Costumes, Princípios, Jurisdicao

Question 1

O que deve existir para que seja configurado o costume internacional? (2 elementos)

Answer 1

Deve haver 2 elementos: a prática deve ser reiterada e geral (elemento objetivo ou material. EX: acao ou omissao), e aceita como Direito (elemento subjetivo ou psicológico).

Question 2

Explique as normas consetudinárias como direito material

Answer 2

• não é universal, pode ser regional ou bilateral
• é flexivel, nao é rigido como um tratado
• direito espacial é instantâneo, base historica. ex: asilo diplomatico
• estados afetados: paises mais antigos tem mais experiencia e tem maior peso na hora de consideraçao

Question 3

Explique o costume como direito psicologico (2)

Answer 3

• opinio juris: aceitacao de algo como lei, aceitacao de que aquilo é Direito
• convicçáo de jurisdicidade: cumprir algo que julga ser obrigaçao juridica
  Excecao: objetor persistente (a nao vinculacao a um costume deve ser clara e declarada, publicamente, conclusao 15 CDI) Excecao: se o costume for ligado a um valor universal de jus cogens, nao pode ser negado

Question 4

Quando um costume surge e quando ele se extingue?

Answer 4

• Surge por proclamação (clara e constante), por codificaçao (transformar em norma escrita, para dar seguranca e previsibilidade), flexível, sem data especifica
• Extingue-se por desuso, substituição por outro costume ou codificação em forma de tratado

Question 5

Como um costume pode alterar ou influenciar um tratado?

Answer 5

Pode alterar disposição contida em tratado, pois a norma de direito cogente (jus cogens) deve ser respeitada por todos (Erga omnes). EX: art 17 da Carta ONU, em que voto dos membros permanentes podem virar decisao

Question 6

Defina DIP e suas 3 bases

Answer 6

Direito Internacional Público é um sistema jurídico que se governa por leis próprias, regulando Estados soberanos e em igualdade jurídica. Ou seja, baseia-se acerca do consentimento, na horizontalidade, e numa estrutura descentralizada. Há a proibicao do non liquet = nao decidido.

Question 7

Indique 5 principios seguidos pela CIJ

Answer 7

• pacta sunt servanda (pactuado deve ser cumprido)
• alterum non laedere (quem causar um dano deve repará-lo )
• res judicata (coisa julgada)
• lex posterior derogat lex anterior (vale a lei posterior)
• nemo potest transfere plus jus quam ipse habet (ex: diplomata nao pode renunciar sua imunidade)

Question 8

Qual o papel da Comissão de Direito Internacional (CDI) com relacao aos costumes?

Answer 8

Criada em 1949, é um orgao susidiário da AGNU, fez a codificacao dos costumes e principios, e hoje tem a funcao de julgar:

• relações diplomáticas, relações consulares
• direito dos tratados
• sucessão dos Estados

Question 9

Explique um principio do DI

Answer 9

É normativo, norma abstrata generico, admite ponderaçao, adaptavel. Quando um caso não consiga decidir-se via regras (norma concreta), usa os princípios (que tem funçao integradora).

Question 10

O que é jurisdicao? Quais sao os 3 tipos?

Answer 10

É o poder que o Estado tem sobre seus territórios e nacionais, de caráter geral (todas as competencias estatais) e exclusiva (nao pode coexistir com outro Estado). Decorre da soberania, nao é absoluta (no caso de imunidades). Tipos: podendo ser legislativa, executiva ou judicial.

Question 11

Qual jurisdicao vale em alto mar?

Answer 11

Vale a jurisdicao da bandeira da embarcação (Art 97 UNCLOS)

Question 12

Qual a diferenca de nacionalidade ativa e passiva, por parte do Estado?

Answer 12

• Ativa: competência p julgar atos de seus nacionais onde quer q estejam, segundo Código Penal. Excecao: art 7 CP: extradicao de brasileiro.
• Passiva: competência p julgar seus nacionais q sofreram algo onde quer q estejam. BR não adota esse. FR, IL, ES fazem excepcionalmente

Question 13

Quais limites uma jurisdicao pode ter?

Answer 13

Limites: internos (CF, legislação, viabilidade) ou externos (costumes, tratados e imunidades). EX: ONU e uber e legislação trabalhista BR. Critérios de delimitação interna: os elementos constitutivos do Estado (proteção, universalidade, territorialidade, nacionalidade passiva e ativa)

Question 14

Que imunidades o STF/BR considera absoluta?

Answer 14

Em 2017, STF decidiu a imunidade absoluta da ONU, mas nao de todas as OIs. A imunidade de execução é sempre absoluta no BR, tanto para Estado quanto OIs

Question 15

Quando uma OI possui imunidade?

Answer 15

Quando, em seu tratado constitutivo ou de sede, está especifica a imunidade. Normalmente, é absoluta. No BR, a ONU possui imunidade absoluta

Question 16

O que diz o principio pareo? Ele é absoluto?

Answer 16

Significa igualdade de soberania, nenhum Estado pode ser sujeito à Jurisdição de outro. Esse princípio era absoluto, hoje é relativo, porque Estados naosao imunes

Question 17

O que é a jurisdicao de caráter universal e em que caso pode ser aplicada? Quando o BR pode aplicar?

Answer 17

Caráter universal quer dizer julgar estrangeiros fora do território, mas só é aceitável em crimes do Estatuto de Roma. BR tb pode aplicar na Convenção contra tortura, pq a ratificou.

Question 18

O que significa ato de Imperio e ato de governo e qual a relacao da imunidade do Estado?

Answer 18

No ato de Imperio, há o exercicio da soberanía do Estado (é imune) e no ato de gestao há o exercicio de atividades de natureza privada ou comercial (nao-imune). A imunidade de jurisdicao só existe na fase de conhecimento.

Question 19

Quando o Estado pode renunciar à sua imunidade?

Answer 19

Pode renunciar à sua imunidade tanto na fase de conhecimento (ao entrar no mérito) quanto na fase de de execução (ao nao deixar expressa a excecao de imunidade - sua renuncia será tácita).

Question 20

Quais sao as etapas para a escolha de chefia de missao diplomatica, no BR?

Answer 20

Conforme art 52 da CF 88 e Lei 11140/2005, deve-se ter o agrément do Senado:
1- aprovar, por voto secreto, após argüição em sessão secreta
2- sabatina do CREDN (Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ) e votação
3- entrega das cartas credenciais (cópias figuradas) na Chancelaria
4- entrega das cartas originais pelo Chefe de Estado

Question 21

Quando há imunidade o Estado?

Answer 21

• Na fase de conhecimento, se for ato de Imperio há imunidade
• Na fase de execução, se for ato de gestao refrente a bens dos Estados que sao relativas à missao diplomática/consular, há imunidade absoluta. Ou seja, prédio e bens da missao diplomática não podem ser apreendidos. Exceto: carta rogatória e demandas trabalhistas, pois nao afetam relacoes diplomaticas.