Direito Humanitário TPI Flashcards
Quais os fundamentos do direito internacional humanitário? E os 4 objetivos?
- distinção entre civis e combatentes
- não causar sofrimento desnecessário ao combatente. Objetivos: neutralidade, nao discriminacao, responsabilidade dos Estados, humanidade
Quais as leis que regem o Dir. Humanitário? Quais os protocolos?
-As 2 convencoes de Haia (meios e métodos de
combate, armamentos), de 1889 e 1907
-As 4 convencoes de Genebra (categorias de
pessoas protegidas), de 1864 a 1949. Ordem: 1 militares feridos > 2 militares navais > 3 prisioneiros de guerra (só há em conflitos internacionais) > 4 civis)
- Protocolo I 1997 inclui vítimas de conflitos armados internacionais
- Protocolo II 2005 inclui guerra civil (conflitos armados nao-internacionais)
O que é a clausula Martens e o que ela impede?
Feita em 1889, fala que os tratados não excluem “as leis da humanidade e as exigências da consciência pública”. Essa norma impede o non liquet (nao resolvido), exercendo papel de hermenêutica (interpretacao de texto ou discurso) e de aplicação da normativa humanitária
Quais sao os 4 tipos de crime do Dir. Humanitario?
- genocidio, de grupos religiosos, etnico, racial ou nacionalidade (art. 6, devem ser comprovados: o grupo, a intenção e a conduta)
- contra a humanidade (art 7, conflito armado contra civis, agressao sexual, tortura, escravidao, apartheid)
- de guerra (art 8 e convenção de genebra),
- de agressão, não se aplica aos países não-membros (seguem os art 121 e 123 ou emendas ao Estatuto de Roma)
Qual inovacao trouxe o Estatuto de Roma de 1998?
Criou o Tribunal Penal Internacional TPI ou International Criminal Cout ICC em 1998 (vigor em 2002), permanente, superando os tribunais ah-hoc da ONU, cujas sentenças/decisões possuem o caráter obrigatório. É necessária a presença do acusado diante do ICC porque não é possível a revelia (ausência da contestação por parte do réu), que fica sob sua custódia.
Quem pode denunciar ao ICC?
O Tribunal de Haia somente julgará pessoas formalmente denunciadas, após tempo de apuração da denúncia, e aceitacao. Só quem pode denunciar os crimes são os Estados, CSNU ou procurador do TPI.
Comente a estrutura da ICC?
É uma organizacao intergovernmental independente da ONU, sede em Haia, 18 magistrados, eleitos pela Assembleia Geral do Estatuto de Roma para mandatos de 9 anos, sem direito a reeleição. As penas previstas serão de até 30 anos prisão, excepcionalmente a prisão perpetua.
Comente 4 coisas que a ICC nao julga
- não julga casos do passado: jurisdição prospectiva.
- nao julga trafico de drogas
- nao julga US, CN, RU, IL, SU pois nao sao membros. Possui 123, doa 193 membros da ONU. YE, IQ LY
e QA votaram contra sua criacao. - Nao inclui crimes de colonialismo, terrorismo, intervencao e crime organizado transnacional
Qual alegacao dos EUA nao fazerem parte da ICC?
O veto foi por não concordarem com a independência do tribunal em relação ao Conselho de Segurança da ONU, entretanto, o art 16 do Estatuto de Roma dá poder ao CSUN de frear julgamento no TPI, caso houver consenso entre seus membros permanentes.
Qual diferenca da CIJ e do TPI?
Corte Internacional de Justiça, que examina litígios entre Estados (ou OIs), o TPI julga apenas indivíduos, de maneira que suas jurisdições não se sobrepõem.
Quem criou Tribinal de Nuremberg?
1945, os Britânicos, Franceses, Americanos e Soviéticos encontraram-se em Londres e assinaram um acordo que criou o Tribunal, julgou 199 homens, sendo 21 deles líderes nazistas.
Qual a Jurisdição ratione temporis do TPI?
Desde desde 01.07.2002, exceto para o crime de agressao, q vale somente após o Protocolo de Kampala, 17.07.2018.
Como se dá a jurisdição ratione personae e ratione loci do TPI?
forma 1: com resolução do CSNU baseda no cap
VII da Carta da ONU - qualquer indivíduo que possua capacidade penal
forma 2: com denuncia por um Estado-membro ou
investigação iniciada por Procurador - nacional de
Estado-membro, ou crime perpetrado no território de Estados-membro. Para Estado não-membro, só se esse autorizar o exercício de jurisdição do TPI em relação aos crimes.
forma 3 (só p crime de agressão): nacional e crime devem envolver Estados-membros q ratificaram Kampala.
Como se dá a obrigatoriedade de entrega de indivíduos ao TPI? Quem são os Estados não membros?
Caso haja pedido do TPI:
- os Estados-membros estão obrigados a renunciar as imunidades da pessoa e entregar ao TPI.
- Estados não-membros do TPI não estão obrigados. Somente resolução do CSUN, com base no Capítulo VII da Carta da ONU, pode requerer.
- RU, CH, US, Catar, Iêmen, Iraque, Israel e Líbia.
