CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Flashcards
Quais sao os legitimados ativos universais para ação de controle abstrato de constitucionaldiade?
São 6:
- PR
- PGR
- Mesa senado
- Mesa Camara
- Partido Político com representação no CN
- Conselho federal da OAB
Quais sao os legitimados especiais/não universais ativos para ação de controle abstrato de constitucionaldiade?
São 5:
1. Governador
2. Mesa Assembleia Legislativa
3. Mesa Camara Legislativa do DF
4. Confederação sindical
5. Entidade de classe de âmbito nacional
O que é a legitimidade ativa parcial reconehcida pelo STF?
- ausente relação entre
- objetivos institucionais da entidade autora
- e a integralidade da norma questionada
- ação será conehcida parcialmete
- só na matéria pertinente
Ativismo congressual
Busca Superar entendimento STF
STF analisa se a tentativa foi valida
Vaquejada EC
Ativismo congressual
Busca Superar entendimento STF
STF analisa se a tentativa foi valida
Vaquejada EC
Pode haver agitamento da petição inicial de
ADI para incluir dispositivos de lei impugnados.
STF NÃO!
Até se admite o aditamento, mas desde que não cause necessidade de novas manifestações e requisições ou ampliação do objeto.
Se já houve manifestação do AGU, do PGR, por exemplo, não pode.
o que é MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL?
alteração sem mudança texto>percepção direito> realidade fática>consequências práticas negativas>essência>clausulas petreas.
- fenômeno de alteração da Constituição material sem qualquer mudança no texto formal
- reanálise do sentido e alcance das normas constitucionais
- Ocorre quando:
1. mudança na percepão do direito
2. modificações na realidade fática
3. consequência prática negativa de certa linha de entendimento
Sobrevindo pronunciamento do STF, sob o regime de repercussão geral, em sentido contrário a decisão transitada em julgado no âmbito dos juizados especiais, será admitida a desconstituição dos efeitos da coisa julgada?
SIM - STF REPERCUSSÃO GERAL
SE CONTEÚDO CONTRÁRIO À DECISÃO DO STF
- não cabe ação rescisória, mas pode pedir desconstituição do título judicial se fundado em norma/interpretação declarada pelo STF incompatível com a CF
- coisa julgada não é absoluta (incidência diminuída frente a outro princípio de igual ou maior envergadura
- salvagauda ordem jurídica e força normativa da Lei Maior
POR SIMPLES PETIÇÃO
- pq não cabe ação rescisória nos juizados
- apresentar no rpazo equivalente ao da ação rescisõria
- prazo inicia com o transito em julgado da decisão do STF
INFO 1116 STF
As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF — em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade — antes ou depois do trânsito em julgado.
STF. Plenário. RE 586.068/PR, Rel. Min. Rosa Weber, redator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 100) (Info 1116).
O que é inconstitucionalidade por omissão? Quais asespecies de acao previstas na CF no caso de omissão? Cabe medida liminar na ação? Quais as providências se for decidida a inconstitucionalidade?
- é comportamento omissivo
- quando o o Poder competente ou órgão administrativo
- deixa de praticar ato para tornar efetiva normal constitucional
- para resolver iso, CF trouxe dois mecanismos:
– mandado de injunção
e
ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) - pode medida cautelar (maioria absoluta)
- declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada cência:
a) se omissão do PODER COMPETENTE: para providências (meramente declaratória)
b) se omissão de órgão administrativo: para fazê-lo em 30 dias (mandamental)
-
o que é Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
- tem por objeto apenas lei ou ato normativo FEDERAL
- introduzida no ordenamento por meio da Emenda Constitucional nº 3/1993
- objetivo é transformar uma presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, não mais admitindo prova em contrário.
O que é a teoria da transcendência dos motivos determinantes e em que tipo de ação ela tem aplicabilidade?
controle abstrato\fundamnetos vinculante e contra todos\extensiva objeto\stf não adota em regra\direfente da restritiva=só dispositivo
Teoria diz: Os fundamentos determinantes de uma decisão do STF em controle abstrato de constitucionalidade(adi\adc) também são vinculantes contra todos \erga omnis
Teoria extensiva dos efeitos quanto ao Objeto (qual parte da decisão produz eficácia erga omnis e efeito vinculantes)
Diferente da restritiva: somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculantes. Os motivos, não.
STF em regra não adota essa teoria
