ADVOCACIA PÚBLICA

Question 1

Constituição estadual pode prever que o cargo de Advogado-Geral do Estado somente pode ser ocupado por membro da carreira, estável e maior de 35 anos? Se trata de matéria de iniciativa do Chefe do Executivo?

Answer 1

• STF: SIM
• o art 131, par.1º, da CF AGU não é de reprodução obrigatória pelos entes (requisitos escolha do Advogado-Geral da União)
• esses requisitos não são um princípio fundamental do ordenamneto jurídico
• Art. 132 da CF não menciona a forma de provimento do cargo de Chefe das Procuradorias estaduais e do DF
• requisitos escolhidos pelo Estado (autonomia estatal - auto-organização)
• simetria não deve ser aplicada de forma absoluta, a ponto de limitar a autonomia estatal
• não se confunde com iniciativa privativa do chefe executivo para legislar sobre servidores publicos e provimentos (STF
• função institucional da Procuradoria justifica escolha entre profissionais da carreira

INFO STF 1151/2024

Question 2

é constitucional a instituição de procuradorias em universidades estaduais?

Answer 2

Sim
STF
representação Judi e consultoria jurídica comp exclusivo proc estado

Há Exceções ao princípio da unicidade orgânica da PGE:

Procuradoria em universidade estadual

Princípio autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial (art 207 CF)

– por vezes atuação contra proprio estado

• pode haver cargo em comissao de procurador-geral da universidade estadual (STF)

Question 3

quais sao as excessões ao princípio da unicidade da representação judicial dos Estados e DF, suas artarquias e fundações?

Answer 3

são 5:

1. art 69 ADCT: consultoria jurídica separada da PGE já existentes na data de promulgação da CF (transiçõa/evitar lacunas representação/algumas proc ainda nao estruturadas)
2. Poder Legislativo e Tribunal de contas
   –autonomia/prerrogativas institucionais e independencia perante outros poderes
   – vedada atribuição de cobrança de multas aplicada pelo proprio TC
3. Poder judiciário
   – assessoramento juridico
   – independencia funcional/prerrogativas intitucionais
4. causa especial
   – concessao de mandato ad judicia para causas especiais (STF 1990)
5. universidades estaduais
   – autonomia adm, finan, patrinonial
   – atuação as vezes em face do proprio estado que a consitutiu

Question 4

É constitucional a concessão de auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros de procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio?

Answer 4

• objetivo subsídio - racionalizar forma de remuneração certas carreiras. Acabar com penduricalhos
• pode verba natureza remuneratoria
• coexistdireitos constitucionais obrigatórios (ex: terço férias), serv. extraordinario, reembolsos
• proibido aumento salarial disfarçado de indenizações que violam teto e regra do subsídio parcela única
• auxílio aperfeiçoamento ressarcir despesa excepcional e temporária
• pago só durante periodo do curso
• comprovar matricula
• pertinencia atribuições nargo
• princ republicado (veda privilegios)
• moralidade (dever geral boa adminisatrção, interesse publico)
• só se justifica enquanto durar condições que deram causa: em amapá foi a carencia de oferta de cursos regiulares de pós-graduação em direito no estado do amapa

  É constitucional — quando caracterizada a natureza indenizatória da verba — a concessão de auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros de procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio.

Question 5

É constitucional a previsão de Assessoria Jurídica estadual com competência para o exercício de atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico, quando vinculada expressamente à Procuradoria-Geral do Estado?

Answer 5

• modelo de exercício exclusivo: estabelecido na CF de toda atividade jurídica das unidades federadas estadual e distrital
• • unicidade orgânica: PGE única responsavel pela representação judiical e consultoria jurídica dos estados
• veda criação de outro órgão
• ADM direta, autárquica e fundacional: a PGE é responsa´vel pela representação judical
• não abrange SEM e EP
• não impede criação de cargo de assessor, dentro da PGE, para minutas. Não pode assinar parecer ou atos priativos de procuradores
• STF modulou efeitos para a Assessoria Jurídica criada no RN, vinculada à PGE:
  1. tornar o órgão de assessoria jurídica e os cargos de assessores jurídicos uma carreira em extinção;
  2. impedir atuais ocupantes exerçam funções privativas relativas À assessoria jurídica, senão sob a supervisão direta de procuradores do estado

   É inconstitucional norma de Constituição estadual que, após o advento da Constituição Federal de 1988, cria órgão de assessoramento jurídico auxiliar (“Assessoria Jurídica estadual”) em caráter permanente e vinculado expressamente à Procuradoria-Geral do estado, às quais compete o exercício de atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico.

STF. Plenário. ADI 6500/RN, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 13/03/2023 (Info 1086).