
  — Idosos 60 anos ou mais
  – pessoa com deficiência
  – pessoa com doença grave.
• hipóteses taxativamente previstas na Constituição.

O sequestro só pode ser deferido quando:

1. não verificada a alocação orçamentária do valor para o pagamento do precatório.
2. demonstrada a quebra da ordem de preferência do pagamento.

• nessas duas situações credor pede sequestro diretamente ao presidente do tribunal respectivo
• interpretação normas sobre regime excepcional de sequestro de verbas para precatório não pode ser ampliativa

O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.

STF. Plenário. RE 840.435/RS, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em22/09/2023 (Repercussão Geral – Tema 598) (Info

Question 2

qual o pazo constitucional para pagamento dos precatórios? COMO ESSE PERÍODO É CHAMADO? INCIDE JUROS DE MORA?

Answer 2

• Apresentado até 02/abril: até o final do exercício financeiro seguinte
  ex: apresentou em 3/março/2024: pagto até 31/12/2025
• esse período é chamado de “período de graça”
• NÃO INCIDE JUROS DE MORA (SV 17 STF), apenas correção monetária. // stf MANTEVE ENTENDIMENTO MESMO APÓS EC 113/2021
• se passar do período de pagamento (de graça), volta a correr juros de mora (só no período que houver mora - fora do período de graça) pq o ente encontra-se em mora
• precatório complementar para juros de mora (depois de expedido não acrescenta valor ao crpecatório)

Question 3

qual a taxa de juros e correção monetária usada para atualizar precatóprios? quando começa a incidir juros de mora sobre os precatórios?

Answer 3

• CF: SELIC (juros + correção monetária)
  STF REP GERAL cálculo até REP/prec: juros de mora incidem no período compreencido entre a DATA DA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO e da requisição do RPV ou precatório
• começa correr da data do cálculo, mas fica suspenso no período de graça
• na graça não incide jurosjuros de mora ficam suspensos, não incide, no período de graça constitucional
  (entre 2/abril de um ano até 31/dez do ano seguinte)
• STF: graça só correção: durante período de graça só incide correção monetária
• volta a correr juros de mora após o término de período constitucional de pagto (de graça) // REP GERAL STF
• unidade da constituição: (veda interpretação que esvazie por completo o conteúdo de uma norma consitutcional)
• prazo normal: que CF deu ao Poder Público apra o pagto (ente não esta em mora
• só pode após incluir na LOA, por isso o período de graça

Question 4

O que é considerado precatório de alto valor e como ele é pago?

Answer 4

• alto valor: superior a 15% do montante dos demais precatórios apresentados até 02/abril do respectivo ano
• paga 15% até o final do exercício seguinte, e o restante em 5 parcelas igual anuais
• pode fazer acordo para pagto