Processo Legislativo

Question 1

Emenda parlamentar em projeto de lei de lei de iniciativa privativa do chefe do executivo pode aumentar despesa?

Answer 1

NÃO STF ADI
- não pode aumentar despesa
- deve haver pertinencia tematica com o objeto da matéria

Question 2

é possível republicar uma lei já sancionada, promulgada e publicada para incluir novos vetos, ainda que sob o argumento de que se trata de mera retificação da versão original?

Answer 2

NOVO VETO/ PRECLUSÃO ETAPAS/ VETO 15 DIAS

**Não se admite “novo veto” **em lei já promulgada e publicada.

Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.

O poder de veto não pode ser exercido após prazo de 15 dias.

Question 3

CE pode prever que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 2% da RCL do exercício anterior?

info 1124 STF ADI

Answer 3

STF ADI/CF INDIVIDUAIS 2% RCL METADE ações serviços SAÚDE/BANCADA 1%/vinculação obrigatória/deturpação modelo federal/simetria proc legis orçamentário/união normas gerais dir financeiro e orçamentario/LC regula execução emendas impositivas

• • STF ADI - INTERPRETAÇÃO CONFORME
• EMENDAS IOMPOSITIVAS NA CF:
  –INDIVIDUAIS: 2% RCL exercício anterior ➜ METADE SAÚDE (AÇÕES E SERVIÇOS_) art 166 CF
  –BANCADA: 1% RCL exercício anterior (não precisa de metade na saúde!)
• VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL OBRIGATÓRIA
  –não pode DETURPAÇÃO modelo federal
  –normas da CF sobre processo legislativo de lei orçamentária é de reprodução obrigatória pelos Estados - simetria. (STF)
• Lei complementar p/ critérios de execução das emendas impositivas
  – art 163
• União normas gerais direito financeiro e orçamento público
  – art 24

info 1124 STF ADI

• Orçamento é AUTORIZATIVO (facultativo)
  –doutrina majoritária
• Apenas uma parte do orçamento é impositivo
  –EC 86 /15: introduziu emendas parlamentar individual impositivas à LOA: execução obrigatória dessa emendas (orçamento impositivo)
  – EC/100/19: tornou impositiva emenda parlamentar de bancadas dos Estados/DF
• imposição não é absoluta: se:
  – impedimentos de ordem técnica à execução
  – contingenciamento de recursos orçamentários e financeiros

Question 4

lei estadual pode determinar as consultas populares como etapa obrigatória e preliminar do processo legislativo da peça orçamentária?

Answer 4

• STF ADI: NÃO
• limita poder de iniciativa do chefe do executivo
• não pode criar nova etapa ao proc legis orçamentario - modelo CF
• CF** iniciativa privativa chefe executivo** peças orçamentárias
• ofende normas gerais direito financeiro editadas pela união

Question 5

LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR PODE CRIAR CONSELHOP DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL?

Answer 5

ADI INCONSTITUCIONAL/INICIATIVA/
AUTARQUIA FEDERAL
PRIVATIVA PR CRIAR CARGOA E ORGANIZAÇÃO
SEPARAÇÃO PODERES
FUNCIONAMENTO BASICO ADM

• STF ADI - NÃO
• formalmente inconstitucional
  – vício de usurpação do poder de iniciativa
• Conselho de fiscalização tem natureza de autarquia federal
• competência privativa PR (CF):
  – criar cargos/empregos/funções ADM direta e autárquica
  – dispor mediante drecreto organização e funcioanemtno adm publica
  
  • separação dos poderes
    – Executivo controla o funcionametno básico e custos da adm

Question 6

É cabível ADI contra dispositivos do regimento interno das Casas Legislativas?

Answer 6

SIM

• única condição é que haja ofensa direta à CF
• exame do próprio conteúdo das normas constitucionais tidas por violadas

Question 7

As previsões de rito de urgência (sem passar por comissões) violam o devido processo legislatvio?

Answer 7

NÃO. STF ADI

• Reduzem formalidades processuais para casos específicos, que foram aprovados pela maioria legislativa**
• CF não trata do momento e oportunidade de atuação das comissões
  – regulação pelo regimento interno
• INVIÁVEL E CUSTOSO
  Seria inviável e até excessivamente custoso imaginar que todas comissões devam intervir nas apreciações de matérias legislativas.
• Rito é matéria interna corporis
  – indevido controle jurisdicional sobre a interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais, infringindo o princípio da separação dos Poderes
• Cabe exclusivamente à Casa Legislativa o juízo acerca da suficiência das razões para uma determinada opção legislativa