Poderes Flashcards
Qual funcao do STF influencia diretamente a atividade da diplomacia?
`STF é o nosso tribunal constitucional, órgão máximo do Judiciário brasileiro. Segundo art 102 da CF: “É de competência originária do STF a guarda da Constituição, e processar e julgar: e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; c) os chefes de missão diplomática de caráter permanente por crimes penais comuns e por crimes de responsabilidade
Qual a funcao do STJ com relacao à diplomacia?
`Segundo art 105 da CF: “É de competência originária do STJ processar e julgar: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;”.
Quem pode lancar e editar Sumula vinculante?
Art 103-A da CF 1988, somente o STF pode editar súmula vinculante. A súmula vinculante diminui o poder decisório dos juízes singularess, que devem decidir em conformidade com o que está disposto nela.
Quem o STJ julga? O CNJ é julgado por ele?
O STJ julga crimes comuns praticados por governadores, desembargadores estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros. O STF é o órgão que julga o CNJ, segundo art 102: r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público”
Qual funcao do Senado influencia diretamente a atividade da diplomacia?
Art 52, inciso IV e V, daCF88: “Compete privativamente ao Senado Federal:
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
Defina CPIs quem pode instará-las
São temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar, com prazo de 120 dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. O pedido de instauração de uma CPI no Congresso pode ser feito por 1/3 dos Senadores ou 1/3 dos Deputados Federais. Apesar de possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as CPIs não podem praticar atos como a imposição de penalidades ou condenação (art 58 da CF).
Diferencia maioria simples e absoluta
- maioria absoluta é definida como o primeiro número inteiro superior à metade. Para aprovação de lei complementar é exigido o voto da maioria absoluta dos membros do legislativo, em cada Casa. A rejeição de veto presidencial também depende do voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em sessão conjunta.
- maioria simples é a regra do Congresso Nacional, a mais comum, calcula-se levando em consideração o número de presentes participantes na votação, ou seja, compreende mais da metade dos votantes ou o maior resultado da votação, válida para PLO, resolução, decreto, medida provisória
O que é maioria qualificada e quando é utilizada?
Maioria qualificada é aquela que exige número superior à maioria absolutas. Segundo art 60, usada somente em proposta de emenda à Constituição, que exige 3/5 dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. Já o O art 86 também prevê que a acusação contra o PR por crime de responsabilidade será admitida por 2/3 da Câmara dos Deputados
Como se dá o processo de declaracao de guerra ou celebracao da paz? ou declaracao de estado de sítio ou intervencao federal_
- Art 84, Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; X - decretar e executar a intervenção federal; XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
- Art 49: competência exclusiva do Congresso Nacional: autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar, - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
Qual funcao do Congresso influencia diretamente a atividade da diplomacia?
Art. 49. Competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
O que é o Conselho de Defesa Nacional? Quem sao os 10 membros?
- Art 91 da CCF88: é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Como se dá o a sancao pelo PR? Em que casos nao precisa?
Art. 66 - ambos fundam-se em juízo de valor sobre: constitucionalidade do projeto (forma) e interesse público (mérito).
Sanção é a anuencia do PR aos termos do projeto. Tem o prazo: 15 dias, e pode ser total ou parcial (art. 66, § 2º), expressa ou tácita (art. 66, § 3º). O silêncio do PR importará sanção.
- sancao não exigida nos arts. 49, 51 e 52, que trata das competencias exclusiva do Congresso Nacional e privativas do Senado e da Camara
Quais sao as 7 fases do processo legislativo?
IDDSPP, iniciativa, deliberação parlamentar, deliberação executiva, veto ou sanção, promulgação, publicação
Como se dá o veto pelo PR?
O Veto é quando o PR discorda dos termos do projeto e encerra a ideia de supressão, nunca de acréscimo.
Deve ser motivado, pode ser total ou parcial. O projeto retorna ao Legislativo para nova apreciação em sessão conjunta, oportunidade em que será aceito ou rejeitado. Não existe veto de palavra ou trechos de palavras.
Poder Executivo é unipessoal. Explique
Unipessoalporque as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo são exercidas pelo Presidente. Os ministros apenas o auxiliam em sua função. Art 76 da CF88: “O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado”.
