Imunidade Responsabilidade Flashcards
O que é uma carta credencial?
Instrumento, por meio do qual o Governo de um Estado investe o seu agente diplomático da missão de o representar junto do Governo de outro país, acreditando-o nessa qualidade, isto é, solicitando para ele acolhimento favorável no que tratar em nome do seu Governo.
Quem tem imunidade?
segundo art 61 da CVDT
- Diplomática: Diplomatas, dependentes diretos e funcionarios administrativos (atos oficiais e particulares) e contratados locais (atos oficiais),
- Consular: consules e funcionários administrativos (atos oficiais)
- OIs
Em que consiste a imunidade diplomatica?
A imunidade ratione personae vale para atos oficiais e particulares, na esfera penal (somente no país acreditado - é absoluta), civil (relativa, nao válida p imóvel particular ou sucessao) e tributária (só com relação aos tributos diretos)
Como acontece a inviolabilidade dos locais da missão, arquivos e documentos?
Na dimensão passiva, Estado acreditante tem caráter absoluto: Estado acreditado deve se abster de atos de autoridade nos locais da missão.
Na dimensão ativa, inviolabilidade tem obrigacao de resultado: Estado acreditado tem o dever de garantir condições de segurança e liberdade
Emque consiste a imunidade consular?
A imunidade ratione materiae vale para atos oficiais e particulares, na esfera penal (somente atos oficiais, exceto prisao preventiva por crime grave), civil (atos oficiais) e tributária (só com relação aos tributos diretos)
O que diz o art 36 da CVRC?
Convencao de Viena de Relações consulares (1963) demanda que o Estado acreditado avise imediatamente autoridade consular do Estado acreditante quando ao prender um nacional seu, mas depende do consentimento da pessoa
De quem é a titularidade da imunidade? Pode renunciar?
A titularidade é do Estado acreditante, não da pessoa. O Estado pode renunciar às imunidades de agente diplomático ou consular e sujeitá-lo à jurisdição do Estado acreditado
O que é uma carta rogatória?
Mecanismo de cooperacao jurídica internacional, documento em que o PJ de um país pede a um PJ de outro país. Capaz de conceder imunidade ao Estado na fase de execucao (que normalmente nao possui)
O que é responsabilidade internacional do Estado?
Responsabilidade é consequência jurídica do descumprimento de uma obrigação. Acontece quando Estados, OIs e individuos violam o dever (pólo passivo). Tem 2 pilares: Pacta sunt servanta (resp. perante compromisso contratual assumido) e
alterum no ladere (resp. de não causar dano a alguém)
Quais os 6 tipos de solucoes de controversias internacionais realizados por meios diplomáticos?
negociacao direta > sistema de consultas > bons oficios > mediacao > conciliacao > inquerito. Em nenhum deles, o acatamaneto da decisao é obrigatória, ou seja, power-oriented
-negociacao direta (só as partes)
-sistema consultivo (programado, só as partes)
-bons oficios (terceiro, papel instrumental)
-mediacao (terceiro ativo)
-conciliacao (formal, grupo de conciliadores)
-inquerito (técnico, fact-finding)
O que fala a Carta da ONu sobre os meios pacíficos de solução de controvérsias? Quais sao eles?
Carta da ONU, art 2 e 33 diz que há um dever de resolver conflitos via meio pacíficos, que sao: diplomaticos (6 tipos), politicos (feito pelas OIs) e jurisdicionais (arbitragem ou jurisdicao) Os dois primeiros sistemas sao power-oriented e o último é rule-oriented (vinculante)
Quais sao os meios judiciais de solucao de controversias? E quais instrumentos juridicos gera?
Arbitragem (ad hoc, criado p o caso, +controle, +rápido, escolha de procecimentos e do direito aplicável) ou judicial (permanente e profissional, podendo ser consultiva ou contenciosa), que pode criar uma sentenca (vinculante, ligado a um caso concreto de algum Estado) ou um parecer (nao-vinculante, ligada a uma questao abstrata d euma OI)
Fale sobre a corte arbital e a corte judicial
- Tribunal Permanente de Arbitragem não é uma “corte”, mas uma organizacao administrativa. Criada na 1a Conferência da Paz na Haia (1899), é a mais antiga corte, possui lista de peritos pré-aprovados pelos Estados-membros e facilita artbitragem.
- Cour internationale de Justice, CIJ ou ICJ, possui 15 juizes, com mandato de 9 anos (re-elegíveis, e eleitos na AGNU e no CSNU), criada em 1945, é um órgao da ONU. Hoje há 125 tribunais internacionais, mas só a CIJ tem temática geral
O que é arbitragem?
é um laudo arbitral vinculante para as partes, baseado na boa-fé e com fundamento de: cláusula arbitral (ex ante, cheia, detalhes) ou compromisso arbitral (ex post, específica)
O que acontece se umpaís nao cumpre a sentenca da CIJ? Existem medidas cautelares na CIJ?
Art 92 da Carta da ONU: se o pais nao cumpre a sentenca, o pais pode levar o caso ao CSNU, que aplicrá decisao. sim, conforme Art 41 Estatuto CIJ, pode haver medidas cautelar (dada antes da análise do métio e da sentença definitiva e obrigatória), também obrigatória
