Tratados Flashcards
Como acontece a aprovacao de um tratado internacional no BR?
-Deve ser aprovado pelo Congresso (Câmara + Senado), conforme art 49 da CF
- A ratificacao é informada ao depositário do tratado
-Os demais paises confirmam esse compromisso;
-PR assina Decreto que determina seu cumprimento (promulgação)
Quando um tratado internacional deve passar pela aprovacao interna do BR? Há uma versao simplificada?
Acordos internacionais que criarem encargos ao patrimônio nacional devem passar por todo o prcesso. Quando se tartar de um contrato de empréstimo, só precisa de aprovação pelo Senado Federal.
Qual o conceito de tratado?
Acordo internacional formal concluído por escrito (por segurança e registro) entre Estados e regido pelo Direito Internacional, com objetivo de criar efeitos jurídicos (animus contrahendi) e viculacao juridica (cria direitos e deveres), sob qq denominacao, publicidade obrigatória. Composto por preambulo (não integra o compromisso, mas ajuda a interpretá-lo),parte dispositiva e anexo
Quais os 6 nomes de tratados mais comuns?
-carta, convenção: constitutivo de OI
-protocolo: complementa tratado anterior
-ajustes,arranjos,memorandos: temas de menor relevância
-pacto: direitos humanos
-concordata:celebrado pela Santa Sé
-acordo executivo: independe de aprovação parlamentar, desde que reversíveis e que pre-exista cobertura orçamentária
-MoUs: memorando de entendimento, que cria vinculação politica, não jurídica
Quem pode celebrar tratado? Qual tratado define os demais tratados e como foi aprovado?
OIs, Estados e Santa Sé podem celebrar tratados. CVDT, de 1969 (entre Estados) e de 1986 (entre OIs e Estados e OIs) sao a principal fonte de criaçao de normas no DIP. O tratado pode ser adotado por consenso ou coletiva (maioria de 2/3 terços). CVDT foi elaborado pela CDI, votado na AGNU.
Quando um tratado é invalido? E extinto? E nulo?
art 60:
- suspensao: qdo há violacao (do objeto ou finalidade) reconhecida por unanimidade pela outras partes, ou invocada pela parte agredida ou outra.
-Invalidade: quando há coerção do Estado ou violação a jus cogens
-Extinçao: quando for unilateral (inadimplenti non est adimplendum - parte não precisa respeitar sua obrigação se a contraparte não respeitar tb), força maior ou Rebus sic stantibus (mudanças imprevisíveis e inesperadas). Quando for bilateral (substituição, desuso)
- Nulidade: quando, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral (jus cogens), art 53
Como os tratados podem ser classificados?
Em relacao ao numero de partes:
- bilateral ou multilateral
Em relacao à natureza das normas:
-tratado-contrato (cada um com seu interesse e se complementam)
-tratado-lei (estados tem o msm objetivo. ex: Human Rights)
Em relação à extensão do procedimento
-unifásico (vigência simplificada, não há no BR, como acordos executivos)
-bifásico (precisa da ratificação p gerar obrigação juridica)
O que é um depositário e quando ele atua?
É a pessoa que recebe os originais de um tratado e publica todo tipo de movimentação dele. Recebe os instrumentos de ratificação, adesão, denúncia e dá notícia às partes sobre esses eventos, inclusive reservas. Atua quando um tratado tem vigencia internacional e recolhe o número mínimo de depósitos de instrumentos para a ratificação.
Quais as 6 etapas na feitura de um tratado
- negociacao: Estado negociador
- tratado adotado: encerrada as negociações OU fracassado: sem negociaçao
- manifestação prenunciativa (signatário ou Estado contratante consente ao tratado)
- assinatura (aceite precário)
- ratificacao (aceite definitivo, irretratável, pode adicionar adendos) ou retirada de assinatura. Após o o prazo de ratificacao, somente poderá ocorrer adesão (se o tratado for aberto)
- manifestacao anunciativa (parte, somente após entrar em vigor)
- pode denunciar ou cancelar o tratado
O que é uma reserva e quais reserva so BR fez à CVDT?
Reserva é uma declaracao unilateral que exclui ou modifica o efeito de parte do tratado. Existem para maximizar a participação dos Estados. No DIP clássico era cabível somente com aceitação dos demais; no DIP atual (pós-2 guerra e pós DIDH) nao é necssário. Um pais pode rechaçar uma reserva, mas poucos fazem p não ficar mal com os outros.
BR ratificou CVDT em 2009, com reservas nos art 25 (aplicação provisória de um tratado) e 66 (solucao de controversia)
Quem pode assinar um tratado no Brasil? O que acontece quando nao é uma dessas pessoas?
Podem assinar tratados o Presidente (CF Art 84), ministro MRE, embaixador da missao diplomática ou uma outra autoridade cujo presidente deu carta de plenos poderes (plenipotenciários), chefe de missão diplomática (apenas no relacionamento bilateral) e Estados (apenas tratados de operações financeiras com anuência do Senado - CF, Art 52)
Quando a pessoa que assinou não pode ser considerada representante de um Estado, o ato não produz efeitos jurídicos - a não ser que seja confirmado, posteriormente, por esse Estado (Carta ONU, art 7). Nao significa que será nulo.
Que tipos de acordos nao geram obrigacoes?
- gentlemen’s agreement, ou acordo de cavalherios, não obriga as partes.
- acordos executivos: descreve mecanismos administrativos, mas permite que outra regra anterior seja cumprida, não obrigacional
Como se dá a aprovacao de tratados internacionais em outros paises?
- direito francês: aprovação do parlamento exigida para algumas espécies de tratados
- direito britânico: necessária quando se pretenda que tenha efeitos no território ou em relação a cidadãos britânicos
- direito estadunidense: na letra da Constituição, é necessária a aprovação de 2⁄3 dos senadores; na prática, criou-se categoria que prescinde da aprovação parlamentar (“executive agreements”)
O que é ratificar?
É um ato de direito internacional (e nao interno) com a expressão definitiva da vontade de se vincular ao tratado. É irrevogável e discricionária ao PR. Nao é a aprovacao pela Legislatura - esta autoriza a ratificacao. (art 49 CF) Tem a funcao de evitar o abuso de poder do plenipotenciario. A aprovação parlamentar não obriga o Poder Executivo.
Quando um tratado nao pode ser invocado?
Segundo a Carta ONU em seus artigos:
-102: Tratados não registrados na ONU geram efeitos para as partes, mas não podem ser invocados perante
qualquer órgão da ONU
-103: quando há conflitos entre tratados internacionais, prevalece Carta da ONU
