Precatórios

Question 1

O Poder Judiciário pode aumentar hipóteses de sequestro de verba para pagamento de precatórios?

Answer 1

• pagamentos devidos pela fazenda devem seguir ordem cronológica
• alimentícia tem preferência
  -Superpreferência!(Paga antes dos créditos de natureza alimentícia gerais)
  Natureza alimentícia beneficiários:
  — Idosos 60 anos ou mais
  – pessoa com deficiência
  – pessoa com doença grave.
• hipóteses taxativamente previstas na Constituição.

O sequestro só pode ser deferido quando:

1. não verificada a alocação orçamentária do valor para o pagamento do precatório.
2. demonstrada a quebra da ordem de preferência do pagamento.

• nessas duas situações credor pede sequestro diretamente ao presidente do tribunal respectivo
• interpretação normas sobre regime excepcional de sequestro de verbas para precatório não pode ser ampliativa

O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.

STF. Plenário. RE 840.435/RS, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em22/09/2023 (Repercussão Geral – Tema 598) (Info

Question 2

qual o pazo constitucional para pagamento dos precatórios? COMO ESSE PERÍODO É CHAMADO? INCIDE JUROS DE MORA?

Answer 2

• Apresentado até 02/abril: até o final do exercício financeiro seguinte
  ex: apresentou em 3/março/2024: pagto até 31/12/2025
• esse período é chamado de “período de graça”
• NÃO INCIDE JUROS DE MORA (SV 17 STF), apenas correção monetária. // stf MANTEVE ENTENDIMENTO MESMO APÓS EC 113/2021

Question 3

quando começa a incidir juros de mora sobre os precatórios?

Answer 3

STF REP GERAL: juros de mora incidem da DATA DA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO e da requisição do RPV ou precatório

ATENÇÃO!
- juros de mora ficam suspensos, não incide, no período de graça constitucional (entre 2/abril de um ano até 31/dez do ano seguinte.

• volta a correr juros de mora após o término de período constitucional de pagto (de graça) // REP GERAL STF

Question 4

O que é considerado precatório de alto valor e como ele é pago?

Answer 4

• alto valor: superior a 15% do montante dos demais precatórios apresentados até 02/abril do respectivo ano
• paga 15% até o final do exercício seguinte, e o restante em 5 parcelas igual anuais
• pode fazer acordo para pagto

Question 5

o que é o princípio da unidade da Constituição?

Answer 5

• veda soluções interpretativas que esvaziem por completo um dispositivo constitucional
• adotado pelo STF quando manteve entendimento quanto a não incidência de juros de mora dos precatórios no período de graça, mesmo após a EC 113/2021