Direitos fundamentais - outros

Question 1

Quais os parâmetros para atuação do Judiciário na implementação de políticas públicas?

Answer 1

STF
são 6:
1. ausência ou grave deficiência: comprovar ausência ou grave deficiência do poder público (inércia/morosidade)
2. Poderes descumprem suas funções: judiciário só está autorizado atuar se executivo e legislativo descumprem suas funções
3. universalização da providencia demandada frente aos recursos (razoável faticamente)
4. abrir p/ terceiros: legitimidade democrática/mairo chance de cumrpimento/ amicus curiai, audiencias publicas
5. docs órgãos técnicos: jud não tem expertise e capacidade institucional.
6. modelo fraco: fixa meta/finalidade, poder publico apresenta os meios (mérito administrativo, discricionariedade

 A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.

 A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado;

 No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

STF. Plenário. RE 684.612/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 698) (Info 1101).

Question 2

Okkk
A falta de lei regulamentadora da licença paternidade constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional?

Answer 2

• STF: SIM
  DIREITO ASSEGURADO ART 7 cf: fundamental social

“nos termos fixados em lei”

Lei ainda não foi regulamentada

Enquanto isso: prazo do ADCT 5 dias

Ajuizada ADO

STF reconheceu omissão inconstitucional do CN

Nova concepção de família centrada no afeto: não é mais patriarcal

CF art 226 p.5º : Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Licença paternidade assim como maternidade são direitos de toda a comunidade social

Regra do adct é insuficiente: nao reflete ganhos históricos de igualdade de gênero

Equiparação licença maternidade e paternidade: tbm pq unioes estaveis homoafetivas são reconhecidas no ordenamento

Tese fixada pelo STF:
“1. Existe omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição.
2. Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso Nacional sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento.
3. Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal fixar o período da licença paternidade.”.

Question 3

A situação da população de rua no Brasil representa um estado de coisas inconstitucional?

Answer 3

STF sim.

Condições precárias de vida da população em situação de rua.

Demanda reestruturação institucional.

Quadro grave e urgente de desrespeito aos direitos humanos fundamentais.

Violação maciça impele o Poder Judiciário a intervir.

Evitar a entrada nas ruas,
+
garantir direitos ao indivíduo enquanto ele está nessa situação
+
proporcionar meios para que o indivíduo saia dessa situação.

Todos os entes devem, obrigatoriamente, cumprir as diretrizes do Decreto Federal que trata sobre a população de rua.

 Nesse contexto, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem, de modo imediato, observar, obrigatoriamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes contidas no Decreto federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, em conjunto e nos moldes das determinações estabelecidas na parte dispositiva da decisão do STF.

STF. Plenário. ADPF 976 MC-Ref/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/8/2023 (Info 1105).

Question 4

É constitucional norma estadual que limita o direito à concessão de licença adoção a apenas um dos adotantes, quando se tratar de casal formado por servidores?

Answer 4

STF. Não.

• ambos podem usufruir, mas com prazos distintos: 1 pega a maternidade, e o outro a paternidade
• não pode criar distinção entre filho biológico e adotivo
• viola: dignidade pessoa humana / princípio isonomia/ direito à licença gestante
• redefinição conceito família: espaço de afeto e promoção direitos fundamentais

Question 5

o que é a inelegibilidade reflexa/por parentesco e quais são as exceções?

Answer 5

• art. 14, par.7º CF
• são inelegíveis,no território de jurisdição do titular, conjuge, parentes consanguineos ou afins, até 2º grau, de Chefe do Poder Executivo ou de quem o haja substituído nos 6 meses anteriores ao pleito

SV 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal

EXCEÇÕES
1. Chefe do Executivo se afasta 6 meses antes do pleito, no caso em que poderia concorrer à reeleição: parente pode se candidatar ao mesmo cargo para um único mandato subsequente ou para outro cargo (caso Garotinho-Rosinha)
2. Parente já é titular de cargo eletivo e está concorrendo a reeleição
3. Chefe do Executivo falece: não gera inelegibilidade reflexa se falecimento ocorreu no primeiro mandato.

Question 6

Cônjuges, companheiros ou parentes podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de Governador do Estado e de Presidente da Assembleia Legislativa ou de Prefeito e de Presidente da Câmara Municipal?

Answer 6

Limitação direito político fundmametal\interpretacao restritiva\LC inelegibilidade\judiciario não pode constituinte reformador\fiscalizacao todos parlamentares\caso concreto judiciário.

• SIM (STF)
• norme que limita exercício de direito político fundamental deve ser interpretado restritivamente
• compete Poder Legislativo defirnir novas hipótese sde inelegibilidade
  – “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade” (§ 9º do art. 14 da Constituição)
• Judiciário não pode atuar como constituinte reformador ou legislador positivo - separação poderes
• ocupação simultanea de chefe executivo e egislativo por membros mesma família não representa, por si ó, prejuízo à fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo, ou o equilibrio entre poderes
• responsabilidade fiscalizatória cabe a todos os parlamentares
• Judiciário pode examinar casos concretos, quando provocado, em que se demonstre que exercicio simultanios desses cargos comproete principios republicano e separação dos poderes

Question 7

É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais?

Answer 7

• sim, desde que:
• não impeça adequada **identificação visual
• rosto visível**
• liberdade religiosa é essencial dignidade humana (viver de acordo com sua crença)
• restrição vestimentas/acessórios de fé: sacrifica escessivamente liberdade religiosa
• falta proporcionalidade sentido estrito: sacrificio grande / beneficio pouco significativo em materia de segurança publica
• ponderação valores: segurança coletividade (interesse estatal) e liberdade religiosa
• adequação razoável: adaptações necessárias p/ assegurar igualdade de oportunidades a todos, com base nos direitos humanos e em liberdades individuais

   Desde que viável a adequada identificação individual, é assegurada, nas fotografias de documentos oficiais, a utilização de vestimentas ou acessórios que representem manifestação da fé, à luz do direito à liberdade de crença e religião (art. 5º, VI, CF/88) e com amparo no princípio da proporcionalidade, de modo a excepcionar uma obrigação a todos imposta mediante adaptações razoáveis.

STF. Plenário. RE 859.376/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 17/04/2024 (Repercussão Geral – Tema 953) (Info 1133).

Question 8

o que é estado de coisas inconstitucional? Onde surgiu o conceito? Como ocorre a atuação do judiciário diante do ECI?

Answer 8

ocorre quando…
- quadro de violação generalizada e sistêmica
- dos direitos fundamentais de número siginificativo de pessoas
- causado pela inércia ou incapacidade
- reiterada e persistente
- das autoridades públicas em modificar tal conjuntura
- de modo que apenas transformações estruturais
- da atuação do Poder Público
- e da atuação de uma pluralidade de autoridades
- poderiam modificar a situação

conceito surgiu na Colômbia

PARA MODIFICAR:
- MUDANÇAS ESTRUTURAIS: alocação recursos públicos, correção de políticas públicas ou formulação de novas, e outrs medidas

ATUAÇÃO JUDICAL
- ativismo judicial estrutural diante da omissão poderes executivo e legislativo
- papel atípico na separação dos poderes
- situações excepcionais
- quando intervenção é fundamental para solução do gravíssimo problema
- quando ocorre bloqueio institucional para a garantia de direitos

STF RECONHECEU SCI SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO

1. Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.
2. Diante disso, União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, nos prazos e observadas as diretrizes e finalidades expostas no presente voto, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.
3. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.

STF. Plenário. ADPF 347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 4/10/2023 (Info 1111).